RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO TAPEJARA MINHA TERRA, MEU ORGULHO, por RAMIR JOSÉ SEBBEN e por ODACIR JOSÉ DALMINA contra a sentença do Juízo da 100ª Zona Eleitoral, que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda irregular ajuizada pela COLIGAÇÃO TAPEJARA SEGUINDO EM FRENTE, condenando os recorrentes a removerem a publicação ofensiva veiculada no Facebook e no Instagram, bem como determinando que se abstenham de lançar postagens futuras de idêntico teor, sob pena da aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento.

Em suas razões, os recorrentes sustentam que a publicação não configura irregularidade, uma vez que a ação judicial mencionada na postagem efetivamente existe, sendo legítimo o direito de informar o eleitorado sobre sua tramitação. Alegam, ainda, que a sentença violou o direito à liberdade de expressão (ID 45753332).

Por sua vez, em contrarrazões, a recorrida postula a manutenção da sentença (ID 45753336).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45797010).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda irregular, determinando a remoção de publicações ofensivas nas redes sociais e proibindo novas postagens de teor semelhante, sob pena de multa. Não aplicada multa sancionatória.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se, com o término do período eleitoral, configura-se a perda superveniente do objeto e do interesse recursal em demandas relacionadas à manutenção ou remoção de propaganda irregular, na ausência de aplicação de multa sancionatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que, com o término do período de propaganda eleitoral, resta configurada a perda do objeto e do interesse recursal nas demandas relacionadas à manutenção ou retirada de propaganda irregular, quando não aplicada multa pelo juiz eleitoral.

3.2. Na hipótese, com o término do pleito no município e a ausência de aplicação de multa eleitoral ou qualquer sanção processual, limitando-se a sentença a determinar a remoção da publicação e a abstenção de novas postagens, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto e do interesse recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto.

Tese de julgamento: "Encerrado o período de propaganda eleitoral, ocorre a perda do objeto e do interesse recursal em ações relacionadas à propaganda irregular, salvo discussão sobre aplicação de multa sancionatória."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 060091543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 07.3.2022; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060028921, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 07.11.2024.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

O DIRETÓRIO ESTADUAL DO CIDADANIA apresenta requerimento para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2025 (ID 45784786).

A Secretaria Judiciária deste Tribunal, por meio da sua Seção de Partidos Políticos (SEPAR), prestou as informações necessárias e confirmou o preenchimento dos requisitos para fruição do quantitativo requerido (ID 45793389).

A Procuradoria Regional Eleitoral foi intimada para oferecer parecer (ID 45796385).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. VEICULAÇÃO NA MODALIDADE DE INSERÇÕES ESTADUAIS. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre de 2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O requerimento foi apresentado dentro do prazo estipulado pelo art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2025.

3.2. No caso, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência.

3.3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme distribuição das veiculações nas seguintes datas e respectivos quantitativos: 31/03/2025 (1 inserção), 02/04/2025 (3 inserções) e 04/04/2025 (6 inserções).

Tese de julgamento: “1. A veiculação de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.679/22, incluindo o atendimento à cláusula de desempenho. 2. O partido político deve observar as exigências de comunicação às emissoras para efetivar a veiculação, conforme art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º e 12; EC n. 97/2017, art. 3º, parágrafo único, inciso II.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por RODRIGO SILVEIRA DA SILVA, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

A unidade técnica apontou irregularidades quanto ao recebimento de recursos de origem não identificada e à aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e recomendou a determinação de recolhimento do valor de R$ 7.703,51 ao Tesouro Nacional.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pelo recolhimento ao erário da quantia de R$ 7.703,51.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e aos dispêndios de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

1.2. Irregularidades apontadas pela unidade técnica quanto ao recebimento de recursos de origem não identificada e à aplicação irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão consiste em determinar se as falhas identificadas comprometem a regularidade das contas a ponto de justificar sua desaprovação ou se, em razão de sua relevância e impacto percentual, autorizam a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recebimento de recursos de origem não identificada.

3.1.1. Falta de identificação de pagamento de despesas e divergências entre as informações relativas a pagamentos registrados nos extratos bancários, na prestação de contas e nas notas fiscais de fornecedor, constantes da base de dados da Justiça Eleitoral.

3.1.2. As falhas revelam indícios de omissão de gastos eleitorais, em violação ao que estabelece o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois os recursos utilizados para o pagamento das despesas de campanha devem transitar pelas contas bancárias específicas, conforme o art. 14 da Resolução TSE n. 23.607/19. Demonstrada a correta circulação da maior parte dos valores despendidos. Quantia remanescente deve ser recolhida ao Tesouro Nacional.

3.2. Aplicação irregular de recursos do FEFC.

3.2.1. Apresentação de nota fiscal retroativa. A nota fiscal deve ser contemporânea à realização da despesa. O art. 35, § 10, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao estabelecer que “o pagamento dos gastos eleitorais contraídos pelas candidatas ou pelos candidatos será de sua responsabilidade, cabendo aos partidos políticos responder apenas pelos gastos que realizarem e por aqueles que, após o dia da eleição, forem assumidos na forma do § 2º do art. 33 desta Resolução". Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2.2. Impulsionamento de conteúdos na internet. Emissão de nota fiscal de serviços sem identificar a devolução da diferença (saldo), que deveria ser recolhida ao Tesouro Nacional como sobra financeira de campanha. Inobservância do art. 35, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2.3. Fundo de Caixa. Ausência de documentos identificando os fornecedores e as respectivas notas fiscais pagas em espécie por meio de Fundo de Caixa. Falta de provas de recolhimento ao erário do valor que excedeu o limite permitido para constituição do fundo. Caracterizada a irregularidade.

3.3. Impacto percentual das irregularidades.

3.3.1. As irregularidades são equivalentes a 6,9% da receita total declarada pelo candidato e atendem aos parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (valor inferior a 10% da arrecadação financeira ou menor que R$ 1.064,10).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A aprovação com ressalvas das contas de campanha é admissível quando as irregularidades identificadas não ultrapassam 10% da receita total arrecadada e não comprometem a confiabilidade da prestação de contas, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32, 35, 38, 39, 40, 53 e 79, § 1º.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO SIM PASSO FUNDO PODE MAIS contra sentença que julgou improcedente representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97) movida em face de CÍCERO RAMON PEDROSO MARTINS, candidato a vereador, entendendo não caracterizada a infração em evento denominado “PRIMEIRO ADESIVAÇO NO BAIRRO ANNES”, no qual houve o fornecimento gratuito de erva-mate e água quente.

Em suas razões recursais sustenta que há prova robusta da distribuição do mate, inclusive confessada pelo recorrido, que obteve cerca de seis quilos da erva. Argumenta que a conduta fere a isonomia entre os candidatos, já que nem todos possuem as condições financeiras necessárias para realizar tal distribuição. Refere que o recorrido admitiu explicitamente ter fornecido erva-mate no evento de campanha, mas a legislação proíbe a doação ou distribuição de quaisquer bens ou vantagens aos eleitores durante o período eleitoral, com o objetivo de obter seu voto. Aponta que, conforme a transcrição da ata notarial, o recorrido convidou ativamente a população local para o evento e declarou explicitamente que erva-mate estaria disponível, demonstrando intenção de atrair eleitores em potencial para o evento de campanha com o propósito claro de influenciar seu comportamento de votação. Requer o provimento do recurso para que a ação seja julgada procedente.

Em contrarrazões o recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando que se tratava apenas de disponibilização de chimarrão para consumo durante o evento, sem qualquer finalidade específica de cooptação de votos. Considera ser "temerária" a alegação de "farta distribuição" de erva-mate porque, conforme comprovado nos autos, o que houve foi apenas a disponibilização de cerca de seis quilos do produto. Entende que o recurso revela uma visão ultrapassada, que desconsidera a capacidade de discernimento e autonomia de escolha do eleitor. Postula a manutenção da sentença.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE ERVA-MATE E ÁGUA QUENTE EM EVENTO DE CAMPANHA. NÃO DEMONSTRADA A MERCANCIA DO VOTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por captação ilícita de sufrágio, proposta em face de candidato a vereador, em razão da distribuição gratuita de erva-mate e água quente durante evento de campanha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a distribuição de erva-mate e água quente durante o evento de campanha configura o ilícito inscrito no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 busca proteger, forma ampla, a normalidade e a legitimidade das eleições e, modo estrito, (1) o direito do eleitor de votar livremente e (2) a igualdade de oportunidades entre os competidores eleitorais.

3.2. O TSE firmou o entendimento de que o simples fornecimento de alimentos e bebidas em eventos de campanha, sem a finalidade de influência do voto, não se enquadra no conceito de captação ilícita de sufrágio. Ainda, de que a prova do ilícito deve ser robusta e inconteste, a evidenciar seus requisitos configuradores. Para este Tribunal: “O enquadramento da conduta tipificada no art. 41-A, se desenvolve mediante negociação dirigida a pessoa determinada, condicionada a uma vantagem, com o propósito de obter o voto”. Assim, para a configuração do ilícito é necessária a conjugação dos elementos subjetivos e objetivos.

3.3. Fragilidade e insuficiência do caderno probatório. O contexto de toda a prova carreada aos autos, tanto da ata notarial e das imagens que instruem o feito, quanto das demais provas documentais, não permite concluir que o recorrido incorreu em alguma das condutas previstas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 ou negociou o voto de eleitores em troca de erva-mate e água quente.

3.4. Não existe demonstração de que se tenha ofertado erva-mate e água quente para comprar votos de eleitores. Assim, inexiste prova clara, robusta e inconteste acerca da conduta ilícita. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A prova da prática de captação ilícita de sufrágio deve ser robusta e inconteste, a evidenciar seus requisitos configuradores, a saber: a) prática de conduta do art. 41–A (doar, oferecer, prometer ou entregar a eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza); b) o fim específico de agir, consubstanciado na obtenção do voto do eleitor; c) a ocorrência do fato durante o período eleitoral; e d) participação, direta ou indireta, do candidato beneficiado ou a sua concordância ou conhecimento dos fatos que caracterizam o ilícito.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 41-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-RO n. 0000004-33.2020.6.00.0000/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 09.5.2023. TSE, REsp n. 47444, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 30.4.2019. TSE, AgR-RO n. 06015869120186250000, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe 25.5.2020.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO NOVA FRENTE POPULAR contra sentença da 34ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular no horário eleitoral gratuito formulada contra COLIGAÇÃO POR TODA PELOTAS E OUTROS, sob o fundamento de que não se verificou ilicitude, pois atendidas as exigências dispostas no art. 78 da Resolução TSE n. 23.610/19, isto é : que sejam informados o período da realização da pesquisa e a margem de erro. A coligação autora, ora recorrente, foi condenada ao pagamento de R$ 3.000,000 por litigância de má-fé “ao invocar indevidamente dispositivos da Resolução TSE n. 23.600/19 – sabendo que esta regulamenta exclusivamente a atuação dos institutos de pesquisa – buscou induzir o Juízo a erro”. (ID 45755590).

A inicial (ID 4575557), firmada pela recorrente, relatou que foi divulgada, em 01.10.2024, pesquisa eleitoral que deixou de apresentar as informações obrigatórias, como as referentes ao número de entrevistas e ao número do registro junto ao TSE, forte nos dispositivos da Resolução TSE n. 23.600/19.

Em suas razões recursais (ID 45755599), a coligação afirma que a regra da Resolução do TSE n. 23.600/19 é uma regra geral, não apenas direcionada para os institutos de pesquisa. Sustenta que o art. 78 da Resolução do TSE n. 23.610/19 determina que, na divulgação de pesquisas na propaganda gratuita de televisão, as informações referentes ao período de realização e margem de erro têm que ser demonstradas com clareza. Contudo, não exclui a obrigação de mostrar os demais elementos obrigatórios, ainda que com menor destaque. Alega que agiu de boa-fé ao sustentar uma tese jurídica de irregularidade da propaganda. Requer a reforma da decisão, inclusive para afastar a condenação por litigância de má-fé (ID 45755598).

Com contrarrazões (ID 45755600), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 45758088).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL EM PROPAGANDA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular, acerca das intenções de voto para o cargo de prefeito em propaganda eleitoral gratuita, e condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé por induzir o Juízo a erro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve irregularidade na divulgação de pesquisa eleitoral em propaganda gratuita pela ausência de informações obrigatórias.

2.2. Avaliar se a condenação por litigância de má-fé foi correta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.600/19, art. 10, exige a divulgação de seis tópicos obrigatórios para pesquisas eleitorais: período de realização, margem de erro, nível de confiança, número de entrevistas, nome do instituto e número do registro na Justiça Eleitoral.

3.2. A divulgação dos resultados no horário eleitoral gratuito da propaganda dos recorridos mostrou-se irregular, pois não foram informados todos os tópicos obrigatórios, faltando o número de entrevistas e o número de registro da pesquisa no Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. Multa. A divulgação da pesquisa eleitoral desacompanhada de informações obrigatórias não caracteriza a divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, mas, sim, propaganda eleitoral. A incidência de multa ocorre somente no caso de divulgação de pesquisa eleitoral não registrada, de modo que não se aplica a referida sanção à hipótese de divulgação de resultado de pesquisa sem as informações necessárias, por ausência de expressa previsão legal.

3.4. Litigância de má-fé. A condenação imposta à recorrente deve ser afastada, pois o questionamento da regularidade da propaganda por meio de teses jurídicas legítimas não configura má-fé processual. Não houve demonstração de que a recorrente tenha alterado a verdade dos fatos ou agido com dolo ou intuito protelatório, conforme previsto no art. 80 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Procedente a representação por propaganda irregular. Afastada a multa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: “1. A ausência de informações obrigatórias na divulgação de pesquisa eleitoral, no horário eleitoral gratuito, configura veiculação de propaganda irregular. 2. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em que a parte apenas sustenta teses jurídicas legítimas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.600/19, art. 10; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 78; Lei n. 9.504/97, art. 33, § 3º; CPC, art. 80.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AI n. 060300747, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 07.5.2020. TSE, AgR-AI n. 288-13, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 25.02.2019.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO VICENTE DUTRA: UMA NOVA HISTÓRIA (PL/PP) contra sentença prolatada pelo Juízo da 094ª Zona Eleitoral de Frederico Westphalen/RS, que julgou improcedente a representação proposta em face de TOMAZ DE AQUINO ROSSATO, candidato à reeleição no Município de Vicente Dutra/RS, pela prática de conduta vedada, consistente no uso de veículo pertencente ao município, durante o período eleitoral, para realização de campanha eleitoral.

A inicial (ID 45726932) narrou que o candidato, ora recorrido, “está utilizando o veículo do município para realizar campanha eleitoral, sendo que tal circunstância não trata-se tão somente de mera alegação, uma vez que se colaciona aos autos fotos e vídeos que comprovam que o mesmo utiliza o carro a noite e em finais de semanas”.

A sentença (ID 45726949) considerou que a coligação representante, ora recorrente, não apresentou provas contundentes aptas a comprovar a alegação de que o candidato e então prefeito utilizou o veículo oficial da prefeitura para realizar campanha eleitoral.

Irresignada, a recorrente repisa os argumentos da exordial e reitera haver nos autos provas robustas e suficientes para subsidiar o alegado na representação. Aduz que o recorrido confessou que utilizou o veículo para fins particulares, infringindo o art. 73 da Lei n. 9.504/97. Com isso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença. (ID 45726956).

Com contrarrazões (ID 45726963), nesta instância foi dada vista a Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 45766673).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por conduta vedada, proposta contra prefeito e candidato à reeleição, pela suposta utilização de veículo público para fins de campanha eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de conduta vedada e se há provas suficientes para caracterizar a infração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A conduta vedada, prevista no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, exige prova robusta e inequívoca de que bens públicos foram utilizados em benefício de campanha eleitoral, o que não se verifica no caso concreto. Sua caracterização tem natureza objetiva, independentemente de sua influência no pleito ou mesmo da potencialidade lesiva ou da gravidade da conduta realizada. O bem jurídico tutelado é a isonomia entre os concorrentes ao pleito.

3.2. Na hipótese, embora incontroverso que o recorrido tenha utilizado o veículo oficial, na qualidade de prefeito, tal conduta encontra respaldo no § 2º do art. 73 da Lei n. 9.504/97, que permite o uso de bens públicos em situações específicas, desde que não tenham caráter de ato público.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A configuração de conduta vedada por uso de bens públicos em campanha eleitoral exige prova inequívoca de que o uso se deu em benefício da campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. I e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RRp n. 94/DF, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, julgado em 1998. TSE, REspEl n. 24.795, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face da sentença do Juízo Eleitoral da 90ª Zona Eleitoral, Guaíba, que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular em bens públicos ajuizada contra SIDINEI MAGRI MEDEIROS (ID 45798065).

Nas razões de recurso, sustenta ausência de entendimento jurisprudencial e de balizas utilizadas a amparar o fundamento da sentença, pelo Juízo Eleitoral. Sustenta que o TSE reconhece a possibilidade de responsabilização do candidato pelo “derrame de santinhos”, nas hipóteses em que as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda, citando o Ac.-TSE, de 28.4.2023, no AgR-REspEl n. 060178889. Enfatiza que a ação foi amparada em detalhado e amplo relatório conjunto, envolvendo a circunscrição eleitoral, com registros de imagem, mapeamento, coleta, análise e arquivamento de exemplares do material de campanha apreendido, e destaca a estrita observância ao prazo legal para oferecimento da representação. Requer o provimento do recurso, para a condenação do recorrido às sanções legais (ID 45798068).

Com contrarrazões (ID 45798071), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 45799806).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. PEQUENA QUANTIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular em bem público.

1.2. O recorrente sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para demonstrar a prática ilícita de “derrame de santinhos”, requerendo a condenação do representado às sanções legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar a prática ilícita e justificar a aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral caracteriza como ilícito o derrame de material de propaganda eleitoral em locais de votação ou vias próximas, ainda que realizado na véspera ou no dia da eleição, sujeitando a pessoa beneficiária às sanções previstas, desde que configurada sua responsabilidade.

3.2. No caso, o conjunto probatório é insuficiente para atribuir responsabilidade ao recorrido. O conjunto probante consiste em foto de aproximadamente 40 (quarenta) impressos do candidato sobre superfície de um balcão ou mesa. E, das imagens de rua, não é possível identificar propaganda do candidato.

3.3. Em que pese não haver na legislação de regência a previsão de um número mínimo de material impresso apto a configurar o ilícito, é razoável admitir a necessidade de quantidade significativa de material, de modo a impor ao eleitor sua visualização, o que não ocorreu na espécie.

3.4. Lastro jurisprudencial. O TSE evidencia em suas decisões a relevância do quesito quantidade, inclusive na valoração da multa, no que é seguido por diversos Tribunais Regionais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "A configuração do ilícito de propaganda eleitoral irregular por 'derrame de santinhos' exige prova robusta, com evidências claras de quantidade significativa de material e circunstâncias que revelem o conhecimento inequívoco do candidato beneficiado."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 7º e 8º; Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REsp n. 060178889, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 28.4.2023. TRE-SP, RE n. 060097536, Rel. Des. Mauricio Fiorito, julgado em 28.10.2021. TRE-SC, Acórdão n. 35.327, Rel. Juiz Fernando Carioni, julgado em 22.01.2021. TRE-MT, Representação n. 060166645, Rel. Des. Paulo Cézar Alves Sodré, julgado em 25.01.2019.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face da sentença do Juízo Eleitoral da 90ª Zona Eleitoral, Guaíba, que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular em bens públicos ajuizada contra JOÃO CARLOS DA SILVA CALDAS (ID 45778680).

Nas razões de recurso, o recorrente sustenta ausência de entendimento jurisprudencial e de balizas utilizadas a amparar o fundamento da sentença, pelo Juízo Eleitoral. Sustenta que o TSE reconhece a possibilidade de responsabilização do candidato pelo “derrame de santinhos”, nas hipóteses em que as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda, citando o Ac.-TSE, de 28.4.2023, no AgR-REspEl n. 060178889. Enfatiza que a ação foi amparada em detalhado e amplo relatório conjunto, envolvendo a circunscrição eleitoral, com registros de imagem, mapeamento, coleta, análise e arquivamento de exemplares do material de campanha apreendido, e destaca a estrita observância ao prazo legal para oferecimento da representação. Requer o provimento do recurso para condenação do recorrido às sanções legais (ID 45778683).

Sem oferecimento de contrarrazões (ID 45778685), nesta instância, o processo foi remetido à d. Procuradoria Regional Eleitoral.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. PEQUENA QUANTIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular em bens públicos.

1.2. O recorrente sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para demonstrar a prática ilícita de “derrame de santinhos”, requerendo a condenação do representado às sanções legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar a prática ilícita e justificar a aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral, especialmente o art. 19, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19, caracteriza como ilícito o derrame de material de propaganda eleitoral em locais de votação ou vias próximas, ainda que realizado na véspera ou no dia da eleição, sujeitando a pessoa beneficiária às sanções previstas, desde que configurada sua responsabilidade.

3.2. No caso, o conjunto probatório é insuficiente para atribuir responsabilidade recorrido. O conjunto probante consiste em foto de aproximadamente 6 (seis) impressos do candidato sobre superfície de um balcão ou mesa. E, das imagens de rua, não é possível identificar propaganda do candidato.

3.3. Em que pese não haver, na legislação de regência, previsão de um número mínimo de material impresso apto a configurar o ilícito, é razoável admitir a necessidade de quantidade significativa de material, de modo a impor ao eleitor sua visualização.

3.4. Lastro jurisprudencial. O TSE evidencia em suas decisões a relevância do quesito quantidade, inclusive na valoração da multa, no que é seguido por diversos Tribunais Regionais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A configuração do ilícito de propaganda eleitoral irregular por 'derrame de santinhos' exige prova robusta, com evidências claras de quantidade significativa de material e circunstâncias que revelem o conhecimento inequívoco do candidato beneficiado."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 7º e 8º; Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REsp n. 060178889, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 28.4.2023. TRE-SP, RE n. 060097536, Rel. Des. Mauricio Fiorito, julgado em 28.10.2021. TRE-SC, Acórdão n. 35.327, Rel. Juiz Fernando Carioni, julgado em 22.01.2021. TRE-MT, Representação n. 060166645, Rel. Des. Paulo Cézar Alves Sodré, julgado em 25.01.2019.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS PDT e MDB de Arvorezinha e pela FEDERAÇÃO PSDB/CIDADANIA em face de acórdão deste Tribunal que, em sede recursal, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrido DANIEL BORGES DE LIMA, extinguiu, sem resolução de mérito, o presente feito.

Em seus aclaratórios, os embargantes alegam a ocorrência de contradição no aresto. Sustentam que a decisão hostilizada transitou em julgado para o recorrido, em relação ao não conhecimento da ilegitimidade ativa dos embargantes, antes recorrentes, visto que não interpôs recurso, arguindo a preliminar tão somente em contrarrazões. Suscitam os arts. 141 e 507 do Código de Processo Civil, visando indicar que o juiz deve se ater aos limites das proposições das partes. Sustentam que operada a preclusão quanto ao ponto não combatido em apelo. Defendem se tratar de reformatio in pejus a extinção de feito, na medida em que julgado parcialmente procedente na origem. Colacionam jurisprudência.

Culminam por pugnar o recebimento dos embargos para ver corrigida a contradição e, emprestados efeitos infringentes, acolhido o recurso por eles interposto.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao acolher preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ao reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes, alegando-se que tal reconhecimento teria configurado reformatio in pejus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inexistência de contradição apta a autorizar o acolhimento dos aclaratórios, na medida em que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, diz com matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada e conhecida inclusive de ofício a qualquer tempo e/ou grau de jurisdição, sem que configure, portanto, a alegada reformatio in pejus.

3.2. Contexto jurídico distinto. A jurisprudência colacionada pelos embargantes refere-se a feitos envolvendo candidatos ao pleito proporcional, ao passo que a presente demanda contempla concorrente à eleição majoritária.

3.3. Os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 5º, 485, inc. VI, § 3º, e 1.025; Lei n. 9.504/97, art. 6º, §§ 1º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 134, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.4.2022. TRE-RS, REl n. 0600183-26.2020.6.21.0066, Rel. Des. Patricia Da Silveira Oliveira, j. 24.8.2023.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS PDT e MDB de Arvorezinha e pela FEDERAÇÃO PSDB/CIDADANIA, em face de acórdão deste Tribunal que, em sede recursal, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrido CLOVIS PROVENSI ROMAN, extinguiu, sem resolução de mérito, o presente feito.

Em seus aclaratórios, os embargantes alegam a ocorrência de contradição no aresto. Sustentam que a decisão hostilizada transitou em julgado para o recorrido, em relação ao não conhecimento da ilegitimidade ativa dos embargantes, antes recorrentes, na medida que não interpôs recurso, arguindo a preliminar tão somente em contrarrazões. Invocam os arts. 141 e 507 do CPC, visando indicar que o juiz deve se ater aos limites das proposições das partes, e arguem que operada a preclusão quanto ao ponto não combatido em apelo. Defendem se tratar de reformatio in pejus a extinção de feito, pois julgado parcialmente procedente na origem. Colacionam jurisprudência.

Culminam por pugnar pelo recebimento dos embargos para ver corrigida a contradição e, emprestados efeitos infringentes, acolhido o recurso por eles interposto.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao acolher preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ao reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa dos embargantes, alegando-se que tal reconhecimento teria configurado reformatio in pejus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inexistência de contradição apta a autorizar o acolhimento dos aclaratórios, na medida em que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, diz com matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada e conhecida inclusive de ofício a qualquer tempo e/ou grau de jurisdição, sem que configure, portanto, a alegada reformatio in pejus.

3.2. Contexto jurídico distinto. A jurisprudência colacionada pelos embargantes refere-se a feitos envolvendo candidatos ao pleito proporcional, ao passo que a presente demanda contempla concorrente à eleição majoritária.

3.3. Os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 5º, 485, inc. VI, § 3º, e 1.025; Lei n. 9.504/97, art. 6º, §§ 1º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 134, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.4.2022. TRE-RS, REl n. 0600183-26.2020.6.21.0066, Rel. Des. Patricia Da Silveira Oliveira, j. 24.8.2023.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por DAVI ALECHANDRE VIEIRA DA ROSA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 086ª Zona Eleitoral de Três Passos/RS, que indeferiu o seu reconhecimento de filiação partidária ao Partido Democrático Trabalhista – PDT, sob o fundamento de que o requerente consta como oficialmente filiado ao Partido dos Trabalhadores - PT a contar de 05.04.2004 e que a referida desfiliação não foi comunicada à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 21, § 2°, e/ou 24, § 3°, da Resolução TSE n.23.596/19.

Em suas razões, o recorrente alega que, quando do ingresso da ação de reconhecimento de filiação, acostou aos autos fotos do ato ocorrido no Partido Democrático Trabalhista, juntando também ata da convenção partidária, ocorrida em 26 de julho de 2024, na qual consta como segundo vice-presidente; e que o PDT, em momento algum manifestou contrariedade quanto à filiação do recorrente,

Neste grau de jurisdição, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO JÁ ANALISADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu reconhecimento da filiação partidária, em razão de ausência de comunicação de desfiliação a outro partido à Justiça Eleitoral.

1.2. O recorrente apresentou documentos, como ata de convenção partidária e certidão de composição do diretório municipal do partido, sustentando vínculo partidário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal após o reconhecimento da filiação partidária do recorrente em decisão anterior proferida por este Tribunal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A questão restou definitivamente resolvida quando do julgamento do recurso eleitoral em Requerimento de Registro de Candidatura, no qual este Tribunal, por unanimidade, reconheceu o vínculo partidário.

3.2. O recorrente provou sua filiação através de certidão de composição do órgão definitivo municipal do partido, expedida pela própria Justiça Eleitoral, na qual figura compondo o diretório, na condição de Segundo Vice-Presidente.

3.3. Pedido e causa de pedir já analisados por este Tribunal. Configurada a perda superveniente do objeto, não subsistindo interesse recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "Ocorre a perda superveniente do objeto, e o consequente não conhecimento do recurso, quando a causa de pedir e o pedido já foram analisados e acolhidos em decisão anterior transitada em julgado."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inc. III.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas, relativa ao exercício financeiro de 2022, do órgão estadual do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, atualmente incorporado ao partido SOLIDARIEDADE, apresentada na forma da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.604/19.

Apresentado o parecer conclusivo pelo órgão técnico deste Tribunal, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) recomendou a aprovação das contas com ressalvas, concluindo que “as falhas não prejudicaram a verificação da origem das receitas e a destinação das despesas, uma vez que a análise financeira dos extratos bancários eletrônicos, disponibilizados pelo TSE, revelou informações necessárias para a aplicação dos procedimentos técnicos de exame”. (ID 45671758)

Após, foi dada vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que, por seu turno, se manifestou pela aprovação das contas com ressalvas, a teor do art. 45, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19. (ID 45684887)

É o sucinto relatório.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. IDENTIFICADAS FALHAS QUE NÃO PREJUDICARAM A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas do exercício financeiro de 2022 por órgão estadual do partido, em conformidade com a Lei n. 9.096/95 e a Resolução TSE n. 23.604/19.

1.2. Em cumprimento ao que dispõe a Lei n. 9.096/95 e a Resolução TSE n. 23.604/19, foram realizadas as diligências necessárias e restou concluída a fase de análise das contas, tendo a unidade técnica deste Tribunal emitido parecer conclusivo recomendando a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se as impropriedades identificadas comprometem a regularidade das contas a ponto de ensejar sua desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Não foram detectados recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada, nem houve recebimento ou uso de recursos do Fundo Partidário.

3.2. Identificadas falhas, como a ausência de documentos obrigatórios e a não declaração de contas bancárias, que não comprometeram a análise da origem das receitas e da destinação das despesas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas.

Tese de julgamento: "A presença de impropriedades formais, que não prejudiquem a verificação da origem das receitas e da destinação das despesas, não compromete a regularidade das contas partidárias, admitindo-se sua aprovação com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95; Resolução TSE n. 23.604/19.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo