RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por KLAUS HANISCH SCHUCH em face da sentença proferida pelo Juízo da 160ª Zona Eleitoral de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a Representação Especial Eleitoral ajuizada contra GILVANI DALL OGLIO, candidato eleito ao cargo de Vereador nas Eleições Municipais de 2024 (ID 45860044).

Na petição inicial (ID 45859917), o representante sustentou que, no dia 23 de setembro de 2024, por volta das 22h00min, nas dependências do Posto de Combustível Ipiranga/Buffon, situado na Avenida Assis Brasil, n. 8.207, Bairro Sarandi, em Porto Alegre/RS, o representado, por intermédio de terceiros, teria distribuído gratuitamente cerca de dez litros de gasolina (no valor aproximado de R$ 61,90) a eleitores, exigindo em contrapartida a fixação de adesivos de sua campanha eleitoral em veículos, com a finalidade de captar votos. Imputou ao representado a prática de captação ilícita de sufrágio tipificada no art. 41-A da Lei Federal n. 9.504/97, pleiteando a aplicação de multa, a cassação do registro ou do diploma e a declaração de inelegibilidade.

Citado, o representado apresentou defesa (ID 45859949), esclarecendo que os fatos decorreram exclusivamente de uma ação promocional de fidelização de clientes promovida pela empresa Clikcar Comércio e Serviços de Veículos Ltda. (Clikcar RS), locadora voltada a motoristas de aplicativo administrada pelo empresário PAULO VICTOR DE SOUZA BARBOSA. Aduziu que a empresa realiza periodicamente eventos promocionais de abastecimento de sua frota e que o empresário, por iniciativa própria e entusiasmo pessoal, resolveu distribuir alguns adesivos da candidatura do representado no local. Sustentou que o candidato jamais ordenou, anuiu ou custeou a distribuição de combustíveis e que, tão logo soube dos boatos nas redes sociais, determinou a imediata cessação da distribuição dos adesivos no local.

Após o indeferimento da liminar, foram colhidas informações prestadas pela empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a respeito de publicações no Instagram (ID 45859992) e da distribuidora Comercial Buffon de Combustíveis (ID 45859990). Realizou-se audiência de instrução com a oitiva de testemunhas (ID 45860021). Apresentadas as alegações finais pelas partes, o Ministério Público Eleitoral de primeiro grau ofertou parecer pela procedência (ID 45860042).

Sobreveio a sentença prolatada pelo magistrado da 160ª Zona Eleitoral (ID 45860044), julgando improcedente a representação. O juízo a quo concluiu pela ausência de comprovação cabal de dolo específico voltado à compra de votos nem de ciência ou anuência do candidato com a dação de combustível atrelada a material de propaganda, destacando a plausibilidade da ação de marketing autônoma da empresa Clikcar RS e a fragilidade do depoimento da testemunha Jonatan José Machado Rodrigues, que omitiu seus vínculos com a campanha do autor, incidindo na espécie o princípio in dubio pro sufrágio.

Em suas razões, o recorrente alega que a materialidade do ilícito e a anuência do candidato restaram plenamente delineadas nos autos, porquanto a entrega de adesivos ao empresário e o benefício eleitoral direto evidenciariam a vinculação com a prática ilícita, não se justificando a aplicação do princípio in dubio pro sufrágio.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 45860055), defendendo a higidez do julgado de primeiro grau e o não conhecimento ou desprovimento do apelo. O órgão ministerial de primeiro grau emitiu nova manifestação opinando pelo provimento (ID 45860057), ensejando pedido de desentranhamento pela defesa (ID 45860059), cujo exame foi remetido a esta Corte Regional (ID 45860064).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral exarou parecer (ID 45948325), opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Eleitoral interposto pelo Diretório Municipal do PARTIDO NOVO de Porto Alegre/RS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 160ª Zona Eleitoral de Porto Alegre/RS, que declarou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em face de GILVANI DALL OGLIO e PAULO VICTOR DE SOUZA BARBOSA, em virtude do reconhecimento de litispendência (ID 45987222).

A sentença ora recorrida, acolhendo promoção ministerial de primeiro grau, extinguiu o processo sem exame de mérito com fulcro no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Fundamentou a decisão na constatação de que a presente AIJE versa rigorosamente sobre a mesma relação jurídica-base e sobre os mesmos fatos apurados na Representação Especial Eleitoral 0600026-23.2024.6.21.0160, ajuizada pelo candidato do mesmo partido, KLAUS HANISCH SCHUCH, julgando caracterizada a litispendência, conforme a orientação fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Em suas razões recursais, o PARTIDO NOVO sustenta a inexistência de litispendência, alegando que a ação pretérita foi movida individualmente por KLAUS HANISCH SCHUCH, ao passo que a AIJE foi proposta pela grei partidária; o polo passivo foi ampliado para incluir o empresário PAULO VICTOR DE SOUZA BARBOSA; a causa de pedir foi alargada sob o influxo de provas novas relativas ao prestador de serviços Décio Silva de Abreu e ao financiamento ilícito por pessoa jurídica; e os pedidos formulados contemplam a sanção direta de inelegibilidade com base no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução ou, subsidiariamente, o prosseguimento quanto ao abuso de poder e gastos ilícitos.

Os recorridos apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da extinção processual, destacando que a agremiação partidária tenta promover indevida repescagem de matéria fática integralmente preclusa e julgada improcedente no primeiro feito.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer (ID 46072078) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso eleitoral, ante a configuração da litispendência pela teoria da identidade da relação jurídica-base.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JUSSARA MARIA DA SILVA em face do acórdão de ID 46271996, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pela ora embargante e por LUIS CARLOS AZEVEDO DA ROSA, para afastar a configuração do abuso de poder político, a cassação dos diplomas da chapa eleita, a declaração de inelegibilidade de JUSSARA MARIA DA SILVA e a multa aplicada a LUIS CARLOS AZEVEDO DA ROSA, mantendo, contudo, o reconhecimento das condutas vedadas previstas no art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97 e a condenação da embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00.

A embargante sustenta a existência de duas omissões no julgado.

Quanto à conduta vedada prevista no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, afirma que o acórdão não teria enfrentado o argumento de que a retroescavadeira e o caminhão retratados no vídeo referente à obra do Arroio Passinhos pertenciam à empresa privada contratada pelo Município, circunstância que, segundo defende, afastaria a incidência do tipo legal. Alega que a extensão da vedação a bens particulares empregados na execução de contrato administrativo implicaria analogia in malam partem.

No tocante ao art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97, sustenta que não foi apreciada a distinção entre agentes políticos e trabalhadores terceirizados presentes no primeiro vídeo. Afirma que as pessoas que aparecem em interação direta com a embargante seriam vereadores e secretário municipal, enquanto os trabalhadores uniformizados da empresa contratada figurariam em planos mais distantes, sem prova segura de que tenham participado da entoação do bordão “Aqui é trabalho”. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as alegadas omissões, com pronunciamento expresso acerca da natureza privada do maquinário, bem como sobre a condição jurídica das pessoas retratadas no primeiro vídeo e a suficiência da prova quanto à participação dos trabalhadores terceirizados (ID 46284175).

Intimada (ID 46285724), CLAUDIA AZEVEDO DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, a inexistência dos vícios apontados e afirmando que o acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia, mediante análise da vinculação funcional do maquinário, dos serviços e do pessoal à Administração Pública e de sua utilização na produção dos vídeos de autopromoção. Requer o não acolhimento dos embargos ou, subsidiariamente, que eventual integração do julgado ocorra sem alteração do resultado (ID 46291268).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO AGIR DO RIO GRANDE DO SUL contra o acórdão que, por unanimidade, julgou procedente o pedido de regularização de omissão de prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2021, para confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada que determinou o levantamento da suspensão da anotação do órgão de direção estadual da agremiação, exclusivamente quanto à restrição decorrente das contas do referido exercício, e para afastar a sanção de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário imposta nos autos da Prestação de Contas Anual n. 0600258-98.2022.6.21.0000, sem efeitos retroativos.

O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e de contradição quanto à aplicação do art. 54-S, § 4º, da Resolução TSE n. 23.571/18 e do art. 58 da Resolução TSE n. 23.604/19. Aduz que a expressão normativa "declarar sem efeito" não se confunde com "revogar" e opera eficácia ex tunc, na medida em que reconhece que a causa geradora da suspensão deixou de existir, razão pela qual o julgado teria entrado em contradição com a natureza declaratória da decisão de regularização. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à valoração da garantia de capacidade eleitoral passiva e do livre exercício da atividade partidária, previstos no art. 17, caput e § 3º, da Constituição Federal. Alega, também, omissão quanto ao impacto da decisão no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e ao risco de julgamentos contraditórios, ao argumento de que a sanção de suspensão da anotação partidária tem natureza administrativo-eleitoral acessória e de que a recusa de eficácia retroativa esvaziaria a tutela jurisdicional prestada. Sustenta que o julgado deixou de sopesar os princípios do favor petitionis, da proporcionalidade e do aproveitamento dos atos partidários praticados pelos filiados. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos, para reconhecer que o deferimento da regularização produz efeitos retroativos, convalidando os atos partidários praticados durante o período de suspensão, e, subsidiariamente, o prequestionamento.

É o relatório.