RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 45802229) interposto por COLIGAÇÃO NOVA FRENTE POPULAR em face da sentença (ID 45802124) prolatada pelo Juízo da 034ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral com alegado impulsionamento de conteúdo negativo, realizado por meio de anúncios pagos nas redes sociais Facebook e Instagram, contra COLIGAÇÃO PELOTAS VOLTANDO A CRESCER, os então candidatos MARCIANO PERONDI e ADRIANE GARCIA RODRIGUES, bem como DANIEL TRZECIAK DUARTE.

A coligação recorrente insurge-se contra a sentença prolatada pelo Juízo a quo alegando que a propaganda paga em internet é absolutamente restrita a poucos veículos e somente pode ser realizada se for positiva, ou seja, aquela que exalta qualidades, propostas e realizações de quem a patrocina, sendo vedada a propaganda negativa e a crítica aos adversários.

No caso, aduz ser nítido o caráter negativo da propaganda produzida pelos recorridos, já que, no diálogo travado entre os recorridos MARCIANO PERONDI e DANIEL TRZECIAK DUARTE, ressai o trecho “tem candidato aí que fala, por ser do mesmo governo, vai trazer mais recursos, mas isso não é bem assim, né?”, que, indiretamente, conteria crítica negativa ao candidato da coligação recorrente, visto que seria o único adversário no segundo turno das eleições.

Requer o provimento do recurso, para que seja julgada procedente a representação, reconhecida a ilicitude da propaganda impugnada e aplicada a respectiva multa do art. 29, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19 a todos os recorridos.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 45802235).

Vindos os autos a esta Instância, conferiu-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 45803937).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DE PORTO ALEGRE, contra a decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu seu pedido de aplicação da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95.

Em suas razões, alega que o objetivo da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, introduzida pela Lei n. 13.831/19, é justamente alcançar doações realizadas em anos anteriores por servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, desde que filiados a partidos políticos, não havendo fundamento legal para a fixação de marco temporal em 06.10.2017. Argumenta que a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença desconsidera o texto legal e ignora precedentes do próprio TRE-RS que já reconheceram a aplicação da anistia para períodos anteriores, como no caso da prestação de contas do exercício de 2011 (processo n. 0000065-84.2012.6.21.0000). Sustenta que a negativa de aplicação da anistia na fase de cumprimento de sentença viola sua plena eficácia, conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei n. 13.831/19, que estende a anistia também à fase de execução judicial. Enfatiza que o Ministério Público Eleitoral se manifestou favoravelmente à aplicação da anistia ao montante de R$ 61.934,56, restando apenas R$ 7.074,09 para execução, e que não há óbice legal ou jurisprudencial que impeça a concessão do benefício na presente fase processual. Requer o provimento integral do recurso para reconhecer a aplicação da anistia ao exercício de 2015, afastando a obrigação de devolução dos valores tidos como irregulares.

Em contrarrazões, a UNIÃO argui, preliminarmente, que o recurso eleitoral é incabível, pois a decisão recorrida, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, possui natureza interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ e do próprio TRE-RS. Alega erro grosseiro na escolha da via recursal, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. No mérito, defende que a condenação do partido decorreu da desaprovação das contas do exercício de 2015 em razão do recebimento de doações de fontes vedadas — especificamente de pessoas ocupantes de cargo público de livre nomeação e exoneração, ainda que filiadas — sendo inaplicável a anistia pleiteada. Argumenta que, conforme entendimento consolidado do TSE, consagrado no julgamento do AgR–REspEl n. 0600003–52/SP, não é possível aplicar o art. 55-D da Lei n. 9.096/95 a fatos anteriores a 06.10.2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.488/17, sendo vedada a retroatividade da norma mais benéfica. Acrescenta que a jurisprudência do TSE e a orientação do STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade do referido dispositivo, estabelecem limites temporais claros para sua aplicação, com base nos princípios do tempus regit actum, da segurança jurídica e da isonomia. Requer o não conhecimento do recurso, e, subsidiariamente, o seu desprovimento, mantendo-se a decisão que determinou a restituição dos valores irregulares aos cofres públicos.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido.

Em nova manifestação, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por EZEQUIEL SIQUEIRA POLANO, candidato ao cargo de vereador no Município de Alegrete/RS, nas Eleições de 2024, contra a sentença do Juízo da 005ª Zona Eleitoral, que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 22.900,00, em razão de irregularidade na comprovação de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (ID 45953014).

Na sentença, o juízo de origem considerou irregulares os gastos com pessoal pagos com recursos do FEFC, no total de R$ 22.900,00, por entender que os contratos apresentavam valores discrepantes para a mesma função de cabo eleitoral, sem justificativa formal de preço, em desacordo com o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. Destacou, ainda, que os documentos foram elaborados a partir de minutas genéricas extraídas da internet e que as justificativas apresentadas foram informais e desacompanhadas de comprovação documental, o que inviabilizou a aferição da regularidade das despesas (ID 45952995).

Nas razões recursais, o candidato sustenta que a desaprovação das contas decorreu exclusivamente da diversidade de valores pagos a prestadores de serviço, todos identificados como cabos eleitorais, sem que tenha sido considerada a realidade fática da campanha. Alega que os serviços foram executados por pessoas distintas, com graus de responsabilidade e competências diferentes, em horários e áreas diversas, o que naturalmente justifica a variação nos valores contratados. Assevera que os pagamentos foram realizados por meio de transferência bancária, acompanhados de recibos e documentos que comprovariam a efetiva prestação dos serviços. Argumenta que a simples discrepância entre valores contratados, por si só, não caracteriza irregularidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas, sobretudo na ausência de indícios de desvio ou má-fé. Defende que a prestação de contas se deu em regime simplificado, nos termos da legislação eleitoral aplicável às contas de campanha, o que justificaria a ausência de documentos mais detalhados. Sustenta que os documentos essenciais foram efetivamente juntados ao processo por seu contador e que a decisão impugnada desconsiderou as especificidades desse formato simplificado de análise. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença para que as contas prestadas sejam julgadas aprovadas, inclusive sem ressalvas, invocando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e simplicidade (ID 45953014).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade (ID 45956450).

É o relatório.

RELATÓRIO

PEDRO ROSALINO FERREIRA, candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024 no município de Parobé, recorre contra a sentença que aprovou com ressalvas suas contas em razão de utilização de recursos de origem não identificada - RONI. A sentença hostilizada determinou o recolhimento de R$565,27 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) (ID 45835141).

Irresignado, alega desconhecer as duas notas fiscais emitidas contra o CNPJ da campanha, que declarara todos os gastos realizados e, portanto, não poderia ser responsabilizado pelas despesas ou ter suas contas rejeitadas. Requer o provimento do recurso, ao efeito de aprovar as contas e afastar a ordem de recolhimento (ID 45835155).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 45917739).

Vieram conclusos.

É o relatório.

 RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO CIDREIRA NO RUMO CERTO, ELIMAR TOMAZ PACHECO e LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CALDERON, candidatos que não lograram êxito no pleito majoritário de Cidreira/RS, em face de sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 110ª em Tramandaí/RS que julgou procedente representação proposta pela Coligação MUDA CIDREIRA e aplicou multa de R$ 2.000,00 ao recorrentes Elimar Tomás Pacheco e Luiz Gustavo Silveira Calderon, ao entendimento de que configurado o uso de propaganda de campanha em dimensões superiores as definidas no inc. II do § 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões, os recorrentes sustentam não haver previsão legal de multa para divulgação em bens particulares. Referem o art. 20, § 5º, da Resolução n. 23.610/19, que veda, forma expressa, a imposição de multa quando a propaganda ocorrer em bens particulares. Alegam que a propaganda impugnada não se insere no conceito de outdoor. 

Culminam por pugnar pelo provimento do apelo para ver julgada improcedente a representação.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em relação à “Coligação Cidreira no Rumo Certo” e pelo provimento do recurso dos candidatos Elimar Pacheco e Luiz Gustavo Calderon.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por GABRIEL DIAS DA SILVA, HELIOMAR ATHAYDES FRANCO e PORTAL DIA A DIA NEWS contra sentença proferida pelo Juízo da 051ª Zona Eleitoral de São Leopoldo, a qual julgou procedente a representação por propaganda irregular interposta pela COLIGAÇÃO “RECONSTRUIR E AVANÇAR SÃO LEOPOLDO” e NELSON SPOLAOR, sob o fundamento de terem promovido divulgação de conteúdo inverídico, sujeito ao disposto no art. 57-D, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Houve a determinação de suspensão da veiculação do conteúdo e aplicação da multa prevista no artigo 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19 ao Portal Dia a Dia News, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para Heliomar Athaydes Franco e Gabriel Dias da Silva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada um. (ID 45759287).

O fato descrito na inicial como propaganda irregular consiste em publicação do Portal Dia a Dia News, reproduzida pelos então candidatos Gabriel e Heliomar em suas redes sociais, afirmando que “Nelson Spolaor, Ana Affonso, e mais 6 são condenados por Fake News com material apócrifo contra Heliomar Franco em São Leopoldo” (ID 45759208).

Inconformados, Gabriel e Heliomar referem que apenas compartilharam a notícia divulgada na internet, sem alterá-la, confiando na veracidade da informação. Alegam que o art. 57-D da Lei n. 9.504/97 veda o anonimato, que não é o caso dos autos. Sustentam a desproporcionalidade da multa aplicada considerando a gravidade do ato, a ausência de dolo e a inexistência de prejuízo efetivo ao processo eleitoral – já que a matéria foi removida de forma célere após a notificação (ID 45759292).

Em suas razões, o Portal Dia a Dia News sustenta que “o site nomeou, de forma equivocada a notícia, que ao invés de dizer que os membros foram condenados, deveria ter publicado que uma medida liminar havia sido deferida”. Diz que o equívoco na utilização do termo “condenados” não apresenta ofensa à honra dos representantes, ora recorridos, uma vez que, logo após, foram efetivamente condenados na Representação n. 0600049-05.2024.6.21.0051. Alega que a sentença fundamenta a condenação do representado com base no art. 57-D, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 30, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19, mas que “a resolução reforça, assim, a orientação de que apenas os casos de anonimato e de violação ao direito de resposta, quando comprovado o prévio conhecimento do beneficiário, podem ensejar sanção pecuniária. Portanto, a aplicação de multa por infração ao § 3º do art. 57-D, fundamentada no art. 30 da Resolução, revela-se incompatível com a legislação eleitoral, pois estende o alcance da norma para além do que foi estabelecido pelo legislado”. Postula o conhecimento e o provimento do recurso eleitoral, com o fim de que seja reformada a decisão e, assim, seja julgada improcedente a representação. Caso se entenda pela manutenção da condenação, alternativamente, que seja excluída a multa aplicada na sentença atacada ou que seja reduzida ao mínimo imposto (ID 45759296).

Com contrarrazões (ID 45759302), nesta instância, foram os autos encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo provimento dos recursos (ID 45762227).

É o relatório.