RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos, de um lado, pela COLIGAÇÃO SEVERIANO UNIDO PELA RENOVAÇÃO (Federação PSDB/Cidadania e Federação Brasil da Esperança – PT/PCdoB/PV) e, de outro, por JAIR KAMMLER, em face da sentença proferida pelo Juízo da 020ª Zona Eleitoral de Erechim/RS, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor de Jair Kammler e Leonel Dario Lanius Junior, eleitos, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Severiano de Almeida/RS nas Eleições de 2024.

Na origem, a coligação autora imputou aos demandados a prática de condutas vedadas, abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, sob o argumento de que teriam distribuído brita e materiais de construção a munícipes visando obtenção de apoio eleitoral, além de haver aumento expressivo das despesas da Secretaria de Obras nos meses que antecederam o pleito.

O juízo de primeiro grau, reconhecendo a ilicitude da gravação ambiental clandestina realizada na residência de eleitores e a insuficiência das provas lícitas remanescentes, concluiu pela improcedência integral da ação.

A coligação autora interpôs recurso, sustentando a validade dos depoimentos de José e Iolanda Barbosa e defendendo que os elementos constantes dos autos comprovariam a distribuição irregular de bens e o abuso de poder político e econômico, com desvio de finalidade dos programas municipais.

O representado JAIR KAMMLER também recorreu, não para modificar a improcedência, mas para “agregar razões” à sentença e requerer a aplicação do art. 25 da Lei Complementar n. 64/90 aos autores, sob o argumento de que teriam agido de forma temerária e de má-fé.

Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo parcial provimento do recurso da coligação para reconhecer a prática de condutas vedadas e de abuso de poder político e econômico, mantendo afastada a captação ilícita de sufrágio.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. NÃO CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO INVESTIGADO. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DA COLIGAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos por coligação autora e por investigado contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de prefeito e vice-prefeito eleitos nas Eleições 2024.

1.2. Imputada aos demandados a prática de condutas vedadas, abuso de poder político e econômico, e captação ilícita de sufrágio, em razão de suposta distribuição de brita e materiais de construção, e de aumento de despesas da Secretaria de Obras no período pré-eleitoral.

1.3. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilicitude da gravação ambiental clandestina realizada na residência de eleitores e a insuficiência das provas lícitas remanescentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1 Estabelecer se é admissível o recurso interposto por investigado em processo cuja sentença lhe foi integralmente favorável.

2.2. Definir se estão configuradas irregularidades a partir do conjunto probatório produzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admissibilidade. O recurso interposto pelo investigado não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois a sentença lhe foi integralmente favorável. O pedido de “agregar razões” à improcedência e de aplicar penalidade criminal aos autores não configura sucumbência, e a sanção do art. 25 da LC n. 64/90 é de natureza penal, inaplicável no âmbito desta ação.

3.2. Mérito. O conjunto probatório não permite conclusão segura de entrega de brita e materiais de construção a eleitores, pois a gravação ambiental foi realizada em ambiente privado, sem o consentimento dos interlocutores, sendo ilícita, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, impedindo o seu aproveitamento, e os derivados, como meio de prova.

3.3. Remanescentes apenas elementos testemunhais genéricos e indícios de desorganização administrativa, insuficientes para demonstrar desvio de finalidade ou promoção pessoal de candidatos.

3.4. As leis municipais citadas estavam em execução contínua desde exercícios anteriores e o município encontrava-se sob estado de calamidade pública reconhecido, circunstância que, à luz do art. 73, § 10, da Lei das Eleições, autoriza a continuidade da execução de programas sociais regulares, desde que não haja finalidade eleitoral comprovada.

3.5. Alegação de aumento de despesas da Secretaria de Obras no período pré-eleitoral. Não evidenciado o uso promocional das entregas, tampouco a atuação direta dos candidatos na seleção dos beneficiários. As menções à ausência de controle formal de registros na Secretaria de Obras não caracterizam, por si sós, conduta vedada nem abuso de poder.

3.6. Ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade. Prevalência do princípio do “in dubio pro suffragium”, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso do investigado não conhecido. Recurso da coligação desprovido.

Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal quando a sentença é integralmente favorável à parte recorrente. 2. Em matéria sancionatória eleitoral, na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio do “in dubio pro suffragium”, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos.”

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, arts. 22 e 25; Lei n. 9.504/97, arts. 41-A e 73, § 10.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.040.515 (Tema n. 979 da repercussão geral).

RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 46058016) e por JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO e JORGE ALAN SOUZA (ID 46058014) contra a sentença proferida pelo Juízo da 094ª Zona Eleitoral de Frederico Westphalen/RS, que julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada para apurar a prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, supostamente consubstanciadas na distribuição de vales-combustível a eleitores, na véspera das Eleições Municipais de 2024.

A decisão de origem reconheceu a procedência da ação em relação a JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO, a quem impôs inelegibilidade por 8 anos e multa de R$ 20.000,00, e julgou improcedente a demanda quanto a JORGE ALAN SOUZA, por ausência de prova suficiente de sua ciência ou anuência dos fatos.

Na sentença, o juízo a quo assentou, em síntese, que: a) houve distribuição mínima incontroversa de 217 vales-combustível, de 7 litros cada, perfazendo 1.519 litros; b) a maior parte dos abastecimentos ocorreu no Posto 34, havendo também referência à utilização de vales no Posto Avenida; c) a versão defensiva de que os vales se destinariam a carreatas não foi confirmada pela prova produzida; d) múltiplos elementos documentais e testemunhais evidenciaram que a vantagem era entregue com pedido expresso ou implícito de apoio ao “15” (número da chapa majoritária dos investigados no pleito); e) havia vínculo objetivo entre JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO e o denominado Complexo 34 (um conglomerado informal de empresas, localizado às margens da BR-386, no km 34, em Frederico Westphalen/RS, não sendo uma pessoa jurídica autônoma), inclusive porque os vales apreendidos traziam, no verso, identificação do empreendimento ao qual o candidato era publicamente ligado; f) em relação a JORGE ALAN SOUZA, embora a defesa escrita tenha admitido conhecimento da aquisição dos vales, não se formou quadro probatório seguro quanto à sua adesão subjetiva à distribuição ilícita em troca de votos.

Irresignados, JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO e JORGE ALAN SOUZA sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença no ponto em que aplicou sanções a JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO, sob o argumento de que a parte dispositiva teria reconhecido a prática ilícita apenas em relação à coligação, sem imputação individual e expressa ao candidato. No mérito, defendem a improcedência integral da AIJE, alegando ausência de prova robusta acerca do dolo específico de captação ilícita de sufrágio, inexistência de demonstração de abuso com gravidade juridicamente qualificada, licitude da entrega de combustível para participação em carreatas, falta de nexo subjetivo entre JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO e os fatos, e irrelevância do resultado em razão da derrota da chapa por margem superior a dois mil votos. Subsidiariamente, requerem mitigação das sanções.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por sua vez, recorre para buscar a reforma parcial da sentença a fim de que também JORGE ALAN SOUZA seja condenado, com aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa em patamar máximo e inelegibilidade. Afirma que o conjunto probatório revela não apenas a materialidade da distribuição dos vales, mas também o conhecimento e a anuência do candidato a vice-prefeito, sendo artificial a dissociação entre a conduta e o segundo integrante da chapa majoritária. Aduz, ainda, que a própria versão defensiva confirma ciência acerca da emissão dos vales, reputando inverossímil a narrativa de que tudo se destinaria a mera “vaquinha” ou apoio logístico lícito.

Em contrarrazões ao recurso ministerial, JORGE ALAN SOUZA suscita, preliminarmente, a intempestividade do apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a responsabilidade em matéria sancionatória eleitoral é subjetiva e personalíssima, não sendo possível presumir ciência, anuência ou participação do vice-prefeito unicamente a partir de sua posição na chapa ou do eventual benefício reflexo da conduta.

Em contrarrazões ao recurso defensivo, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL rebate a preliminar de nulidade da sentença, sustentando que a decisão deve ser interpretada em seu todo e que o dispositivo, lido em conjunto com a fundamentação, não deixa dúvida acerca da condenação pessoal de JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO. Reitera, ainda, a gravidade da conduta, a incompatibilidade da tese de “carreata” com a prova produzida e a proporcionalidade das sanções impostas pelo juízo de origem. A própria peça ministerial também sustenta a tempestividade de sua manifestação, afirmando que foi intimado eletronicamente no PJe, com prazo-limite para ciência em 07.8.2025, e que protocolizou suas contrarrazões em 05.8.2025.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento de ambos os recursos, reputando incontroversa a distribuição de 217 vales-combustível, suficiente a caracterizar a materialidade dos ilícitos, e concluindo que a prova é robusta quanto a JOÃO FRANCISCO VENDRUSCOLO, mas insuficiente quanto a JORGE ALAN SOUZA, cuja responsabilização não pode ser presumida. Entendeu, ainda, adequada a multa fixada em R$ 20.000,00.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL. INELEGIBILIDADE. MULTA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recursos interpostos contra sentença de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada para apurar abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio mediante distribuição de vales-combustível a eleitores na véspera das Eleições 2024. Dada parcial procedência da ação, para condenar o candidato a prefeito à inelegibilidade por 8 anos e multa, e improcedência quanto ao candidato a vice-prefeito, por insuficiência de provas. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram configurados a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder econômico em relação ao candidato majoritário; (ii) saber se há prova suficiente para responsabilização do candidato a vice-prefeito. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Preliminares rejeitadas.

3.1.1. Intempestividade não caracterizada. A mera comparação entre a data da sentença e a data de protocolo do apelo ministerial não basta, por si só, para infirmar a regularidade do recurso, especialmente diante do regime próprio de intimação pessoal do Ministério Público, dado por meio eletrônico e que ocorreu regularmente. Pelo mesmo fundamento, desacolhida a insurgência defensiva contra a tempestividade das contrarrazões ministeriais ao recurso dos candidatos. A peça do Ministério Público Eleitoral informa, de modo específico, a dinâmica da intimação eletrônica no PJe e o protocolo da manifestação em data compatível com o prazo indicado, inexistindo, no conjunto documental submetido à revisão, elemento apto a infirmar essa narrativa processual.

3.1.2. Nulidade da sentença. Afastada. A sentença, interpretada sistematicamente, individualizou a condenação do candidato, inexistindo prejuízo. A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilização por captação ilícita de sufrágio exige demonstração da participação ou anuência do candidato beneficiário, e que somente candidatos podem sofrer as sanções próprias do art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Por isso, a sentença, a despeito da redação imperfeita da alínea “a”, tratou de impor as consequências sancionatórias apenas ao candidato a vice-prefeito, não à coligação nem a terceiros.

3.2. Mérito. Configuração da captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97), demonstrada pela entrega de vales-combustível com finalidade eleitoral, sendo desnecessário pedido explícito de voto. Comprovação da materialidade e do dolo específico a partir do contexto fático: distribuição clandestina e massiva de benefícios na véspera do pleito, com associação direta à candidatura. Desvio de finalidade do abastecimento e do seu uso como vantagem pessoal para influenciar a vontade do eleitor.

3.3. Caracterização do abuso de poder econômico (art. 22, XVI, da LC n. 64/90), diante da gravidade qualitativa e quantitativa da conduta, independentemente de impacto no resultado eleitoral. 

3.4. Responsabilização do candidato majoritário evidenciada por prova robusta de sua ciência e anuência, a partir de vínculos objetivos com a estrutura utilizada. A inelegibilidade é consequência legal, nos termos do art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90, não havendo espaço para modulação discricionária do prazo pelo julgador, uma vez reconhecida a prática abusiva e a responsabilidade do agente. Multa. Sanção arbitrada dentro da moldura normativa e de forma compatível com a extensão objetiva dos fatos reconhecidos.

3.5. Ausência de prova suficiente quanto ao candidato a vice-prefeito, sendo vedada a condenação por presunção, conforme jurisprudência do TSE. A mera circunstância de compor a chapa e ser potencial beneficiário da conduta não basta para autorizar a conclusão de que anuiu ou participou do ilícito, sob pena de conversão indevida da responsabilidade subjetiva em objetiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. A distribuição de vales-combustível a eleitores, em contexto eleitoral e com finalidade de obtenção de votos, configura captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico quando comprovadas a materialidade, o dolo específico e a gravidade da conduta. 2. A responsabilização por ilícitos eleitorais exige prova robusta da participação ou anuência do candidato, sendo inadmissível a condenação do integrante da chapa majoritária por mera presunção.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97, art. 41-A; LC nº 64/1990, art. 22, XIV e XVI; Código Eleitoral, art. 258; Resolução TSE nº 23.735/24, arts. 13 e 14 

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El 060166145/AP, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 09.02.2023; TSE, REspe 35589/AP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 20.10.2009; TSE, REspEl 060079695/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17.12.2025; TSE, REspEl 0602013-83/PI, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08.03.2021; TRE-RS, REl 060035205, Rel. Des. Caroline Agostini Veiga, j. 21.10.2025 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelos Diretórios Municipais do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PODEMOS e PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, todos de Venâncio Aires, contra a sentença proferida pelo Juízo da 093ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, ajuizada em face de LILIAN LORETO ARAGÃO e demais integrantes da nominata proporcional do partido PROGRESSISTAS, por alegada fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024. O Juízo de primeiro grau, em síntese, entendeu não demonstrada a fraude, por ausência de provas.

Irresignados, os autores recorrem. Sustentam que a sentença teria incorrido em error in judicando ao analisar o conjunto probatório de forma fragmentada e ao aplicar indevidamente o princípio in dubio pro suffragio. Aduzem que a prova dos autos evidenciaria candidatura meramente formal, com campanha simulada e desvio de recursos em favor de outras candidaturas, além de inconsistências contábeis e contradições no depoimento pessoal da candidata. Constroem a tese da intitulada "candidatura acidental" como gênese da fraude e a apontam como uma escolha deliberada dos recorridos. Requerem, ao final, a reforma da sentença para reconhecimento da fraude à cota de gênero, com cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da nominata proporcional do partido PROGRESSISTAS, anulação dos votos atribuídos à chapa e declaração de inelegibilidade dos recorridos.

Foram ofertadas contrarrazões e os autos, na presente instância, foram remetidos à d. Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifesta pela negativa de provimento à irresignação. 

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA SUPOSTAMENTE FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, por alegada fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024.

1.2. Os recorrentes sustentam a existência de candidatura fictícia, com base em votação reduzida, ausência de campanha efetiva e inconsistências contábeis, requerendo a reforma da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a votação modesta, associada às alegações de campanha limitada e inconsistências contábeis, é suficiente para caracterizar candidatura fictícia e fraude à cota de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 estabelece política afirmativa de participação de gênero, cuja burla exige prova robusta de candidatura meramente formal.

3.2. Nos termos da Súmula 73 do TSE, a caracterização da fraude demanda análise conjunta de elementos como votação inexpressiva, ausência de atos efetivos de campanha e irregularidades na prestação de contas.

3.3. A votação reduzida, isoladamente considerada, não configura fraude, especialmente em candidaturas iniciais ou de menor expressão política.

3.4. Comprovada a realização de atos de campanha, ainda que modestos, como participação em eventos, divulgação e pedido de votos. A realização de campanha conjunta com candidatos da chapa majoritária constitui prática comum e não desnatura a candidatura proporcional. Afastada a alegação de candidatura fictícia.

3.5. Prestação de contas da campanha regularmente apresentada e aprovada pela Justiça Eleitoral. Não há inconsistência relevante que indique simulação de campanha: valor padronizado ou inexistência de contratação de materiais de campanha.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A votação modesta, a campanha de baixa intensidade ou o apoio a candidaturas majoritárias, desacompanhados de prova robusta de ausência de atos efetivos de campanha ou de simulação contábil, não são suficientes para caracterizar candidatura fictícia ou fraude à cota de gênero”.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97, art. 10, § 3º

Jurisprudência relevante citada: Súmula 73 do TSE.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por AIRTON ADELAR BORGER, eleito ao cargo de vereador de Tiradentes do Sul nas Eleições 2024, contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada por RICARDO BELCHIOR MULLER e pelo Partido PROGRESSISTAS DE TIRADENTES DO SUL. A sentença entendeu comprovada a fraude à cota de gênero (candidatura fictícia) no âmbito do Partido União Brasil, relativamente à candidatura de Ivanete Borba ao cargo de vereadora, e determinou a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), declarou a nulidade dos votos obtidos, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários, e a invalidação de todas as candidaturas elencadas no DRAP para a Eleição Proporcional do Partido União Brasil (UNIÃO) de Tiradentes do Sul/RS no pleito de 2024.

Em suas razões, o recorrente sustenta que a sentença teria realizado subsunção indevida do caso à Súmula n. 73 do TSE, por “elasticidades argumentativas” na valoração da votação obtida (2 votos), apontando como inadequadas a comparação com o último candidato eleito e a conversão do desempenho em percentual dos votos válidos do município. Afirma que a baixa votação não seria incomum na realidade local, invocando como parâmetro comparativo outras candidaturas femininas situadas nas últimas posições de nominatas de diferentes partidos que também obtiveram votação reduzida, inclusive do partido investigante. Defende que houve campanha compatível com a realidade econômica e social da candidata, com participação em comícios e reuniões e confecção de material impresso, ressaltando que a própria sentença reconheceria a existência de despesas e de impressos, limitando-se a questionar o “protagonismo” da candidata em determinados eventos, suas motivações pessoais para compor a chapa e o fato de ser companheira de outro candidato ao mesmo cargo. Impugna o fundamento relativo à suposta padronização de honorários advocatícios e contábeis, sustentando tratar-se de prática usual e compatível com a obrigatoriedade de contratação desses serviços, sem indicação de lançamentos fictícios. Alega ausência de prova robusta e inequívoca de fraude e de conluio fraudulento entre partido e candidata (consilium fraudis), requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a AIJE, com a preservação dos registros, votos e diplomas, e invocando a aplicação do postulado in dubio pro sufrágio.

Com contrarrazões pela manutenção da sentença, os autos foram remetidos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.  MÉRITO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. REFORMA DA SENTENÇA. AIJE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero, reconhecendo candidatura fictícia e determinando a cassação dos diplomas, anulação dos votos e invalidação do DRAP.  

1.2 O recorrente sustenta ausência de prova suficiente da fraude e requer a improcedência da ação, com manutenção dos votos e diplomas.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ilegitimidade das partes; (ii) saber se ficou comprovada a fraude à cota de gênero; (iii) saber se devem ser mantidas as punições aplicadas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Matéria preliminar afastada.

3.1.1. A jurisprudência do TSE é consolidada no sentido de que, em AIJE por fraude à cota de gênero, não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos do partido, bastando a presença, no polo passivo, do candidato eleito potencialmente alcançado pela cassação do diploma, o que se verifica na espécie.

3.1.2. A formação do polo passivo em AIJE por fraude à cota de gênero não exige litisconsórcio com a candidata cujo desvirtuamento se apura, nem com a agremiação, sendo suficiente a presença do candidato eleito que poderá ser alcançado pela cassação do diploma.

3.2. Mérito. A fraude à cota de gênero exige prova segura de que a candidatura foi apenas formal, sem real intenção de participar da eleição. No caso, embora a candidata tenha obtido votação baixa e realizado campanha simples, há registros de despesas, material de campanha e depoimentos que confirmam pedido de votos. 

3.3. A forma e a intensidade da campanha eleitoral são atos próprios de cada concorrente, e a precariedade da estrutura individual não pode, por si só, ser reconvertida em prova de fraude. Na hipótese, a modéstia da campanha se explica, em medida significativa, pela condição socioeconômica da candidata.

3.4. A relação afetiva entre candidatos do mesmo partido, em municípios pequenos, é fenômeno frequente e não autoriza, por si só, presunção de instrumentalização: companheiros, irmãos, cônjuges e parentes próximos disputam, com regularidade, pleitos proporcionais em pequenas localidades, inclusive ao mesmo cargo, e fazem campanhas que se sobrepõem, sem que daí decorra fraude.

3.5. A inexistência de identificação visual da candidatura em todas as imagens trazidas aos autos é, certamente, elemento de fragilidade, mas não opera, isoladamente nem combinada com os demais, a robustez probatória que o desfazimento do voto popular exige.

3.6. Divergência testemunhal não constitui, por si só, prova robusta da fraude: traduz, ao contrário, justamente a situação em que o conjunto probatório não permite juízo seguro, fazendo emergir, com força, o postulado in dubio pro suffragio. A coexistência de relatos divergentes sobre os mesmos fatos é incompatível com o juízo de altíssima verossimilhança que a jurisprudência reclama para configuração do ilícito.

3.7. Reforma da sentença. Improcedência da AIJE. O conjunto probatório, embora suscite legítima indagação, não atinge o patamar de robustez exigido para reverter o resultado das urnas, invalidar toda a chapa proporcional, anular votos nominais e de legenda e desconstituir o diploma do recorrente. Aplicação do princípio do in dubio pro suffragio, em alinhamento com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Afastada a preliminar. Recurso provido, para julgar improcedente a AIJE e manter os registros, votos e diplomas. 

Teses de julgamento: “1. Não há nulidade por ausência de inclusão de todos os candidatos ou do partido na AIJE. 2. Os elementos probatórios trazidos ao processo devem ser capazes de, ao serem examinados em conjunto, oferecer ao julgador um juízo de altíssima verossimilhança da ocorrência da alegada fraude. 3. Na dúvida, diante da ausência de prova robusta de cometimento do ilícito, não se aplicam as punições, devendo ser mantidos os votos e diplomas.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º e Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, §§ 4º e 5º. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl 060017063, rel. Min. Sérgio Banhos e TSE, AgR-AREspEl 060086625/SC.  

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 022ª Zona Eleitoral que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada por PAULO JOSÉ MASSOLINI, com fundamento no art. 57-D da Lei n. 9.504/97, e condenou o ora recorrente à multa processual no valor total de R$ 800.000,00 por descumprimento da ordem judicial para o fornecimento das portas lógicas vinculadas aos IPs utilizados pelo perfil anônimo responsável pelas postagens questionadas na representação (ID 45937637).

Em suas razões, o recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter ocorrido julgamento prematuro, uma vez que o juízo deixou de determinar a expedição de ofícios aos provedores de conexão e de e-mail, desconsiderando que os dados até então fornecidos eram suficientes para a identificação dos usuários, independentemente da apresentação de porta lógica. No mérito, defende que “os dados referentes à porta lógica de origem não são armazenados pelo Provedor no curso regular de seus serviços, o que impede o cumprimento do quanto determinado”. Assevera que os dados fornecidos são suficientes para identificação do usuário mediante “autorização judicial para a quebra de sigilo de dados e expedição de ofício ao respectivo provedor responsável pelo e-mail indicado (no caso, o Google), para que forneçam os dados cadastrais disponíveis em seus sistemas”. Ressalta que a multa imposta à empresa é excessiva, sendo 27 vezes maior do que a sanção que poderia ser aplicada ao autor do ilícito. Afirma que o juízo a quo desconsiderou que houve cumprimento parcial da obrigação e que não houve prejuízo derivado do alegado descumprimento. Aponta que à multa diária não pode ser atribuído caráter punitivo, mas pedagógico e que o Facebook Brasil, em reiteradas oportunidades, demonstra sua cooperação e boa-fé para com a Justiça Eleitoral. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar para “(i) anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que sejam observados os procedimentos para identificação de usuários de acordo com os dados já fornecidos; ou (ii) subsidiariamente, converter o presente julgamento em diligência para determinar a expedição de ofícios (...). Caso ultrapassados os requerimentos acima, seja: (i) afastada a condenação do Recorrente ao pagamento de multa processual, impedindo-se qualquer tentativa de cumprimento forçado - reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação de fornecimento de porta lógica; ou (ii) subsidiariamente, reduzido o valor da multa processual fixada para o montante de R$ 30.000,00 conforme critérios estabelecidos pela própria sentença, ou, caso assim não se entenda, para valores módicos, inclusive considerando o cumprimento fracionado das obrigações” (ID 45937643).

Com contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 45937648), foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (ID 46041188).

Sobreveio nova petição da parte recorrente em que requer a conversão do julgamento em diligência (ID 46071904). 

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. FORNECIMENTO DE DADOS POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. ASTREINTES. RECURSO  PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e condenou o recorrente ao pagamento de multa, por descumprimento de ordem de fornecimento de portas lógicas vinculadas a IPs de perfil anônimo. 

1.2. O recorrente alegou nulidade da sentença por julgamento prematuro, sustentando suficiência dos dados fornecidos para identificação do usuário, bem como inexigibilidade de fornecimento de porta lógica. Subsidiariamente, requereu redução da multa.  

1.3. Após a inclusão em pauta, o recorrente formulou pedido de conversão do julgamento em diligência, sob o argumento de fato superveniente quanto ao armazenamento de dados de portas lógicas.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a conversão do julgamento em diligência diante de alegado fato superveniente; (ii) saber se é legítima a imposição de multa por descumprimento de ordem de fornecimento de portas lógicas, diante dos dados já apresentados pelo provedor. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido. O suposto fato superveniente não configura fato novo, tratando-se de informação que poderia ter sido oportunamente alegada em primeiro grau, estando sujeita à preclusão. Ademais, a diligência é impertinente ao deslinde da controvérsia, centrada na obrigação existente à época dos fatos. 

3.2. A preliminar de nulidade por julgamento prematuro confunde-se com o mérito, pois envolve a extensão da obrigação de fornecimento de dados pelo provedor. 

3.3. Mérito. O provedor de aplicação cumpriu a ordem judicial nos limites do que foi requisitado inicialmente. Apresentou dados cadastrais, endereço de email e registros de acesso com IP, data e hora, associado ao perfil investigado, bem como colaborou indicando caminhos de diligências complementares, tais como a expedição de ofícios aos provedores de conexão e ao provedor do email. Tais elementos viabilizam diligências úteis e proporcionais para tentativa de identificação do responsável, sem necessidade de imposição imediata de medidas coercitivas adicionais.

3.4. As astreintes (art. 537 do CPC) possuem natureza coercitiva e instrumental, ou seja, servem para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, não para punir ou para substituir a instrução probatória.

3.5. Diante da existência de meios instrutórios imediatos e menos gravosos já habilitados pelos dados constantes dos autos, revela-se prematura e desproporcional a manutenção de astreintes vinculadas, nesta fase, à exigência de porta lógica.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de multa processual. 

Teses de julgamento: "1. O pedido de conversão em diligência deve ser indeferido quando fundado em fato não superveniente e precluso. 2. A imposição de multa por descumprimento de ordem de fornecimento de porta lógica quando o provedor apresenta dados suficientes à adoção de diligências aptas à identificação do usuário é medida coercitiva prematura e desproporcional."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/1997, art. 57-D; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 38, § 3º e § 9º; Código de Processo Civil, art. 537 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.784.156, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.11.2019;  STJ, REsp n. 1.777.769/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. FORNECIMENTO DE DADOS POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. ASTREINTES. RECURSO  PROVIDO 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e condenou o recorrente ao pagamento de multa, por descumprimento de ordem de fornecimento de portas lógicas vinculadas a IPs de perfil anônimo responsável pelas postagens questionadas na representação. 

1.2. O recorrente alegou nulidade da sentença por julgamento prematuro, sustentando suficiência dos dados fornecidos para identificação do usuário, bem como inexigibilidade de fornecimento de porta lógica. Subsidiariamente, requereu redução da multa.  Após, requereu a conversão do julgamento em diligência.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a conversão do julgamento em diligência diante de alegado fato superveniente; (ii) saber se é legítima a imposição de multa por descumprimento de ordem de fornecimento de portas lógicas, diante dos dados já apresentados pelo provedor. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido. O suposto fato superveniente não configura fato novo, tratando-se de informação que poderia ter sido oportunamente alegada em primeiro grau, estando sujeita à preclusão. Ademais, a diligência é impertinente ao deslinde da controvérsia, centrada na obrigação existente à época dos fatos. 

3.2. A preliminar de nulidade por julgamento prematuro confunde-se com o mérito, pois envolve a extensão da obrigação de fornecimento de dados pelo provedor. 

3.3. Mérito. O provedor de aplicação cumpriu a ordem judicial nos limites do que foi requisitado inicialmente. Apresentou dados cadastrais, endereço de e-mail e registros de acesso com IP, data e hora, associado ao perfil investigado, bem como colaborou indicando caminhos de diligências complementares, tais como a expedição de ofícios aos provedores de conexão e ao provedor do e-mail. Tais elementos viabilizam diligências úteis e proporcionais para tentativa de identificação do responsável, sem necessidade de imposição imediata de medidas coercitivas adicionais.

3.4. As astreintes (art. 537 do CPC) possuem natureza coercitiva e instrumental, ou seja, servem para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, não para punir ou para substituir a instrução probatória.

3.5. Diante da existência de meios instrutórios imediatos e menos gravosos já habilitados pelos dados constantes dos autos, revela-se prematura e desproporcional a manutenção de astreintes vinculadas, nesta fase, à exigência de porta lógica.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido. Recurso provido, para afastar a condenação ao pagamento de multa processual. 

Teses de julgamento: "1. O pedido de conversão em diligência deve ser indeferido quando fundado em fato não superveniente e precluso. 2. A imposição de multa por descumprimento de ordem de fornecimento de porta lógica quando o provedor apresenta dados suficientes à adoção de diligências aptas à identificação do usuário é medida coercitiva prematura e desproporcional."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/1997, art. 57-D; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 38, § 3º e § 9º; Código de Processo Civil, art. 537 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.784.156, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.11.2019; STJ, REsp n. 1.777.769/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ILARIO FRANCISCO BALESTRIN, candidato ao cargo de vereador do Município de Tenente Portela, em face de sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 101ª Zona de Tenente Portela/RS, que desaprovou sua prestação de contas relativa ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 4.000,00 ao erário, ao entendimento de que houve irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, bem como discrepâncias nos valores pagos a contratados que desempenharam a mesma função, sem justificativa plausível.

Em suas razões, o recorrente sustenta que os contratos e termos aditivos demonstram a regularidade das contratações e justificam os valores pagos, os quais teriam sido proporcionais ao tempo de serviço prestado. Alega, ainda, que as atividades desenvolvidas foram devidamente descritas, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o juízo de desaprovação.

Culmina por pugnar pela aprovação das contas com ressalvas.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do apelo e requereu o envio de cópia dos autos para a Polícia Civil de Tenente Portela/RS.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DE IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTOS A PRESTADORES DE MESMA FUNÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou a prestação de contas de candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com determinação de recolhimento ao erário. 

1.2. A decisão de origem reconheceu a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados e a discrepância injustificada de valores pagos a prestadores que exerceram a mesma função.  

1.3. Em suas razões, o recorrente sustenta que os contratos e termos aditivos demonstram a regularidade das contratações e justificam os valores pagos. Requer aprovação com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Saber se as irregularidades relativas à contratação de serviços com recursos do FEFC comprometem a regularidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A utilização de recursos do FEFC exige comprovação idônea da despesa, com demonstração da efetiva prestação dos serviços e da razoabilidade dos valores pagos, nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. 

3.2. Contratos genéricos e incompletos não comprovam a regularidade dos gastos, tampouco a efetiva execução dos serviços. Termos aditivos apresentados após a intimação, com ajustes destinados a justificar discrepâncias, não afastam a irregularidade quando desacompanhados de justificativa plausível. 

3.3. Embora a discrepância mais notável, em si, diga respeito ao pagamento realizado pelo recorrente ao próprio filho, que foi o dobro do alcançado aos demais prestadores, o quadro posto redunda por malferir todos os três contratos em exame, seja pela falta de comprovação dos preços praticados no mercado local, aliada às relações de parentesco, seja pelos indícios de adulteração de fatos e documentos. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido. Determinação de remessa de cópia dos autos à autoridade policial para apuração de eventual ilícito.

Tese de julgamento: "Inconsistências na comprovação de despesas com recursos do FEFC, especialmente diante de discrepância de valores e indícios de adulteração de fatos e documentos, comprometem a regularidade das contas e ensejam remessa de cópia dos autos à autoridade policial para apuração de eventual ilícito."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060023281, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 23.02.2026 e TRE-RS, RE n. 060030674, Rel. Des. Caroline Agostini Veiga, DJE 22.09.2025