RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por SILAS AURÉLIO ALVES, candidato ao cargo de vereador no Município de Estrela/RS, contra sentença proferida pela 021ª Zona Eleitoral, que desaprovou suas contas da Eleição 2024 e determinou o recolhimento de R$ 1.992,50 ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) utilizados na contratação de pessoal.

O recorrente sustenta que as impropriedades apontadas não ensejam, por si, a desaprovação das contas, afirma ter apresentado planilha com datas, locais e períodos de atuação, declaração do prestador e contrato, e requer a aprovação integral das contas sem recolhimento de valores ao erário, invocando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso para aprovação das contas e afastamento da determinação de recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por EROTILDES SULZBACH, candidata ao cargo de vereadora de Estrela/RS, contra a sentença que desaprovou suas contas referentes às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 2.500,00 ao Tesouro Nacional, em virtude de aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na contratação de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua (ID 46025487).

Em suas razões recursais, a recorrente afirma que todas as despesas foram regularmente comprovadas por meio de contratos, recibos e transferências bancárias, em conformidade com os ditames da Resolução TSE n. 23.607/19. Sustenta que eventuais falhas formais foram sanadas durante a instrução e que não houve dolo, fraude ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. Argumenta, ainda, que a contratação de militância e a distribuição de material gráfico são práticas comuns nas campanhas proporcionais e que os documentos apresentados são suficientes para comprovar os serviços prestados. Alega, ademais, que, por se tratar de serviço de militância, não há exigência de nota fiscal e que os elementos constantes dos autos estão em conformidade com o padrão aceito pela jurisprudência. Requer, ao final, a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas sem aplicação de multa ou, subsidiariamente, à luz do princípio da proporcionalidade, aprovadas com ressalvas, sem ou com o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 46025492). 

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo parcial provimento do recurso, a fim de que as contas sejam aprovadas com ressalvas, afastando-se o dever de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 46118109).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 46075073) proposto por ROBERTO DA SILVA, candidato a vereador no Município de São Leopoldo/RS nas Eleições de 2024, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 73ª Zona Eleitoral (ID 46075055 e integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração opostos – ID 46075068), que julgou desaprovadas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de R$ 8.746,04 ao Tesouro Nacional em virtude da aplicação irregular de recursos públicos.

O recorrente sustenta que as irregularidades apontadas foram sanadas com a juntada de documentos em sede de embargos de declaração à sentença, incluindo contratos, notas fiscais e comprovantes de transferências bancárias referentes às despesas com militância e impulsionamento. Argumenta que os documentos apresentados são aptos a sanar as irregularidades.

Requer, assim, o provimento do recurso para aprovação de suas contas e afastamento da ordem de recolhimento de valores.

Nesta Instância, foi conferida vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo parcial provimento do recurso, com manutenção de recolhimento ao erário em R$ 246,04 (ID 46109064).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por TANIA TEREZINHA DA SILVA, candidata ao cargo de prefeita no Município de Novo Hamburgo/RS, contra sentença que julgou aprovadas suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024, consoante o art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento ao Tesouro de R$ 277,90 (duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos), a título de recursos de origem não identificada, e de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais), a título de aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, totalizando R$ 1.887,90 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos).

A sentença determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional em razão de nota fiscal relativa à contratação de impulsionamento de conteúdo com o Facebook, que não consta na prestação de contas da candidata, no valor de R$ 277,90 (RONI), bem como por um depósito no valor de R$1.610,00 em nome de ISAIRA MODESTO DE BARROS, no dia 30.9.2024, referente à locação de automóvel, sem a devida comprovação da despesa (FEFC). Consigna, ainda, que, para além da divergência de valores constantes nos dois contratos apresentados, “em se tratando de locações, o instrumento contratual é o documento hábil a comprovar o negócio jurídico não suprindo sua falta declaração firmada pelo contratado”. (ID 45964332)

Em suas razões recursais, a candidata sustenta, em síntese, que seja afastada a determinação de recolhimento de R$ 1.610,00 ao erário, sob o fundamento de que o segundo contrato anexado foi corroborado por declaração por escrito assinada pela locadora, comprovando que o valor foi pago regularmente (ID 45964337).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (ID 46090267).

É o relatório.