RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por CLAUDIOMIRO GOROSTIDE MENNA BARRETO em face da sentença proferida pelo Juízo da 036ª Zona Eleitoral de Quaraí, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada contra JAQUELINE PORTO BRANDÃO, por suposta fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões, o recorrente sustenta que a candidatura da investigada foi fictícia, destacando a votação inexpressiva, a prestação de contas padronizada e a ausência de atos efetivos de campanha. Requer, ao final, a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido, a anulação dos votos da legenda, a retotalização do pleito proporcional e a declaração de inelegibilidade da candidata.

Culmina por pugnar pelo provimento do recurso para reformar a sentença de improcedência.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OCORRÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE DOLO. INELEGIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INVALIDAÇÃO DO DRAP. ANULAÇÃO DE VOTOS. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto em ação de investigação judicial eleitoral que apura fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024, em que se busca o reconhecimento de candidatura fictícia, a invalidação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a anulação dos votos atribuídos ao partido e a aplicação das sanções legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se há nulidade processual por ausência de citação do partido e de candidatos suplentes e por suposta deficiência de intimação da candidata revel.

2.2. Definir se restou configurada fraude à cota de gênero a partir de elementos objetivos, independentemente de comprovação de dolo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença suscitada de ofício após voto divergência e prolação de voto-vista.

3.1.1. O partido político não figura, como regra, como litisconsorte no polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral, ainda que sofra os efeitos reflexos de eventual reconhecimento de fraude.

3.1.2. Os candidatos beneficiados pela recontagem dos quocientes não integram litisconsórcio passivo necessário.

3.1.3. Ausência de evidência de prejuízo concreto à defesa da candidata investigada que justifique a drástica solução de anular a sentença para reabrir, em termos inteiramente genéricos, a instrução probatória.

3.1.4. A não realização da intimação por oficial de justiça, voltada à mera juntada de procuração, não configura vício capaz de macular o processo porque, a partir da citação pessoal regularmente cumprida, com ciência inequívoca da existência da ação, incide o regime da revelia previsto nos arts. 344 a 346 do Código de Processo Civil.

3.2.  Mérito. Nos termos da Súmula TSE n. 73 a fraude à cota de gênero se configura com a presença de elementos como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante, e ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

3.3. A caracterização da fraude à cota de gênero é objetiva. No termos da jurisprudência do TSE, a configuração de fraude à cota de gênero não exige prova cabal da existência de dolo, má-fé ou de ajuste de vontades entre representantes partidários e as candidatas, bastando a evidência de elementos puramente objetivos.

3.4. No caso, a candidata obteve apenas 2 votos, apresentou prestação de contas padronizada e não realizou nenhum ato efetivo de campanha, seja de natureza presencial, seja nas redes sociais. Tais circunstâncias evidenciam o desvirtuamento finalístico da política afirmativa de gênero, que visa à efetiva participação feminina, e não à sua instrumentalização em benefício de candidaturas masculinas.

3.5. Inexistência de base probatória suficiente para aplicação da sanção de inelegibilidade, pois a candidata não obteve proveito e não há prova de que tenha praticado conduta dolosa. A inelegibilidade, conforme a orientação consolidada do TSE, possui natureza personalíssima, sendo aplicável apenas àqueles que praticaram, contribuíram ou anuíram com a conduta ilícita.

3.6. A sanção cabível, preservando-se a coerência entre a dimensão objetiva da fraude e a dimensão subjetiva da responsabilidade, restringe-se à invalidação da lista de candidaturas do partido e dos registros vinculados à anulação dos votos nominais e de legenda, com as consequências previstas no caput do art. 224 do Código Eleitoral, e à cassação dos diplomas conferidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a fraude à cota de gênero. Declarada a invalidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários. Cassação de diplomas.

Tese de julgamento: 1. O partido político e candidatos suplentes não são litisconsortes passivos necessários em ação de investigação judicial eleitoral por fraude à cota de gênero. 2. A fraude à cota de gênero configura-se por elementos objetivos que evidenciem o desvirtuamento da política afirmativa, sendo dispensada a comprovação de dolo ou ajuste de vontades.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, §§ 2º, 4º e 5º; LC n. 64/90, art. 22; Código Eleitoral, art. 224 e art. 219; CPC, arts. 344 a 346.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 73; TSE, REspEl n. 06000026620216140007, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 21/05/24; TSE, AREspE n. 0600002-81, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE 08/05/23; TSE, AgR-REspEl n. 0600311-66, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 12/05/23; TSE, AREspEl n. 06005822420206130213, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJE 09/08/24; TSE, AREspEl n. 06004133620206170145, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 06/08/24; TSE, RO-El n. 0601822-64.2022.6.12.0000, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 15/02/24; TSE, AREspEl n. 0600170-63.2020.6.13.0029, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE 14/04/23; TSE, AgR-REspE n. 68565, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, DJE 31/08/20; TSE, REspEl n. 0600879-09.2020.6.06.0057, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 20/04/23; TSE, Rp n. 422171, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 03/11/11; TSE, AREspEl n. 0600326-70.2020.6.06.0021, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 17/04/23; TRE-RS, RE n. 0600584-12.2020.6.21.0038, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE 07/07/22; TRE-RS, REl n. 0600347-48.2024.6.21.0131, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 17/12/24.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Há ser consignado, em caráter preambular, que os autos da Representação n. 0600583-48.2024.6.21.0115 foram apensados ao presente feito para julgamento conjunto, conforme determinado naquele processo (IDs 45817146 e 45817158).

Trata-se de recursos eleitorais interpostos por FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, candidato não eleito ao cargo de Prefeito de Panambi/RS, e por CELSO DO AMARAL ALMEIDA, eleito Vereador suplente no mesmo Município, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a representação cumulada com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta por FRANCISCO em desfavor de CELSO.

Na origem, o juízo reconheceu a irregularidade na propaganda eleitoral veiculada na internet, aplicando ao representado multa no valor de R$ 5.000,00, sob o fundamento de que o impulsionamento alcançou 8.108 pessoas, circunstância apta a impactar a isonomia da disputa. Contudo, afastou os ilícitos de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos na compreensão de que o pagamento do impulsionamento foi realizado por pessoa física - o próprio candidato - ainda que o boleto tenha sido emitido em nome da pessoa jurídica FOTO FLASH LTDA (ID 45817113).

Em suas razões, o representante/recorrente FRANCISCO sustenta a configuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos, ao argumento de que a propaganda foi contratada e paga pela empresa FOTO FLASH LTDA, da qual o recorrido é sócio-administrador. Afirma que a utilização da página comercial da empresa nas redes sociais - com alcance superior a 9,5 mil seguidores, somados Facebook e Instagram - em contraste com o perfil pessoal do candidato, que possui cerca de 2,7 mil seguidores, evidenciaria a intenção deliberada de ampliar a divulgação da propaganda, comprometendo a igualdade de oportunidades no pleito. Requer, assim, a reforma parcial da sentença, com a cassação do registro e a anulação dos votos (ID 45817117).

Por sua vez, o representado/recorrente CELSO suscita preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustentando, no ponto, que a petição inicial da AIJE não continha pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular. No mérito, alega desproporcionalidade da multa aplicada, considerando o volume global de recursos empregados em sua campanha, postulando sua exclusão ou redução (ID 45817119).

Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso de FRANCISCO e desprovimento da irresignação de CELSO.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. USO DE PERFIL DE PESSOA JURÍDICA. IMPULSIONAMENTO IRREGULAR. MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente representação cumulada com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo irregularidade em propaganda eleitoral na internet veiculada em perfil vinculado a pessoa jurídica, com aplicação de multa, e afastando a configuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a condenação por propaganda eleitoral irregular configura julgamento extra petita.

2.2. Estabelecer se a veiculação de propaganda em perfil de pessoa jurídica e o impulsionamento realizado configuram abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos aptos a ensejar cassação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Embora o pedido principal tenha por escopo à apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos, a petição inicial descreveu os fatos relacionados à veiculação de propaganda eleitoral na internet em perfil vinculado à pessoa jurídica, circunstância que integrou o objeto da controvérsia desde o início da demanda. O magistrado está autorizado a conferir aos fatos a adequada qualificação jurídica, ainda que a sanção aplicada não tenha sido expressamente indicada no rol de pedidos. Trata-se de de regular subsunção dos fatos provados à norma jurídica incidente.

3.2. Mérito.

3.2.1. Recurso do candidato a vereador. A legislação eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios ou perfis de pessoas jurídicas e admite o impulsionamento apenas quando contratado por candidatas e candidatos, partidos, federações, coligações e seus representantes, observadas as exigências normativas. No caso, a divulgação ocorreu em contexto que atrai a incidência da vedação legal, razão pela qual correta a imposição da sanção pecuniária no patamar mínimo previsto.

3.2.2. Recurso do candidato a prefeito.  Insuficiência probatória para o reconhecimento de abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos, para fins de cassação. No caso, o que se tem comprovado é a irregularidade da propaganda já sancionada com multa. A pretensão de elevar o fato ao patamar de abuso, com cassação, demanda prova consistente e segura, não verificado no acervo probatório.

3.2.3. Captação ilícita. A prova documental não permite afirmar com segurança que tenha havido ingresso de recursos financeiros da empresa na campanha em benefício do candidato.

3.2.4. Abuso de poder econômico. O uso de perfil vinculado a pessoa jurídica, ainda que relevante e reprovável, foi adequadamente tratado na via própria — com reconhecimento da irregularidade e aplicação de multa.

3.2.5. Em matéria sancionatória eleitoral, na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio do in dubio pro suffragium, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. Não há julgamento extra petita quando a sanção aplicada decorre da adequada qualificação jurídica de fatos descritos na causa de pedir. 2. O reconhecimento de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos exige prova robusta da gravidade do fato para comprometer a legitimidade do pleito. Na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio do in dubio pro suffragium em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-B e 57-C; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Há ser consignado, em caráter preambular, que os autos da Representação n. 0600583-48.2024.6.21.0115 foram apensados ao presente feito para julgamento conjunto, conforme determinado naquele processo (IDs 45817146 e 45817158).

Trata-se de recursos eleitorais interpostos por FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, candidato não eleito ao cargo de Prefeito de Panambi/RS, e por CELSO DO AMARAL ALMEIDA, eleito Vereador suplente no mesmo Município, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a representação cumulada com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta por FRANCISCO em desfavor de CELSO.

Na origem, o juízo reconheceu a irregularidade na propaganda eleitoral veiculada na internet, aplicando ao representado multa no valor de R$ 5.000,00, sob o fundamento de que o impulsionamento alcançou 8.108 pessoas, circunstância apta a impactar a isonomia da disputa. Contudo, afastou os ilícitos de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos na compreensão de que o pagamento do impulsionamento foi realizado por pessoa física - o próprio candidato - ainda que o boleto tenha sido emitido em nome da pessoa jurídica FOTO FLASH LTDA (ID 45817113).

Em suas razões, o representante/recorrente FRANCISCO sustenta a configuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos, ao argumento de que a propaganda foi contratada e paga pela empresa FOTO FLASH LTDA, da qual o recorrido é sócio-administrador. Afirma que a utilização da página comercial da empresa nas redes sociais - com alcance superior a 9,5 mil seguidores, somados Facebook e Instagram - em contraste com o perfil pessoal do candidato, que possui cerca de 2,7 mil seguidores, evidenciaria a intenção deliberada de ampliar a divulgação da propaganda, comprometendo a igualdade de oportunidades no pleito. Requer, assim, a reforma parcial da sentença, com a cassação do registro e a anulação dos votos (ID 45817117).

Por sua vez, o representado/recorrente CELSO suscita preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustentando, no ponto, que a petição inicial da AIJE não continha pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular. No mérito, alega desproporcionalidade da multa aplicada, considerando o volume global de recursos empregados em sua campanha, postulando sua exclusão ou redução (ID 45817119).

Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso de FRANCISCO e desprovimento da irresignação de CELSO.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. USO DE PERFIL DE PESSOA JURÍDICA. IMPULSIONAMENTO IRREGULAR. MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente representação, cumulada com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo irregularidade em propaganda eleitoral na internet veiculada em perfil vinculado a pessoa jurídica, com aplicação de multa, e afastando a configuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a condenação por propaganda eleitoral irregular configura julgamento extra petita.

2.2. Estabelecer se a veiculação de propaganda em perfil de pessoa jurídica e o impulsionamento realizado configuram abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos aptos a ensejar cassação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Embora o pedido principal tenha por escopo a apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos, a petição inicial descreveu os fatos relacionados à veiculação de propaganda eleitoral na internet em perfil vinculado a pessoa jurídica, circunstância que integrou o objeto da controvérsia desde o início da demanda. O magistrado está autorizado a conferir aos fatos a adequada qualificação jurídica, ainda que a sanção aplicada não tenha sido expressamente indicada no rol de pedidos. Trata-se de regular subsunção dos fatos provados à norma jurídica incidente.

3.2. Mérito.

3.2.1. Recurso do candidato a vereador. A legislação eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios ou perfis de pessoas jurídicas e admite o impulsionamento apenas quando contratado por candidatas e candidatos, partidos, federações, coligações e seus representantes, observadas as exigências normativas. No caso, a divulgação ocorreu em contexto que atrai a incidência da vedação legal, razão pela qual correta a imposição da sanção pecuniária no patamar mínimo previsto.

3.2.2. Recurso do candidato a prefeito.  Insuficiência probatória para o reconhecimento de abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos, para fins de cassação. No caso, o que se tem comprovado é a irregularidade da propaganda já sancionada com multa. A pretensão de elevar o fato ao patamar de abuso, com cassação, demanda prova consistente e segura, circunstância não verificada no acervo probatório.

3.2.3. Captação ilícita. A prova documental não permite afirmar com segurança que tenha havido ingresso de recursos financeiros da empresa na campanha em benefício do candidato.

3.2.4. Abuso de poder econômico. O uso de perfil vinculado a pessoa jurídica, ainda que relevante e reprovável, foi adequadamente tratado na via própria — com reconhecimento da irregularidade e aplicação de multa.

3.2.5. Em matéria sancionatória eleitoral, na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio in dubio pro suffragium, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. Não há julgamento extra petita quando a sanção aplicada decorre da adequada qualificação jurídica de fatos descritos na causa de pedir. 2. O reconhecimento de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos exige prova robusta da gravidade do fato para comprometer a legitimidade do pleito. Na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio in dubio pro suffragium, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-B e 57-C; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE BOM PROGRESSO/RS e JOSÉ HEINECK, em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta com fundamento no art. 22 da LC n. 64/90, na qual se imputou aos investigados abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio em razão de suposto uso de veículo e servidores da Secretaria Municipal de Saúde para transportar eleitores às vésperas do pleito de 2024.

Em suas razões, os recorrentes sustentam, em síntese, que a prova dos autos demonstraria transporte direcionado de Marco Antônio de Inhaia e Tiago Rafael Diello com finalidade eleitoral, inclusive por servidor que não seria motorista, em contexto de município pequeno, onde “cada voto conta”.

Culminam por pugnar pelo provimento do recurso, com a cassação dos diplomas, declaração de inelegibilidade e aplicação de multa.

Em contrarrazões, os recorridos defendem a manutenção da sentença, afirmando a inexistência de participação/anuência dos candidatos, a ausência de pedido de voto ou oferta de vantagem e a insuficiência do acervo para caracterizar gravidade (art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90) ou o núcleo do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

A Procuradoria Regional Eleitoral, por sua vez, manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE NEXO ELEITORAL E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral fundada no art. 22 da LC n. 64/90, na qual se imputou aos investigados a prática de abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, em razão de suposto uso de veículo e servidores da Secretaria Municipal de Saúde para transporte de eleitores às vésperas do pleito de 2024.

1.2. Os recorrentes sustentam que o conjunto probatório evidenciaria transporte direcionado de eleitores com finalidade eleitoral, destacando o contexto de município de pequeno porte, e requerem a cassação dos diplomas, declaração de inelegibilidade e aplicação de multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o transporte de eleitores configura abuso de poder ou captação ilícita de sufrágio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A configuração do abuso de poder político ou econômico exige prova robusta da gravidade das circunstâncias, aferida sob os aspectos qualitativo (reprovabilidade e nexo eleitoral) e quantitativo (repercussão no pleito), conforme o art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90.

3.2. A captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei n. 9.504/97) exige demonstração de doação/oferta/promessa/entrega de vantagem ao eleitor, com o especial fim de obter o voto, no interregno legal — relação bilateral e personalizada.

3.3. No caso, embora comprovado o transporte, não há prova de participação ou anuência dos candidatos, nem de pedido de voto ou oferta de vantagem vinculada ao transporte, ou ainda qualquer desvio de finalidade eleitoral no uso do serviço público que revele gravidade suficiente para a configuração do ilícito.

3.4. Eventuais irregularidades administrativas, como a ausência de registros formais ou a atuação de servidor fora de sua função típica, não suprem a exigência de prova do dolo eleitoral específico, nem da gravidade necessária à sanção eleitoral.

3.5. A ata notarial, ao reproduzir declarações e percepções de familiares, constitui meio idôneo de documentação de narrativas, mas não supre a necessidade de prova direta e inequívoca quanto à ciência, participação ou anuência dos candidatos, nem quanto ao dolo eleitoral específico. Indícios frágeis ou percepções subjetivas não se equiparam à demonstração objetiva exigida para a imposição das gravosas sanções cominadas. Ainda que se trate de município de pequeno porte, onde a diferença de votos pode ser reduzida, a gravidade não se presume nem pode ser construída a partir de hipóteses abstratas.

3.6. Manutenção da sentença. Ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade. Prevalência do princípio in dubio pro suffragium, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A mera ocorrência de transporte de eleitores, desacompanhada de prova de dolo eleitoral específico e de gravidade das circunstâncias, não configura abuso de poder nem captação ilícita de sufrágio. Na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio do in dubio pro suffragium em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos.”

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Lei n. 9.504/97, art. 41-A.

Não há pareceres para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral, interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MDB DE NOVA PETRÓPOLIS, contra sentença do Juízo da 129ª Zona Eleitoral, sediada naquele município, a qual julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), movida contra FRANCELINO LIMA DOS SANTOS e o DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO LIBERAL DE NOVA PETRÓPOLIS, ao argumento central de ausência de desincompatibilização do cargo de Presidente da NOVAMEL (Associação de Apicultores e Meliponicultores), ID 45896247.

Nas suas razões, aduz que a entidade teria vínculos financeiros substanciais com o Poder Público Municipal, circunstância que entende caracterizar abuso de poder econômico e político, e fraude ao processo eleitoral. Argumenta que: a) a relação da associação com o poder público municipal configuraria dependência financeira; b) o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somado ao benefício do uso de 5 (cinco) anos, forma gratuita, de imóvel público municipal representaria vantagem significativa; c) a atuação do candidato e do partido configura abuso de poder econômico e político; e d) teria sido praticada fraude eleitoral, em razão de omissão na desincompatibilização obrigatória.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos à presente instância e foi dada vista à d. Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifesta pela negativa de provimento ao recurso.

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidato e partido, ao argumento de ausência de desincompatibilização do cargo de presidente de associação privada que recebeu recursos públicos, configurando suposto abuso de poder econômico, abuso de poder político e fraude eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a pretensão, centrada em alegada ausência de desincompatibilização, configura hipótese típica de AIJE ou se há inadequação da via eleita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ofício. Inadequação da via eleita. O contencioso sancionatório eleitoral submete-se ao princípio da tipicidade estrita. A AIJE destina-se exclusivamente à apuração de abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação. Na espécie, a causa de pedir está centrada em questionamento sobre eventual inelegibilidade por ausência de desincompatibilização, matéria própria da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), não da AIJE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. De ofício, processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Tese de julgamento: "A pretensão centrada em alegada ausência de desincompatibilização não configura hipótese típica de AIJE."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º e 485, inc. VI.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Diretório Municipal do Partido PROGRESSISTAS (PP) em Garruchos/RS, em face de sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 141ª Zona de Santo Antônio das Missões/RS, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), pelo ora recorrente ajuizada em desfavor de ROLAND SCHATZ e SANDRO TARTARI TONIAL, eleitos Prefeito e Vice-Prefeito de Garruchos, ao entendimento de que não comprovada a ocorrência de abuso de poder político e econômico no uso da máquina pública pelos recorridos, antes representados.

Em suas razões, o recorrente alega que o acervo carreado faz prova do aventado abuso de poder, mediante distribuição de alimentos e brindes, incremento da folha salarial, realização de obras públicas (condutas vedadas), constrangimento e transferência de eleitores (captação ilícita de sufrágio). Defende o cunho eleitoral das aludidas condutas. Pondera, nestes termos, acerca da gravidade das ações com o condão de macular a normalidade do pleito.

Culmina por pugnar pela procedência da ação para ver os recorridos cassados e declarados inelegíveis por 8 anos.

Em contrarrazões, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal partidário contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em face de prefeito e vice-prefeito eleitos, por suposto abuso de poder político e econômico, prática de condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio.

1.2. O recorrente sustenta que o conjunto probatório demonstra abuso de poder mediante distribuição de alimentos e brindes, aumento da folha salarial e contratações, realização de obras públicas, constrangimento de servidores e transferência irregular de eleitores, defendendo o cunho eleitoral das condutas e gravidade suficiente para macular a normalidade e a legitimidade do pleito, com pedido de cassação dos mandatos e declaração de inelegibilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as condutas imputadas aos investigados configuram abuso de poder político ou econômico, condutas vedadas ou captação ilícita de sufrágio; (ii) saber se os fatos ostentam gravidade e robustez probatória suficientes para ensejar a cassação de mandato e a declaração de inelegibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A prova dos autos não demonstra desvio de finalidade eleitoral nem gravidade concreta apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.

3.2. Distribuição de alimentos vinculada a programa social regularmente instituído e executado em período anterior ao ano eleitoral enquadra-se na exceção do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97.

3.3. Incremento da folha salarial e contratações justificadas por cumprimento de determinação judicial, necessidade de serviços essenciais e situação de emergência, fora do período vedado, não caracterizam conduta vedada nem abuso de poder.

3.4. Não comprovados constrangimento de servidores, transferência irregular de eleitores ou uso eleitoreiro da máquina pública.

3.5. Ausente prova robusta e gravidade qualificada, é inviável a imposição das severas sanções de cassação e inelegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Tese de julgamento: "A configuração do abuso de poder político ou econômico, da conduta vedada ou da captação ilícita de sufrágio exige prova robusta e demonstração de gravidade concreta das condutas, com efetivo comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não bastando ilações, desconforto funcional, atos administrativos justificados ou práticas amparadas por exceções legais."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art 73, incisos e § 10.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600774-78, Catuípe/RS, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Thelles, julgado em 25.6.2025, DJe 27.6.2025.

 

RELATÓRIO

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO CALUNIOSO E DIFAMATÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de prefeito nas Eleições 2024 contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular, para condená-lo ao pagamento de multa, com fundamento no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97, em razão de publicações de conteúdo calunioso e difamatório.

1.2. O recorrente sustenta ausência de prova segura quanto à autoria ou anuência às postagens. Requer o julgamento improcedente da representação e, subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o conjunto probatório é suficiente para justificar a imposição de multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A condenação do recorrente ao pagamento de multa exige a demonstração suficientemente segura de que ele foi o responsável direto pelas postagens, ou ao menos de que anuiu, concorreu ou se beneficiou do ilícito com prévio conhecimento.

3.2. No caso, a condenação está baseada em presunções e em um encadeamento indiciário que não fecha o circuito probatório com a certeza necessária para imputação sancionatória pessoal. Improcedência da representação.

3.3. Afastada a aplicação de multa. Não há, nos autos, identificação inequívoca do responsável pelo perfil por meio de elementos objetivos de autenticação (vinculação do login a dispositivo apreendido, correlação técnica robusta do IP de acesso com terminal do recorrente, perícia em aparelho que comprove uso da conta, cadeia de custódia apta a afastar hipóteses alternativas), nem prova direta de comando, solicitação ou financiamento das postagens.

3.4. Reforma da sentença. Em matéria eleitoral, a resposta jurisdicional deve ser firme para coibir propaganda ilícita e ataques à honra, mas não pode prescindir de um padrão mínimo de confiabilidade quanto à autoria ou ao prévio conhecimento do beneficiário, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e de ampliar, por inferência, a responsabilização para além do que o acervo probatório permite afirmar com estabilidade. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Improcedência da representação em relação ao recorrente. Afastada a condenação ao pagamento de multa.

Tese de julgamento: “A imposição de multa por propaganda eleitoral irregular na internet, com fundamento no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97, exige prova segura da autoria, da anuência ou do prévio conhecimento do beneficiário, não sendo suficientes à sua aplicação indícios baseados exclusivamente em dados de geolocalização aproximada, coincidências circunstanciais e elementos colhidos em inquérito policial, sem vinculação técnica direta entre o agente e o perfil utilizado”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º.

RELATÓRIO

Trata-se do RECURSO ELEITORAL interposto pela FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA GRAMADO/RS contra a sentença de IMPROCEDÊNCIA da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL  (AIJE) ajuizada em face do UNIÃO BRASIL - GRAMADO/RS E OUTROS, sob o fundamento de que a candidatura de ELOISA MARLENE HAACK ao cargo de vereador foi levada a efeito apenas para cumprimento da quota mínima do sexo feminino, determinada no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

Em sede recursal, a recorrente pugna, preliminarmente, pela anulação da sentença por violação à ampla defesa devido à negativa de produção de prova documental (prontuários médicos anteriores). No mérito, sustenta que “o suporte fático da fraude encontra respaldo na Súmula n. 73 do TSE, segundo a qual basta a presença de um ou mais elementos objetivos para sua configuração, quais sejam: votação inexpressiva, ausência de movimentação financeira e inexistência de atos efetivos de campanha.” Diz que o agravamento do estado de saúde do companheiro da candidata, que culminou em seu falecimento no dia 26.9.2024, não pode ser considerado fato superveniente e imprevisível, pois “o quadro clínico do companheiro era previsível (existente desde maio de 2023) e conhecido pelo partido desde a convenção (agosto de 2024)”. Por fim, sustenta que “a manutenção da candidatura, mesmo diante da inércia, reforça o caráter fictício”. (ID 46049850)

Foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos (ID 46049856).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 46126169). 

É o relatório.  

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) fundada em suposta fraude à cota de gênero. Alegado registro fictício de candidatura feminina ao cargo de vereador.

1.2. A sentença afastou a preliminar e concluiu pela inexistência de desvirtuamento finalístico, reconhecendo que o baixo desempenho eleitoral e a ausência de movimentação financeira decorreram de agravamento superveniente do estado de saúde do companheiro da candidata.

1.3. A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de requisição de prontuários médicos pretéritos e sustenta a configuração da fraude com base na Súmula n. 73 do TSE.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se houve cerceamento de defesa e se restou configurada fraude à cota de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a matéria preliminar. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova documental considerada desnecessária, especialmente diante da proteção à intimidade e à vida privada e da suficiência do acervo probatório já constante dos autos. Não se identifica prejuízo capaz de justificar a anulação da decisão, pois o agravamento crítico do estado de saúde do cônjuge da candidata constitui o marco de inflexão acolhido como fato superveniente e justificante para limitação da campanha.

3.2. Mérito. A cota de gênero é uma ferramenta de discriminação positiva para contornar o problema da sub-representação das mulheres nas casas legiferantes. Por meio da reserva de gênero, busca-se a correção da hegemonia masculina nas posições de tomada de decisão e o estabelecimento de uma distribuição mais adequada e equilibrada das representações de homens e mulheres nas esferas de poder.

3.3. A fraude à cota de gênero exige prova robusta de desvirtuamento finalístico da candidatura, não bastando votação inexpressiva ou ausência de movimentação financeira, conforme a Súmula n. 73 do TSE.

3.4. Na hipótese, a votação obtida, consistente em 7 votos, embora modesta, também revela algum grau de adesão, ao menos no círculo próximo, circunstância que a jurisprudência tem reconhecido como relevante para afastar hipóteses de completa inexistência de campanha ou de total desinteresse eleitoral.

3.5. Manutenção da sentença. Ausente demonstração induvidosa de completo desinteresse na disputa. Existência de circunstância superveniente idônea a justificar a limitação da campanha. Incidência do princípio do in dubio pro suffragio para preservação da legitimidade do processo democrático.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando indeferida prova documental irrelevante e suficientemente suprida pelo conjunto probatório. 2. Não se configura fraude à cota de gênero sem prova robusta de desvirtuamento finalístico da candidatura, especialmente quando demonstrada intenção inicial legítima de concorrer e superveniência de circunstância grave e imprevisível a comprometer a campanha."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, §§ 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, ROE n. 060169322, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.4.2021; TSE, REspEl n. 0600001-72.2021.6.25.0008, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.4.2022.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por EVANDRO BIFF e GUSTAVO PRESSI, candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Gentil/RS nas Eleições de 2024, contra sentença proferida pelo Juízo da 062ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de ADELAR JOSÉ SILVESTRI, ARMANDO JOÃO SZELONG e JERONIMO SILVESTRI por suposto abuso de poder econômico e transferência irregular de eleitores.

Segundo narrado na inicial, a ação foi fundada em alegada prática de abuso de poder econômico, com referência à suposta transferência irregular de eleitores para o Município de Gentil/RS. A imputação central assentou-se no relato atribuído a ALBANI THEREZINHA SILVESTRI ZANINI, irmã de JERONIMO SILVESTRI, segundo o qual ela teria subscrito, a pedido deste, quatro declarações de residência em favor de pessoas que não conhecia, supostamente utilizadas para viabilizar transferências de domicílio eleitoral. Os autores também associaram os fatos ao comparecimento, no dia da eleição, de pessoas por eles tidas como desconhecidas no município e ao resultado apertado do pleito, decidido por diferença de um voto.

A Magistrada a quo rejeitou as preliminares suscitadas de cerceamento de defesa, sob argumento de que o pedido para oitiva de novas testemunhas estaria precluso e julgou a ação improcedente sob fundamento principal de fragilidade das provas colacionadas, que não continham a robustez necessária à formação de juízo condenatório relativamente à prática abusiva; na inconsistência cronológica da narrativa acusatória e na falta de demonstração de participação dos candidatos eleitos nos fatos narrados. Destacou que as transferências de eleitores contestadas ocorreram até maio de 2024, período em que o investigado JERONIMO SILVESTRI e sua irmã ALBANI ainda eram filiados e apoiadores do partido dos autores (Partido Liberal - PL), sendo que o rompimento político de JERONIMO só ocorreu em agosto de 2024, após a convenção partidária, não havendo lógica em uma suposta fraude articulada para beneficiar grupo político ao qual ele ainda nem apoiava. Ademais, determinou-se a remessa de cópias dos autos à autoridade policial para apuração de eventual infração penal de inscrição fraudulenta.

Em suas razões recursais, os recorrentes suscitam, preliminarmente, cerceamento de defesa. Sustentam que o juízo de primeiro grau indeferiu, antes mesmo da citação dos demandados, pedido de aditamento da inicial para inclusão de novas testemunhas, o que teria inviabilizado a produção de prova oral indispensável à demonstração da fraude alegada. Invocam, a propósito, violação ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa.

No mérito, reiteram que houve fraude na transferência de eleitores, imputando a JERONIMO SILVESTRI a arregimentação irregular de pessoas para transferência de seus títulos ao Município de Gentil/RS, com o objetivo de beneficiar a chapa formada por ADELAR JOSÉ SILVESTRI e ARMANDO JOÃO SZELONG. Como reforço argumentativo, apontam aumento de 57 eleitores em seção eleitoral específica, reputado incompatível com a realidade demográfica local, além de mencionarem a relação de JERONIMO com pessoas supostamente transferidas e a atuação da irmã do prefeito eleito no CRAS local. Requerem, assim, o provimento do recurso para anular a sentença e reabrir a instrução ou, subsidiariamente, para reconhecer a prática abusiva e cassar os diplomas dos eleitos.

JERONIMO SILVESTRI apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta, em síntese, que não foi produzida prova concreta da existência de declarações falsas, da identificação das pessoas supostamente transferidas, de seu comparecimento à votação ou de qualquer atuação sua voltada à fraude eleitoral. Aduz, ainda, a impropriedade da juntada extemporânea de elementos probatórios e a ausência de demonstração de nexo entre o material indicado pelos recorrentes e a campanha dos investigados.

Também ADELAR JOSÉ SILVESTRI e ARMANDO JOÃO SZELONG apresentaram contrarrazões, nas quais sustentam a manutenção integral da sentença. Asseveram que não há prova da prática de abuso de poder econômico, da falsidade das declarações de residência, da identidade dos eleitores supostamente transferidos, tampouco de que tais pessoas tenham votado e, menos ainda, de que tenham sufragado a chapa vencedora. Impugnam, ademais, a valoração de fotografias e outros elementos extraídos de redes sociais, ao argumento de que teriam sido juntados extemporaneamente, sem autenticação e sem vínculo demonstrado com a campanha dos recorridos. Reafirmam, por fim, a inconsistência cronológica da narrativa acusatória, ao destacarem que JERONIMO SILVESTRI somente teria rompido com o grupo político dos recorrentes em agosto de 2024, isto é, após o período máximo para transferência de domicílio eleitoral.

Vieram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso. O parecer afastou a preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de que a discussão sobre a inclusão de novas testemunhas já fora apreciada em diversas oportunidades, inclusive em mandado de segurança, com solução desfavorável aos recorrentes. No mérito, destacou a incoerência temporal da tese recursal, assinalando que a suposta arregimentação de eleitores por JERONIMO SILVESTRI teria ocorrido em maio de 2024, quando ainda integrava o mesmo campo político dos autores, ao passo que seu descontentamento e sua posterior mudança de apoio apenas teriam se verificado em agosto daquele ano. Também enfatizou a fragilidade do acervo probatório, especialmente pela ausência de oitiva das pessoas supostamente envolvidas, pela impossibilidade de se afirmar se efetivamente votaram e, ainda, pela inexistência de demonstração de benefício concreto à chapa eleita.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRADA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ELEITORES. PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundada em suposto abuso de poder econômico consistente na transferência irregular de eleitores.

1.2. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e concluiu pela fragilidade das provas, inconsistência cronológica dos fatos e ausência de demonstração de participação ou benefício dos candidatos eleitos.

1.3. Os recorrentes alegam nulidade por indeferimento de aditamento do rol de testemunhas e, no mérito, reiteram a tese de fraude eleitoral, requerendo anulação da sentença ou cassação dos diplomas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de aditamento do rol de testemunhas; (ii) saber se restou comprovada a prática de abuso de poder econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. O indeferimento do aditamento do rol testemunhal decorreu de preclusão, em conformidade com o art. 22, inc. I, al. “a”, da Lei Complementar n. 64/90 e com a jurisprudência consolidada de que o rol deve ser apresentado com a inicial.

3.2. No mérito, a AIJE exige prova robusta da prática abusiva, da gravidade e do vínculo com os candidatos beneficiados, não sendo suficientes presunções ou indícios frágeis. No caso, não há demonstração das transferências irregulares, da identidade e atuação dos eleitores, nem de benefício à chapa eleita.

3.3. A narrativa apresenta relevante inconsistência cronológica, uma vez que os fatos imputados ocorreriam em período no qual o principal investigado ainda integrava o grupo político dos próprios autores, fragilizando o nexo lógico entre a conduta e o alegado benefício eleitoral.

3.4. Inexistem elementos que comprovem participação, anuência ou ciência dos candidatos eleitos quanto à obtenção, ao fornecimento ou à utilização de comprovantes de residência, ao suposto convencimento de eleitores, à intermediação de transferências eleitorais ou a qualquer outra conduta relacionada ao fato investigado. Inexistência de gravidade apta a comprometer a normalidade do pleito.

3.5. Não há prova segura sobre o número efetivo de eleitores irregularmente transferidos ou de benefício à chapa vencedora; não há demonstração concreta do percurso individual dessas transferências; não há prova do comparecimento às urnas em favor dos recorridos; não há prova da atuação dos candidatos eleitos; e não há nexo cronológico consistente entre a conduta imputada ao principal investigado e o suposto benefício eleitoral.

3.6. Manutenção da sentença. Ainda que o contexto político local tenha sido marcado por resultado estreito e por tensões entre antigos correligionários, tais circunstâncias não autorizam a cassação de diplomas obtidos nas urnas sem lastro probatório firme, coerente e convergente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de aditamento do rol de testemunhas em AIJE, por preclusão, quando ausente demonstração de prejuízo. 2. A configuração de abuso de poder econômico por transferência irregular de eleitores exige prova robusta da conduta de sua gravidade e do nexo com benefício à chapa eleita, sendo insuficientes indícios frágeis e narrativa cronologicamente inconsistente.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. I, al. “a”; Código de Processo Civil, art. 370.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, MSCiv n. 0600568-36.2024.6.21.0000, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, j. 11.4.2025; TRE-RS, REl n. 0600367-33.2024.6.21.0036, Rel. Des. Leandro Paulsen, j. 04.3.2026; TSE, AgR-AI n. 11359/SC, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 24.3.2011.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela Coligação CONFIANÇA E FÉ do Município de Santo Augusto/RS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 107ª Zona Eleitoral de Santo Augusto, que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, pela ora recorrente ajuizada, em desfavor de LILIAN FONTOURA DEPIERE, Prefeita reeleita, e DILMAR ANTONIO MATTIONI, Vice-Prefeito eleito, ao entendimento de que não comprovada a ocorrência de abuso de poder ou de condutas vedadas, na contratação de servidores para cargos em comissão e na contratação de empresas, no repasse de valores a entidades locais e no alegado uso de slogan da municipalidade em campanha, durante o pleito eleitoral de 2024.

Em suas razões, a recorrente postula, preliminarmente, o afastamento do caráter protelatório atribuído aos embargos opostos na origem. No mérito, advoga a ilegalidade das nomeações de munícipes para cargos em comissão ocorridas antes e durante o período eleitoral, dos repasses a entidades locais, das contratações de empresas e do uso de slogan da gestão municipal em sua propaganda de campanha. Pondera, ainda, que tais ações tiveram cunho eleitoral.  

Culmina por pugnar pelo afastamento da multa atribuída em razão da natureza protelatória conferida aos embargos por ela opostos e; no mérito, pela procedência da ação para ver os recorridos cassados e declarados inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes às Eleições Municipais de 2024.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. NOMEAÇÕES EM CARGOS EM COMISSÃO. REPASSES A ENTIDADES. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. USO DE SLOGAN. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) fundada em suposto abuso de poder e condutas vedadas nas Eleições 2024, envolvendo nomeações, repasses públicos, contratações e uso de slogan institucional.

1.2. A recorrente busca afastar multa por embargos protelatórios e, no mérito, a procedência da ação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração possuem caráter protelatório; (ii) saber se os fatos narrados configuram abuso de poder ou condutas vedadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Embargos opostos com finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório, nos termos da Súmula n. 98 do STJ, devendo ser afastada a multa.

3.2. Nomeações para cargos em comissão promovidas antes e durante o período eleitoral, excepcionalizadas na al. “a”, do inc. V, do art. 73, da Lei n. 9.504/94 e albergadas pela legislação municipal (LC n. 17/17 e LC n. 18/18), a qual os autoriza, em consonância com o regramento eleitoral.

3.3. Os repasses impugnados tiveram por lastro termos de fomento celebrados em atenção à Lei n. 13.019/14 e regulamentados pelo Decreto Executivo Municipal n. 4.228/21, ou seja, ainda que levadas as parcerias a cabo em 2024, decorreram de regramentos prévios ao pleito, não se afigurando a concessão de benesses proibida pelo § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, mas prosseguimento de políticas sociais preexistentes.

3.4. O uso de elementos visuais semelhantes a slogan da municipalidade se restringe a cores e tons, sem demonstração de uso de propaganda institucional, ou de gravidade a causar impacto na isonomia do pleito.

3.5. Ausente demonstração de gravidade e de finalidade eleitoral nas condutas, inviável a caracterização de abuso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, com afastamento da multa por embargos protelatórios.

Tese de julgamento: “1. A teor da Súmula n. 98 do STJ, “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 2. Ausente prova robusta acerca da gravidade dos atos ou de seu viés eleitoral, seja sob o aspecto qualitativo seja pelo quantitativo, ao ponto de atingir a integridade do processo eleitoral, a legitimidade do pleito e a sinceridade da vontade popular expressa nas urnas, não há falar em abuso de poder a ensejar gravíssima pena de cassação de mandato.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. V, al. “a”, e § 10; Lei n. 14.133/21.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 98 do STJ; TRE-RS, REl n. 0600774-78 – Catuípe/RS, Relator Des. Eleitoral Francisco Thomaz Thelles, julgado em 25.6.2025, publicado em 27.6.2025 no DJe/TRE-RS, edição n. 116/25..

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por JULIANO AREND, eleito para o cargo de Vereador no Município de Ernestina/RS nas Eleições 2024, contra sentença proferida pelo Juízo da 128ª Zona Eleitoral de Passo Fundo/RS, que julgou procedente representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, condenando-o à cassação do diploma e ao pagamento de multa no valor de R$ 2.128,20, por considerar comprovada a entrega, via PIX, do total de R$ 650,00 (R$ 500,00 e R$ 150,00) à eleitora Santa Aparecida dos Santos Oliveira, em troca de voto, e a oferta de valores ao eleitor Luan dos Santos de Souza, por intermédio de Edílson Freitas Gonçalves, também com a finalidade de obtenção de voto.

O recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas digitais juntadas (capturas de tela e áudios), por alegada violação à cadeia de custódia, sob o argumento de ausência de perícia técnica, hash de verificação e metadados aptos a assegurar autenticidade e integridade. No mérito, alega insuficiência de prova robusta e harmônica para a configuração do ilícito, declara possível perseguição política e impugna a credibilidade das testemunhas de acusação, afirmando que haveria interesse direto do denunciante e vínculos pessoais que contaminariam os depoimentos. Defende que as transferências via PIX a Santa Aparecida corresponderiam a pagamento por serviços de limpeza, apontando recibos e depoimentos, e sustenta ausência de dolo específico e de prova de participação, anuência ou conhecimento do candidato quanto à suposta abordagem a Luan por terceiro. Requer a reforma da sentença, com a improcedência da representação.

Em contrarrazões o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL pugna pelo desprovimento do recurso, afirmando que o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, com destaque para o comprovante de transferência via PIX e para a prova oral produzida, além de elementos digitais que teriam corroborado a narrativa acusatória.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade das provas digitais e desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. MÉRITO. COMPRA DE VOTO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA PIX. REDUÇÃO DE MULTA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. RECÁLCULO DE QUOCIENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato eleito para o cargo de vereador contra sentença que julgou procedente representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97), ajuizada pelo pelo Ministério Público Eleitoral. Reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio mediante transferência de valores a eleitora e oferta de vantagem a eleitor. Condenação à cassação de diploma e pagamento de multa.

1.2. O recorrente sustenta a nulidade das provas digitais por supostas falhas na cadeia de custódia e, no mérito, alega insuficiência de provas consistentes. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade das provas digitais e desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se as provas digitais consistentes em capturas de tela e áudios de aplicativo de mensagens seriam inválidas por suposta violação à cadeia de custódia; (ii) saber se restou comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio mediante pagamento de valores a eleitora; (iii) saber se houve comprovação do oferecimento de vantagem a outro eleitor por intermédio de terceiro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de nulidade das provas digitais rejeitada. A ausência de ata notarial, perícia técnica ou código hash não torna inválidas as provas digitais no processo eleitoral, pois a disciplina da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal não constitui requisito absoluto de admissibilidade em ações de natureza cível-eleitoral.

3.2. Vigora no processo eleitoral o princípio da liberdade dos meios de prova, cabendo ao julgador valorar o conjunto probatório sob contraditório, especialmente quando as provas digitais são corroboradas por outros elementos constantes dos autos. No caso concreto, não se verifica impugnação específica e concreta quanto à falsidade ou adulteração do conteúdo, mas objeção genérica fundada em potencial manipulabilidade das provas digitais.

3.3. Mérito. Quanto à eleitora. Comprovada a realização de duas transferências via PIX durante o período eleitoral, corroboradas por prova oral e registros digitais que indicam tentativa posterior de justificar os pagamentos por meio de recibos simulados, circunstâncias que evidenciam o especial fim de agir exigido pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

3.4. Quanto ao eleitor. Afastado o reconhecimento do ilícito. O conjunto probatório não apresenta corroboração externa suficiente, por se basear essencialmente no relato do próprio eleitor e em testemunho indireto, circunstância que impede o reconhecimento do ilícito diante do padrão probatório exigido para ações que podem culminar em cassação de mandato (art. 368-A do Código Eleitoral).

3.5. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a compra de um único voto é suficiente para caracterizar captação ilícita de sufrágio, sendo desnecessária a demonstração de potencialidade para influenciar o resultado do pleito.

3.6. Reforma parcial da sentença. Reconhecida a prática do ilícito eleitoral, a cassação do diploma e a multa são sanções impostas por força de lei, cabendo apenas a redução da multa ao mínimo legal diante da procedência parcial da imputação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Condenação por captação ilícita de sufrágio quanto à eleitora. Afastado o reconhecimento do ilícito quanto ao eleitor. Redução da multa ao mínimo legal. Cassação do diploma do vereador. Nulidade dos votos obtidos. Recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Teses de julgamento: “1. No processo eleitoral, a ausência de ata notarial, perícia técnica ou código hash não invalida, por si só, provas digitais submetidas ao contraditório. 2. A comprovação de transferência de valores a eleitora, corroborada por prova oral e elementos digitais que indicam tentativa de encobrimento, configura captação ilícita de sufrágio. 3. A imputação de compra de votos exige prova robusta e corroborada, sendo insuficiente o relato isolado de eleitor sem confirmação externa.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 368-A; Código de Processo Penal, arts. 158-A e seguintes; Lei n. 9.504/97, art. 41-A; Resolução TSE n. 23.735/24, arts. 13 e 14.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 0601661-45.2018.6.03.0000/AP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2023; TSE, AgRg no RO n. 7911/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.8.2005; TSE, REspe n. 21.022, Rel. Min. Fernando Neves, DJe 07.02.2003; TSE, REspe n. 404-87.2016.6.19.0152/RJ, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe 27.10.2016; TSE, REspe n. 462-65/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19.3.2019; TSE, AgR-REspe n. 189-61/PE, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 26.5.2020, DJe 10.8.2020; TSE, RO-El n. 0601730-77.2018.6.03.0000/AP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.4.2023; TSE, RO-El n. 0603900-65.2018.6.05.0000, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, j. 13.10.2020, DJe 26.11.2020.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por VALÉRIO JOSÉ ESQUINATTI, então candidato ao cargo de Prefeito, e ALCEU MARCOS PRETTO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito e Prefeito ao tempo dos fatos, não eleitos no pleito majoritário de Riozinho/RS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 055ª Zona Eleitoral de Taquara/RS, que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ajuizada pela COLIGAÇÃO PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL e pelo PARTIDO DA RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA, para cassar os registros de candidatura dos investigados de antanho e, ainda, aplicar multa a Alceu Marcos Pretto no valor equivalente a 5.000 UFIRs, ao entendimento de que configuradas as práticas de abuso de poder e de conduta vedada pelos recorrentes quando da subvenção de evento particular pela municipalidade.

Em suas razões, os recorrentes alegam que a data de ocorrência do evento foi alterada pelos organizadores, no intuito de angariar mais inscritos e sem finalidade eleitoral. Sustentam que o município sempre colaborou com o evento, tendo firmado parceria somente em 2024. Relatam os benefícios do acontecimento para a comunidade. Ponderam acerca da contradição do julgado em relação às provas.

Culminam por pugnar pela reforma da sentença para ver julgada improcedente a ação.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE NÃO ELEITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. SUBVENÇÃO PÚBLICA EM ANO ELEITORAL. LEI MUNICIPAL EDITADA NO ANO ELEITORAL. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos aos cargos de prefeito e vice-Prefeito contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral para cassar seus registros de candidatura e aplicar multa a um dos investigados, em razão da subvenção pública de evento particular pela municipalidade no ano eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se restaram configuradas as práticas de abuso de poder e de conduta vedada pelos recorrentes quando da subvenção de evento particular pela municipalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Evento patrocinado com verba da municipalidade em momento prévio às eleições. O art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 veda, de forma expressa, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral, salvo hipóteses legais excepcionais.

3.2. No caso, é incontroverso, o patrocínio público se deu sob lei municipal criada durante ano eleitoral, em afronta à legislação eleitoral, configurando-se as práticas de conduta vedada e abuso de poder.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A concessão de subvenção pública a entidade privada em ano eleitoral, com base em lei municipal editada no mesmo exercício, configura conduta vedada nos termos do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, quando não presente hipótese legal de exceção.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, § 10.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade contra acórdão que indeferiu pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita, na modalidade de inserções estaduais no 1º semestre de 2026, por ilegitimidade ativa do órgão nacional diante da inexistência de diretório estadual vigente (ID 46165679).

Nos aclaratórios, a parte embargante aponta omissão, contradição e erro, afirmando: (i) não ter sido enfrentado o art. 54-R, § 4º, da Resolução TSE n. 23.571/18, que autorizaria a atuação supletiva do Diretório Nacional; (ii) omissão quanto ao art. 17 da CF, que prevê o caráter nacional do partido político; (iii) omissão quanto à jurisprudência de outros TREs que admitiriam a legitimação supletiva do órgão nacional; e (iv) contradição/erro por tratar a regra do art. 50-A, § 7º, inc. II, como absoluta, ignorando a norma supletiva da Resolução TSE n. 23.571/18. Requer, ao final, que sejam sanados os vícios alegados e que seja conferido efeito modificativo ao recurso ao efeito de reconhecer a legitimidade ativa do recorrente (ID 46172366).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária, por ilegitimidade ativa do diretório nacional diante da inexistência de diretório estadual vigente.

1.2. O embargante aponta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 54-R, § 4º, da Resolução TSE n. 23.571/18, do art. 17 da Constituição Federal, de precedentes de outros TREs e à interpretação do art. 50-A, § 7º, inc. II, da Lei n. 9.096/95, requerendo o reconhecimento de legitimidade supletiva.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao afastar a aplicação do art. 54-R, § 4º, da Resolução TSE n. 23.571/18 e do art. 17 da Constituição Federal para reconhecer legitimidade supletiva do diretório nacional; e (ii) saber se houve vício ao não acolher precedentes de outros TREs em sentido diverso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Alegação de omissão quanto ao art. 54-R, § 4º, da Resolução TSE n. 23.571/18. A decisão não incidiu em omissão, uma vez que aplicou a regra especial de legitimação para pedido de inserções estaduais (art. 50-A, § 7º, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e art. 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.679/22), que, na hipótese, se sobrepõe à cláusula supletiva de natureza intraorganizativa da Resolução TSE n. 23.571/18.

3.2. Suposta omissão quanto ao art. 17 da Constituição Federal. O caráter nacional do partido não afasta exigências legais específicas de repartição de competências, nem autoriza substituição do órgão estadual para veiculação de propaganda regional. O acórdão enfrentou o argumento, registrando que “não é possível ao diretório nacional valer-se de seu caráter nacional para promover a veiculação de propaganda de conteúdo regional neste Estado, à margem do procedimento e da legitimidade expressamente previstos na legislação de regência”.

3.3. A invocação de precedentes de outros Regionais foi expressamente afastada, por não possuírem caráter vinculante e por não infirmarem a interpretação adotada com base na legislação específica. O acórdão anotou, de modo expresso, que “julgados de outros Tribunais Regionais Eleitorais, em sentido diverso, não se prestam a afastar a orientação consolidada desta Corte, seja por se fundarem em contextos fáticos distintos, seja por não refletirem precedente de caráter vinculante ou emanado de Corte Superior.”

3.4. Inexistência de contradição interna. O acórdão possui linha argumentativa una e coerente, assentando a regra legal específica de legitimação, positivada no art. 50-A, § 7º, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.679/22, repelindo a regionalização indevida de inserções nacionais. Tal entendimento encontra-se amparado em jurisprudência colacionada no corpo do voto: “ausência de lacuna ou omissão legal […] não havendo necessidade de integração da norma e aplicação de analogia ao regramento da prestação de contas”, para concluir pela ilegitimidade ativa do diretório nacional em pedidos de inserções estaduais.

3.5. Ocorrência de mero inconformismo com a interpretação jurídica já firmada, o que não se amolda aos estreitos limites dos embargos de declaração.

3.6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, uma vez que, para tal fim, é despicienda a menção expressa dos dispositivos indicados, bastando que o acórdão tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelos recorrentes, conforme ocorre no caso.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aplica a regra específica que confere legitimidade exclusiva ao órgão estadual para requerer inserções estaduais, afastando a atuação supletiva do diretório nacional, ainda que inexistente ou suspenso o órgão regional. 2. A não adoção de precedentes não vinculantes não configura vício quando a decisão enfrenta de forma suficiente a controvérsia jurídica."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 17; Código Eleitoral, art. 275; Lei n. 9.096/95, art. 50-A, § 7º, inc. II; Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Resolução TSE n. 23.571/18, art. 54-R, § 4º; Resolução TSE n. 23.679/22, art. 5º, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, ED no REl n. 0601017-44/RS, Rel. Des. José Luiz John dos Santos, Ac. 14.9.2023, DJe 18.9.2023.