RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, candidato a prefeito de São Leopoldo nas Eleições de 2024, e GABRIEL DIAS DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 051ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO RECONSTRUIR E AVANÇAR SÃO LEOPOLDO e por NELSON SPOLAOR. A decisão hostilizada condenou os representados, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 45756421).

Nas razões do recurso, os apelantes alegam que restringir a liberdade de expressão caracterizaria uma limitação ao exercício pleno da cidadania. Aduzem que a publicação não atacou pessoalmente o candidato Nelson Spolaor, apenas expressou de modo crítico as dificuldades enfrentadas pela população. Sustentam que os fatos apontados não são inverídicos, pois são questões que os eleitores enfrentam e que impactam diretamente suas vidas, e defendem que a propaganda negativa é permitida, desde que baseada em críticas sobre questões de interesse público. Argumentam que a previsão de multa do art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97 estaria limitada a infrações relacionadas a propaganda anônima, difusão de informações sem identificação ou que atinjam o direito de resposta. Requerem o provimento do recurso, ao efeito de julgar improcedente a representação. Alternativamente, pedem o afastamento da multa e, não sendo este o entendimento, a proporcionalidade da sanção (ID 45756425).

Nesta instância, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, em parecer, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 45758824).

Verificada ausência de oportunidade para contrarrazões, determinei abertura de prazo à parte recorrida para, querendo, manifestar-se (ID 45804038). Sem aproveitamento (ID 45811485), vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDENTE. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO COM OFENSAS E ACUSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EXTRAPOLADA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, ao entender que postagens publicadas nas redes sociais continham ofensas e acusações depreciativas e desprovidas de prova, indo além da crítica admitida pela liberdade de manifestação. Aplicação de multa solidária aos representados.

1.2. Os recorrentes alegam que a publicidade não atacou pessoalmente o candidato adversário, mas expressou críticas sobre dificuldades enfrentadas pela população. Sustentam que a propaganda negativa é permitida, desde que baseada em questões de interesse público, e que a multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97 se aplicaria apenas à propaganda anônima ou desprovida de identificação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o conteúdo veiculado ultrapassa os limites da crítica permitida na disputa eleitoral, caracterizando propaganda eleitoral irregular.

2.2. Determinar a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97 para casos de abuso na liberdade de expressão em propaganda veiculada na internet.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A propaganda eleitoral está disciplinada na Lei n. 9.504/97, regulamentada pela Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.610/19. Contudo, não pode se furtar a enfrentar os excessos realizados por candidatos ou apoiadores em nome da liberdade de expressão, entre eles, a propagação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas, como no caso em tela.

3.3. No caso concreto, a veiculação de conteúdo associando o candidato adversário à prática de corrupção, sem qualquer comprovação, ultrapassa o limite da liberdade de expressão e configura propaganda eleitoral irregular. O conteúdo veiculado é ofensivo, desbordando da crítica comum e própria das campanhas eleitorais.

3.4. Incidência de sanção pecuniária. O Tribunal Superior Eleitoral tem consolidado entendimento de que a multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97 é aplicável às hipóteses de propaganda eleitoral irregular, inclusive àquelas que abusam da liberdade de expressão em redes sociais. Nesse sentido, jurisprudência do TRE-RS. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral na internet que contenha acusações de prática de corrupção, desprovidas de comprovação, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e configura irregularidade passível de multa, nos termos do art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 38.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp: n. 060175450, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 28/03/2023; TRE-RS, RE n. 0600425-26.2024.6.21.0007, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE, Tomo 149, 28/11/2024.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por NICOLLE BRAGA SARAIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 034ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet formulada por MARCIANO PERONDI, condenando a recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

Em suas razões, a recorrente argui as preliminares de perda superveniente do objeto da representação e do interesse processual, porque houve o pronto atendimento da liminar, tornando-se indisponível o material compartilhado na rede social. Sustenta que não teve intenção de difamar ou caluniar o candidato, mas apenas exerceu seu direito constitucional de liberdade de expressão ao compartilhar notícias já em circulação sobre fato verídico amplamente noticiado pela imprensa local. Argumenta que não era candidata e que apenas republicou uma postagem que não tinha finalidade eleitoral, a qual ficou disponível por apenas 24 horas, dado o caráter efêmero da publicação realizada na modalidade stories do Instagram. Ressalta a ausência de dolo na repostagem e aponta ser inaplicável o disposto no art. 40-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Defende sua boa-fé ao se abster de novas publicações quando cientificada da controvérsia. Pondera que se encontra em situação de desemprego e que tem uma filha de tenra idade, de modo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de multa, é desproporcional. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a representação e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada na sentença.

Em contrarrazões, o recorrido defendeu a manutenção da sentença. Argumentou que as manifestações realizadas pela recorrente têm caráter calunioso e ultrapassam os limites da crítica política, configurando evidente propaganda negativa, proibida pelo art. 243 do Código Eleitoral e art. 58 da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97). Refere que a recorrente se utilizou das redes sociais para veicular conteúdo sabidamente inverídico e ofensivo. Alega que a imputação de crimes que não cometeu evidencia o intuito de criar um estado mental negativo no eleitorado, prejudicando a sua candidatura e interferindo no livre exercício do voto. Sustentou que a multa foi aplicada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer o desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo afastamento da matéria preliminar e desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. MULTA. REDES SOCIAIS. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO. FATO NOTICIADO NA IMPRENSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSENTE IMPUTAÇÃO DE CRIME.  RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, com aplicação de multa, nos termos do art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

1.2. Em suas razões, a recorrente alegou perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual por já ter sido retirada a postagem, defendeu-se sob o argumento da liberdade de expressão, asseverou sua  boa-fé e ausência de dolo, não candidatura, e pediu a reforma da sentença ou a redução da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto da representação eleitoral e ausência de interesse processual em razão da retirada do conteúdo; (ii) saber se a conduta da recorrente configura propaganda eleitoral irregular na internet, apta a ensejar a aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitadas as preliminares de perda do objeto e do interesse recursal. É pacífico o entendimento de que, após o transcurso do pleito, não há perda do objeto das representações eleitorais que preveem o sancionamento com pena de multa e remoção do conteúdo ofensivo. Além disso, não há previsão de afastamento da multa em caso de cumprimento da decisão liminar que determina a remoção do conteúdo, ou de eleição dos candidatos supostamente ofendidos com a propaganda irregular.

3.2. A disciplina legal aplicável é dada pelo art. 57-D da Lei n. 9.504/97, que estabelece como regra a livre manifestação do pensamento durante a campanha eleitoral, vedado apenas o anonimato. Essa diretriz decorre diretamente do direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.

3.3. No mérito, verificou-se que a postagem impugnada tratava de fato amplamente noticiado na imprensa, envolvendo atropelamento e morte de idoso. A postagem compartilhada pela recorrente referia-se à matéria originalmente publicada por veículo de imprensa, sem imputação direta de crimes ao candidato, tampouco indicativos de conteúdo sabidamente inverídico.

3.3. É incontroverso que o atropelamento causou a morte da vítima. Essa circunstância não é negada pelo candidato. Além desse fato, a postagem questionada refere negativa de indenização e suicídio do irmão da vítima, mas o candidato não trouxe aos autos elementos a demonstrar que tais afirmações são sabidamente inverídicas. Assim, não há como se concluir pela divulgação de flagrante inverdade ofensiva à honra. Trata-se de hipótese claramente acobertada pela liberdade de manifestação constitucionalmente assegurada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Improcedência da representação. Afastada a multa aplicada.

Tese de julgamento: "A simples republicação de matéria jornalística envolvendo candidato, sem imputação direta de crime, nem demonstração de falsidade manifesta ou intenção dolosa, está acobertada pela liberdade de expressão assegurada constitucionalmente, não configurando propaganda eleitoral irregular."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. I; Lei n. 9.504/97, arts. 57-D e 58; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º-C e 30, § 1º

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0601373-42/DF, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, sessão de 08.8.2023

 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata o presente feito Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com recursos interpostos por PAULO ALFREDO POLIS (ID 45803923), candidato reeleito para o cargo de prefeito do Município de Erechim/RS nas Eleições Municipais de 2024, e ERNANI MARIO COELHO MELLO (ID 45803925), candidato concorrente para o mesmo cargo no referido pleito, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a AIJE proposta por ERNANI MARIO COELHO MELLO em desfavor de PAULO ALFREDO POLIS.

A Magistrada a quo analisou as seguintes alegações descritas na exordial:

a) utilização indevida, pelo representado, da frase “Eu amo Erechim” como slogan de campanha, que se encontra no bem público “Mirante da Avenida Maurício Cardoso”, em clara burla à legislação como forma de vincular a realização da obra com sua própria campanha eleitoral;

b) realização de gravações em ambientes de escola municipal, exclusivas e ensaiadas, conduta que, em tese, abusaria da sua condição de prefeito para promoção pessoal, resultando em quebra da isonomia entre os candidatos;

c) realização de gravação de imagens em espaços públicos restritos e exclusivos, com a finalidade de associar as ações e serviços prestados na rede pública de saúde à sua gestão, caracterizando promoção pessoal mediante a exploração de atos administrativos;

d) asfaltamento acentuado de ruas no período imediatamente anterior ao pleito eleitoral, principalmente nos três meses prévios, mostra a realização de obras públicas com finalidade eleitoreira, consumando-se o abuso de poder;

e) acesso exclusivo a bens públicos ainda em construção, como o ginásio Municipal Renan Agnolin, a Escola Municipal Caras Pintadas e a Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, nas quais os demais candidatos não poderiam adentrar, abusando da condição de prefeito em benefício de sua própria candidatura;

f) divulgação de fato sabidamente inverídico, qual seja, de que havia “disparado” nas intenções de voto mediante a divulgação de pesquisa eleitoral;

g) utilização da máquina pública para fins eleitoreiros, pois máquinas pertencentes ao poder público municipal foram estacionadas no pátio de empresa do vereador Carlos Lemos, exatamente no percurso de uma caminhada promovida pelo representado;

h) realização de propaganda eleitoral em bem de uso comum, qual seja a “Igreja do Pastor Radetski”;

i) concessão de férias em massa para ocupantes de cargo em comissão durante o período eleitoral, em claro abuso de poder político.

A aludida sentença reconheceu a prática de conduta vedada em relação ao fato analisado no item II.8 da decisão ora impugnada (“Gravações de imagens para a campanha política em escolas públicas e unidades de saúde, com a apresentação dessas em funcionamento”), nos termos do art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, aplicando a PAULO ALFREDO POLIS multa no patamar de 3.000 UFIRs, considerando que, ao proceder a gravação de imagens para a campanha política em escolas públicas e unidades de saúde, estaria o então representado abusando da sua posição de prefeito, benefício este que não se estendeu aos outros candidatos envolvidos na campanha. Entendeu a Magistrada que as filmagens (...) “extrapolam o mero registro de bens, obras e realizações para divulgação em campanha eleitoral. Houve, portanto, a prática de conduta vedada a agente público, prefeito do Município de Erechim/RS, que fez o uso de bens públicos em favor de sua própria campanha. Esses locais não eram, em tais condições, de livre acesso aos demais concorrentes, havendo quebra na isonomia e lesão ao bem jurídico protegido. Incidiu o representado, portanto, na vedação contida no artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe a cessão ou uso de bens públicos em benefício de candidatos e partidos políticos”.

Concluiu a sentença que os fatos imputados ao representado, contudo, não caracterizaram abuso de poder político ou econômico e não se revestem da gravidade necessária para a cassação do registro de candidatura ou do diploma ou a decretação de sua inelegibilidade, penas previstas pelos arts. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90 e 73, § 5º, da Lei n. 9.504/97, sendo a punição justa e adequada ao comportamento a aplicação de multa, no patamar estabelecido pelo art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

O recurso interposto por PAULO ALFREDO POLIS (ID 45803923) assevera que sua votação se deve ao retrospecto como gestor municipal, o qual já ocupara a cadeira do Executivo por outras três ocasiões, além de haver sido vereador e suplente de deputado federal, não incorrendo em qualquer conduta abusiva ao longo da campanha.

Refere que a prova produzida ao longo da instrução do feito deixa evidente que a utilização de imagens de bens públicos fora realizada a partir de imagens antigas e de domínio público ou do banco de imagens do próprio requerido, sendo outras obtidas da internet.

Aduz que a legislação não proíbe a utilização de mera imagem do bem público, sendo permitido o uso de imagens de bens públicos ou obras públicas em atos de propaganda eleitoral, dentro do período regulamentar, já que a apresentação de imagens - positivas ou negativas -, dentro do contexto enfocado, insere-se na dialética inerente ao processo eleitoral.

Assevera que não há qualquer prova de mácula à isonomia entre os candidatos concorrentes ao pleito, visto que a inicial da ação não aponta óbice ao autor de ter acesso a qualquer que seja o imóvel ou bem público que pretendesse visitar ou utilizar a imagem ao longo da campanha, mesmo que para tecer críticas. Para reforço da afirmação, refere depoimento de testemunha que informa que nenhuma coligação ou candidatura solicitou ou fez uso de imóvel público durante o período eleitoral.

Ainda, refere depoimento em que a testemunha confirma que o número de cargos em comissão (CC) que gozaram férias no período de agosto a setembro de 2024 está dentro do usual para o mesmo período em outros anos.

Nesse sentido, afasta a incidência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses configuradoras de conduta vedadas pelo art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97.

Requer o provimento do apelo para afastar a multa imposta na ação e para que sejam aplicadas as penalidades previstas no art. 25 da Lei Complementar n. 64/90, por entender que as alegações trazidas pela parte contrária foram apresentadas de forma temerária ou em manifesta má-fé.

O recorrente ERNANI MARIO COELHO MELLO, por sua vez (ID 45803926), repisa todos os fatos e argumentos já deduzidos na exordial, reiterando que “não há dúvida que a coordenação das condutas do recorrido afetou a normalidade do pleito, comprometendo seriamente a sua legitimidade por desequilibrá-lo em favor do Prefeito incumbente, que foi o beneficiário direto do (mal) uso da máquina pública em prol da sua campanha”.

O recorrente colaciona novo documento ao recurso, referindo que a PCE 0600642-34.2024.6.21.0148, relativa à prestação de contas de PAULO ALFREDO POLIS, denotaria a ocorrência do abuso de poder econômico entrelaçado aos já citados desvios da campanha, visto que apontaria um excesso de gastos na monta de 37,2% com relação ao valor máximo de gastos permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nesse tópico, assevera que o art. 18-B da Lei n. 9.504/97, conjugado com o art. 6º da Resolução TSE n. 23.607/19, aponta que o gasto de recursos acima do limite poderá levar os responsáveis a responderem por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90.

Assevera o recorrente que a alegação de abuso de poder econômico esteve ab initio nas imputações ao representado; desde as alegações contidas na exordial e ao longo da instrução processual, sendo, inclusive, o abuso de poder econômico relativo à ultrapassagem do limite de gastos da campanha eleitoral objeto de embargos de declaração para o saneamento de omissão na sentença, os quais foram rejeitados.

Por fim, defende que a gravidade dos atos é confirmada pelo fato de o representado ter vencido a eleição, o que, pela tese defendida, teria sido em razão do abuso de poder político e econômico perpetrado durante a campanha.

Requer a reforma da sentença, para que seja julgada totalmente procedente a AIJE, declarada a inelegibilidade dos recorridos para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição a qual concorreram, além da cassação do registro ou diploma dos candidatos pela interferência do poder econômico e do abuso do poder político na campanha.

Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs 45803931 e 45803933). Nesse particular, as contrarrazões de PAULO ALFREDO POLIS trazem encartados o extrato de prestação de contas e o extrato de doações contidas no processo PCE 0600642-34.2024.6.21.0148, a fim de rebater o tópico aventado sobre abuso de poder econômico e os documentos juntados no apelo adverso.

Remetidos os autos a este egrégio Tribunal, e deles dada vista à Procuradoria Regional Eleitoral, o Parquet  manifestou-se pelo desprovimento do recurso de ERNANI MARIO COELHO MELLO e pelo provimento do recurso de PAULO ALFREDO POLIS.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INVESTIGADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Judicial Eleitoral e aplicou multa em razão de conduta vedada, pela utilização de escolas públicas e unidades de saúde para gravação de imagens destinadas à campanha eleitoral. A sentença afastou a ocorrência de abuso de poder político e econômico, entendendo ausente a gravidade necessária à cassação do diploma e à decretação de inelegibilidade.

1.2. Recursos foram interpostos por ambas as partes: o primeiro, pelo investigado, visando ao afastamento da multa aplicada; o segundo, pelo autor da ação, requerendo o reconhecimento de abuso de poder político e econômico, com a cassação do diploma e a inelegibilidade do investigado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a utilização de bens públicos para fins eleitorais configura conduta vedada e se a aplicação de multa foi adequada; (ii) saber se os fatos imputados ao investigado caracterizam abuso de poder político e econômico; (iii) saber se a alegação de excesso de gastos de campanha, apresentada apenas na fase recursal, pode ser conhecida nesta instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3.1. Preliminar de inovação processual suscitada de ofício. A alegação de abuso de poder econômico, baseada em suposto excesso de gastos eleitorais apurado em processo de prestação de contas distinto, apresentada apenas na fase recursal, configura inovação processual, não podendo ser conhecida pela instância recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

3.2. A utilização, em propaganda eleitoral, de estrutura urbana com expressão genérica de valorização local não caracteriza conduta vedada, por se tratar de símbolo comum, amplamente empregado como ferramenta de promoção turística, não sendo identificável como marca de gestão pública. Nesse sentido, posição do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. A concessão de férias a ocupantes de cargos em comissão durante o período eleitoral, desacompanhada de elementos que indiquem desvio de finalidade ou direcionamento eleitoral, não configura conduta vedada, nem abuso de poder, prevalecendo a presunção de legalidade dos atos administrativos.

3.4. A captação de imagens para fins de propaganda eleitoral, com o candidato interferindo na rotina de funcionamento de instituições públicas, aproveitando-se de posição privilegiada de prefeito em exercício concorrente à reeleição, configura conduta vedada, nos termos dos incs. I e III do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Majoração da multa, considerando que as imagens foram veiculadas ao menos em sete programas de propaganda eleitoral.

3.5. Não comprovada a utilização indevida de imagens oriundas de acervo institucional custeado com recursos públicos na campanha eleitoral, sendo insuficiente a similitude visual entre conteúdos institucionais e eleitorais para configurar ilícito, ausente prova de exclusividade ou apropriação indevida. Ainda que imagens e fotografias que alimentam as redes sociais ou o banco de imagens da Prefeitura tenham sido produzidas por servidores públicos municipais ou por empresa contratada para tal finalidade, não há ilegalidade na sua utilização.

3.6. A expressão empregada em postagem de propaganda eleitoral no sentido de que o candidato “dispara na pesquisa” não constitui fato sabidamente inverídico, tratando-se de linguagem retórica usual, fundamentada em pesquisa regularmente registrada e divulgada.

3.7. A intensificação de obras públicas, como asfaltamento de ruas, durante o ano eleitoral, não configura, por si só, abuso de poder político, ausente prova robusta e inconteste de que as ações administrativas tenham sido desvirtuadas para fins eleitorais.

3.8. A participação do candidato em culto religioso, ainda que em bem de uso comum, não se revelou suficiente para configurar conduta vedada ou abuso de poder religioso, por ausência de elementos que indiquem pedido explícito de votos ou apoio político, violação da liberdade de votos dos fiéis, favorecimento indevido ou impedimento à participação de outros candidatos.

3.9. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi proposta com base em elementos que, em tese, poderiam configurar ilícitos eleitorais, não se evidenciando má-fé ou intenção de litigar de forma temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades previstas no art. 25 da Lei Complementar n. 64/90.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso do autor parcialmente provido, para majorar a multa cominada por conduta vedada.

4.2. Recurso do investigado, desprovido.

Tese de julgamento: “A captação de imagens para fins de propaganda eleitoral, com o candidato interferindo na rotina de funcionamento de instituições públicas, aproveitando-se de posição privilegiada de prefeito em exercício concorrente à reeleição, configura conduta vedada, nos termos dos incs. I e III do art. 73 da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 37, § 4º; 40; 73, incisos I e III, §§ 4º e 5º; Lei Complementar n. 64/90, arts. 22 e 25; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 6º; Resolução TSE n. 23.732/24, art. 9º-C

Jurisprudência relevante citada: TSE, AIJE 0601779–05, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 11/03/2021; TSE, AI n. 56328, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJE 03/12/2018; TRE/PR, RE 0600035-61.2020.6.16.0031, Rel. Dr. Roberto Ribas Tavarnaro, DJe 08/02/2021; TRE/PR, RP 060053464, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, julgado em 08/04/2021

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA, candidata que alcançou a suplência para o cargo de vereador no Município de Vacaria, em face de sentença proferida pelo Juízo da 058ª Zona Eleitoral de Vacaria/RS, que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2024, em razão do atraso na abertura de conta bancária específica, da não comprovação de gastos, do recebimento de recursos de origem não identificada e da superação limite de autofinanciamento.

Ao entendimento de que estavam configuradas as irregularidades, determinou o juízo singular o recolhimento de R$ 17.000,00 ao erário, decorrente do uso de valores sem a demonstração de origem, e aplicou multa de 15% sobre o montante que ultrapassou o limite para o ingresso de recursos próprios (15% de R$ 3.552,16).

Em suas razões, a recorrente sustenta que o atraso na abertura da conta bancária decorreu de falha técnica da instituição financeira, ressaltando, porém, que não houve movimentação financeira anterior à inauguração da conta.

Quanto ao recebimento de valores sem demonstração da origem, afirma tratar-se de doações feitas por apoiadores, que, por equívoco, foram reunidas e depositadas conjuntamente por ela. Destaca que juntou declarações dos doadores, as quais possuem fé pública, esclarecendo a procedência dos recursos. Aduz, ainda, que, esclarecida a origem dos valores, o seu recolhimento configuraria enriquecimento ilícito da União.

Acerca da superação do limite de autofinanciamento, reconhece a falha, argumentando, contudo, que o valor reduzido não justifica reprovação das contas.

No que se refere às despesas não comprovadas, sustenta que os vícios foram sanados na segunda retificação das contas, embora o parecer conclusivo tenha se baseado apenas na primeira versão. Pontua ser competência do magistrado, e não do técnico, avaliar a necessidade de análise da documentação juntada posteriormente, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Alega que a divergência entre os gastos declarados e os constantes dos extratos bancários corresponde à sobra de campanha, decorrente de créditos de impulsionamento não utilizados.

Junta ao recurso documentos destinados ao saneamento das irregularidades apontadas e defende sua boa-fé, destacando que já efetuou o recolhimento da multa aplicada na origem.

Culmina por pugnar recebimento da documentação acostada com o apelo e, ao fim, pelo provimento do recurso no sentido de ver suas contas aprovadas, ainda que com ressalvas.

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM SEDE RECURSAL. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso interposto por candidata, suplente ao cargo de vereadora, contra sentença que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2024, aplicou multa e determinou o recolhimento de valores ao erário.

1.2. A recorrente apresentou novos documentos em sede recursal e requereu a aprovação, ao menos com ressalvas, das contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o atraso na abertura da conta compromete a regularidade das contas.

2.2. Examinar se restou comprovada a origem de recursos depositados em espécie.

2.3. Aferir o cumprimento do limite de autofinanciamento.

2.4. Apurar se a divergência entre gastos declarados e extratos bancários foi sanada com a documentação apresentada no recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecida a documentação acostada, pois este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar no curso da instrução, quando, da sua simples leitura, restar sanada a irregularidade, sem a necessidade de realização de nova análise técnica.

3.2. Atraso na abertura de conta bancária, em contrariedade ao art. 8º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que dispõe que o candidato, após a concessão do CNPJ de campanha pela Receita Federal do Brasil, tem 10 dias para providenciar a abertura de conta bancária específica para realizar a movimentação financeira de campanha.

3.3. Uso de recursos de origem não identificada (RONI), em ofensa ao disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 23.604/19. As declarações acostadas ostentam caráter unilateral, desprovido da força probatória necessária a infirmar o entendimento exarado pelo juízo singular. O art. 21, inc. I e § 1º, da Resolução citada, elege como meio válido para o ingresso de doações apenas a transferência entre contas ou o cheque nominal e cruzado, modalidades distintas da apresentada nos autos.

3.4. Extrapolado o limite para o uso de recursos próprios em campanha, restrito a 10% do teto de gastos definidos para o cargo pretendido, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e Portaria TSE n. 593/24, não havendo irresignação quanto ao ponto. Mantida a multa sobre a quantia aplicada em excesso, já paga antecipadamente pela recorrente.

3.5. A irregularidade relativa à divergência entre despesas declaradas e extratos bancários foi sanada com documentação juntada ao recurso, a qual demonstrou que a diferença decorreu de crédito de impulsionamento não utilizado, corretamente tratado como sobra de campanha, nos moldes do art. 35, § 2º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.6. Os vícios somados representam 69,29% dos recursos auferidos, e superam, em valores absolutos e percentuais, os parâmetros utilizados por esta Corte para mitigar o juízo de reprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Sanada uma das falhas apontadas. Mantida a desaprovação das contas, bem como a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “1. A abertura extemporânea da conta bancária de campanha, sem justificativa idônea, configura irregularidade insanável. 2. O depósito em espécie, desacompanhado de identificação da origem, caracteriza recurso de origem não identificada (RONI), impondo sua devolução ao Tesouro Nacional. 3. A extrapolação do limite legal de autofinanciamento atrai a incidência de multa. 4. A irregularidade referente à divergência entre despesas declaradas e extratos bancários pode ser sanada em sede recursal mediante documentação hábil, que comprove a destinação e utilização dos recursos. 5. A soma das irregularidades, com resultado superior aos parâmetros utilizados por esta Corte, justifica a desaprovação das contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º, I; 21, I e § 1º e § 4º; 27, § 1º; 32; 35, § 2º, II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600265-27, Rel. Des. Mario Crespo Brum, j. 21.02.2025, DJE 26.02.2025; TRE-RS, PCE n. 0603632-25, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, j. 29.01.2025, DJE 31.01.2025.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

BANCO DO BRASIL S.A. impetra, por intermédio de seus procuradores, mandado de segurança contra o Juízo da 033ª Zona Eleitoral, sediado em Passo Fundo/RS, ID 45907583, com pedido de medida liminar.

O pedido foi indeferido, conforme fundamentação constante na decisão de ID 45907604.

O d. Magistrado Eleitoral da 033ª ZE, autoridade tida como coatora, prestou informações, ID 45917430.

A Procuradoria Regional Eleitoral, com vista dos autos, manifesta-se pela procedência da ação, com a concessão da ordem, ID 45939483.

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MÉRITO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORA POR JUÍZO ELEITORAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGALIDADE DO ATO. TORNADA SEM EFEITO A REQUISIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A. contra ato do Juízo Eleitoral, consubstanciado na requisição de funcionária, por dois anos, para atuar na análise de contas eleitorais, com fundamento no art. 68 da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. O impetrante alegou ausência de amparo legal para a requisição, por tratar-se de sociedade de economia mista, e não ente da administração pública direta, além da ausência de autorização do TRE-RS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é possível a requisição nominal de servidores pela Justiça Eleitoral.

2.2. Estabelecer se a fixação de prazo de dois anos na requisição é válida.

2.3. Determinar se é legítima a requisição de empregados de pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil.

2.4. Verificar a necessidade de autorização do TRE-RS para a validade do ato requisitório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ofício. A competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para requisitar servidores de outros órgãos está firmada no art. 5º da Resolução TSE. N. 23.523/17 e, especificamente para o exame das contas, no art. 68 da Resolução TSE 23.607/19. Desse modo, e nos termos do art. 33, inc. I, al. “h” do Regimento Interno deste Tribunal, a competência para processar julgar os mandados de segurança contra seus juízes eleitorais cabe ao próprio Tribunal.

3.2. A Resolução TSE n. 23.523/17, art. 3º, parágrafo único, admite expressamente a possibilidade de requisições nominais por parte da Justiça Eleitoral, razão pela qual a indicação nominal da servidora não configura ilegalidade.

3.3. O prazo da requisição, ainda que inicialmente definido como dois anos, não contraria a norma aplicável, que estabelece que a cessão deve ocorrer “pelo tempo que for necessário” (Resolução TSE n. 23.607/19, art. 68).

3.4. Requisição. Impossibilidade. A requisição da funcionária careceu de fundamento legal, uma vez que o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, não se enquadra em quaisquer das previsões normativas da espécie. A requisição eleitoral não é absoluta e exige a observância dos ditames legais e regulamentares para sua validade, o que não ocorreu no requerimento enviado ao banco.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Segurança concedida. Tornada sem efeito a requisição. Determinada a imediata devolução da funcionária à instituição.

Teses de julgamento: “1. A Justiça Eleitoral pode realizar requisição nominal de servidores, desde que observada a legislação aplicável. 2. A fixação de prazo determinado na requisição não configura, por si só, ilegalidade, desde que justificada pela necessidade do serviço. 3. É vedada a requisição de empregados de pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, por ausência de previsão legal expressa.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei n. 9.504/97, art. 30, § 3º; Código Eleitoral, art. 365; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 68; Resolução TSE n. 23.523/17, art. 3º, parágrafo único; Instrução Normativa TRE-RS n. 52/18, art. 11.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB de PALMARES DO SUL/RS e por seus responsáveis, CRISTIAN VIEIRA DUARTE e GLAUTER CASTRO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral, que desaprovou a prestação de contas anual partidária, referente ao exercício financeiro de 2023, em virtude do recebimento de recursos de fonte vedada, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), além da suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) ano (ID 45823707).

Em suas razões, os recorrentes alegam que a irregularidade apontada se refere à doação de uma filiada do partido, Taiane Silveira, que exerceu função pública municipal por tempo determinado e que, à época da doação, já havia preenchido e assinado a ficha de filiação ao partido. Sustentam que, embora a formalização da filiação junto ao sistema da Justiça Eleitoral ocorra em prazos específicos (abril e outubro), a doadora já possuía vínculo partidário de fato, o que afastaria a irregularidade apontada. Além disso, argumentam que, ainda que não se acolham integralmente suas justificativas, as irregularidades apontadas não são suficientes para ensejar a desaprovação das contas. Defendem que a penalidade imposta é desproporcional, devendo prevalecer a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que não há comprometimento substancial da regularidade das contas apresentadas. Requerem, assim, o provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas ou aprovadas com ressalvas (ID 45823713).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo parcial provimento do recurso, com a aprovação das contas com ressalvas (ID 45925677).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO REGISTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou a prestação de contas anual partidária, referente ao exercício financeiro de 2023, em virtude do recebimento de recursos de fonte vedada, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, além da suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) ano.

1.2. Os recorrentes alegaram que a doadora já havia preenchido ficha de filiação antes da doação, embora sua filiação ainda não estivesse registrada no sistema Filia, e defenderam que a desproporcionalidade da penalidade aplicada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de ficha de filiação partidária não registrada no sistema da Justiça Eleitoral afasta a caracterização de fonte vedada; (ii) saber se é cabível a imposição da sanção de suspensão do repasse do Fundo Partidário, diante da quantia módica recebida indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei n. 9.096/95, art. 31, inc. V veda doações ao partido por ocupantes de cargos públicos temporários, salvo se forem filiados ao partido. A jurisprudência do TRE-RS estabelece que apenas o registro da filiação no sistema da Justiça Eleitoral é prova válida do vínculo partidário, sendo inadmissível a consideração de meras fichas de filiação, sem fé pública como comprovação.

3.2. Consultas ao sistema Filia confirmaram a ausência de filiação da doadora ao partido, configurando o recebimento de recurso de fonte vedada.

3.3. No caso dos autos, a quantia recebida é inferior ao limite de mil UFIRs (R$ 1.064,10), entendimento pacificado como parâmetro para mitigar a gravidade da infração, permitindo a aprovação com ressalvas.

3.4. Uma vez aprovadas as contas com ressalvas, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se aplica a suspensão do repasse do Fundo Partidário, pois resultaria em medida desproporcional e incompatível com a irrelevância da falha.

3.5. O recolhimento ao Tesouro Nacional permanece obrigatório, nos termos da Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12, inc. IV e § 1º, c/c o art. 14, caput e § 1º.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “1. É irregular o recebimento de doações a partido político, provenientes de ocupante de cargo público temporário não registrado como filiado no sistema da Justiça Eleitoral. 2. Uma vez aprovadas as contas com ressalvas, a jurisprudência deste Regional consolidou-se no sentido de que não se aplica a suspensão do repasse do Fundo Partidário, pois resultaria em medida desproporcional e incompatível com a irrelevância das falhas. ”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 31, inc. V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12, inc. IV e § 1º, art. 14, caput e § 1º, art. 45, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REl: 06000545220226210033, Rel. Volnei Dos Santos Coelho, DJE-180, 28/08/2024; TRE-RS - PC: 06001971420206210000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, DJE, 23/09/2022; TRE-RS - PC-PP n. 060019896, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE, 15/02/2023.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ELISANGELA MORAES ANDRADE, candidata eleita para o cargo de vereador no Município de Santa Margarida do Sul, em face de sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 049ª Zona de São Gabriel/RS, que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 3.055,00 ao Tesouro Nacional, em razão da malversação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no adimplemento de despesas com pessoal.

Em suas razões de apelo, a recorrente sustenta que o valor da irregularidade é diminuto, incapaz de comprometer a confiabilidade das contas. Alega que a carência de detalhamento dos contratos de pessoal se reveste de mera falha formal. Refere que o valor a ser recolhido é desproporcional e impactaria na subsistência de sua família. Entende que o caso enseja a flexibilização dos critérios de análise frente ao pequeno porte da campanha.

Culmina por pugnar pelo provimento do recurso para ver suas contas aprovadas, ainda que com ressalvas, e afastada a ordem de recolhimento e, subsidiariamente, requer a reabertura de prazo para atendimento de diligências.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA ELEITA. VEREADORA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SEM O DETALHAMENTO COMPLETO. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FISCALIZAÇÃO POSSÍVEL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso interposto por candidata, eleita ao cargo de vereadora, contra sentença que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de detalhamento integral das despesas com pessoal custeadas com recursos do FEFC configura irregularidade material apta a ensejar a desaprovação das contas e a restituição ao erário, ou se trata-se de falha formal que não compromete a fiscalização da Justiça Eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 35, § 12, exige o detalhamento das contratações de pessoal, incluindo dados pessoais, local de trabalho, carga horária, atividades desempenhadas e justificativa de preço.

3.2. Este Tribunal entende que a ausência do preenchimento integral desses requisitos não tem o condão de, por si só, macular a regularidade das contas, quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral (PCE n. 060303034, Acórdão, Relator: Desembargador Voltaire de Lima Moraes, DJE de 10.07.2023).

3.3. No caso, os dois contratos firmados entre a recorrente e os prestadores de serviço ostentam o valor da contraprestação, o local, os dados dos contratados, bem como suas assinaturas. Assim, conquanto não preenchida a totalidade dos requisitos para contratação trazidos no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, a documentação apresentada pela candidata, somada aos extratos bancários, comprova a efetiva prestação do serviço.

3.4. O vício, embora existente e apto a ensejar a aposição de ressalvas à prestação de contas apresentada, reveste-se de caráter apenas formal, não inviabilizando o controle da movimentação financeira de campanha, não impedindo a fiscalização da Justiça Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “1. A ausência de detalhamento completo dos contratos de pessoal, prevista no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, não macula a regularidade das contas quando os demais elementos dos autos comprovam a efetiva prestação do serviço.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60; 79.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 06.07.2023, DJE 10.07.2023. TRE-RS, PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 03.08.2023, DJE 07.08.2023.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 45799581) interposto por SIDNEI DE CARVALHO MAGAGNIN, candidato ao cargo de vereador no Município de Jaquirana/RS nas Eleições Municipais de 2024, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 063ª Zona Eleitoral (Bom Jesus/RS), que aprovou com ressalvas sua prestação de contas de campanha, nos termos do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento de R$ 400,00 ao Tesouro Nacional (ID 45799579).

Impende anotar que, antes ainda de ingressar com a interposição de seu recurso eleitoral, houve a oposição de embargos declaratórios (ID 45799578), os quais, todavia, restaram desacolhidos na decisão do Magistrado a quo (ID 45799579).

Em suas razões, o recorrente alega ter cumprido integralmente a legislação aplicável. Argumenta que a emissão de cheque nominal e cruzado está de acordo com o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 e que entregou cheque nominal cruzado à prestadora de serviço; sustenta ainda que a responsabilidade pela forma como se deu a compensação do cheque não pode ser atribuída ao candidato. Assim, requer a aprovação das contas sem ressalvas e o afastamento da obrigação de recolhimento ao erário.

Vindo os autos a esta Instância, foi conferida vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. CHEQUE NOMINAL CRUZADO. ENDOSSO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador, nas Eleições de 2024, contra sentença que aprovou suas contas de campanha com ressalvas, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustenta que a despesa foi regularmente comprovada, mediante emissão de cheque nominal cruzado à prestadora de serviço, e que eventual compensação por terceiro não pode lhe ser imputada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a juntada de documentação comprobatória em sede recursal pode ser admitida para fins de saneamento da irregularidade apontada.

2.2. Determinar se a compensação de cheque nominal e cruzado, emitido conforme exigência normativa, mas compensado por terceiro, compromete a regularidade da prestação de contas de campanha custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecido o documento acostado com o recurso, consistente em fotografia do cheque emitido pelo prestador de contas. Este Tribunal Regional Eleitoral tem concluído, no âmbito dos processos de prestação de contas de campanha, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura, primo ictu oculi, possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica.

3.2. Privilegia-se o direito de defesa, especialmente quando a juntada da nova documentação mostra capacidade de facilmente influenciar positivamente no exame da contabilidade, de forma a prestigiar o julgamento pela retidão no gerenciamento dos recursos empregados no financiamento da campanha.

3.3. Afastada a irregularidade. Comprovado que o candidato emitiu o cheque como prescrito no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, não podendo ser responsabilizado por seu endosso e pagamento a terceiro diferente da relação contratual entre as partes indicadas na contabilidade, dado que o cheque nominal e cruzado pode ser endossado por meio de autorização no verso, o que não é vedado pela Resolução. Reforma do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. É admissível, em sede recursal, no âmbito dos processos de prestação de contas de campanha, a juntada de documentação simples e de constatação imediata, sem necessidade de nova análise técnica. 2. A emissão de cheque nominal e cruzado, nos termos do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, ainda que posteriormente compensado por terceiro mediante endosso, não compromete a regularidade da despesa eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), art. 17, § 1º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, I, e 74, I; Código Eleitoral, art. 266, caput.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 06000458320216210079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.2023; TRE-RS, REl n. 06000861020216210060, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, j. 20.07.2023; TRE-RS, REl n. 0600285-77, Rel. Des. Silvio Ronaldo Santos de Moraes, j. 07.07.2021; TRE-RS, RE n. 060031507, Rel. Gerson Fischmann, j. 27.01.2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por REINEHR BRANDT, candidato ao cargo de vereador no Município de Brochier/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 031ª Zona Eleitoral de Montenegro/RS, que aprovou com ressalvas suas contas de campanha referentes ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 970,00, em razão da utilização de recursos de origem não identificada (RONI).

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a referida quantia corresponde a autofinanciamento de campanha e que a identificação equivocada do depositante (CNPJ do candidato em vez do CPF) decorreu de erro bancário. Argumenta que tal falha não compromete a transparência das contas, não havendo justificativa para a classificação do valor como RONI. Requer, assim, a reforma da decisão para afastar o dever de recolhimento ao erário (ID 45839045).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45933624).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IDENTIFICAÇÃO INADEQUADA DO DOADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato, relativas ao pleito de 2024, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, diante da utilização de recursos de origem não identificada.

1.2. O recorrente alegou que se tratava de autofinanciamento e que o equívoco na identificação do depositante decorreu de erro bancário, tendo sido utilizado o CNPJ da candidatura em vez do CPF pessoal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o depósito bancário identificado pelo CNPJ do candidato, e não por seu CPF, configura recurso de origem não identificada, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 21, inc. I e §§ 1º a 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações devem ser realizadas mediante transação bancária com a devida identificação do CPF do doador.

3.2. Ainda que o valor depositado esteja abaixo do limite estabelecido no § 1º do art. 21, a ausência de identificação do CPF inviabiliza o controle da origem do recurso, sendo inaplicável a exceção normativa. A ausência de documentação comprobatória mínima, como extratos bancários da conta pessoal do candidato, impede a superação da irregularidade.

3.3. O entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que a simples alegação de erro bancário não é suficiente para afastar a incidência do dispositivo legal, na ausência de comprovação documental idônea que evidencie a origem dos recursos.

3.4. O valor envolvido, considerado módico, admite a aprovação das contas com ressalvas, sem afastar, contudo, o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Portanto, a sentença está em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A identificação do CNPJ do candidato como doador de recursos financeiros, ainda que de valor inferior a R$ 1.064,10, configura recurso de origem não identificada, nos termos do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, quando não acompanhada de documentação bancária idônea que comprove a origem dos valores, impondo o correspondente recolhimento ao Tesouro Nacional, mesmo que as contas sejam aprovadas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19: art. 21, inc. I, §§ 1º a 5º; art. 32, caput e § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE 0600622-03.2020.6.21.0045, Rel. Des. Kalin Cogo Rodrigues, DJE 01/02/2023; TRE-RS, RE 060028070, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 29/11/2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por VERIDIANA OLIVEIRA DA SILVEIRA, candidata eleita ao cargo de vereadora no Município de Água Santa/RS, contra a sentença do Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Tapejara, que aprovou com ressalvas suas contas referentes às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 80,87 ao Tesouro Nacional, em virtude de aplicação irregular de recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC (ID 45842952).

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que “a irregularidade representa menos de 0,5 % do valor arrecadado, bem como houve pagamento dos juros de R$ 5,27, o que demonstraria sua boa-fé”. Defende, ainda, que as falhas são meramente formais, que não devem ocasionar devolução ao erário, de modo que a confiabilidade da prestação não foi atingida. Aduz que os produtos gráficos cumpriram as exigências eleitorais e foram justificados nos autos. Requer, ao final, que seja conhecido e recebido o recurso para que a sentença seja reformada para aprovar as contas de forma integral (ID 45842953).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45924325).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE EM NOTA FISCAL. AUSENTES DIMENSÕES DE MATERIAL IMPRESSO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO FORNECEDOR. PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS COM VERBA PÚBLICA. RECOLHIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha, referentes às Eleições de 2024, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A recorrente alegou que as falhas são formais e de valor irrelevante, tendo sido inclusive recolhido o valor relativo aos juros de mora. Requer a aprovação integral das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da informação sobre as dimensões de material gráfico no corpo da nota fiscal pode ser suprida por declaração unilateral do fornecedor; (ii) saber se o pagamento de juros moratórios com recursos do FEFC, ainda que posteriormente restituído, configura irregularidade insanável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que a comprovação de gastos com material de campanha impresso contenha, no corpo da nota fiscal, a descrição das dimensões do material produzido.

3.2. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que a declaração unilateral da fornecedora não supre a ausência dessa informação na nota fiscal, tratando-se de irregularidade que compromete a regularidade da despesa, com imposição de recolhimento do valor correspondente ao erário.

3.3. Quanto ao pagamento de juros moratórios com verba do FEFC, o art. 37 da Resolução TSE n. 23.607/19 veda expressamente o uso desses recursos para encargos de inadimplência. Ademais, ainda que o valor tenha sido recolhido ao Tesouro Nacional antes do julgamento, tal conduta não descaracteriza a irregularidade, como afirmado pela jurisprudência desta Corte, sendo apenas cumprimento da obrigação legal.

3.4. Diante do valor reduzido das irregularidades, é possível a aprovação das contas com ressalvas, mas sem afastar o dever de recolhimento ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência da descrição das dimensões de material gráfico no corpo da nota fiscal emitida para despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha configura irregularidade não suprida por declaração unilateral da fornecedora. 2. O pagamento de juros moratórios com recursos de fundo público, ainda que posteriormente restituído, não afasta a irregularidade, conforme previsão expressa da Resolução TSE n. 23.607/19."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19: art. 37, caput; art. 60, § 8º; art. 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 060329536, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJE 23/02/2024; TRE-RS, PCE n. 0602723-80.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJE 03/07/2023; TRE-RS, PCE n. 060274711, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJE 05/06/2024; TRE-RS, PCE n. 060217555, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJE 02/09/2024.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por EDIMAR SANTO BIAZZI, candidato eleito ao cargo de vereador no Município de Vacaria/RS, nas Eleições Municipais de 2024, contra a sentença que desaprovou suas contas de campanha em razão do excesso de autofinanciamento e aplicou multa no valor de R$ 19.371,16 correspondente a 80% sobre a quantia aplicada em excesso, na forma do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 2.607/19, e, ainda, em decorrência da omissão de gastos eleitorais, determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.383,97, nos termos do art. 32 da mesma Resolução (ID 45853477).

Em suas razões, o recorrente alega que a falha não compromete a regularidade das contas, uma vez que “o total de gastos da campanha foi R$ 24.119,00 bem inferior ao limite de gastos R$ 47.478,40 fixado para o cargo, evidenciando a modicidade dos valores empregados”. Sustenta que “arrecadou e gastou valores bem abaixo do teto legal, demonstrando que não houve excesso ou qualquer ato capaz de desequilibrar a disputa eleitoral”. Aduz que “todos os valores foram declarados com transparência e regularidade, não havendo indícios de ocultação de recursos ou má-fé”, bem como “a cessão de veículo próprio não deve ser contabilizada na aferição do limite de gastos de autofinanciamento”. Acrescenta, ainda, que o valor total das despesas não declaradas atinge o montante de R$ 1.383,97, referente às notas fiscais. Alega, ainda, que a multa estipulada em 80% não condiz com o estabelecido pela jurisprudência. Requer, ao final, a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 45853477).

Foram apresentadas contrarrazões por parte do Ministério Público Eleitoral, nas quais se manifesta pela improcedência do recurso (ID 45853481).

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45934079).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUTOFINANCIAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. MULTA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. IRREGULARIDADES GRAVES.  RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato, referentes às Eleições de 2024, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustenta a modicidade dos valores, a ausência de dolo, e afirma que a cessão de bem próprio não deveria compor o limite de autofinanciamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extrapolação do limite legal de autofinanciamento autoriza a aplicação de multa proporcional, ainda que os gastos totais estejam abaixo do teto geral; (ii) saber se a existência de notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha, sem correspondente registro na prestação de contas, configura omissão de despesas e autoriza o recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que o candidato pode utilizar até 10% do limite de gastos do cargo com recursos próprios, sendo o excesso sujeito à multa de até 100%, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

3.2. O valor aportado pelo candidato superou em mais de quatro vezes o limite, justificando a aplicação da multa em 80% sobre o excesso, conforme entendimento desta Corte. A alegação de que houve transparência e ausência de má-fé não afasta a consequência legal da infração.

3.3. No tocante à omissão de despesas, o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige o registro de todas as receitas e despesas de campanha. As notas fiscais eletrônicas emitidas para o CNPJ da campanha, não canceladas, constituem indício suficiente de realização de despesa, sendo ônus do prestador demonstrar sua não efetivação, o que não ocorreu.

3.4. A soma das irregularidades corresponde a 82,5% da arrecadação total, impedindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "1. A extrapolação do limite regulamentar de autofinanciamento de campanha eleitoral configura irregularidade e autoriza a aplicação de multa proporcional, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2. A omissão de despesas evidenciada por notas fiscais eletrônicas não canceladas, emitidas para o CNPJ de campanha e não declaradas, caracteriza a utilização de  recurso de origem não identificada e impõe o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados

Resolução TSE n. 23.607/19: art. 27, §§ 1º e 4º; art. 32, caput; art. 53, inc. I, al. "g".

Jurisprudência relevante citada

TSE, Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 16/12/2019.
TRE-RS, PCE n. 0603259-91.2022.6.21.0000, Rel. Desa. Patrícia da Silveira Oliveira, DJE 10/09/2024.
TRE-RS, PCE n. 060311180, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, PSESS 12/12/2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD) do RIO GRANDE DO SUL e por seus responsáveis, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições de 2024.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45933563).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta que "nada tem a opor à aprovação das contas, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados neste processo" (ID 45960730).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONTAS APROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas, apresentada por diretório estadual de partido politico, relativa à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições de 2024.

1.2. A unidade técnica da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal, após análise dos documentos e dados financeiros, opinou pela aprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela agremiação partidária atende às exigências da legislação eleitoral, especialmente quanto à regularidade das receitas e despesas, à inexistência de fontes vedadas e de recursos de origem não identificada, bem como à aplicação correta dos recursos públicos, se recebidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, as contas devem ser aprovadas quando a análise técnica não identificar impropriedades ou irregularidades.

3.2. Constatou-se que não houve o recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nem do Fundo Partidário, tampouco o aporte de receitas de fontes vedadas ou de origem não identificada. A análise abrangeu os extratos bancários e a documentação comprobatória, não sendo verificada qualquer inconsistência nos lançamentos contábeis.

3.3. Assim, inexistindo falhas ou inconsistências, impõe-se a aprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas.

Tese de julgamento: "Verificada a regularidade formal e material da prestação de contas do diretório partidário, impõe-se sua aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19: art. 74, inc. I.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MICHELE DOMINGOS KLAUS, candidata ao cargo de vereadora no Município de Torres/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 085ª Zona Eleitoral, que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 530,00, em razão da ausência de comprovação idônea de gastos eleitorais com recursos públicos (ID 45810756).

A decisão recorrida fundamenta-se na suposta insuficiência dos documentos apresentados durante a fase de análise técnica, uma vez que a candidata teria se limitado a juntar um documento indicativo de agendamento de pagamento, sem comprovar de forma inequívoca a destinação do valor (ID 45810750).

Em suas razões, a recorrente sustenta que houve equívoco na conclusão do juízo de origem, pois, além do protocolo de agendamento da despesa e do contrato firmado com a prestadora de serviços Morgana Souza da Silva, também juntou o respectivo recibo de pagamento, no qual a prestadora declara haver recebido a quantia de R$ 530,00 no dia 11 de outubro de 2024, bem como o extrato bancário, que demonstra a efetivação da transferência. Assim, defende que não há irregularidade a ser imputada às suas contas, pois a comprovação do gasto se mostra suficiente para atender aos requisitos da Resolução TSE n. 23.607/19. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e reformada a sentença para que seja julgada aprovada a prestação de contas (ID 45810756).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento do recurso, com a consequente aprovação das contas sem ressalvas e com o afastamento da obrigação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Caso não seja esse o entendimento do Tribunal, de forma subsidiária, opina pela aprovação das contas com ressalvas (ID 45932067).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE GASTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGULARIDADE DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas de campanha, relativas às Eleições de 2024, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, sob o fundamento de ausência de comprovação idônea da despesa custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A recorrente sustenta que apresentou contrato, recibo e extrato bancário, comprovando a efetiva destinação do valor e requer a aprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela candidata é suficiente para comprovar, de forma idônea, a regular destinação de recursos públicos utilizados em campanha, afastando a irregularidade apontada e autorizando a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe a exigência de documentação idônea para comprovação dos gastos eleitorais, e o art. 53, inc. II, al. “c” reforça essa obrigação em relação ao uso de recursos públicos.

3.2. Constam dos autos contrato de prestação de serviços, recibo assinado pela prestadora e extrato bancário, comprovando a efetivação da transferência à beneficiária indicada na prestação de contas.

3.3. A consulta ao sistema DivulgaCandContas confirmou a operação financeira, não havendo controvérsia quanto à identidade da destinatária da verba e sua compatibilidade com os documentos juntados.

3.4. Diante da comprovação inequívoca da despesa, não subsiste motivo para o juízo de desaprovação ou imposição de recolhimento ao Tesouro Nacional. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso e a aprovação integral das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas.

Tese de julgamento: "A apresentação de contrato, recibo de pagamento e extrato bancário, corroborados por dados oficiais do sistema DivulgaCandContas, constitui documentação idônea suficiente para comprovar a regularidade da despesa realizada com recursos do FEFC, afastando a alegação de irregularidade e autorizando a aprovação das contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19: art. 53, inc. II, al. “c”; art. 60; art. 74, inc. I.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por ANTÔNIO GELCI DE MELLO contra sentença proferida pelo Juízo da 31ª Zona Eleitoral de Montenegro/RS, que, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral cumulada com Representação por Conduta Vedada, ajuizada pela COLIGAÇÃO JUNTOS FAREMOS AINDA MAIS (PL/PDT), por FÁBIO SCHNEIDER e por ANDRÉ LUÍS BRAGA, julgou improcedente a demanda por abuso de poder político e procedente a representação por conduta vedada, com a imposição de multa ao representado no valor de R$ 8.000,00, nos termos do art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97, reconhecendo que o então presidente da Câmara de Vereadores de Pareci Novo e candidato à reeleição teria utilizado a página oficial do Legislativo Municipal no Facebook para divulgar atos de natureza institucional com conteúdo de autopromoção, durante o período vedado (ID 45796598).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não houve veiculação ou manutenção de propaganda institucional durante o período vedado e que não é possível aferir, com precisão, em que datas as postagens permaneceram disponíveis. Alega que a certidão cartorária não confirma a permanência das imagens, tratando apenas de atos legislativos regulares. Sustenta a ausência de prova técnica válida, bem como a inexistência de conteúdo com apelo promocional ou eleitoral, tratando-se apenas da atividade legislativa ordinária. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal (ID 45796604).

Nas contrarrazões, os recorridos pugnam pela manutenção da sentença (ID 45796611).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45942087).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. presidente da Câmara de Vereadores. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DURANTE PERÍODO VEDADO. USO DA PÁGINA OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por presidente da Câmara de Vereadores e candidato à reeleição contra sentença que julgou procedente representação por conduta vedada, nos termos do art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97, impondo-lhe multa, em razão da divulgação, na página oficial da Câmara no Facebook, de conteúdo institucional com viés de promoção pessoal durante o período eleitoral vedado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve manutenção ou divulgação de publicidade institucional com conteúdo de promoção pessoal, em ambiente oficial da Câmara Municipal, durante o período vedado pela legislação eleitoral.

2.2. Examinar se a multa aplicada foi proporcional e adequada às circunstâncias do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97 veda, nos três meses anteriores à eleição, a publicidade institucional de atos e programas de órgãos públicos, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

3.2. A certidão do Cartório Eleitoral e os prints anexados aos autos comprovam que, durante o período vedado, houve postagens, em página oficial da Câmara Municipal, de notícias sobre destaques das discussões parlamentares e de pedidos de providências encaminhados ao Poder Executivo.

3.3. No caso, além das transmissões das reuniões parlamentares, houve a seleção de proposições e atos específicos para divulgação em postagens particularizadas, sempre com identificação nominal dos parlamentares responsáveis, o que caracteriza a divulgação da atividade parlamentar dos vereadores no exercício de seus cargos.

3.4. A responsabilidade do presidente da Câmara Legislativa pela prática é evidente, tendo em vista ser o gestor máximo do órgão, incumbido de orientar e fiscalizar toda e qualquer publicidade oficial relativa à Câmara Municipal, a fim de que sejam cumpridos de forma estrita os ditames legais, mormente em período eleitoral.

3.5. A jurisprudência está sedimentada no sentido de que a divulgação ou manutenção de publicidade institucional em ambiente oficial, durante o período vedado, configura conduta proibida de natureza objetiva, independente da finalidade eleitoral do ato ou do benefício concreto a determinado candidato.

3.6. A fixação da multa em valor pouco acima do mínimo legal mostra-se adequada e suficiente às finalidades punitiva e pedagógica da penalidade, considerando-se a comprovação da veiculação de sete publicidades diversas, ao longo de três dias, dentro do período vedado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A divulgação de atos legislativos com identificação de agentes públicos em ambiente oficial de órgão legislativo, durante o período vedado, caracteriza conduta proibida, nos termos do art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. 2. O presidente da Câmara Municipal responde pela veiculação de publicidade institucional no canal oficial da Casa Legislativa. 3. A sanção pecuniária deve observar os critérios de proporcionalidade, sendo adequada a fixação de multa acima do mínimo legal quando constatadas múltiplas postagens irregulares no período vedado.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei n. 9.504/97, arts. 73, VI, “b”, e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 000037354-2016.6.19.0221, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. 16.05.2023; TSE, AgR-REspEl n. 0600069-33, Rel. Min. André Mendonça, j. 28.04.2025; TRE-RS, REl n. 0600345-21, Rel. Des. Federal Cândido Leal Júnior, j. 18.02.2025; TRE-RS, REl n. 060080321, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 22.03.2024.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Contra Expedição de Diploma – RCED ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL com atuação frente ao Juízo da 053ª Zona Eleitoral, Sobradinho, com base no art. 262, caput, do Código Eleitoral, contra JENDERSON DIAS NUNES, candidato eleito ao cargo de vereador daquele município, pelo PROGRESSISTAS. Requer a cassação do diploma conferido ao recorrido.

O recorrente alega que, ao ser deferido o pedido de registro de candidatura, o recorrido já figurava como demandado na Ação Judicial n. 5000695- 05.2014.8.21.0134, na época com sentença condenatória provisória, para apuração dos delitos previstos no art. 1º, inc. II (inúmeras vezes), c/c o art. 12, inc. I, da Lei n. 8.137/90, perpetrado na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Afirma ter havido decisão condenatória transitada em julgado aos 18.09.2024 e sustenta a consequente inelegibilidade superveniente do requerido. Requer a cassação do diploma conferido ao recorrido (ID 45901126).

JENDERSON DIAS NUNES, em contrarrazões, apresenta preliminares por entender que (i) o procedimento preparatório se deu sem observância do contraditório e da ampla defesa, e (ii) o trânsito em julgado da condenação teria se dado depois da data estabelecida pela lei eleitoral para a configuração da inelegibilidade superveniente. No mérito, repisa a temporalidade da condenação, a sustentar que a inelegibilidade não deveria ser aplicada retroativamente, destacando que o registro de candidatura foi deferido antes do trânsito em julgado da condenação. Alega que a natureza da condenação criminal não se enquadra nas causas de inelegibilidade previstas pela legislação eleitoral. Aduz não ser definitiva a sentença, pois haveria de se considerar, também, o instituto da revisão criminal. Destaca que a inelegibilidade do Recorrido seria prejudicial ao interesse público, enfatizando sua participação popular ativa no desenvolvimento comercial da cidade. Requer, preliminarmente, a extinção do recurso contra a expedição do diploma sem julgamento do mérito, ou seu desprovimento (ID 45901133).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, manifesta-se pela procedência do pedido (ID 45903529).

Vieram conclusos.

É o relatório.

À douta revisão.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). VEREADOR. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AÇÃO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) ajuizado com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em face de vereador eleito.

1.2. O autor sustenta a ocorrência de inelegibilidade superveniente, uma vez que, após o deferimento do registro de candidatura, sobreveio o trânsito em julgado de condenação criminal contra o recorrido por crime de sonegação fiscal (Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71 do CP).

1.3. A defesa opõe preliminares de nulidade do procedimento preparatório, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, e ausência de interesse processual, além de sustentar, no mérito, que a inelegibilidade não se aplica ao caso, por suposta inaplicabilidade do tipo penal à Lei Complementar n. 64/90 e por considerar a revisão criminal pendente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a condenação criminal por sonegação fiscal, com trânsito em julgado entre o registro da candidatura e a eleição, configura inelegibilidade superveniente, nos termos da legislação eleitoral.

2.2. Verificar se estão presentes vícios processuais que comprometam a validade do RCED, notadamente quanto à ausência de contraditório e de interesse processual.

2.3. Estabelecer se a natureza da infração penal afasta a incidência da inelegibilidade prevista na Lei Complementar n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O RCED tem natureza de ação autônoma de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, sendo cabível para arguir inelegibilidade superveniente ao registro da candidatura, e que surge até a data do pleito, conforme Súmula n. 47 do TSE.

3.2. Tempestividade. O prazo decadencial de três dias para interposição do RCED foi observado, pois o recurso foi apresentado um dia após a diplomação.

3.3. Preliminares.

3.3.1. Afastada a preliminar de nulidade. O RCED é demanda de natureza cível, dispensando qualquer procedimento preparatório ou investigativo, cuidando-se de matéria a ser identificada de maneira documental sobre fato ocorrido, no caso específico a existência de condenação criminal transitada em julgado, mediante mera expedição de certidão. Dessa forma, o contraditório e a ampla defesa hão de ser exercidos exclusivamente no bojo dos presentes autos.

3.3.2. Superada a preliminar de ausência de interesse processual, já que esta é a questão de mérito da demanda, tendo em vista a natureza dos fatos – condenação criminal transitada em julgado após o registro de candidatura e antes da eleição.

3.4. Mérito.

3.4.1. Coisa julgada e revisão criminal. Incabível o argumento no sentido de que se haveria de considerar o instituto da revisão criminal para entender a decisão não transitada em julgado. A revisão criminal é medida excepcionalíssima e, por motivos de segurança jurídica, a coisa julgada que a Lei Complementar n. 64/90 (art. 1º, inc. I, al. “e”) considera é aquela de caráter formal – ou seja, a constatação, a certificação de que não são mais possíveis recursos da decisão condenatória.

3.4.2. Temporalidade. A formação da coisa julgada na condenação do recorrido ocorreu no período considerado passível de identificação da inelegibilidade superveniente ao qual alude a Súmula n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral.

3.4.3. Natureza da condenação criminal. A situação ora analisada tem como efeito natural a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal, que não é sanção da condenação, mas dela efeito automático, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal.

3.4.4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral faz incidir ao sonegador de tributos – caso dos autos – a alínea relativa aos crimes contra a administração pública – item 1, al. “e” do art. 1º, inc. I, da LC n. 64/90, e não aos crimes contra o sistema financeiro – item 2 da mesma alínea.

3.4.5. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude (art. 216 do Código Eleitoral). Eventual cumprimento da presente decisão haverá de obedecer aos parâmetros fixados, atualmente, pela Resolução TSE n. 23.677/19, art. 20 e seguintes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Ação procedente. Suspensão dos direitos políticos. Determinada a comunicação da decisão à Câmara de Vereadores do município.

Teses de julgamento: “1. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de Recurso Contra Expedição de Diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito, a teor da Súmula TSE n. 47. 2. A condenação por crime de sonegação fiscal configura inelegibilidade por se enquadrar como crime contra a administração pública, nos termos do art. 1º, inc. I, al. “e”, item 1, da LC n. 64/90. 3. A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado abrange tanto a capacidade eleitoral ativa como a passiva.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15, III; CE, art. 262; LC n. 64/90, art. 1º, I, “e”; Lei n. 8.137/90, art. 1º, II; CP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 47; TSE, AgR-REspEl n. 060023410, rel. Min. Sérgio Banhos, j. 25.02.2021; TSE, RO-El n. 060074946, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.12.2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Vagner Lino Tedesco em favor de Fabiano Santos da Silva, contra ato do Juízo da 074ª Zona Eleitoral de Alvorada/RS, que decretou a prisão temporária do paciente, nos autos do Processo n. 0600006-62.2025.6.21.0074.

O impetrante sustenta, em apertada síntese, a inexistência de elementos que justifiquem a segregação cautelar do paciente, argumentando, no ponto, que este não coagiu testemunhas. Ressalta, ademais, que o paciente reúne condições pessoais favoráveis e que eventual necessidade de segregação poderia ser substituída por medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar.

Culmina por pugnar pela concessão da ordem para a revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, por sua substituição por medida cautelar diversa.

O pedido liminar foi parcialmente deferido, para substituir a prisão temporária por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, inc. IX, do Código de Processo Penal.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e concessão parcial da ordem, nos exatos termos da decisão liminar.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DE VEREADOR INVESTIGADO POR CRIMES ELEITORAIS E COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente.

1.2. A impetração sustenta ausência de fundamentos para a segregação cautelar, defende a suficiência de medidas alternativas e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medida cautelar diversa.

1.3. A liminar foi parcialmente deferida para substituição da prisão temporária por prisão domiciliar com monitoração eletrônica. O Ministério Público Eleitoral opinou pelo conhecimento do habeas corpus e pela concessão parcial da ordem, nos termos da liminar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a legalidade e a adequação da prisão temporária decretada em face de vereador investigado por crimes eleitorais, à luz das condições pessoais favoráveis e da possibilidade de substituição por medida cautelar menos gravosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O decreto de prisão está amparado nos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.960/89, sendo o paciente investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 354-A do Código Eleitoral, com possível incidência, ainda, do art. 344 do Código Penal (coação de testemunha).

3.2. A medida foi adotada visando resguardar a instrução criminal, diante da notícia de episódios concretos de intimidação a colaboradores da investigação, inclusive após a deflagração das diligências iniciais.

3.3. As condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da medida extrema por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, pois o paciente é vereador no exercício do mandato, possui residência fixa, não registra antecedentes criminais e apresentou diploma de curso superior. Tais circunstâncias, somadas à ausência de elementos contemporâneos que demonstrem risco atual e concreto à investigação, recomendam a adoção de solução menos gravosa, nos moldes do art. 319, inc. IX, do Código de Processo Penal.

3.4. A substituição não representa prejuízo à persecução penal, podendo, de resto, ser revista a qualquer tempo caso sobrevenham novos elementos ou eventual descumprimento das condições impostas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Ordem parcialmente concedida.

Tese de julgamento: “A prisão temporária pode ser substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica quando presentes condições pessoais favoráveis do investigado e ausente risco atual e concreto à instrução criminal.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.960/89, arts. 1º e 2º; Código de Processo Penal, art. 319, IX; Código Eleitoral, arts. 299 e 354-A; Código Penal, art. 344.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 09.09.2015.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro do ano de 2022, do Diretório Estadual do PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA - PRD, apresentada na forma da Lei n. 9.096/95 e Resolução TSE n. 23.604/19.

Remetidos os autos à Secretaria de Auditoria Interna, em exame preliminar, verificou-se a falta de peças e documentos previstos na lei, e foi solicitada consulta ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (ID 45540959).

Determinada a intimação do órgão partidário e autorizada a consulta ao CCS (ID 45543731).

Regularmente intimado, o partido manifestou-se juntando documentação (ID 45557993 a 45557998).

A Secretaria de Auditoria Interna (SAI) expediu Relatório de Exame de Contas (ID 45636030) com diversos apontamentos e sugestão de abertura de prazo para manifestação do partido.

O partido manifestou-se e juntou documentos (ID 45664865 a 45664868).

Após, em Parecer Conclusivo (ID 45683179), a unidade técnica considerou parcialmente sanadas as falhas e apontou as remanescentes: Fontes vedadas (item 2.2) – As irregularidades apontadas somam R$ 3.377,00, recebidos em desacordo com o que estabelece o art. 12, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.604/19, c/c o art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, valor sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 14, § 1º da Resolução TSE n. 23.604/19; Aplicação irregular do Fundo Partidário (itens 4.2 e 4.5) – As irregularidades apontadas somam R$ 24.275,04 (20.551,04 + 3.724,00), estando o montante sujeito à devolução ao erário, na forma do art. 58, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

Intimado para apresentação de Razões Finais, o partido peticionou nos autos (ID 45697669).

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas, bem como pela determinação de recolhimento do valor de R$ 27.652,04 ao Tesouro Nacional (ID 45739434).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. USO IRREGULAR DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2022, analisada com base na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.604/19.

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna apontou irregularidades relativas ao recebimento de recursos de fontes vedadas e à aplicação indevida de recursos do Fundo Partidário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as irregularidades identificadas comprometem a regularidade das contas.

2.2. Estabelecer se é cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de aprovação com ressalvas e determinação de devolução dos valores ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Reconhecido o recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas, diante da existência de contribuições de pessoas não filiadas ao partido político, as quais se enquadram na vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2. Existência de gastos efetuados com recursos do Fundo Partidário ordinário em desacordo com os arts. 18, 29, inc. V, e 36, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.604/19. Irregularidade sanada em parte, reduzindo o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme determinação do art. 58, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3.3. As irregularidades representam 5,84% dos recursos recebidos, ou seja, menos de 10% da receita do exercício, viabilizando a aprovação das contas com ressalvas, por aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira do entendimento do TSE e deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. Viabilidade da aprovação das contas com ressalvas quando o montante das irregularidades é inferior a 10% dos recursos arrecadados. 2. As irregularidades atinentes ao recebimento de recurso de fonte vedada e à aplicação irregular de recurso público ensejam a obrigação de recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 31, V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12, IV; 14, § 1º; 18; 29, V; 36, § 2º; e 58, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, PCE n. 0601635-60.2020.6.00.0000, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 29.08.2023; TRE-RS, Prestação de Contas Anual n. 060016135, Rel. Des. Candido Alfredo Silva Leal Junior, DJE 12.09.2023; TRE-RS, RE n. 41060, Rel. Des. Miguel Antônio Silveira Ramos, DJE 27.06.2018.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSE RICARDO RIBEIRO MILANEZ contra sentença do Juízo da 085ª Zona Eleitoral de Torres, que desaprovou suas contas como candidato a vereador nas eleições de 2024, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 1.523,59 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) (ID 45810622).

Em suas razões, o recorrente aduz que o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), considerado na prestação de contas como recurso de origem não identificada, estaria devidamente identificado, pois declarado como oriundo de uma doação estimável em dinheiro realizada pela eleitora DUNJA CALDART VIEIRA. Requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas (ID 45810634).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 45847157).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. PAGAMENTO DIRETO DE IMPULSIONAMENTO NO FACEBOOK. CONFIGURAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador, nas Eleições Municipais de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas em razão da identificação de recursos de origem não identificada, correspondentes à doação realizada por pessoa física mediante pagamento direto do serviço de impulsionamento prestado pelo Facebook.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a doação de pessoa física diretamente em forma de impulsionamento de conteúdo em rede social pode ser considerada doação estimável em dinheiro de origem identificada ou se configura irregularidade por violar as regras de arrecadação e movimentação financeira da campanha eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 25 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que somente podem ser consideradas doações estimáveis em dinheiro os bens e/ou serviços, doados por pessoas físicas, que constituam produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, que integrem seu patrimônio.

3.2. No caso, não sendo o impulsionamento produto do serviço da doadora, ela não poderia ter realizado a cessão. Deveria a doadora ter transferido o valor equivalente para a conta bancária de campanha, que registra a movimentação financeira do candidato, e não ter adimplido diretamente a despesa.

3.3. Despesa considerada como recursos de origem não identificada, pois não foi paga com recursos provenientes de contas específicas, caracterizando a irregularidade prevista no art. 14 da Resolução TSE n. 23.607/19, implicando a desaprovação da prestação de contas.

3.4. Manutenção da sentença. As irregularidades presentes na prestação de contas representam 49,05% das receitas, acima do valor considerado módico (R$ 1.064,10) e  superior ao percentual de 10%, parâmetros utilizados para aprovação com ressalvas pela Justiça Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “1. A doação de pessoa física diretamente por meio de impulsionamento de conteúdo em rede social, sem que o serviço doado decorra de atividade própria da doadora, configura recurso de origem não identificada. 2. Irregularidades superiores a 10% das receitas e em valor acima do limite considerado módico impedem a aprovação das contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 17, III; Resolução TSE n. 23.607/2019, arts. 9º, 14, 21, 25, 32, 65, I, 74, III e 75.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RENATA DA SILVA, candidata ao cargo de vereadora no Município de Ibiaçá/RS, contra a sentença que desaprovou suas contas referentes às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 176,00 ao Tesouro Nacional, em virtude de aplicação irregular de recurso do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), considerando a ausência das dimensões de material impresso, na nota fiscal da gráfica fornecedora, e o atraso na abertura de conta bancária.

Em suas razões, a recorrente sustenta que “solicitou a nota fiscal retificadora, comprovando sua boa-fé, porém a gráfica somente prestou a declaração alegando que não poderia retificar a nota, uma vez que o Município de Tapejara-RS não possui essa possibilidade”. Relata que não foi possível a emissão do documento, em razão de inexistir um campo com essa opção no sistema de notas fiscais do Município de Tapejara. Informa que “irá pessoalmente até a gráfica e até o Município de Tapejara-RS para solicitar a possibilidade de realização de CARTA DE CORREÇÃO, pois entende que é viável, e que é obrigação da gráfica”. Postula a reforma da sentença e a aprovação das contas. Junta documento.

Após a interposição do recurso e antes da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, a recorrente apresentou a nota fiscal retificadora com as dimensões da propaganda impressa.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso, por violação do princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Em razão do disposto no art. 10 do CPC, concedi prazo para a recorrente dizer sobre a preliminar arguida no parecer ministerial.

Decorrido o prazo assinalado, a recorrente silenciou.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas, referentes às Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, diante de irregularidades relativas à aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, consistentes na ausência de indicação, na nota fiscal, das dimensões do material impresso, e no atraso na abertura de conta bancária.

1.2. A recorrente sustentou boa-fé e posterior apresentação de nota fiscal retificadora, postulando a aprovação das contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.1. Definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o princípio da dialeticidade recursal, à luz da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A peça recursal reporta-se a uma decisão não prolatada nos autos, envolvendo outra parte, e as razões de reforma não fazem referência à sentença prolatada neste feito, restando violado o princípio da dialeticidade recursal.

3.2. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal: “O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento”.

3.3. Ausente o atendimento do postulado da dialeticidade recursal, incide na hipótese dos autos o enunciado da Súmula n. 26 do TSE, que dispõe: “É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “O recurso eleitoral deve ser inadmitido quando não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 8º, § 1º, I, e 60, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl nº 0600279-59.2024.6.21.0047, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE, 18.03.2025; TSE, Súmula nº 26.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por JAILSON DUDAR NARDES contra a sentença que julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO RECONSTRUIR E AVANÇAR SÃO LEOPOLDO e NELSON SPOLAOR, para o fim de tornar definitiva a decisão liminar que determinou a remoção de conteúdo da internet (vídeos veiculados no Instagram e Facebook) e condenar o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, por infringência ao art. 57-D da Lei n. 9.504/97.

Nas razões do recurso, alega que a sentença desconsiderou a liberdade de expressão, especialmente no contexto de debates eleitorais, onde a crítica política é legítima. Sustenta que o vídeo em questão não ultrapassou os limites do debate democrático, restringindo-se a criticar promessas e posições do candidato NELSON SPOLAOR. Alega, ainda, que não houve dolo específico de ofender a honra do recorrido, tampouco a utilização de meios ilegais, como anonimato ou impulsionamento indevido. Assevera que fixar uma multa elevada fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e refere que não houve prova da intenção deliberada de prejudicar a candidatura adversária. Requer o provimento do recurso, com o afastamento da condenação, ou a redução da multa aplicada para R$ 1.000,00.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VÍDEO DIVULGADO EM REDES SOCIAIS. EXPRESSÕES OFENSIVAS. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL E POLÍTICA DO CANDIDATO ADVERSÁRIO. MANTIDA A MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, confirmou liminar que determinava a remoção de vídeo ofensivo publicado nas redes sociais Instagram e Facebook, e aplicou multa, com fundamento no art. 57-D da Lei n. 9.504/97.

1.2. A defesa alega que o conteúdo se tratava de mera crítica política protegida pela liberdade de expressão, inexistindo dolo e excesso verbal, além de pleitear, subsidiariamente, a redução da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a manifestação veiculada nas redes sociais configura propaganda eleitoral irregular ofensiva à honra de candidato, passível de sanção pecuniária nos termos da legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Na interpretação do art. 57-D da Lei n. 9.504/97, o TSE estabeleceu a diretriz jurisprudencial de que o sancionamento é devido em caso de violação à honra, conforme o art. 9º-H da Resolução TSE n. 23.610/19. Assim, descabida a tese defensiva de que a condenação ao pagamento de multa somente pode ocorrer em caso de anonimato, de impulsionamento da propaganda, ou de prova do dolo específico em causar prejuízo à campanha eleitoral.

3.2. O vídeo em questão apresenta linguagem e conteúdo que ultrapassam a mera crítica política, associando o candidato recorrido a práticas desonestas e a comportamento que o desqualifica pessoal e politicamente, como fica evidenciado pela inclusão da imagem do personagem Pinóquio, universalmente reconhecido como símbolo de mentira e desonestidade.

3.3. O recorrente não apenas ultrapassou o limite da crítica política legítima, como objetivou diretamente desmoralizar a figura do candidato, conduta que não se insere na proteção da liberdade de expressão, mas sim no abuso desse direito, com fins de prejudicar a percepção pública de um adversário eleitoral.

3.4. A legislação eleitoral, ao assegurar a liberdade de expressão durante o processo eleitoral, também impõe limites a manifestações que ofendam a honra ou divulguem informações falsas. Esses limites, longe de restringirem o debate democrático, servem precisamente para garantir sua integridade e preservar a igualdade de condições entre os candidatos.

3.5. A penalidade foi aplicada conforme o art. 57-D, § 3º, da Lei n. 9.504/97, e o quantum (mínimo legal) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, refletindo a gravidade do ato e a necessidade de preservar a integridade do processo eleitoral. Incabível o apenamento aquém do mínimo estabelecido na legislação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de conteúdo ofensivo à honra e imagem de candidato, mesmo sob a aparência de crítica política, configura propaganda eleitoral irregular passível de sanção pecuniária, conforme o art. 57-D da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 3º; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 9º-H.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Recurso em Representação nº 060178825, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE, 24.04.2024.

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