RELATÓRIO

NIVALDO PINTO MOURA impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão urgente de medida liminar contra ato do Juízo da 007ª Zona Eleitoral, sediado em Bagé.

A autoridade tida como coatora indeferiu o reconhecimento da perda da prova testemunhal do Ministério Público Eleitoral e redesignou audiência para oitiva dessas testemunhas com determinação de intimação judicial na instrução processual das ações conexas: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE n.  0600519-71.2024.6.21.0007 e n. 0600516-19.2024.6.21.0007, decisão a qual o impetrante entende ilegal.

Aduz, em síntese, que nas AIJEs de origem o Ministério Público, autor de uma das ações (AIJE n. 0600519-71.2024.6.21.0007), não garantiu o comparecimento de suas testemunhas à audiência de instrução, em afronta ao art. 22, inc. V, da LC n. 64/90, que impõe às partes o dever de levar as testemunhas independente de intimação, assim como ao art. 455 do Código de Processo Civil (CPC), de modo que tal ato acarreta preclusão e a perda do direito à prova oral, além de violar a paridade de armas e a celeridade do rito processual.

Alega o impetrante que a decisão da autoridade coatora é ilegal e teratológica por relativizar norma cogente, criar tratamento desigual em favor do Ministério Público, aplicar indevidamente o CPC em detrimento da norma especial eleitoral, contrariar a própria atuação anterior da mesma juíza em feitos análogos e desrespeitar a jurisprudência do TRE-RS e do TSE que reconhecem a perda da prova quando a parte não diligencia o comparecimento de suas testemunhas.

Requer, liminarmente, "a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão da audiência de instrução designada nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 0600519-71.2024.6.21.0007 e n. 0600516-19.2024.6.21.0007 até a decisão de mérito do presente mandamus". Em 29.01.2025 indeferi a liminar, conforme decisão de ID 46138494.

O impetrante formulou pedido de reexame da liminar, sendo mantido o indeferimento.

Vieram as informações e a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela denegação da segurança.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por IGOR NORONHA DE FREITAS, candidato ao cargo de Vereador no Município de Cachoeira do Sul/RS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 010ª Zona Eleitoral daquela cidade, que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 3.680,00 ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no pagamento de despesas a pessoas jurídicas sem a emissão das respectivas notas fiscais que comprovassem os gastos.

Em suas razões, o recorrente sustenta que os contratos e os comprovantes de pagamento são suficientes a demonstrar o atendimento da norma acerca da comprovação de despesas. Pondera, no ponto, que a mera ausência de nota fiscal não conduz ao juízo de reprovação das contas.

Culmina por pugnar pelo provimento do apelo, ao efeito de ver suas contas aprovadas integralmente.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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