RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ORLANDO DESCONSI, DELMAR OSORIO DADO SOARES DA SILVA e SERGIO RENATO SAUSEN em face de sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 42ª Zona, sediada em Santa Rosa/RS, que julgou parcialmente procedente representação por propaganda irregular proposta pela COLIGAÇÃO SANTA ROSA CADA VEZ MELHOR, e culminou com a ordem de remoção do conteúdo impugnado das redes sociais arroladas na inicial, porquanto capaz de induzir o eleitorado em erro.

Em suas razões, os recorrentes postulam a imediata liberação do material impugnado para divulgação. Suscitam preliminar de inépcia da inicial, porquanto não colacionada mídia com a propaganda impugnada e sua transcrição. No mérito, sustentam que a propaganda difundida pelo recorrente DELMAR OSORIO DADO SOARES DA SILVA foi baseada em fatos e informações veiculadas nos meios de comunicação. Aduzem ser lícita a crítica aos adversários, não desbordando dos limites legais.

Pugnam, liminarmente, pela liberação para postagem do material impugnado. Em preliminar, postulam o reconhecimento da inépcia da inicial; e, no mérito, requerem o provimento do apelo para ver improcedente a representação.

A liminar foi por mim indeferida.

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se, preliminarmente, pela anulação da sentença, em razão da inépcia da inicial. No mérito, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO PELOTAS VOLTANDO A CRESCER, MARCIANO PERONDI e ADRIANE GARCIA RODRIGUES contra sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS (ID 45747007), que julgou procedente a representação ajuizada pela COLIGAÇÃO NOVA FRENTE POPULAR, sob o fundamento de que “o nome da candidata a vice-prefeita foi exibido em proporção inferior ao exigido pela Lei Eleitoral”, proibindo definitivamente a veiculação da propaganda eleitoral irregular e aplicando aos recorrentes multa no valor de R$ 5.000,00 (ID 45746996).

Em suas razões, os recorrentes afirmam que “a sentença proferida em primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa dos Recorrentes ao deixar de apreciar a necessidade de produção da prova pericial requerida em sede de contestação”. Sustentam que “a suposta desproporção não teve qualquer impacto no esclarecimento dos eleitores quanto à composição da chapa, tampouco comprometeu a igualdade de condições entre os candidatos”. Asseveram que “a prova em anexo com a defesa demonstrou com clareza que não há qualquer infringência aos dispositivos legais e normativos, pelo contrário, a equipe que promoveu e realizou a criação da logo personalizada, observou atentamente a legislação atinente, justamente para antever quaisquer problemas, especialmente o combatido nestes autos”. Alegam que “a própria jurisprudência reconhece que não é exigida alta precisão no tamanho das letras utilizadas, desde que se atinja a finalidade que é publicizar o candidato a vice-prefeito ou vice-prefeita”. Argumentam que “eventual percentual ligeiramente abaixo do limite legal de 30%, revelaria um caráter meramente formal da irregularidade, sem qualquer potencial de comprometimento dos direitos dos eleitores ou da transparência do pleito”, bem como que “a aplicação rígida e desproporcional da norma prevista no § 4º do art. 36 da Lei n. 9.504/97 vai de encontro ao princípio da razoabilidade, visto que – acaso verificadas - pequenas diferenças não devem ser punidas com rigor exacerbado, especialmente quando não se verifica má-fé ou intenção de ocultar informações”. Aduzem que, “no caso em questão, não foi sequer demonstrada incontroversamente a existência da discrepância na apresentação do nome da vice-prefeita, e muito menos fora comprovado que a logo dos Recorrentes comprometeu a integridade do pleito ou resultou em benefício indevido para si”. Requerem, em sede preliminar, a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, o provimento do recurso, “com a consequente reforma integral da sentença de primeira instância, para o fim de julgar improcedentes todos os pleitos apresentados na Representação dos Recorridos”. Por derradeiro, requerem “a condenação dos Recorridos na pena de litigância de má-fé em razão da propositura de lide temerária” (ID 45747007).

Com contrarrazões (ID 45747012), foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifesta pelo provimento do recurso (ID 45751113).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso, com pedido de tutela provisória, interposto pela COLIGAÇÃO NOVA FRENTE POPULAR contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada em desfavor da COLIGAÇÃO PELOTAS VOLTANDO A CRESCER![PL / PRD] - PELOTAS – RS, MARCIANO PERONDI e ADRIANE GARCIA RODRIGUES “tendo em vista a ausência de comprovação da irregularidade alegada quanto ao tamanho do nome da candidata a vice-prefeita”.

Em suas razões, afirma que os recorridos divulgaram propaganda eleitoral contendo o resultado de pesquisa eleitoral ao cargo de prefeito, e que não fizeram constar das postagens de rede social o nome da candidata ao cargo de vice-prefeita, infringindo o § 4º do art. 36 da Lei das Eleições. Aponta que a sentença menciona a existência de uma proporcionalidade de 33% entre o nome da vice e o nome do candidato, mas que ocorreu total omissão dos nomes deles. Requer a concessão de liminar determinando a suspensão da veiculação da propaganda irregular até o julgamento da lide e, no mérito, a manutenção da decisão e imposição da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9504/97 por cada uma das peças impugnadas.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal e vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada, o qual restou indeferido.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RELATÓRIO

 A COLIGAÇÃO DE MÃOS DADAS POR ARVOREZINHA e ELISABETE BONET DE MELLO MUSSELIN impetraram mandado de segurança contra o MM. Juízo da 145ª Zona Eleitoral, ID 45745986, com pedido de antecipação de tutela - indeferido, ID 45745989.

A d. Magistrada Eleitoral da 145ª ZE, autoridade tida como coatora, prestou informações, ID 45748640.

A Procuradoria Regional Eleitoral, com vista dos autos, manifesta-se pela perda de objeto do mandado, uma vez transcorrido o pleito, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC), ID 457356811.

Vieram conclusos.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata o presente feito de recurso eleitoral (ID 45736789) interposto por RAFAEL GONÇALVES PEREIRA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral de Santa Maria/RS, a qual julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular movida contra ele pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, sob o fundamento de reconhecer como irregular a propaganda veiculada com emprego de farda, símbolo ou equipamentos que se assemelhavam aos utilizados pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, além de reconhecer irregular a veiculação da propaganda publicada em perfil de rede social que não havia sido previamente informado à Justiça Eleitoral. Pelo cometimento dos ilícitos, o ora recorrente foi condenado ao pagamento de multa arbitrada em R$ 5.000,00 (ID 45736786).

Em suas razões, o recorrente alega, quanto ao primeiro ilícito: a) a legislação eleitoral não prevê, de forma específica, a vedação ao uso de fardas e demais vestimentas próprias em campanhas eleitorais; b) o que é vedado pela legislação “é a utilização de signo distintivo de órgão da administração pública, o que não é o caso, pois o candidato cuidou para que nenhum emblema ou insígnia constasse em seu traje, sendo tão somente um uniforme genérico de bombeiro, sem alusão a qualquer corporação ou quartel;” c) o uniforme e o capacete que aparecem na propaganda eleitoral são idênticos àqueles existentes para venda na internet, a que qualquer candidato ou cidadão possui acesso; d) não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos, pois qualquer candidato pode ter acesso aos fardamentos; e) a vestimenta utilizada pelo representado, consubstanciada em fardamento genérico de bombeiro, é somente para ser melhor reconhecido pelos eleitores do município onde exerce as funções como bombeiro, por já estarem acostumados a vê-lo fardado.

Com relação à veiculação da propaganda em endereço não informado previamente à Justiça Eleitoral, aduz que a multa imposta se mostra desproporcional, na medida em que, imediatamente após ser intimado pelo Juízo a quo para cessação da veiculação da propaganda em endereço não informado, requereu prontamente a inclusão de suas redes sociais no processo de registro de candidatura.

Requer a reforma da decisão com afastamento das condenações e da multa imposta.

Apresentadas contrarrazões pelo ente Ministerial de Primeiro Grau na condição de recorrido (ID 45736793), onde pugna pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento.

Neste grau de jurisdição, foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 45739461).

É o relatório.

RELATÓRIO

GIUSEPPE RICARDO MENEGHETTI RIESGO interpõe Recurso Eleitoral (ID 45738551) em face da sentença prolatada pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral de Santa Maria/RS (ID 45738549) que julgou procedentes os pedidos formulados pela COLIGAÇÃO TODOS POR SANTA MARIA (Federação PSDB Cidadania, PP, PSB, Republicanos e PSD) na representação por propaganda eleitoral irregular para determinar a remoção de propaganda eleitoral negativa impulsionada na internet e aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões, o recorrente afirma que: a) os personagens e as imagens do vídeo objeto da controvérsia apenas fazem críticas à realidade do Município, que se encontra com vários problemas de infraestrutura urbana e obras inacabadas; b) o conteúdo limita-se a expor situações da realidade, exercendo o recorrente o legítimo direito de crítica, protegido pela liberdade de expressão; c) a propaganda eleitoral é um espaço para o debate político, onde críticas às Administrações Públicas não só são permitidas, como são essenciais ao processo democrático; d) o conteúdo do vídeo não apresenta ofensas pessoais ou informações sabidamente inverídicas; e) o uso de conteúdo apresentado de forma satírica e cômica não é ilícito; f) o material impulsionado possui cunho meramente crítico e de propaganda eleitoral própria, não havendo qualquer potencialidade de influir no pleito eleitoral; g) a multa é desproporcional, visto que, após intimado pelo Juízo a quo, imediatamente removeu o conteúdo apontado em cumprimento à decisão liminar.

Requer o provimento do recurso ou, caso seja o entendimento deste Juízo diverso, pede o afastamento da penalidade imposta na sentença, considerando-se que sejam unificados os processos n. 0600213-97.2024.6.21.0041, 0600214-82.2024.6.21.0041 e 0600212-15.2024.6.21.0041, visto que possuem mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, aplicando-se uma só multa para os 03 (três) processos em patamar mínimo, qual seja, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Apresentadas contrarrazões pela Coligação recorrida (ID 45738555), pugnando pela manutenção da sentença em sua integralidade.

Neste grau de jurisdição, foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45741479).

É o relatório.