RELATÓRIO

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. REGULARIDADE. CONTAS APROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político relativa à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se as contas atendem aos requisitos legais e formais exigidos para sua aprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Atestado pelo órgão técnico, após exame da contabilidade apresentada, a regularidade das contas apresentadas.

3.2. O valor de Fundo Partidário transferido ao órgão municipal do partido foi destinado às cotas de gênero e de pessoas negras, sendo que a verificação da conformidade já foi avalizada por esta Corte Regional no julgamento da prestação de contas anual, não subsistindo falha a ser aferida nos presentes autos.

3.3. A condenação ocorrida no julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 2021 não impacta no julgamento das contas relativas às eleições municiais de 2024, uma vez que os arts. 42 e 43 da Resolução TSE n. 23.709/19 determinam que a medida seja cumprida e comprovada nos próprios autos em que proferida a decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas.

Tese de julgamento: “Não existindo impropriedades ou irregularidades, impõe-se a aprovação integral das contas de campanha do partido, uma vez constatada sua regularidade”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. I.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSEANA LAURA DOS SANTOS DE SOUZA, candidata ao cargo de vereador no Município de Alvorada/RS, em face de sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 074ª Zona de Alvorada, que desaprovou suas contas eleitorais relativas ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 1.120,00 ao Tesouro Nacional, ao entendimento de que irregular o uso de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na contratação de pessoa com vínculo de parentesco.

Em suas razões, a recorrente defende que a contratação de seu pai ocorreu por se tratar de pessoa de confiança. Alega que o acordo foi regularmente consignado na prestação de contas. Pondera que a contratação de parentes não configura, por si só, irregularidade.

Culmina pugnando pelo provimento do apelo para ver suas contas aprovadas com ressalvas e afastada a determinação de recolhimento ao erário.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTRATAÇÃO DE PARENTE. MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, sob o fundamento de irregularidade na contratação de pessoa com vínculo familiar para prestação de serviços de panfletagem, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a contratação de parente configura irregularidade.

2.2. Estabelecer se as impropriedades formais verificadas no contrato de prestação de serviços comprometem a regularidade da destinação da verba pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe o detalhamento da contratação de pessoal, mas não veda a contratação de parentes.

3.2. Dispõe o Tribunal Superior Eleitoral que “a contratação de familiares não enseja, por si só, fundamento apto a desaprovar as contas, sendo necessário analisar se há circunstâncias que permitam concluir pela afronta aos limites da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade no caso concreto”.

3.3. Na hipótese, inexistem indícios de que as atividades tenham sido desempenhadas fora do município, especialmente considerando que o contrato foi firmado no local de residência dos signatários, e que o cargo disputado pelo recorrente é vinculado àquela localidade.

3.4. Valor da contraprestação condizente com o período de atuação, mormente porque foi fixado aquém do salário mínimo à época, sendo, seu pai, o único contratado para auxiliar na campanha da recorrente.

3.5. Tanto o contrato quanto o valor praticado são consentâneos com o regramento eleitoral e com a remuneração de mercado, sendo, portanto, regular a destinação da verba pública.

3.6. Reforma da sentença. Demonstrada a lisura do contrato de pessoal, ainda que o acordo padeça de impropriedades, as quais não prejudicaram a aferição do uso da verba pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A contratação de familiares não enseja, por si só, fundamento apto a desaprovar as contas, sendo necessário analisar se há circunstâncias que permitam concluir pela afronta aos limites da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade no caso concreto 2. Impropriedades formais no contrato de prestação de serviços não comprometem a regularidade das contas quando não impedem o controle da despesa pela Justiça Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0601221-21/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.02.2023; TSE, REspEl n. 0601094-98/RN, Rel. Min. André Ramos Tavares, j. 22.02.2024; TSE, REspEl n. 0600792-27.2020.6.12.0044/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.8.2023; TRE-RS, PCE n. 0603030-34, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023; TRE-RS, RE n. 0600779-11/RS, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, j. 14.8.2025.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 46070486) interposto por LOIVA TERESINHA VARGAS MEDEIROS, candidata ao cargo de vereadora pelo município de Dom Feliciano/RS nas Eleições de 2024, em face da sentença proferida pelo Juízo da 012ª Zona Eleitoral, que julgou desaprovadas suas contas de campanha (ID 46070482).

A desaprovação, fundamentada no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, decorreu da não comprovação de despesas de pessoal, realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no montante de R$ 2.000,00. Em consequência, foi determinada a restituição do referido valor ao Tesouro Nacional.

Em suas razões recursais, a recorrente admite a existência de falhas na instrução da prestação de contas, mas alega ausência de má-fé, atribuindo o erro a dificuldades operacionais para organizar e enviar os documentos ao profissional responsável pela contabilidade da campanha em tempo hábil. Sustenta que os valores envolvidos são de pouca expressividade e que a juntada de novos documentos com o recurso seria capaz de sanar as irregularidades. Nesse sentido, apresenta documentos complementares (ID 46070487 e seguintes).

Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, com o afastamento da ordem de recolhimento do valor ao erário ou, subsidiariamente, que apenas a determinação de devolução seja afastada.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a irregularidade, correspondente a 59,54% do total de recursos arrecadados, é grave e impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo-se a desaprovação e o dever de restituir os valores ao Tesouro Nacional (ID 46098936).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O RECURSO. CONHECIMENTO. DESPESAS COM PESSOAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024, em razão da não comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, com determinação de restituição ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de comprovação regular de despesa realizada com recursos do FEFC, correspondente a parcela expressiva do total de recursos arrecadados na campanha, pode ser considerada irregularidade de pequena monta apta a ensejar a aprovação das contas com ressalvas ou o afastamento da obrigação de devolução ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A juntada de documentos na fase recursal é admissível, em caráter excepcional, quando se tratar de documentação simples, apta a sanar irregularidades de plano, sem necessidade de diligências ou reexame técnico.

3.2. Os documentos apresentados com o recurso permitem identificar as partes, o vínculo da despesa com a campanha, a efetiva saída de recursos da conta específica e o período e objeto da prestação dos serviços.

3.3. Demonstrada a regularidade da despesa questionada, afasta-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, mantendo-se a aprovação das contas com ressalvas em razão da correção extemporânea da falha.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação das contas com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A comprovação, ainda que extemporânea, da regularidade de despesas com pessoal custeadas com recursos públicos afasta a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, mantendo-se a ressalva pelo atraso na regularização.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 53, inc. II, al. "c", e 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060026527.2024.6.21.0063/RS, Rel. Des. Mario Crespo Brum, j. 21.02.2025, DJe-37 26.02.2025; TRE-RS, REl n. 0600045-83.2021.6.21.0079/RS, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.2023, DJe-202 07.11.2023; TSE, PCE n. 0601219-63/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.5.2023; TRE-RS, REl n. 0600746-21.2024.6.21.0085/RS, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 15.8.2025.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou sua prestação de contas de campanha referente às Eleições Municipais de 2024, sem determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada decorrente de divergência entre o valor da nota fiscal emitida pela empresa e o montante efetivamente declarado e transitado na conta bancária de campanha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a diferença entre o valor da nota fiscal emitida por fornecedor de impulsionamento de conteúdo e o valor efetivamente pago com recursos da conta de campanha caracteriza recebimento de recursos de origem não identificada.

2.2. Estabelecer se, diante do valor reduzido da irregularidade, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecido o novo documento juntado ao recurso. Conforme o entendimento consolidado deste Tribunal: “Admite–se, em caráter excepcional, a juntada de documentos novos em sede recursal, em processos de prestação de contas eleitorais, desde que, pela simples leitura, possam sanar irregularidades.”

3.2. Entretanto, o recibo não é suficiente para comprovar gastos realizados, em razão do tempo decorrido entre a sua emissão e a emissão da nota fiscal da campanha de 2024, bem como da ausência de extrato detalhado de utilização dos créditos de impulsionamento de propaganda.

3.3. Uma vez emitida a nota fiscal, compete ao prestador de contas a responsabilidade pela comprovação da inexistência da despesa por meio do cancelamento da nota fiscal junto à respectiva autoridade fazendária, como exigem os arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, não comprovado o cancelamento, estorno ou retificação da nota fiscal. Manifesto e injustificável descumprimento de norma eleitoral objetiva.

3.4. Esta Corte entende que diferença de créditos de impulsionamento de conteúdo sem a correspondente origem das contas bancárias de campanha, configura o recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos dos art. 14, 32 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.5. A sentença não determinou o recolhimento do valor ao erário, descabendo efetuar a determinação em segunda instância diante da vedação da reformatio in pejus.

3.6. O valor nominal da irregularidade é de pequena monta, enquadrando-se nos parâmetros jurisprudenciais que autorizam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas.

Teses de julgamento: “1. A divergência entre o valor da nota fiscal emitida pela empresa e o montante efetivamente declarado, cuja diferença foi adimplida sem a correspondente origem nas contas bancárias de campanha, configura o recebimento de recurso de origem não identificada. 2. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade incidem na prestação de contas para fins de aprovação com ressalvas quando o valor das irregularidades for de até 10% do montante de recursos arrecadados ou quando sua quantia, em termos absolutos, não ultrapassar 1.000 (mil) Ufirs, ou seja, R$ 1.064,10.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32, 53, 59, 60, 74, inc. II, e 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600542-19.2024.6.21.0071, Rel. Des. Eleitoral Hugo Leonardo Bozzetti Olioni, DJe 22.10.2025; TRE-RS, REl n. 0600474-60.2024.6.21.0074, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 14.5.2025; TRE-RS, REl n. 0600182-07.2024.6.21.0129, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, DJe 07.7.2025; TRE-RS, REl n. 0602912-58.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 22.01.2025; TRE-RS, REl n. 0600384-68.2024.6.21.0101, Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 23.9.2025.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por NILSON LUIS STOLL, candidato ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024 no Município de Estrela/RS pelo partido PODE, contra sentença proferida pelo Juízo da 021ª Zona Eleitoral, que desaprovou suas contas de campanha, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.492,50, por concluir pela existência de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC (ID 46023999).

A sentença reconheceu a ocorrência de falha consistente na ausência de documentação idônea para comprovar despesas pagas com o FEFC no montante de R$ 1.492,50, relativas à contratação de serviços de militância. Apontou que os contratos apresentados eram genéricos e insuficientes para demonstrar a efetiva execução dos serviços, contrariando o disposto nos termos do §§ 3º e 12º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões recursais, o candidato sustenta em síntese que "(...) a própria sentença não aponta qualquer indício de desvio de finalidade dos recursos do FEFC, de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário. A falha reside em aspectos formais da comprovação, e não na efetivação do gasto ou na licitude da contratação". Requer a aprovação das contas sem ressalvas e o afastamento do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 46024004).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo provimento do recurso (ID 46098931).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESPESAS COM MILITÂNCIA. CONTRATOS GENÉRICOS. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.492,50, em razão de suposta irregularidade na comprovação de despesas com pessoal, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a descrição contratual de serviços de militância, com indicação de bairros e jornada em “horário comercial”, é suficiente para comprovar a despesa com pessoal custeada com recursos do FEFC; (ii) saber se a irregularidade apontada compromete a regularidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 exige que as despesas eleitorais sejam comprovadas por documentos capazes de assegurar a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

3.2. No tocante às despesas com pessoal, o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe a identificação dos prestadores, dos locais de trabalho, das atividades executadas, das horas trabalhadas e a justificativa do preço contratado.

3.3. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que: “carga horária diária, especificada como ‘horário comercial’, apesar de imprecisa e variável, permite a compreensão mínima sobre as horas trabalhadas, na esteira de precedentes deste Tribunal”.

3.4. No caso, a identificação dos bairros se mostra suficiente para descrição do local de trabalho, assim como a descrição “horário comercial” se presta para comprovar as horas trabalhadas, suprindo, atendendo ao determinado no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.5. Contratação de serviço de militância e valor se encontram dentro de parâmetros razoáveis. Suficiente a comprovação para afastar a determinação de devolução ao Tesouro Nacional e o juízo de desaprovação das contas, merecendo apenas o apontamento de ressalvas na contabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar as contas com ressalvas, afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “1. A descrição contratual de serviços de militância com indicação de bairros de atuação e jornada em ‘horário comercial’ se presta para comprovar as horas trabalhadas e a despesa com pessoal custeada com recursos do FEFC. 2. Ausente prejuízo ao erário ou desvio de finalidade, eventual deficiência documental configura falha formal, apta a ensejar aprovação das contas com ressalvas”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 60 e 74, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, RE n. 0600600-75, Rel. Des. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 23.9.2025.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

MARIANO SCHAEFFER, candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024 no Município de Três Coroas, recorre contra a sentença que aprovou com ressalvas as contas em razão de aplicação irregular do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, na quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), ID 46064497.

Irresignado, alega ser caso de afastar as ressalvas, ao fundamento de estar evidente a identificação da beneficiária do cheque não cruzado, prestadora do serviço de contabilidade. Requer o provimento do recurso, ao efeito de aprovar integralmente as contas, bem como o afastamento da ordem de recolhimento, ID 46064502.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 46119304).

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO DE DESPESA COM CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. IRREGULARIDADE FORMAL. DESTINAÇÃO DA VERBA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas a sua prestação de contas das Eleições de 2024, em razão do pagamento de despesa com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, mediante cheque nominal não cruzado, sem determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o pagamento de despesa de campanha com cheque nominal não cruzado, embora comprovada a destinação regular da verba pública, autoriza o afastamento das ressalvas e a aprovação integral das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A existência de irregularidade no pagamento da despesa, realizada por meio de cheque nominal não cruzado, em infração ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, não permite a aprovação das contas sem ressalvas, diante da presença da falha formal, ainda que devidamente comprovada a despesa.

3.2. Carece de interesse recursal o pedido para que seja afastada a ordem de recolhimento, visto que a decisão hostilizada não determinou devolução de qualquer valor ou multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O pagamento de despesa de campanha com recursos do FEFC por meio de cheque nominal não cruzado configura irregularidade formal quando comprovada a destinação regular da verba pública.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600368-76, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 09.9.2025.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo