RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por NELSON SPOLAOR e pela COLIGAÇÃO "RECONSTRUIR E AVANÇAR SÃO LEOPOLDO" (FE BRASIL-PDT-PSB-PSD-UNIÃO) contra sentença do Juízo da 51ª Zona Eleitoral de São Leopoldo/RS, que julgou procedente a representação pela prática de propaganda eleitoral negativa por meio de postagens com impulsionamento patrocinado, ajuizada por HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, condenando o recorrente NELSON SPOLAOR ao pagamento de multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Nos termos da decisão a quo, NELSON SPOLAOR impulsionou propaganda negativa nas redes sociais, em desacordo com o art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e com o art. 28, § 7º-A e §7º-B, da Resolução TSE n. 23.610/19, aplicando-lhe a pena de multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme o art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97 (ID 45748339).

Em suas razões, os recorrentes alegam que “a propaganda em questão faz referência a situação do Município em 2017, reportando o caos administrativo deixado pelo gestor que o antecedeu e responsabilizando este pelos recursos perdidos e pela inércia administrativa”. Sustentam que a “referência ao candidato Heliomar é apenas no sentido de que é apoiado por aqueles que fizeram parte da gestão referida. Nada se diz de negativo em relação a sua pessoa e tampouco há inverdade no que é afirmado, situação que afasta a incidência da norma em questão”. Aduzem que “não há qualquer fato ou afirmação negativa ou inverídica à pessoa do candidato representante. Não há qualquer elemento que indique fato que desabone a pessoa do candidato, ao contrário, a propaganda está na seara da disputa política e da gestão administrativa”. Mencionam que o “questionamento é quanto a confiança em razão de que este é apoiado e comporá com os responsáveis pela (má) gestão anterior”. Defendem que a “propaganda foi prontamente retirada, permanecendo por pouco tempo o impulsionamento nas redes sociais”. Aduzem que “o representante não fez prova do alcance da publicação, sendo que o alcance potencial referido pela sentença não serve como parâmetro para fundamentar a majoração da multa, visto que a veiculação foi obstada, retirado o impulsionamento, não se confirmando a previsão contratual”. Requerem, ao final, a reforma da sentença recorrida, para que seja julgada improcedente a representação ou, subsidiariamente, fixada a multa no mínimo legal (ID 45751083).

Foram ofertadas contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 45751087).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45762099).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO CRÍTICO EM REDES SOCIAIS. ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A FALHAS ADMINISTRATIVAS E DESCRÉDITO PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação eleitoral pela prática de propaganda eleitoral negativa, por meio de impulsionamento patrocinado nas redes sociais, condenando o representado ao pagamento de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se o conteúdo veiculado nas postagens impulsionadas caracteriza propaganda eleitoral negativa, em violação ao art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

2.2. Se o valor da multa aplicada é proporcional à gravidade da infração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97, bem como os arts. 28, § 7º-A, e 29, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.610/19, possibilitam a veiculação de propaganda paga na internet, por meio da modalidade de impulsionamento, desde que a publicidade apenas promova ou beneficie candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa.

3.2. No caso, a matéria questionada caracteriza-se como crítica negativa e indutora de descrédito, ao associar diretamente candidato a falhas administrativas e falta de confiabilidade de sua equipe. Assim, induvidosa propaganda eleitoral crítica e negativa, o que é suficiente para infringir a proibição normativa.

3.3. A fixação da multa em valor superior ao mínimo legal justifica-se pela intencionalidade, pelo elevado alcance potencial da propaganda e pelo uso de múltiplas plataformas para expandir a difusão de conteúdo negativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "1. O impulsionamento de propaganda eleitoral na internet com teor crítico ou depreciativo, destinado a desestimular o voto em candidato adversário, viola o disposto no art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 28, § 7º-A, da Resolução TSE n. 23.610/19. 2. A fixação de multa acima do mínimo legal justifica-se pela intencionalidade, pelo elevado alcance potencial da propaganda e o pelo uso de múltiplas plataformas para expandir a difusão de conteúdo negativo."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-C, § 3º; Res.-TSE n. 23.610/19, arts. 28, § 7º-A, e 29, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 060147212/DF, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, Acórdão de 03.5.2024. TSE, Rp n. 0604292-30.2020.6.00.0000, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16.10.2020.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO NOVA FRENTE POPULAR contra sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, que julgou improcedente a representação ajuizada pela recorrente em face da COLIGAÇÃO PELOTAS VOLTANDO A CRESCER, de MARCIANO PERONDI e de ADRIANE GARCIA RODRIGUES.

A sentença recorrida entendeu que não houve comprovação da irregularidade alegada quanto ao tamanho do nome da candidata ao cargo de vice-prefeita nas propagandas veiculadas na rede social Instagram, razão pela qual julgou improcedente a representação (ID 45768225).

Em suas razões, a recorrente afirma que os recorridos veicularam propaganda eleitoral na internet, especificamente na URL https://www.instagram.com/p/DAEVWdYS3KS/, em desacordo com o art. 36, § 4º, da Lei das Eleições. Assevera que “a área do nome de Perondi tem 10,22cm de base por 1,27cm de altura, com área total de 12,98cm², e o nome de Adriane Rodrigues tem por base 5,38cm por 0,47cm de altura, com área total de 2,52cm², ou seja, meros 19,41% da área do nome do titular”. Alega, ainda, que a simples observação já permite a verificação de que o nome da candidata a vice-prefeita está em tamanho inferior ao mínimo legal. Por derradeiro, requer, “liminarmente, a proibição da veiculação dessa propaganda na internet (URL https://www.instagram.com/p/DAEVWdYS3KS/), com a imediata notificação à META/Facebook, para cumprimento da decisão” e, no mérito, “o provimento do presente Recurso Eleitoral para conferir total procedência da presente representação, com a conversão da medida liminar em definitiva, proibindo definitivamente a veiculação da propaganda julgada ilícita e proibindo sua nova veiculação, com aplicação da multa do § 3º, do art. 36, da lei 9504/97 por cada uma das peças aqui impugnadas, em face da ausência do nome da vice na peça” (ID 45768232).

Com contrarrazões (ID 45768235), foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifesta pelo desprovimento do recurso (ID 45773007).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINAR. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. NÃO CONHECIDA. TRANSCURSO DO PLEITO. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL. PROPORÇÃO ENTRE O NOME DO CANDIDATO A PREFEITO E O NOME DA CANDIDATA A VICE-PREFEITA. ART. 36, § 4º, DA LEI N. 9.504/97. AFERIÇÃO PELA PROPORÇÃO ENTRE O TAMANHO DAS FONTES (ALTURA E COMPRIMENTO DAS LETRAS). INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ÁREA OCUPADA. FINALIDADE DA NORMA ATENDIDA. NOME DA VICE EXIBIDO DE FORMA CLARA E LEGÍVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular, sob o entendimento de que não houve comprovação da irregularidade alegada quanto ao tamanho do nome da candidata ao cargo de vice-prefeita nas propagandas veiculadas na rede social Instagram.

1.2. A recorrente alega que o nome da candidata a vice-prefeita foi exibido em tamanho inferior ao mínimo legal em propaganda veiculada no Instagram, contrariando o art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se o critério de aferição da proporção entre o nome do candidato titular e o nome do vice deve considerar a área ocupada pelos nomes ou o tamanho das fontes (altura e comprimento das letras), conforme previsto no art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.610/19.

2.2. Se a propaganda atende ao objetivo da norma de divulgar, de forma clara e legível, o nome do candidato a vice-prefeito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar para proibir a veiculação da propaganda impugnada na internet não conhecida, pois houve perda superveniente do objeto, uma vez que transcorrido o pleito eleitoral.

3.2. Mérito.

3.2.1. O art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e o art. 12 da Resolução TSE n. 23.610/19 determinam que, na propaganda eleitoral de candidatos a cargos majoritários, o nome do candidato a vice deve ser exibido em tamanho não inferior a 30% do nome do titular, de forma clara e legível. O parágrafo único do art. 12 da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece que a aferição dessa proporção deve considerar o tamanho das fontes (altura e comprimento das letras), e não a área total ocupada pelos nomes.

3.2.2. O critério adotado pela coligação representante, qual seja, a área ocupada pelos nomes, não se mostra adequado para se concluir acerca da irregularidade ou não da propaganda eleitoral, porquanto não atende ao disposto na norma de regência.

3.2.3. No caso, não houve ofensa à legislação eleitoral, uma vez que a propaganda observou a finalidade da norma, divulgando o nome da candidata a vice de forma clara e legível, permitindo plenamente que o eleitor possa conhecer a integrante da chapa majoritária.

3.2.4. Pedido de litigância de má-fé não acolhido, pois a recorrente apenas exerceu seu direito a interpretar os fatos, conforme as teses jurídicas que entende adequadas, não havendo dolo ou má-fé em suas manifestações processuais que pudessem configurar qualquer das hipóteses previstas taxativamente no art. 80 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Pedido liminar não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O critério para aferição da proporção mínima de 30% entre o nome do candidato a vice e o nome do titular, nos termos do art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 12 da Resolução TSE n. 23.610/19, é a proporção entre o tamanho das fontes (altura e comprimento das letras), e não a área ocupada pelos nomes. 2. Não se exige alta precisão no cumprimento da proporção mínima prevista no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97, desde que o nome do vice seja exibido de forma clara e legível, permitindo sua identificação pelo eleitorado. 3. A apresentação de recurso eleitoral em que se defende as teses jurídicas entendidas como adequadas não caracteriza, por si só, litigância de má-fé."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 4º; Res.-TSE n. 23.610/19, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600164-09.2020.6.21.0102, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, j. 09.11.2020. TRE-RS, RE n. 060017776, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, j. 21.10.2024. TSE, AgR-REspe n. 777291/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.03.2015.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

relatório

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO JUNTOS POR TRÊS PASSOS, por NADER ALI UMAR e por JORGE LEANDRO DICKEL contra a sentença que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, ajuizada pela COLIGAÇÃO UM NOVO TEMPO, para o fim de condená-los ao pagamento de multa, de forma individual, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por divulgação de fatos sabidamente inverídicos em postagens veiculadas nos seus perfis da rede social Instagram (ID 45739187).

Em suas razões, alegam que as postagens apenas mencionam que a representação por propaganda eleitoral irregular Rp n. 0600392-90.2024.6.21.0086, ajuizada pela recorrente COLIGAÇÃO JUNTOS POR TRÊS PASSOS, associa os perfis anônimos de Instagram e Facebook “Fábrica de Memes”, acusados de veicular propaganda eleitoral irregular, aos candidatos a prefeito e vice-prefeito de Três Passos, respectivamente, Arlei Luis Tomazzoni e Rodrigo Alencar Bohn Glinke, que concorrem pela coligação recorrida. Ponderam que não houve menção ao conteúdo da decisão liminar proferida naquela representação. Afirmam que os candidatos seguiam e curtiam as páginas de redes sociais “Fábrica de Memes”, circunstância que demonstraria o conhecimento sobre as publicações. Sustentam que a sentença condenatória ao pagamento de multa, proferida na representação Rp n. 0600392-90.2024.6.21.0086, comprovaria a associação entre os candidatos e a página anônima da rede social. Requerem o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a representação (ID 45739194).

Em contrarrazões, a coligação recorrida alega que os recorrentes divulgaram fatos sabidamente inverídicos, pois, à época das postagens consideradas irregulares, não havia sido prolatada sentença associando os perfis “Fábrica de Memes” aos candidatos Arlei Luis Tomazzoni e Rodrigo Alencar Bohn Glinke, mas tão somente decisão liminar determinando a remoção do conteúdo da internet. Argumenta que a sentença de procedência na representação Rp n. 0600392-90.2024.6.21.0086 foi proferida após a divulgação das postagens impugnadas. Relata que os recorrentes ultrapassaram os limites da liminar concedida naquele feito ao realizar de forma veemente a vinculação dos candidatos aos perfis anônimos “Fábrica de Memes”. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. ASSOCIAÇÃO FORMAL DE CANDIDATOS COMO PARTES EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONTEXTO DAS PUBLICAÇÕES COMPATÍVEL COM A VERDADE DOS AUTOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que condenou os recorrentes ao pagamento de multa, de forma individual, por suposta divulgação de fatos sabidamente inverídicos em postagens realizadas no Instagram.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central consiste em definir se as postagens realizadas pelos recorrentes constituem divulgação de fato sabidamente inverídico, nos termos da legislação eleitoral, ou se estavam em consonância com a verdade processual e configuram exercício legítimo de liberdade de expressão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Verifica-se, no contexto em que realizadas as publicações e na literalidade do conteúdo das postagens, que, em momento algum, os recorrentes afirmaram a existência de decisão associando o perfil anônimo à recorrida e seus candidatos, mas apenas fizeram referência de que o processo ajuizado contém essa associação, o que é verídico. O verbo utilizado nas publicações é “associar”, o qual representa o termo técnico utilizado pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para indicar as partes no polo passivo das ações eleitorais.

3.2. Em simples consulta aos autos da representação verifica-se que na inicial foi afirmado que os candidatos têm conhecimento sobre as postagens veiculadas nos perfis, tendo sido associados como partes. Portanto, verdadeira a afirmação. 

3.3. A alegação da recorrida no sentido de que a frase contida nas postagens dá a entender ter havido um pronunciamento judicial afirmando a existência de uma associação efetiva é resultado de sua interpretação subjetiva e não conduz à condenação.

3.4. A interpretação a ser observada sobre a propaganda eleitoral deve ser restritiva, com a intervenção mínima desta Justiça Especializada sobre a liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento. A esse respeito, tem-se que a própria recorrida e seus candidatos dispõem de espaços próprios de propaganda capazes de refutar as publicidades inquinadas, na esteira da jurisprudência deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a representação, afastando as penalidades impostas aos recorrentes.

Tese de julgamento: "1. O fato sabidamente inverídico, para fins de caracterização de propaganda eleitoral irregular, é aquele flagrantemente falso e perceptível de plano, sem demandar investigação ou interpretação subjetiva. 2. A interpretação de conteúdos eleitorais deve ser restritiva e respeitar a liberdade de expressão e o contexto do embate político, com intervenção mínima da Justiça Eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX; Lei n. 9.504/97, art. 57-D; Res.-TSE n. 23.610/19, art. 23, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 367516, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 26/10/2010. TRE-RS, RE n. 060051408, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 23/11/2020.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por CLAUMIR CESAR DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a representação por propaganda eleitoral irregular em rede social ajuizada contra a COLIGAÇÃO TRÊS PALMEIRAS ACIMA DE NOSSAS DIFERENÇAS, com fundamento no art. 330, inc. III, c/c o art. 485, inc. VI, do CPC, ao argumento de que, “no caso dos autos inexiste prova mínima de autoria e conhecimento por parte da coligação representada, o que torna o presente expediente destituído de interesse de agir para prosseguimento” (ID 45758916).

Em suas razões, afirma que figura no polo passivo de representação eleitoral ajuizada pela recorrida e julgada procedente para ao fim de confirmar decisão liminar e impedir a divulgação da pesquisa eleitoral. Refere que, após a sentença, surgiram as publicações padronizadas nas redes sociais de simpatizantes da recorrida, com divulgação de fatos sabidamente inverídicos. Aponta ter sido veiculada a vitória na representação e os dizeres: “A pesquisa eleitoral de nossos adversários, realizada pela empresa do irmão do candidato a prefeito”. Pondera que no Município de Três Palmeiras apenas duas coligações disputam a eleição, que “todos sabem quem é quem” e que o conhecimento sobre os fatos foi obtido “mediante privilégio da própria recorrida”, que detinha “a informação da decisão liminar”. Afirma que há evidente “prévia ciência da Coligação Representada, pois do contrário, envidaria esforços junto aos correligionários a retirada do ar das publicações”. Assevera ter sido violado o disposto no art. 57-D, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Requer o provimento do recurso para o fim de ser determinada a instrução da representação, para posterior decisão de mérito, com seus consectários legais (ID 45758920).

Com contrarrazões pela manutenção da sentença, os autos foram remetidos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA URL E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, representação eleitoral por suposta propaganda eleitoral irregular divulgada em redes sociais, ao fundamento de ausência de prova mínima de autoria e de interesse processual.

1.2. O recorrente alega que as publicações disseminaram fatos sabidamente inverídicos sobre sua campanha e que a coligação recorrida tinha ciência prévia do conteúdo, requerendo a instrução da representação e posterior julgamento de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se a ausência de elementos mínimos de prova na petição inicial, como a identificação da URL ou URI das postagens, caracteriza inépcia e inviabiliza o prosseguimento da representação.

2.2. Se a extinção do feito sem resolução de mérito deve ser mantida em razão da preclusão do prazo para emenda da petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar de prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto rejeitada, pois ainda que realizadas e encerradas as eleições de 2024 no município, subsiste o interesse do recorrente em ver declarada a irregularidade da propaganda e na condenação da recorrida ao pagamento da multa de que trata o art. 57-D, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

3.2. Mérito.

3.2.1. A petição inicial de representação eleitoral por propaganda irregular na internet deve ser instruída com elementos mínimos que identifiquem as postagens impugnadas, como a URL, URI ou URN, bem como com prova de autoria, conforme exige o art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.610/19, sob pena de não conhecimento.

3.2.2. No caso, a inicial foi instruída apenas com capturas de tela (prints). Além disso, o recorrente não utilizou o procedimento previsto no art. 40 da Resolução TSE n. 23.610/19, segundo o qual o provedor de conteúdo de internet pode ser instado a fornecer informações.

3.2.3. Sentença mantida com fundamento diverso. A possibilidade de emenda à petição inicial somente pode ocorrer até o implemento do prazo decadencial para ajuizamento das representações por propaganda eleitoral irregular, que se encerra na data do pleito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A petição inicial de representação eleitoral por propaganda irregular na internet deve ser instruída com a identificação do endereço eletrônico das postagens impugnadas (URL, URI ou URN) e com elementos mínimos que comprovem a autoria, sob pena de inépcia. 2. Ultrapassado o prazo decadencial para o ajuizamento de representações eleitorais, é vedada a emenda à inicial para suprir irregularidades."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incs. I e IV; Res.-TSE n. 23.610/19, art. 17, inc. III, e art. 40; Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 1206-61/CE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 15.08.2018. TRE-RS, RE n. 0600421-87.2020.6.21.0000, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, j. 10.09.2020.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

 RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo PARTIDO LIBERAL DE CARAZINHO e RENATO SUSS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Zona Eleitoral, a qual julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular movida contra eles pelo Ministério Público Eleitoral, determinando que os representados se abstenham de veicular propaganda em horário eleitoral gratuito sem o uso de LIBRAS e recurso de legenda (art. 48, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19), no prazo de 24 horas, contadas da intimação, sob pena de multa (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 por propaganda irregularmente veiculada. (ID 45748996)

Foi deferida a tutela provisória (ID 45748981).

Os recorrentes peticionaram, informando a adequação da mídia da propaganda eleitoral, a qual já foi enviada para a Emissora de TV. (ID 45748991)

Irresignados, os recorrentes alegam que cumpriram o determinado na decisão de concessão da liminar (ID 45748981), conforme comprovado nos autos. Contudo, “na sentença, houve a manutenção da medida coercitiva, condenando a parte recorrente a se abster de veicular propaganda no horário eleitoral gratuito sem o uso de libras, sob pena de pagamento da multa pecuniária supramencionada”. Sustentam a perda do objeto da ação e requerem a extinção do processo. (ID 45749002)

Com contrarrazões (ID 45749004), foram os autos encaminhados a Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 45744095).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LEGENDAS E LIBRAS EM HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. REGULARIZAÇÃO DA PUBLICIDADE. ENCERRAMENTO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular e determinou que os recorrentes adequassem a publicidade veiculada em horário eleitoral gratuito ao uso de LIBRAS e legendas, conforme previsto no art. 48, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19, sob pena de multa por descumprimento.

1.2. Os recorrentes informaram a regularização da mídia, mas se insurgiram contra a manutenção da medida coercitiva, alegando a perda do objeto e requerendo a extinção do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se a regularização da propaganda eleitoral pelos recorrentes implica a perda do objeto da representação.

2.2. Se o encerramento do período eleitoral resulta na extinção do processo por ausência de interesse processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Com o transcurso das Eleições Municipais de 2024, ocorreu a perda superveniente do objeto da tutela pleiteada no presente recurso, porquanto a previsão do sancionamento se relacionava à adequação da publicidade no horário eleitoral gratuito, que já foi regularizada. E, com o transcurso das eleições, não se verifica interesse na obtenção da providência pleiteada no recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido. Extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto.

Tese de julgamento: "1. A regularização da propaganda eleitoral em conformidade com a legislação elimina o interesse processual na continuidade da demanda. 2. O encerramento do período eleitoral acarreta a perda superveniente do objeto das ações que busquem assegurar a regularidade da propaganda eleitoral, prejudicando o prosseguimento do feito."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; Res.-TSE n. 23.610/19, art. 48, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 060293563, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.10.2022. TSE, Rp n. 060160156, Rel. Min. Og Fernandes, j. 29.10.2019. TRE-RS, RE n. 0600791-07.2020.6.21.0007, Rel. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, j. 26.08.2021.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR MINAS DO LEÃO contra sentença prolatada pelo Juízo eleitoral da 116ª Zona Eleitoral de Butiá, que julgou improcedente a representação por propaganda irregular interposta contra a COLIGAÇÃO UNIDOS PARA VOLTAR A CRESCER e PAULO CESAR FLORES DE FREITAS, sob o fundamento de que “não há como extrair deste contexto uma possível tentativa de disseminação de discurso de ódio contra ela ou ainda uma ofensa que transborde do campo da crítica política para um ataque pessoal à sua honra e intimidade, notadamente porque as afirmações estão relacionadas com a vida pública e política da candidata da parte autora. Ocorre que as críticas, ainda que incisivas e ácidas, são inerentes ao debate eleitoral, não podendo qualquer afirmação ou conteúdo pejorativo em relação a determinado candidato ter a sua veiculação proibida a pretexto de que lhe é desfavorável” (ID 45748236).

A sentença consignou os fatos narrados na inicial: “o candidato representado publicou um vídeo em seu perfil no facebook com afirmações caluniosas e injuriosas em relação à candidata à prefeita da coligação autora, no sentido de que suas práticas políticas seriam nazistas e que houve um conluio em licitação realizada com empresa contratada pelo Município de Minas do Leão para obtenção de cargo em favor do marido da candidata”.

Irresignada, a recorrente alega que os recorridos atribuem conduta ímproba e ilícita à candidata ao afirmar que ela permitiu a instalação de uma empresa no município em troca de serviço/emprego, verbis: “...E quando a nossa Excelentíssima Prefeita FAZ UMA TROCA, É UMA TROCA, EU LIBERO O LIXO QUÍMICO INDUSTRIAL, MAS O MEU ESPOSO TEM QUE TRABALHAR DENTRO DE UMA EMPRESA NA CRVR, SÓ PODE SER ISSO, NÃO TEM OUTRA JUSTIFICATIVA.” Requer que a propaganda permaneça excluída e que os recorridos sejam condenados ao pagamento de multa nos termos da inicial. Pugna pela reforma da decisão para que seja julgada procedente a representação (ID 45748241).

Com contrarrazões (ID 45748245), foram os autos encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 45750787).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DISCURSO CALUNIOSO E INJURIOSO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. NÃO CONFIGURADA OFENSA À HONRA OU DIVULGAÇÃO DE FATO INVERÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular, sob o argumento de que o candidato adversário publicou vídeo nas redes sociais contendo afirmações caluniosas e injuriosas, relacionando a candidata da recorrente a práticas políticas supostamente “nazistas” e a um conluio envolvendo licitação pública.

1.2. A recorrente pleiteou a exclusão da propaganda e a aplicação de multa, ao fundamento de que as críticas imputavam condutas ímprobas e ilícitas à candidata.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se as declarações proferidas pelo candidato recorrido configuram ofensa à honra ou divulgação de fato sabidamente inverídico, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

2.2. Verificar se as manifestações ultrapassam os limites da liberdade de expressão inerente ao debate eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As críticas, ainda que ácidas, são inerentes ao debate político. A tutela da honra de pessoas públicas ou que exerçam cargos públicos, como reconhecido pela doutrina, possui um caráter diferenciado em relação à análise dos limites da liberdade de expressão.

3.2. As expressões utilizadas de que haveria a adoção de “política nazista” e “conluio” se inserem no debate político, sem a veiculação de conteúdo sabidamente inverídico, não transbordando da crítica que é admitida no ambiente de debate eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A liberdade de expressão no debate eleitoral compreende críticas incisivas ou ácidas relacionadas à atuação política e pública dos candidatos, salvo quando configurada ofensa clara à honra ou divulgação de fato sabidamente inverídico. 2. A análise da tutela da honra de candidatos deve considerar o caráter público e político de sua exposição."

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc. IX; Lei n. 9.504/97, art. 57-A; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 27, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 060250020, Rel. Min. André Ramos Tavares, j. 14.5.2024; TSE, AgR-REspEl n. 060149544, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.5.2024; TSE, AgR-AREspE n. 060144295, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 19.02.2024.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

BIANOR DE SOUZA TISSOT interpõe recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedente a representação proposta pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL de São José do Norte, por propaganda eleitoral em redes sociais cujos endereços eletrônicos não foram previamente registrados na Justiça Eleitoral. A decisão aplicou multa individual no valor de R$ 5.000,00 ao recorrente, com fundamento no art. 57-B, da Lei n. 9.504/97 (ID 45735748).

Irresignado, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa do representante, ora recorrido UNIÃO BRASIL,  por propor ação de modo isolado, enquanto compõe coligação. No mérito, sustenta que o espírito da lei é vincular o candidato aos seus perfis sociais, impedindo, portanto, o mesmo de usar o anonimato (perfis fakes) para denigrir adversários políticos (sic). Nega a prática dos atos. Aduz que o inc. IV do art. 57-B da Lei das Eleições não prevê a obrigatoriedade de informar endereços dos blogs, redes sociais e sítios de mensagens instantâneas à Justiça Eleitoral. Alega que a multa somente seria cabível em caso de impulsionamento, não ocorrido. Informa que regularizou as informações de seus endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral. Requer, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito e, na questão de fundo de causa, pleiteia a improcedência da ação e, caso assim não julgado, o afastamento da multa (ID 45735754).

Houve apresentação de contrarrazões (ID 45735758), e na presente instância a Procuradoria Regional Eleitoral opina, em parecer, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 45739447).

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE REDES SOCIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular, em razão da utilização de endereços eletrônicos de redes sociais não informados previamente à Justiça Eleitoral, e aplicou multa individual ao recorrente, com fundamento no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se o diretório municipal do partido possui legitimidade ativa para ajuizar a representação.

2.2. Se o candidato está obrigado a informar à Justiça Eleitoral os endereços de redes sociais utilizados para propaganda eleitoral.

2.3. Se a multa aplicada pela ausência de comunicação prévia é cabível, mesmo após a regularização posterior dos endereços.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada, pois o § 4º do art. 6º da Lei n. 9.504/97 restringe a atuação isolada de partidos coligados apenas às questões relacionadas ao pleito majoritário. No caso, a representação trata de propaganda eleitoral irregular no pleito proporcional, razão pela qual a legitimidade ativa do partido está configurada.

3.2. Mérito.

3.2.1. Da obrigatoriedade de informar os endereços eletrônicos. O art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97 estabelece que os endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral devem ser comunicados previamente à Justiça Eleitoral. A interpretação sistemática da legislação de regência – aliada à inexistência de exceção expressa, impõe sejam incluídos todos os instrumentos de divulgação digital na regra da obrigatoriedade de comunicação à Justiça Eleitoral.

3.2.2. A exceção destinada a “pessoa natural” no § 1º da norma não se aplica ao candidato, devendo ser entendida como aquela estranha ao pleito. No máximo, um apoiador não concorrente. Assim, conforme o entendimento do TSE, é inviável classificar o candidato como “pessoa natural” para os efeitos pretendidos.

3.2.3. O recorrente atuou em desrespeito ao contido na norma eleitoral, que impõe aos candidatos o registro prévio, perante a Justiça Eleitoral, de seus sítios, blogs e redes sociais utilizados para disseminação de propaganda eleitoral.

3.2.4. A multa prevista no § 5º do art. 57-B da Lei n. 9.504/97 aplica-se a todas as violações das disposições do referido artigo, não se limitando a casos de impulsionamento de conteúdo. Assim, a ausência de comunicação prévia dos endereços eletrônicos configura infração sancionada com multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. Os partidos políticos possuem legitimidade para atuar isoladamente em ações relacionadas ao pleito proporcional, independentemente de integrar coligação. 2. A comunicação prévia à Justiça Eleitoral dos endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral é obrigatória para candidatos, partidos e coligações, incluindo blogs, redes sociais e aplicações de internet assemelhadas."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 4º; art. 57-B, incs. I, II e IV, §§ 1º e 5º; Res.-TSE n. 23.610/19, art. 28.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREsp n. 060028372, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 15.12.2023. TRE-RS, RE n. 060056505, Rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Pje. TRE-RS, RE n. 060014760, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, PJe.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos interpostos por CRISTIAN WASEM ROSA, representante (ID 45742962), e DAVID ALMANSA BERNARDO, representado (ID 45742964), contra sentença que, na atuação do poder de polícia, determinou a DAVID que a) se abstenha de realizar propaganda eleitoral em violação ao arts. 15 e 26 da Resolução TSE n. 23.610/19, sob pena de multa de R$ 20.000,00 por hipótese de descumprimento, além da caracterização do crime de desobediência eleitoral; b) cesse do uso de material publicitário que promova o efeito de outdoor móvel e que exceda as dimensões legais (0,5 m²).

CRISTIAN WASEM ROSA, em suas razões, alega que a irregularidade reconhecida na sentença imporia a aplicação de multa entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00. Aduz que a circulação de caminhão com faixa de grande dimensão comprometeu o equilíbrio do pleito. Afirma que o (...) simples fato de o veículo estar circulando pelas vias públicas, cumprindo o seu papel de divulgação da campanha, não pode ser confundido com uma prática irregular. Não houve uso de painel de grandes dimensões, tampouco desrespeito aos limites de som permitidos. Sustenta que a imposição de multa em tais circunstâncias se revela desproporcional, pois não foi comprovado qualquer desrespeito grave à legislação que pudesse justificar a penalidade, requer a aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

DAVID ALMANSA BERNARDO argui, em sede preliminar, ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que não há prova de que o caminhão de som não integrasse carreata e que apenas um dos vídeos mostrara veículo de sonorização desacompanhado de outros veículos. Alega que o caminhão utilizado não exibe nenhum painel ou faixa que ultrapasse o limite permitido pela legislação. Requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, seja a sentença reformada para afastar a cominação de astreintes por eventual violação dos arts. 15 e 26 da Resolução TSE n. 23.610/19; alternativamente, seja reformada a sentença e fixada multa em patamar não superior a R$ 500,00 reais por comprovada violação dos arts. 15 e 26 da Resolução TSE n. 23.610/19.

Com contrarrazões (ID 45699727), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 45704846).

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PODER DE POLÍCIA. USO IRREGULAR DE CARRO DE SOM. RECURSO DO REPRESENTANTE DESPROVIDO. RECURSO DO REPRESENTADO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentença que reconheceu irregularidade em propaganda eleitoral veiculada com o uso de carros de som fora do contexto de carreata, em desacordo com os arts. 15 e 26 da Resolução TSE n. 23.610/19, e determinou a cessação da prática, sob pena de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a possibilidade de imposição de multa pelo uso de faixas com “efeito outdoor”, conforme requerido pelo representante.

2.2. Analisar o cabimento do recurso do representado contra a fixação de multa (astreintes) por eventual descumprimento da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Superadas as alegações preliminares de cerceamento de defesa, tendo em vista a relação direta que possuem com a natureza da presente demanda - Notícia de Irregularidade em Propaganda - NIP, expediente de caráter administrativo, instrumento do exercício do poder de polícia eleitoral.

3.2. Mérito.

3.2.1. Recurso para imposição de multa por uso de faixas em carros de som (efeito outdoor).

3.2.1.1. Nos termos do art. 54, inc. I, da Resolução TSE n. 23.608/19, o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais, de modo que é inviável o acolhimento da pretensão recursal de imposição de multa por ocorrência de alegado efeito outdoor.

3.2.2. Recurso pelo afastamento ou redução de multa por eventual descumprimento (astreintes).

3.2.2.1. Ultrapassado o período eleitoral, e não ocorrida a aplicação da multa por descumprimento determinada na origem, é despicienda a análise do mérito da questão, por ausência de interesse processual para tanto. A multa afigura-se inaplicável, tendo em vista o encerramento do período eleitoral de 2024. Não há mais como ocorrer descumprimento da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso do representante desprovido. Recurso do representado não conhecido.

Tese de julgamento: “1. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais. 2. Ultrapassado o período eleitoral - e não ocorrida a aplicação da multa por descumprimento determinada na origem, é despicienda a análise do mérito da questão, por ausência de interesse processual.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 39, §§ 3º, 10 e 11; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 15 e 26; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 54, inc. I.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por NASSER MAHMUD SAMHAN em face de sentença proferida pelo Juízo da 85ª Zona Eleitoral – Torres/RS, que extinguiu sem resolução de mérito representação, com pedido de direito de resposta e de aplicação de multa, por divulgação de propaganda negativa em redes sociais, proposta pelo recorrente em desfavor de SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA. e dos candidatos MATHEUS JUNGES GOMES e JEFERSON LUIZ DA ROSA.

A magistrada na origem entendeu que, removido o vídeo e transcorrida a eleição, exauriu-se o objeto da demanda, dando azo à extinção do feito.

Em suas razões, o recorrente sustenta que a postagem de cunho negativo foi divulgada no perfil da rádio recorrida, ou seja, em sítio de pessoa jurídica. Indica que a publicação inquinada foi compartilhada pelos demais recorridos. Aduz que as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, prejudicando a imagem do recorrente.

Culmina, ao fim e ao cabo, por pugnar a reforma da decisão para ver julgada procedente a representação, com aplicação de multa aos recorridos.

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. DIREITO DE RESPOSTA E APLICAÇÃO DE MULTA. EXAURIMENTO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, representação por propaganda eleitoral negativa, que cumulava pedidos de direito de resposta e de aplicação de multa. A decisão a quo fundamentou-se no exaurimento do objeto em razão da remoção da publicação e do término do período eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da remoção da publicação impugnada e do encerramento do período eleitoral, subsiste interesse recursal para análise de representação eleitoral que cumulava pedidos de direito de resposta e de aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19 veda a cumulação de pedidos de direito de resposta e de aplicação de multa, o que torna inviável o processamento conjunto dos pedidos.

3.2. Exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito municipal, descabe a análise da veracidade das publicidades veiculadas, capaz de ensejar ou não o direito de resposta pretendido, porquanto esvaziado o objeto da demanda. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “1. É incabível a cumulação de pedidos de direito de resposta e de aplicação de multa em representação eleitoral. 2. O encerramento do período eleitoral e o transcurso do pleito acarretam a perda superveniente do objeto em representações eleitorais que visem à concessão de direito de resposta, configurando ausência de interesse recursal.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.608/19, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 932, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REL: N. 060029070, Rel. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09.12.2020, Publicado em 10.12.2020.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de ofício em mandado de segurança, porquanto concedida a ordem  impetrada por MARINES ADRIANE COLMAM contra ato da Coordenadora da 2ª Coordenadoria Regional da Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, que teria exigido, sob ameaça, sua exoneração do cargo de professora temporária para concorrer a vereança no Município de Feliz.

Em sentença, foi concedida a segurança, para reconhecer como desnecessária a exoneração da impetrante do cargo de professora para pleitear assento no legislativo da municipalidade.

O prazo para interposição de recurso para a impetrada transcorreu em 15.09.2024, conforme certidão da servidão cartorária.

Ausente recurso voluntário, vieram, ex officio, os autos a esta instância para eventual reexame, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/09.

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXONERAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADORA. SUFICIÊNCIA DO AFASTAMENTO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso de ofício em mandado de segurança concedido a professora temporária contra ato da Coordenadora da 2ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, que teria exigido, sob ameaça, sua exoneração do cargo para concorrer a vereança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a exoneração de servidora temporária de suas funções públicas como condição para concorrer ao cargo de vereadora, considerando a regra de afastamento prevista na legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é no sentido de que o afastamento de fato das funções públicas é suficiente para afastar a inelegibilidade, não sendo necessária a exoneração da servidora temporária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O afastamento de fato das funções públicas é suficiente para afastar a inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, sendo desnecessária a exoneração de servidor público temporário para concorrer ao cargo de vereador.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "l"; Lei n. 12.016/09, art. 14, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060008822, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Julgado em 02.10.2024, Publicado no Mural - MURAL 259213, 03.10.2024. TSE, RO n. 0600618-62, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 30.10.2018. TSE, AgR-REspe n. 0602983-61, Rel. Min. Admar Gonzaga, PSESS de 23.10.2018.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 45681168) interposto por SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO, COLIGAÇÃO ESTAMOS JUNTOS, PORTO ALEGRE (MDB, PL, PODEMOS, PP, PRD, PSD e SOLIDARIEDADE) e Diretório Municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de Porto Alegre em face da sentença prolatada pelo Juízo da 113ª Zona Eleitoral (ID 45681163), que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa e condenou o ora recorrido GIOVANI CULAU OLIVEIRA ao pagamento da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, no valor de R$ 5.000,00.

Conforme a sentença, a distribuição de panfletos com as frases “Fora Melo” e “Agora, chegou a hora de vencermos o seu representante em Porto Alegre: Sebastião Melo” configurou propaganda antecipada negativa, violando o que estabelece o art. 36, caput, da Lei n. 9.504/97 e o art. 2º da Resolução TSE n. 23.610/19, pelo que aplicou a multa prevista no § 3º do mencionado art. 36.

Os recorrentes pugnam no apelo pela majoração da multa cominada, sob argumento de que GIOVANI CULAU OLIVEIRA é reincidente na prática da infração de propaganda antecipada negativa, tendo em vista que fora condenado pela mesma infração em desfavor de SEBASTIÃO ARAÚJO MELO por decisão deste Regional, de modo que a nova conduta representaria burla à proibição anterior e desafio à autoridade da Justiça Eleitoral.

Apresentadas contrarrazões pelo recorrido (ID 45681175).

Nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por não ter o apelo combatido especificamente os fundamentos da sentença, e, caso superada tal prejudicial, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUPERADA. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa e condenou o recorrido ao pagamento da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

1.2. A pretensão recursal é voltada à majoração da multa, com fundamento na alegada reincidência do recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Analisar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal para fins de admissibilidade.

2.2. Determinar se a multa aplicada ao recorrido deve ser majorada em razão da suposta reincidência na prática de propaganda eleitoral antecipada negativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Superada a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, porquanto os recorrentes formularam pedido expresso de reforma da sentença, sob o argumento de ocorrência de error in judicando ao não aplicar corretamente a norma - e não majorar a multa cominada, demonstrando o interesse recursal na alteração do resultado do julgamento, viabilizando o conhecimento do recurso.

3.2. Mérito.

3.2.1. Não há lastro para ampliar o valor da multa, na medida em que se deve considerar a lesividade concreta da conduta analisada para que se possa alcançar patamares mais elevados em relação ao mínimo previsto.

3.2.2. No caso, a sentença adequadamente fundamentou que a modalidade em que fora veiculada a propaganda irregular (impressos) e o pronto recolhimento de 62,52% do material, ainda em sede de cumprimento de decisão de tutela de urgência, restringiu muito o alcance da propaganda impugnada frente ao eleitorado do município.

3.2.3. Ademais, não foi demonstrada nos autos a alegada “escalada de uma campanha eleitoral antecipada negativa”. Mantida a sanção pecuniária no patamar mínimo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O princípio da dialeticidade recursal é atendido quando as razões do recurso expressam minimamente o pedido de reforma da decisão e demonstram o interesse recursal. 2. A majoração da multa por propaganda eleitoral antecipada negativa exige demonstração de lesividade concreta da conduta ou de circunstâncias que justifiquem maior rigor, inexistentes no caso concreto.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 2º, § 4º; CPC, art. 932, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-SP, Recurso Eleitoral n. 0603469-07.2022.6.26.0000, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 29/08/2022.

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Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por MAGALI TEREZINHA LIMA RODRIGUES, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste Tribunal identificou a ausência de comprovantes atinentes à aplicação de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recomendando, em diligência preliminar ao exame de contas, a intimação da prestadora para a complementação dos documentos e retificação da contabilidade (ID 45395866).

Intimada (ID 45395874), a candidata nada manifestou.

Em relatório técnico, a SAI apontou irregularidades na comprovação de gastos com recursos do FEFC, no montante de R$ 90.875,00, repisando a necessidade de apresentação de documentos adicionais e retificação das contas (ID 45460343).

Novamente intimada (ID 45460364), a candidata deixou transcorrer in albis o prazo.

A SAI emitiu um parecer conclusivo no qual manteve os apontamentos originais e recomendou a desaprovação das contas, devido à ausência de comprovação referente às despesas com recursos públicos, totalizando R$ 90.875,00, quantia passível de restituição ao Tesouro Nacional (ID 45508813).

Remetidos os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, a candidata apresentou prestação de contas retificadora, acompanhada de documentos anexos (ID 45531885).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas e pela determinação de recolhimento de R$ 87.975,00 ao Tesouro Nacional (ID 45548679).

Constatando a persistência da omissão de documentos, o então Relator determinou nova intimação da candidata para o saneamento das falhas, oportunizando prazo para apresentação de “pertinente documento idôneo, tal como nota fiscal, em relação aos gastos com aquisição de materiais publicitários e prestação de serviços ajustados com empresas, e contrato, para demonstração de gastos com pessoal, como serviços de panfletagem e de motorista, etc.” (ID 45555094).

Embora intimada (ID 45577876), não houve manifestação da parte interessada.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. DEPUTADA ESTADUAL. AUTOFINANCIAMENTO. OMISSÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual nas Eleições Gerais de 2022, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha.

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna (SAI) apontou irregularidades na comprovação de gastos realizados com recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Avaliar se a ausência de comprovação de gastos com recursos públicos compromete a regularidade das contas.

2.2. Verificar a omissão de despesas relativas a notas fiscais emitidas contra o CNPJ da candidata.

2.3. Definir se o autofinanciamento realizado configura recurso de origem não identificada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Não recebimento das contas retificadoras, uma vez que sua análise demandaria reabertura da fase de análise técnico-contábil. Conhecidos os novos documentos trazidos, consistentes em notas fiscais, contracheque e recibos bancários, porquanto sua avaliação pelo julgador dispensa diligências prévias pelo órgão técnico.

3.2. Autofinanciamento. Não caracterizado Recursos de Origem Não Identificada – RONI.

3.2.1. A jurisprudência sedimentou a compreensão de que o uso em campanha de recursos financeiros próprios em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não compromete a higidez da movimentação contábil, caso o valor impugnado tenha sido devidamente registrado na prestação de contas e mostre-se compatível com a atividade profissional exercida.

3.2.2. Na hipótese, a prestadora de contas possui proventos compatíveis com o aporte realizado em sua própria campanha, descabendo reputar-se como recursos de origem não identificada as verbas próprias da candidata injetadas na campanha.

3.3. Omissão de despesas de campanha.

3.3.1. Existência dos documentos fiscais contra o número de CNPJ da candidata, ausentes provas de cancelamento, retificação ou estorno, circunstância que caracteriza omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo fluxo ocorreu externamente à contabilidade formal de campanha, caracteriza o uso de recurso de origem não identificada. Dever de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

3.4. Aplicação irregular de recursos do FEFC.

3.4.1. Nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos eleitorais devem ser comprovados por documentos fiscais idôneos, contendo todas as informações necessárias, como descrição detalhada dos serviços e identificação completa dos contratados.

3.4.2. O art. 35, § 12, da mesma resolução exige que despesas com pessoal sejam detalhadas quanto às atividades desempenhadas, horas trabalhadas, locais de prestação de serviços e justificativas de preços, com o objetivo de permitir à Justiça Eleitoral aferir a regularidade do gasto.

3.4.3. No caso, a candidata apresentou suas contas finais instruída tão somente com comprovantes de transferência bancária, os quais, isoladamente, não comprovam a regularidade dos gastos. Inexistência de documentos fiscais, hábeis a demonstrar as aquisições de material de campanha, nem contratos, para evidenciar a higidez das contratações de pessoas físicas para atividades de militância. Dever de recolhimento.

3.5. O valor total das irregularidades representa 93,17% do montante arrecadado pela candidata, de maneira a inviabilizar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como meio de atenuar a gravidade das máculas sobre o conjunto contábil, sendo, portanto, mandatória a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Desaprovação. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “O alto percentual das irregularidades inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar a prestação de contas com ressalvas, ensejando sua desaprovação.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 53, inc. I, al. "g"; 60; 74, inc. III; 79, § 1º; 32, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060111308/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, decisão monocrática de 30.08.2019, DJE 03.09.2019; TSE, Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 16.12.2019.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pela COLIGAÇÃO GIRUÁ MERECE MAIS [PSD/Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/PDT] em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 127ª Zona Eleitoral de Giruá/RS, que indeferiu o pedido liminar requerido nos autos da representação n. 0600249-75.2024.6.21.0127, ajuizada contra INSTITUTO LJM LTDA – ME e DARI PAULO PRESTES TABORDA, na qual fora requerida a suspensão de divulgação da pesquisa eleitoral registrada no TSE, sob o número RS-04620/2024.

Alega a impetrante a existência de duas grandes irregularidades na pesquisa eleitoral em questão, nomeadamente: obrigatoriedade de informação no plano amostral acerca da ponderação quanto ao nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado.

Conclusos os autos em regime de plantão à Excelentíssima Desembargadora Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, foi indeferido o pedido liminar diante da inexistência de teratologia ou ilegalidade flagrante a ser corrigida no decisum impugnado, tampouco demonstração do direito líquido e certo vindicado.

Comunicado o juízo impetrado para prestar as informações que entendesse pertinentes, no prazo de 3 (três) dias, diferido do art. 7°, inc. I, da Lei n. 12.016/09 em razão da celeridade ínsita à Justiça Eleitoral, no período.

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente de objeto, uma vez que já transcorrido o pleito.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para suspender a divulgação de pesquisa eleitoral.

1.2. A impetrante alegou irregularidades na pesquisa eleitoral, relativas à ausência de informações no plano amostral quanto à ponderação do nível econômico e à área física de execução do trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença de mérito nos autos da representação originária gera a perda do objeto do mandado de segurança, considerando o trânsito em julgado da decisão e a realização do pleito eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Com a prolação de sentença de mérito nos autos da representação ocorreu a perda superveniente do objeto, restando prejudicada a análise do mandado de segurança, pela falta de interesse de agir, visto que a decisão ora impugnada se encontra substituída pela sentença.

3.2. O ato tido como ilegal não possui o condão de gerar efeito na seara eleitoral, em virtude da realização das Eleições de 2024 e da prolação da sentença de mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Processo extinto sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença de mérito no processo principal substitui a decisão interlocutória impugnada, configurando perda do objeto do mandado de segurança. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito impõe-se diante da ausência de interesse de agir, especialmente quando a decisão impugnada já não gera efeitos jurídicos."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incs. V e VI; Lei n. 12.016/09, art. 7º, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE/PR, Mandado de Segurança n. 38451, Acórdão n. 51087, Rel. Lourival Pedro Chemim, j. 14.9.2016.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de autorização para requisição inominada de uma servidora ou um servidor público, ocupante de cargo efetivo da Prefeitura de Rio Grande-RS, solicitada pela Exma. Juíza da 163ª Zona Eleitoral, sediada naquele município.

De acordo com a Magistrada Eleitoral, o pedido se deve em razão da necessidade de substituição de servidores do município que auxiliavam nos serviços eleitorais e que terão suas requisições encerradas nos próximos meses.

A Seção de Provisão, Movimentação e Acompanhamento de Carreira verificou o atendimento dos requisitos da Lei n. 6.999/1982, da Resolução TSE n. 23.523/2017 e da Instrução Normativa TRE-RS P n. 52/2018, e a Secretária de Gestão de Pessoas opinou pela concessão da autorização para requisição.

É o breve relatório.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidor ou servidora pública, ocupante do cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Grande-RS, solicitado pelo Juiz Eleitoral da 163ª Zona Eleitoral para substituição de pessoas requisitadas que retornarão ao órgão de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a ausência de pessoal requisitado no Cartório Eleitoral e a adequação do quantitativo de eleitores atendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido.
4. Necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido deferido para requisição de servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de agente administrativo da Prefeitura Municipal de Rio Grande-RS, pelo período de 01 (um) ano, com início a partir da data de apresentação.

Tese: A requisição de servidor(a) público(a) municipal para atuação na Justiça Eleitoral deve observar os requisitos legais e regulamentares, especialmente os previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018. O quantitativo de servidores requisitados no cartório eleitoral, aliado ao quantitativo de eleitores atendidos, justifica a autorização para nova requisição.

Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 6.999/1982.
Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º.
Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018.
Código Eleitoral, art. 366.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição inominada de servidora ou servidor ocupante de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Grande, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR.

Não há pareceres para este processo

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