RELATÓRIO

Trata-se de segundos embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por MAURÍCIO BEDIN MARCON em face do acórdão que rejeitou a matéria preliminar e julgou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou as preliminares e deu parcial procedência aos pedidos da ação de impugnação de mandado eletivo (AIME) ajuizada em desfavor do embargante, para o fim de: a) acolher os embargos de declaração opostos por PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD/RS) e por LUCIANO PALMA DE AZEVEDO; b) conhecer em parte dos embargos de declaração opostos pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PODEMOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PODE/RS) e dar-lhes parcial provimento; c) conhecer em parte dos embargos de declaração opostos por MAURICIO BEDIN MARCON e dar-lhes parcial provimento; e d) conhecer em parte dos embargos de declaração opostos pelo DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS (PODE) e dar-lhes parcial provimento (ID 45733684).

Em suas razões, afirma que existe contradição entre o acórdão e uma decisão monocrática prolatada no feito e entre duas decisões monocráticas proferidas durante a tramitação. Alega que há nulidade, omissão e contradição porque nunca foi publicado no diário oficial a intimação do local de realização da sessão, nem informada a modalidade que seria adotada para o julgamento, se híbrido, presencial ou por videoconferência. Assevera a ausência de regulamentação sobre sessões de julgamento presenciais fora da sede do Tribunal e afirma violação aos arts. 3°, 55, e 60, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Invoca o art. 2º do Ato Regimental n. 16/24, o art. 5º, inc. LV, art. 14, §§ 10 e 11, e art. 93, inc. IX, todos da CF, o art. 12, inc. I, do CEMN, os arts. 2ª e 7º, inc. VI, da Lei n. 8.906/94 e os arts. 10, 371 e 372 do CPC. Insurge-se contra a intimação de pauta de julgamento e a publicação da pauta efetuada durante a tramitação. Aponta a nulidade do julgamento. Sustenta que o sigilo dos autos do processo não poderia ter sido levantado após o julgamento do mérito da ação. Refere que o acórdão assentou que não se entraria em elucidações sobre possíveis contradições de mérito, mas que há nulidade absoluta porque as razões de decidir do acórdão que julgou a ação se reportaram a dados não constantes dos autos. Requer o acolhimento do recurso com atribuição de efeitos modificativos, a declaração da nulidade do julgamento e o prequestionamento (ID 45742691).

Pela decisão do ID 45760377 foi deferido o pedido de retirada de pauta formulado pelo embargante, e pela decisão do ID 45760991 foi indeferido o novo pedido de retirada do processo de pauta.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. RECURSOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Segundos embargos de declaração em face de acórdão que afastou a matéria preliminar e rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que, afastando as preliminares, julgara parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Impugnação de Mandado Eletivo (AIME), ajuizada em desfavor do embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se há contradição entre o acórdão e decisões monocráticas proferidas no curso do processo.

2.2. Verificar se os procedimentos adotados no julgamento, como intimação, publicidade e sigilo processual, violaram normas constitucionais e infraconstitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A contradição que autoriza embargos de declaração “é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis”. Na hipótese, incabível o conhecimento destes segundos embargos de declaração no ponto em que alega contradição entre o acórdão de julgamento dos primeiros embargos de declaração e uma decisão monocrática, bem como inviável o conhecimento do recurso quanto à alegação de que há contradição entre o conteúdo de duas decisões monocráticas, quando comparadas.

3.2. A pretensão de que se conheça destes segundos embargos declaratórios para confrontar os termos do acórdão com decisões interlocutórias é incompatível com a natureza do recurso integrativo, que é a de aclarar o raciocínio e os fundamentos da decisão embargada, em si mesma considerada. Sequer se admite a oposição de embargos de declaração com base na alegação de contradição entre o acórdão e a prova dos autos ou a solução dada a outros julgamentos.

3.3. Igualmente incabível o conhecimento do recurso no ponto em que alega que, no acórdão de julgamento do mérito da ação de impugnação de mandado eletivo, há citação de provas não contidas nos autos, ou que a decisão feriu o contraditório ao fazer menção a outros processos judiciais. Essa alegação afigura-se como inovação recursal, pois não constou dos primeiros embargos de declaração opostos pelo ora embargante.

3.4. A alegação de que os procedimentos afetos ao processamento dos primeiros declaratórios são nulos deve ser objeto de recurso dirigido às instâncias superiores, pois o tema foi tratado como questão preliminar e o raciocínio e fundamentos expostos para o enfrentamento da matéria foram devidamente apresentados.

3.5. Ausência de irregularidade durante a tramitação do feito. A jurisprudência do TSE estabelece que a incidência da restrição da publicidade deve se limitar à fase de processamento da ação e aos documentos que efetivamente contenham informações sigilosas.

3.6. Acórdão suficientemente fundamentado e sem vícios que demandem aclaramento.

3.7. O prequestionamento se dá pelos elementos que o embargante suscitou, na forma do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1.Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.

Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isso é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis. 2. A AIME tramita em segredo de justiça, contudo, essa restrição deve ser mantida tão somente durante a instrução da ação até a primeira decisão terminativa, a qual deve ser pública.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, §§ 10 e 11; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CE, art. 275; Regimento Interno do TRE/RS, arts. 3º, 55 e 60; Lei n. 8.906/94, art. 7º, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0600001-30.2021.6.19.0076, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJE 05.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1935610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.02.2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela Coligação POR TODA PELOTAS, PAULO FERNANDO CURI ESTIMA e MICHELE LARROZA ALSINA contra a sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a representação eleitoral proposta pela Coligação NOVA FRENTE POPULAR.

A sentença recorrida entendeu que os recorridos se utilizaram do impulsionamento de propaganda eleitoral negativa nas redes sociais, “atribuindo ao candidato Fernando Marroni responsabilidade direta por fatos relacionados à gestão pública anterior [enchentes]”, e os condenou “ao pagamento de multa, nos termos do artigo 57-C, § 2 º, da Lei n. 9.504/97, fixada no valor de R$ 10.000,00” (ID 45736102).

Em suas razões, os recorrentes afirmam que “a propaganda em questão trata-se de depoimento de popular, cidadão morador da cidade de Pelotas, exercendo sua livre manifestação, garantida constitucionalmente na qual o mesmo tece críticas ao governo pretérito (do ex-prefeito e agora candidato), em razão de enchente ocorrida no ano de 2004”. Sustentam que “aquele que é, ou representa algum candidato ou partido que já foi governo, está sujeito às críticas pelas medidas e realizações ou mesmo a ausência destas, [...] não havendo nenhum tipo de ilegalidade na crítica, desde que não seja ofensa pessoal”. Defendem “a inaplicabilidade da referida multa ao caso presente, eis que o impulsionamento fora realizado dentro da legalidade”. Requerem, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença (ID 45736103).

Em contrarrazões, a coligação recorrida defende, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, a integral procedência da representação (ID 45736131).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45744961).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou os recorrentes ao pagamento de multa de R$ 10.000,00, com base no art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97, por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa, atribuindo a candidato responsabilidade por enchentes ocorridas durante sua gestão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal, conforme previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O prazo para interposição de recurso em representações eleitorais que tratam de propaganda irregular é de 1 (um) dia a partir da intimação, conforme o art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e o art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19.

3.2. A sentença foi publicada no Mural Eletrônico às 18h03min do dia 16.09.2024, e o prazo para a interposição do recurso se encerrou às 23h59min do dia 17.09.2024.

3.3. Todavia, o recurso foi interposto em 18.09.2024, às 10h36min, fora do prazo legal, configurando sua intempestividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido, por intempestividade.

Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de recurso em representações eleitorais relacionadas à propaganda eleitoral irregular é de 1 (um) dia, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. 2. A intempestividade do recurso inviabiliza seu conhecimento."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 96, § 8º; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 22.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos por ELIANE SOARES SÁ BRITTO BITENCOURT e PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE PELOTAS (PSD), conjuntamente, e pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS MÃES E PAIS DE AUTISTAS E RELACIONADOS COM ENFOQUE HOLÍSTICO (AMPARHO) contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL na presente representação por propaganda eleitoral irregular para condená-los, individualmente, ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 em razão da divulgação de propaganda eleitoral em sítio eletrônico de pessoa jurídica com ausência de informação à Justiça Eleitoral, de modo prévio, sobre o endereço da página da rede social em que veiculariam a propaganda.

Em suas razões recursais, ELIANE SOARES SÁ BRITTO BITENCOURT e PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE PELOTAS (PSD) alegam a ausência de prévio conhecimento sobre a divulgação da propaganda no perfil da rede social Instagram da pessoa jurídica de direito privado ASSOCIAÇÃO AMIGOS MÃES E PAIS DE AUTISTAS E RELACIONADOS COM ENFOQUE HOLÍSTICO (AMPARHO). Afirmam que a condenação ocorreu por presunção e que houve ilegal inversão do ônus da prova. Referem que o conteúdo foi removido da internet antes da intimação, e que não possuem meios de produzir prova negativa. Postulam o provimento do recurso para o fim de ser afastada a penalidade de multa ou o sancionamento de forma solidária, com multa fixada no mínimo legal, e invocam o art. 241 do Código Eleitoral.

A ASSOCIAÇÃO AMIGOS MÃES E PAIS DE AUTISTAS E RELACIONADOS COM ENFOQUE HOLÍSTICO (AMPARHO) recorre afirmando que a veiculação do vídeo objeto dos autos não possui conotação eleitoral e não se enquadra nos dispositivos legais apontados como violados. Refere que a candidata e o partido não tiveram conhecimento prévio sobre a postagem. Pondera que o vídeo não possui contexto eleitoral, sendo apenas uma explanação e explicação acerca de uma doação de um terreno feita para a AMPARHO. Requer a reforma da sentença para que a representação seja julgada improcedente ou, alternativamente, a fixação de apenas uma multa, no patamar mínimo, de forma solidária.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo parcial provimento dos recursos para que seja aplicada apenas uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a todos os recorrentes, solidariamente.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA CANDIDATA E DO PARTIDO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AFASTADAS AS PENALIDADES IMPOSTAS. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentença que condenou os recorrentes ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por propaganda eleitoral irregular em rede social de pessoa jurídica, sem prévia comunicação à Justiça Eleitoral do endereço eletrônico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se houve prévio conhecimento da candidata e do partido sobre a divulgação de propaganda eleitoral na rede social da pessoa jurídica AMPARHO.

2.2. Se a publicação do vídeo na rede social configurou propaganda eleitoral irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de demonstração do alegado caráter ostentativo do conteúdo, não havendo indicação se foi impulsionado ou qual o número de reações à postagem. Não foi apresentado qualquer elemento mínimo a evidenciar divulgação ostensiva. De igual modo, não foi comprovado que houve interação da candidata com a publicação, seja na forma de curtida, compartilhamento ou comentário.

3.2. A simples afirmação de que é “impossível não saber” não atende à previsão do art. 40-B da Lei das Eleições: “A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável”. Não comprovado que a candidata tinha ingerência, na época do fato, sobre a associação, não é possível a condenação por presunção, restando não demonstrado o prévio conhecimento da candidata.

3.3. Em relação à irregularidade praticada pela associação, verifica-se que o caso apresenta peculiaridades que afastam o teor eminentemente eleitoral da divulgação, uma vez que o discurso do vídeo não se reporta ao pleito de 2024, pois trata de doação ocorrida em 2023, e não se refere a candidato em disputa, uma vez que nele apenas foi referido o nome da prefeita, que não concorreu na eleição.

3.4. A simples menção ao número de urna, mesmo durante o período vedado para a divulgação de propaganda eleitoral, não caracteriza infração eleitoral, não sendo razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto, proceder-se à condenação. Conteúdo que está dentro dos limites da liberdade de expressão e de informação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos providos. Julgada improcedente a representação e afastada as penalidades impostas.

Tese de julgamento: "1. Para configurar propaganda eleitoral irregular é imprescindível a prova de autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, conforme o art. 40-B da Lei das Eleições. 2. A simples menção ao número de urna, mesmo durante o período vedado para a divulgação de propaganda eleitoral, não caracteriza infração eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 40-B; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 2º e 3º-A.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 1173, Rel. Desa. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 10.7.2012; TRE-RS, RE n. 060016562, Rel. Mario Crespo Brum, j. 23.9.2024.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de julgamento conjunto dos recursos interpostos pela COLIGAÇÃO POR TODA PELOTAS, por PAULO FERNANDO CURI ESTIMA e por MICHELE LARROZA ALSINA contra as sentenças que julgaram procedentes os pedidos formulados pela COLIGAÇÃO NOVA FRENTE POPULAR nos autos das representações eleitorais por divulgação de propaganda eleitoral irregular, Rp n. 0600173-39.2024.6.21.0034 e Rp n. 0600614-37.2024.6.21.0093, por inobservância da proporção de 30% entre o tamanho do nome do candidato a vice-prefeito e o nome do titular, no horário eleitoral gratuito de televisão em rede e em inserções, determinando-lhes a proibição de veiculação e aplicando-lhes multa de R$ 5.000,00 pela propaganda em rede, e de R$ 5.000,00 pela propaganda por inserções (ID 45746884; REl 0600173-39.2024.6.21.0034; ID 45746935, REl 0600174-24.2024.6.21.0034).

Nas razões recursais, alegam que não há provas da desproporção do tamanho dos nomes. Referem inexistência de medição, de perícia ou de explicação técnica para suportar o decreto condenatório. Aduzem que a imagem e o nome da vice Michele estão claros e legíveis nas propagandas. Ressaltam que a proporção deve ser aferida pela altura, pelo comprimento e tamanho das fontes das letras. Afirmam que inexiste previsão legal para a aplicação da multa. Requerem o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença e afastadas as penalidades impostas (ID 45746896, REl 0600173-39.2024.6.21.0034; ID 45746946, REl 0600174-24.2024.6.21.0034).

Com contrarrazões, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso n. 0600174-24.2024.6.21.0034 e pelo desprovimento do recurso 0600173-39.2024.6.21.0034.

É o sucinto relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARGO MAJORITÁRIO. PROPORÇÃO ENTRE OS NOMES DO TITULAR E VICE. AFERIÇÃO PELA ALTURA E COMPRIMENTO DAS LETRAS. MULTAS AFASTADAS. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentenças que julgaram procedentes representações eleitorais, por considerar irregular a propaganda eleitoral veiculada em televisão, diante do não atendimento à exigência de que a representação gráfica do nome da candidata a vice-prefeita figurasse em tamanho proporcional (mínimo de 30%) ao do candidato a prefeito, conforme o art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Determinada a proibição da veiculação e imposta multa de R$ 5.000,00 para cada tipo de propaganda (em rede e por inserções).

1.2. Os recorrentes alegam que não há provas da desproporção no tamanho dos nomes. Referem inexistência de medição, de perícia ou de explicação técnica para suportar o decreto condenatório. Aduzem que a imagem e o nome da vice estão claros e legíveis nas propagandas. Ressaltam que a proporção deve ser aferida pela altura, comprimento e tamanho das fontes das letras. Afirmam que inexiste previsão legal para a aplicação da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central consiste em determinar se houve descumprimento da regra que exige que o nome do candidato a vice-prefeito seja veiculado, na propaganda eleitoral, na proporção mínima de 30% em relação ao nome do titular, e se o critério de aferição adotado (área total dos nomes) é adequado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O critério da área total não deve ser adotado para definir a correta proporção entre os nomes na propaganda. O art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.610/19 dispõe que a aferição “será feita de acordo com a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes das candidatas e dos candidatos, sem prejuízo da aferição da legibilidade e da clareza”. As Cortes Eleitorais reafirmam esta regra, no sentido de que tal proporção deve ser aferida pelo tamanho da letra, e não pela área total da grafia dos nomes.

3.2. Na hipótese, inexiste descumprimento da legislação eleitoral, pois do exame das propagandas resta evidente que, ao comparar o tamanho dos nomes do titular e do vice, é obtida a proporção de 1/3, ou seja, acima dos 30% mínimos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos providos. Sentenças reformadas para julgar improcedentes as representações e afastar as penalidades aplicadas.

Tese de julgamento: "1. A aferição da proporção mínima de 30% entre os nomes do titular e do vice em propaganda eleitoral deve ser feita pela altura e comprimento das letras utilizadas, conforme art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.610/19, sendo inadequado o critério de área total. 2. Quando constatada a regularidade da proporção, afasta-se a imposição de multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, §§ 3º e 4º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 12, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 777291/CE, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe 13/03/2015; TRE-PR, RE n. 0600698-33.2020.6.16.0088, Rel. Vitor Roberto Silva, DJ 22/01/2021.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de julgamento conjunto dos recursos interpostos pela COLIGAÇÃO POR TODA PELOTAS, por PAULO FERNANDO CURI ESTIMA e por MICHELE LARROZA ALSINA contra as sentenças que julgaram procedentes os pedidos formulados pela COLIGAÇÃO NOVA FRENTE POPULAR nos autos das representações eleitorais por divulgação de propaganda eleitoral irregular, Rp n. 0600173-39.2024.6.21.0034 e Rp n. 0600614-37.2024.6.21.0093, por inobservância da proporção de 30% entre o tamanho do nome do candidato a vice-prefeito e o nome do titular, no horário eleitoral gratuito de televisão em rede e em inserções, determinando-lhes a proibição de veiculação e aplicando-lhes multa de R$ 5.000,00 pela propaganda em rede e de R$ 5.000,00 pela propaganda por inserções (ID 45746884; REl 0600173-39.2024.6.21.0034; ID 45746935, REl 0600174-24.2024.6.21.0034).

Nas razões recursais, alegam que não há provas da desproporção do tamanho dos nomes. Referem inexistência de medição, de perícia ou de explicação técnica para suportar o decreto condenatório. Aduzem que a imagem e o nome da vice Michele estão claros e legíveis nas propagandas. Ressaltam que a proporção deve ser aferida pela altura, pelo comprimento e tamanho das fontes das letras. Afirmam que inexiste previsão legal para a aplicação da multa. Requerem o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença e afastadas as penalidades impostas (ID 45746896, REl 0600173-39.2024.6.21.0034; ID 45746946, REl 0600174-24.2024.6.21.0034).

Com contrarrazões, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso n. 0600174-24.2024.6.21.0034 e pelo desprovimento do recurso 0600173-39.2024.6.21.0034.

É o sucinto relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARGO MAJORITÁRIO. PROPORÇÃO ENTRE OS NOMES DO TITULAR E VICE. AFERIÇÃO PELA ALTURA E COMPRIMENTO DAS LETRAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentenças que julgaram procedentes representações eleitorais, por considerar irregular a propaganda eleitoral veiculada em televisão, diante do não atendimento à exigência de que a representação gráfica do nome da candidata a vice-prefeita figurasse em tamanho proporcional (mínimo de 30%) ao do candidato a prefeito, conforme o art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Determinada a proibição da veiculação e imposta multa de R$ 5.000,00 para cada tipo de propaganda (em rede e por inserções).

1.2. Os recorrentes alegam que não há provas da desproporção no tamanho dos nomes. Referem inexistência de medição, de perícia ou de explicação técnica para suportar o decreto condenatório. Aduzem que a imagem e o nome da vice estão claros e legíveis nas propagandas. Ressaltam que a proporção deve ser aferida pela altura, comprimento e tamanho das fontes das letras. Afirmam que inexiste previsão legal para a aplicação da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central consiste em determinar se houve descumprimento da regra que exige que o nome do candidato a vice-prefeito seja veiculado, na propaganda eleitoral, na proporção mínima de 30% em relação ao nome do titular, e se o critério de aferição adotado (área total dos nomes) é adequado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O critério da área total não deve ser adotado para definir a correta proporção entre os nomes na propaganda. O art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.610/19 dispõe que a aferição “será feita de acordo com a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes das candidatas e dos candidatos, sem prejuízo da aferição da legibilidade e da clareza”. As Cortes Eleitorais reafirmam esta regra, no sentido de que tal proporção deve ser aferida pelo tamanho da letra, e não pela área total da grafia dos nomes.

3.2. Na hipótese, inexiste descumprimento da legislação eleitoral, pois do exame das propagandas resta evidente que, ao comparar o tamanho dos nomes do titular e do vice, é obtida a proporção de 1/3, ou seja, acima dos 30% mínimos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos providos. Sentenças reformadas para julgar improcedentes as representações e afastar as penalidades aplicadas.

Tese de julgamento: "1. A aferição da proporção mínima de 30% entre os nomes do titular e do vice em propaganda eleitoral deve ser feita pela altura e comprimento das letras utilizadas, conforme art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.610/19, sendo inadequado o critério de área total. 2. Quando constatada a regularidade da proporção, afasta-se a imposição de multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, §§ 3º e 4º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 12, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 777291/CE, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe 13.3.2015; TRE-PR, RE 0600698-33.2020.6.16.0088, Rel. Vitor Roberto Silva, DJ 22.01.2021.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO O POVO DE NOVO NA PREFEITURA [Federação BRASIL DA ESPERANÇA - (PT/PCdoB/PV)/Federação PSOL REDE/PSB] em face da sentença que julgou improcedente a representação eleitoral proposta pela ora recorrente em desfavor de KLAUS HANISCH SCHUCH, candidato ao cargo de vereador de Porto Alegre/RS.

A coligação recorrente relata que o recorrido conduz seus atos de campanha, buscando confronto físico e colocando em risco a integridade física e o bom andamento do pleito. Descreve que o agir do requerido "passa por tentativas constantes de constranger a candidata a Prefeita pela Coligação, Maria do Rosário Nunes, assim como abordar grupos de mulheres com diálogos marcados por discriminação de gênero e deboches sobre pautas feministas". Afirma que "o recorrido realiza atos constantes de provocação visando criar conflitos para repercutir em suas redes, impedir atos de campanha de Maria do Rosário, com isso, ganhar notoriedade para obter fins eleitorais". Registra postagens em redes sociais que confirmariam os fatos relatados. Assevera que as condutas caracterizam propaganda irregular, nos termos do art. 22 da Resolução TSE n. 23.610/19, e os crimes tipificados nos arts. 332 e 326-B do Código Eleitoral. Requer, ao final, o provimento do recurso, “para, reformando a sentença, determinar a remoção de todas as postagens mencionadas na presente representação, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo” (ID 45751108).

Intimado, o recorrido não ofereceu contrarrazões (ID 45751111).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45757137).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. PROVAS INSUFICIENTES. preponderância Do direito à liberdade de expressão. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral por alegada propaganda irregular, incitação à violência, discriminação de gênero e atos provocativos contra a candidata à prefeitura municipal.

1.2. A recorrente pleiteia a remoção de postagens feitas pelo recorrido em redes sociais, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central consiste em verificar se as condutas relatadas configuram propaganda irregular e se são justificativa para a remoção de conteúdos de redes sociais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 22 da Resolução TSE n. 23.610/19, regulamentando o art. 243 do Código Eleitoral, estabelece limites claros quanto ao conteúdo da propaganda eleitoral, deixando expressamente consignadas diversas condutas inadmissíveis em campanha.

3.2. Na hipótese, ausente prova suficiente e segura de atos de incitação à violência, à discriminação ou à depreciação de pessoas por sua condição pessoal, que, sob o critério da reserva legal proporcional, justifiquem a intervenção da Justiça Eleitoral sobre a liberdade de manifestação do recorrido. Os fatos teriam ocorrido em espaços públicos e não consta nos autos prova inequívoca e cabal de agressão à honra ou a direitos de terceiros.

3.3. O TSE proclama que “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visam a fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão”.

3.4. As condutas relatadas na petição inicial, tomadas em suas descrições abstratas, podem, eventualmente, tipificar os crimes previstos nos arts. 332 e 326-B do Código Eleitoral. É a esfera criminal a adequada para o aprofundamento da apuração sobre tais relatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, arts. 326-B e 332; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: AgR–REspEl no 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JULIANA BRIZOLA, THIAGO PEREIRA DUARTE E COLIGAÇÃO CORAGEM E MUDANÇA contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por SEBASTIAO DE ARAUJO MELO E MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE PORTO ALEGRE na representação eleitoral por divulgação de propaganda eleitoral irregular no horário eleitoral gratuito de rádio em inserções, por excesso de tempo de divulgação de apoiadores de campanha, para o fim de determinar a proibição da veiculação da propaganda e o encaminhamento de cópia dos autos à Polícia Federal, após o trânsito em julgado, para instauração de inquérito policial, a fim de apurar a possível prática, em tese, do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, em virtude do descumprimento de medida liminar.

Nas razões recursais, requerem a reforma da sentença porque solicitaram a troca dos comerciais junto as emissoras, enviando novo comercial para substituir as propagandas impugnadas. Juntaram documentos.

Em contrarrazões, os recorridos requereram o não conhecimento dos documentos juntados ao recurso, o conhecimento parcial do apelo e, no mérito, o seu desprovimento.

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo parcial provimento do recurso, apenas para que seja reconhecido o cumprimento da decisão liminar e, dessa maneira, afastada a determinação de envio de cópia dos autos à Polícia Federal.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EXCESSO DE TEMPO UTILIZADO POR APOIADOR DE CAMPANHA. CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em representação eleitoral por divulgação de propaganda eleitoral irregular no horário eleitoral gratuito de rádio, por excesso de tempo utilizado por apoiadores de campanha.

1.2. A sentença determinou a proibição de veiculação da propaganda e o encaminhamento de cópia dos autos à Polícia Federal para instauração de inquérito policial, após o trânsito em julgado, pela possível prática do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral (descumprimento de ordem judicial).

1.3. Os recorrentes pediram a reforma da sentença, alegando cumprimento da decisão liminar ao solicitar a troca dos comerciais junto às emissoras, apresentando novos documentos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o recurso deve ser conhecido apenas em parte.

2.2. Saber se é viável a juntada de documentação na fase recursal.

2.3. Saber se houve o cumprimento da ordem judicial que determinava a abstenção da veiculação de propaganda eleitoral irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Rejeitada a preliminar de conhecimento do recurso em parte, arguida em contrarrazões. O recurso é regular, tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

3.1.2. Conhecidos os documentos juntados com o recurso. Jurisprudência deste Tribunal neste sentido. Não há ofensa ao contraditório quanto à juntada em grau recursal, pois os recorridos manifestaram-se sobre a documentação em contrarrazões.

3.2. Na hipótese, o Governador do Estado apareceu durante longo período da propaganda em tela, em tempo superior a 25% ao total da veiculação, caracterizando-se a irregularidade disposta no art. 74 da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.3. Houve decisão liminar determinando que os recorrentes se abstenham de veicular a propaganda impugnada, adequando a utilização do tempo de apoiador ao limite de 25% do tempo total. Contudo, a sentença considerou que a ordem foi descumprida.

3.4. Envio dos autos à Policia Federal. Após a intimação para a remoção da propaganda houve nova veiculação do conteúdo, mas restou demonstrado que os recorrentes solicitaram às emissoras a abstenção de divulgação do material, o qual foi novamente reproduzido por motivos alheios à sua vontade. A Procuradoria Regional Eleitoral entende ausente tipificação legal da conduta e que o órgão é o dominus litis de eventual ação penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Reconhecido o cumprimento da decisão liminar. Afastada a determinação de envio de cópia dos autos à Polícia Federal.

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, arts. 266 e 347; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 74.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - RE: 06011223920206210055 PAROBÉ - RS, Relator: Des. GERSON FISCHMANN, Data de Julgamento: 20.4.2022, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 68, Data 22.4.2022, Página 2 DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 22.4.2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por ADILO ANGELO DIDOMENICO contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto por MAURICIO FERNANDO SCALCO, para o fim de determinar a remoção de conteúdo de internet e condenar o embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da divulgação de propaganda eleitoral irregular mediante impulsionamento de publicidade negativa.

Em suas razões, alega que o acórdão padece dos vícios de omissão e contradição porque o valor da condenação difere das multas aplicadas em outros julgamentos, nas quais a condenação foi fixada no mínimo legal. Requer o acolhimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso, determinando a remoção de conteúdo impulsionado na internet e condenando o embargante ao pagamento de multa de R$ 10.000,00.

1.2. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto ao valor da multa, apontando que esta diverge de condenações em outros julgados, nos quais as multas foram fixadas no mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à fixação do valor da multa, e se é possível revisar o quantum da condenação via embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade exclusiva de reformar o acórdão em relação ao quantum da multa aplicada, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC para o cabimento de embargos de declaração.

3.2. Ausência de omissão no acórdão ao determinar o valor da condenação, pois apresentou as razões pelas quais a pena de multa deveria exceder o mínimo legal, entendendo justo, proporcional e razoável o pagamento de multa de R$ 10.000,00, pois foram veiculados cinco impulsionamentos em redes sociais distintas, ou seja, houve cinco infrações.

3.3. Inexistência de contradição. A pretensão de que se conheça dos embargos declaratórios para que se confronte os termos do acórdão com decisões proferidas em outros processos é incompatível com a natureza do recurso integrativo. Neste recurso, é incabível a alegação de contradição entre o acórdão e a prova dos autos ou a solução dada a outros julgamentos. A contradição que autoriza embargos de declaração “é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão ou do quantum da multa aplicada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade internas ao acórdão. 2. A contradição alegada com base em decisões proferidas em outros processos não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.504/97, art. 57-C, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MARCUS VINICIUS JACQUES CHAGAS contra a decisão do Juízo Eleitoral da 130ª Zona, que julgou parcialmente procedente a representação proposta pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL de SÃO JOSÉ DO NORTE, fixando multa de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97, pela realização de propaganda eleitoral na internet no Instagram e Facebook sem a comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral (ID 45734553).

Em suas razões, preliminarmente, o recorrente sustenta que o partido recorrido não possui legitimidade ativa, já que está coligado. No mérito, alega que não há na legislação eleitoral previsão de incidência de multa para a hipótese de não comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, pois a punição estabelecida no art. 57-B, § 5º, da Lei das Eleições somente se aplica aos casos específicos tratados nos §§ 2º, 3º e 4º, que cuidam de impulsionamento. Requer o provimento do recurso, julgando-se totalmente improcedente a representação e subsidiariamente o afastamento da multa (ID 45734559).

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 45739442).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 57-B DA LEI N. 9.504/97. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação e aplicou multa de R$ 5.000,00 ao recorrente, com fundamento no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97, pela realização de propaganda eleitoral em redes sociais (Instagram e Facebook) sem a devida comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral.

1.2. Alega o recorrente, preliminarmente, que o partido recorrido não possui legitimidade ativa para figurar na demanda, já que está coligado. No mérito, sustenta que não há na legislação eleitoral previsão de incidência de multa para a hipótese de não comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se o diretório municipal do partido possui legitimidade ativa para propor a representação.

2.2. Se a realização de propaganda eleitoral em redes sociais, sem a comunicação prévia do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, constitui irregularidade passível de multa, conforme o art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ilegitimidade ativa do partido rejeitada, uma vez que o partido se encontra coligado apenas para as eleições majoritárias, disputando isoladamente o pleito proporcional. Ademais, por imperativo legal, desde 2020 não é permitida a existência de coligações nas eleições proporcionais.

3.2. Mérito.

3.2.1. A Lei n. 9.504/97, em seu art. 57-B, exige a comunicação prévia dos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral para a realização de propaganda eleitoral na internet, sob pena de multa. A exigência legal tem por escopo permitir a fiscalização eficaz e a apuração segura sobre eventuais irregularidades, de modo a prevenir ilícitos e conferir a responsabilização efetiva dos candidatos, partidos e coligações que descumpram as normas de propaganda eleitoral na internet.

3.2.2. No caso, houve a realização de propaganda eleitoral em página de rede social do recorrente, cujo endereço eletrônico não foi previamente informado à Justiça Eleitoral, atraindo a multa prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97. A informação tardia sobre as páginas eletrônicas à Justiça Eleitoral, após a citação para responder à representação, não tem o condão de afastar a consumação do ilícito em tempo anterior.

3.2.3. Afastada a argumentação do recorrente de que a sanção pecuniária seria incidente apenas sobre a propaganda cujo conteúdo não se amolde ao previsto no art. 57-B da Lei das Eleições, pois, conforme tema já enfrentado por esta Corte, a multa prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97 aplica-se ao caso de o candidato deixar de informar tempestivamente os endereços eletrônicos de suas páginas veiculadoras de propaganda eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A comunicação prévia à Justiça Eleitoral dos endereços eletrônicos utilizados para veiculação de propaganda eleitoral na internet é obrigatória, conforme art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97, sob pena de aplicação de multa, ainda que não haja irregularidade no conteúdo da propaganda." 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-B, §§ 1º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AI n. 196-79/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Ac. de 29/11/2016; TRE-RS, RE n. 0600245-23.2020.6.21.0145, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Ac. de 04/11/2020.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos por PELOTAS VOLTANDO A CRESCER!, MARCIANO PERONDI e COLIGAÇÃO POR TODA PELOTAS, PAULO FERNANDO CURI ESTIMA e MICHELE LARROZA ALSINA em face de sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, que julgou parcialmente procedente a representação quanto às propagandas irregulares, considerando que “a retirada das mensagens ofensivas foi suficiente para restaurar a imagem do candidato representado e que, uma vez apresentada sua versão dos fatos nas suas redes sociais, a continuidade do debate por meio do direito de resposta não é mais necessária”.

A sentença consignou que, “na decisão liminar, reconheceu-se a presença de elementos que indicavam a veiculação de conteúdo ofensivo, difamatório e inverídico contra o representante, relacionado à imputação de omissão de socorro e, possivelmente, homicídio culposo. Observou-se que as postagens em questão induziam o eleitor a erro, apresentando informações que não condiziam com a verdade, especialmente considerando a presunção de veracidade do boletim de ocorrência que atestava que o candidato Marciano Perondi prestou socorro à vítima”. (ID 45743929)

Irresignados, os recorrentes PELOTAS VOLTANDO A CRESCER! e MARCIANO PERONDI alegam que o indeferimento do direito de resposta impede que o candidato possa esclarecer diretamente aos eleitores a sua versão sobre os fatos controvertidos e que somente o direito de resposta poderia minorar os danos causados e reequilibrar a igualdade entre os candidatos. Requereu o provimento do recurso para assegurar o direito de resposta. (ID 45743941)

De outra parte, o recurso interposto pela COLIGAÇÃO POR TODA PELOTAS, PAULO FERNANDO CURI ESTIMA e MICHELE LARROZA ALSINA sustenta ser incabível o direito de resposta porque a publicação foi fidedigna às informações, não houve inverdades ou acusação falsa. Alegam que foi veiculado fato amplamente noticiado nos meios de comunicação, fato público e notório na cidade de Pelotas, com relação ao envolvimento do candidato Marciano Perondi em acidente com morte (homicídio de trânsito) e omissão de socorro em uma enquete em stories de rede social que não faz menção a ele. Por fim, aduz que apenas reproduziram o que fora divulgado nos meios de comunicação, não destoando do debate político e do exercício da liberdade de expressão. Pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a representação para não haver direito de resposta ou medida que restrinja menção ao fato envolvendo o recorrido (ID 45743943).

Com contrarrazões (ID 45743948 e 45743950), foram os autos encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pela prejudicialidade do recurso (ID 45534652).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSOS. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. DIREITO DE RESPOSTA. TRANSCURSO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente representação eleitoral envolvendo a veiculação de propaganda eleitoral negativa. A sentença indeferiu o pedido de direito de resposta, entendendo que a retirada das mensagens ofensivas foi suficiente para restaurar a imagem do candidato ofendido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se, após o transcurso das eleições municipais de 2024, subsiste interesse no julgamento dos recursos, especialmente no que se refere ao pedido de direito de resposta e à remoção de conteúdo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Com o transcurso das eleições municipais de 2024, forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto da tutela pleiteada nos recursos.

3.2. Na hipótese, o candidato não disputa o segundo turno, de forma que a publicação de resposta em sua rede social não se mostra útil. Ausência superveniente do interesse da demanda, porquanto a representação para exercício do direito de resposta e/ou retirada de conteúdo com possível impacto sobre o pleito resta prejudicada, visto que transcorridas as eleições municipais de 2024.

3.3. A falta de interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Não conhecidos os recursos. Extinção do processo sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: "Com o encerramento do período eleitoral, pedidos relacionados a direito de resposta perdem o objeto, configurando falta de interesse processual."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE contra sentença exarada pelo Juízo da 161ª Zona Eleitoral, a qual julgou procedente a representação ajuizada por SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO, ao fundamento central de que matéria veiculada pelo recorrente configurou propaganda eleitoral em sítio de pessoa jurídica, em desacordo com o art. 29, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.610/15 (ID 45702449).

Em suas razões recursais, alega ser garantido ao Sindicato a realização de crítica política, desde que não haja menção direta e expressa ao pleito eleitoral ou pedido de votos ou não-votos a qualquer candidatura. Sustenta que a expressão “Fora Melo” não está associada ao pleito eleitoral, mas sim à “desaprovação de dado governo”. Tece considerações históricas e enumera supostas irregularidades no Executivo Municipal. Aduz que, uma vez afastado o caráter irregular da expressão “Fora Melo”, não subsistiria a multa imposta. Requer a reforma da sentença, ao efeito de julgar improcedente a representação (ID 45702455).

Os recorridos, intimados para ofertar contrarrazões, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 45702456). Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45707489).

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM SÍTIO DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a representação por veiculação de propaganda eleitoral irregular em sítio de pessoa jurídica, em desacordo com o art. 29, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.610/15, e aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

1.2. O recorrente alegou ser-lhe garantida a realização de crítica política, desde que não haja menção direta e expressa ao pleito eleitoral ou pedido de votos ou não-votos a qualquer candidatura. Sustenta que a expressão “Fora Melo” não está associada ao pleito eleitoral, mas sim à  “desaprovação de dado governo”.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a postagem do sindicato configurou mera crítica política, ou propaganda eleitoral irregular; (ii) saber se a multa imposta deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19 veda a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas.

3.2. Na hipótese, o sindicato postou, nas redes sociais, vídeo de “outdoor móvel” (banner que recobre a lateral de caminhão de porte médio) com as frases “Fora Melo” e “Está na hora de resgatar nossa cidade”, caracterizando divulgação de propaganda eleitoral de cunho negativo em perfil de pessoa jurídica, com inegável prévio conhecimento, de modo que se impõe o reconhecimento da irregularidade. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, § 1º, inc. I e § 2º; Lei n. 9.504/97, art. 57-C.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Representação n. 060099586, Min. Maria Claudia Bucchianeri, PSESS, Publicado em Sessão, 26.10.2022; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600069-93.2020.6.21.0161, Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga, Publicado em sessão, 23.11.2020.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE contra sentença que julgou procedente a representação ajuizada por SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO, ao fundamento central de que a propaganda veiculada utilizou meio vedado, qual seja, outdoor, em desacordo com o art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19 (ID 45699717).

Em suas razões alega ser garantido ao Sindicato a realização de crítica política, desde que não haja menção direta e expressa ao pleito eleitoral ou pedido de votos/não-votos a candidatura. Sustenta que a expressão “Fora Melo” não está associada ao pleito eleitoral, “e diz, sim, com a desaprovação de dado governo”. Tece considerações históricas e enumerando supostas irregularidades ocorridas no atual governo do Executivo Municipal de Porto Alegre. Requer a reforma da sentença ao efeito de julgar improcedente a representação (ID 45699721).

Com contrarrazões (ID 45699727), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45704846).

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDENTE. EQUIPAMENTO EQUIPARADO A OUTDOOR. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou sindicato ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, em razão de veiculação de propaganda política por meio de outdoor, o que é vedado pela legislação eleitoral (art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19).

1.2. O recorrente alegou ser-lhe garantida a realização de crítica política, desde que não haja menção direta e expressa ao pleito eleitoral ou pedido de votos ou não-votos a qualquer candidatura. Sustenta que a expressão “Fora Melo” não está associada ao pleito eleitoral, mas sim à  “desaprovação de dado governo”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a expressão impugnada configuraria propaganda eleitoral irregular vinculada ao pleito.

2.2. Estabelecer se a utilização de outdoor para veiculação de manifestação política afronta a legislação eleitoral vigente, independentemente do conteúdo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A vedação à utilização de outdoor para veicular propaganda eleitoral, bem como o emprego de engenhos ou de equipamentos publicitários ou, ainda, de conjunto de peças de propaganda, justapostas ou não, que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor vem prevista na Lei n. 9.504/97 e regulamentada no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. Para fins de propaganda eleitoral irregular, este Tribunal equipara a outdoor “o artefato publicitário com significativo impacto visual, acarretando notório benefício aos candidatos, quando comparado com o potencial das propagandas eleitorais em geral”.

3.3. No caso, uso de banner fixado em caminhão de porte médio, em medidas equivalentes a outdoor. Diante da incontroversa utilização do artefato no período eleitoral, e com o conteúdo expressamente relacionado a candidato em plena campanha eleitoral, ainda que à reeleição, resta caracterizada a irregularidade. Tratando-se de ano eleitoral, tal publicidade, ainda que admitida em seu conteúdo, afronta a legislação devido à forma utilizada.

3.4. É assente na jurisprudência pátria que os direitos à liberdade de manifestação de opinião e de imprensa, previstos constitucionalmente, não possuem caráter absoluto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “No período eleitoral, é vedada a utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou, ainda, de conjunto de peças de propaganda, justapostas ou não, que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 39, § 8º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AI n. 196-79/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Ac. de 29.11.2016; TRE-RS, REl n. 060009649/RS, Rel. Des. Gerson Fischmann, Ac. De 24.3.2021.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MAURÍCIO FERNADO SCALCO em face de sentença proferida pelo Juízo da 169ª Zona Eleitoral de Caxias do Sul/RS, que julgou procedente, com aplicação de multa, representação proposta por ADILÓ ÂNGELO DIDOMÊNICO e pela Coligação “JUNTOS POR CAXIAS. JUNTOS NO RUMO CERTO”, devido à divulgação de propaganda negativa impulsionada em rede social, reputada negativa.

Em suas razões, o recorrente alega que a vedação de impulsionamento de propaganda negativa é aplicável somente se publicada em sites de terceiros. Aduz não se tratar de propaganda negativa, pois baseada em fatos. Refere que a sentença não atentou para a argumentação tecida na contestação. Sustenta que não há prova do conhecimento e dolo do recorrente quanto ao impulsionamento. Por fim, argui que não cabe à Justiça Eleitoral fazer o crivo de toda a propaganda.

Pugna pelo provimento do apelo para ver reformada a sentença com a improcedência da representação.

Com contrarrazões, os autos foram com vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA NA INTERNET. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral negativa impulsionada na internet, aplicando multa ao recorrente pela divulgação de conteúdo que desacreditava o candidato adversário.

1.2. O recorrente alega que a vedação de impulsionamento de propaganda negativa é aplicável somente se publicada em sites de terceiros, aduzindo não se tratar de propaganda negativa, pois baseada em fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se houve impulsionamento de propaganda eleitoral negativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. É defeso o impulsionamento de propaganda negativa, sendo passível de multa àqueles que descumprirem tal regra, nos termos do art. 29, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. O vídeo impugnado reproduz promessas de campanha, realizadas na eleição de 2020 pelo recorrido, à época concorrendo à prefeitura, fazendo crer que o chefe do executivo, hoje disputando a recondução, não cumpriu as proposições de campanha. Intuito de depreciar o recorrido.

3.3. Inviável a tese de ausência de conhecimento e dolo do recorrente, porquanto divulgado no perfil do próprio e aferível em link constante da exordial. Caracterizado o impulsionamento de propaganda negativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "O impulsionamento de propaganda eleitoral é permitido apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp. 0601861-36, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 07.10.2021; TSE, AREspEl 060016180, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 02.8.2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ALEXANDRE DUARTE DE CHAVES em face de sentença proferida pelo Juízo da 134ª Zona Eleitoral - Canoas/RS, que julgou procedente, com aplicação de multa, representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em virtude da divulgação de propaganda eleitoral do recorrente em rede social não informada à Justiça Eleitoral.

Em suas razões, o recorrente alega que o conteúdo divulgado não se trata de propaganda irregular. Sustenta não demonstrado seu dolo na publicação. Registra, ainda, que a postagem não ostenta material de campanha, tampouco pedido de voto.

Culmina, ao final e ao cabo, por pugnar pelo provimento do recurso, para ver reformada a sentença com improcedência da representação.

Com contrarrazões, nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL NÃO INFORMADA À JUSTIÇA ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 28 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação, aplicando multa em razão da divulgação de propaganda eleitoral em rede social (Instagram) não informada à Justiça Eleitoral.

1.2. Em suas razões, o recorrente alega que o conteúdo divulgado não se trata de propaganda irregular. Sustenta não estar demonstrado seu dolo na publicação. Registra, ainda, que a postagem não ostenta material de campanha, tampouco pedido de voto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a divulgação realizada pelo recorrente configura propaganda eleitoral irregular em rede social não comunicada à Justiça Eleitoral.

2.2. Determinar se há demonstração de dolo na conduta do recorrente, que justifique a aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 28 da Resolução TSE n. 23.610/19 autoriza a propaganda na internet, desde que informados à Justiça Eleitoral os sítios em que as divulgações ocorrerão, sob pena de multa.

3.2. No caso, a divulgação ocorreu no perfil do recorrente e não foi informado à Justiça Eleitoral. Inarredável, nesse cenário, a irregularidade da conduta do recorrente, porquanto ainda sem registro perante esta Justiça Especializada o sítio utilizado para divulgação de sua plataforma de campanha.

3.3. Quanto ao valor da multa, não há retoques a fazer, porquanto arbitrada no mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A divulgação de propaganda eleitoral em rede social não previamente informada à Justiça Eleitoral configura infração ao art. 28 da Resolução TSE n. 23.610/19, sujeitando o responsável à aplicação de multa. 2. A comunicação dos endereços eletrônicos de propaganda eleitoral é requisito objetivo, cujo descumprimento enseja a aplicação de penalidade prevista em lei."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 28; Lei n. 9.504/97, art. 57-B.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060146179, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.4.2023.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO “PELOTAS VOLTANDO A CRESCER!”, que tem como candidatos ao cargo de prefeito e vice, respectivamente, MARCIANO PERONDI e ADRIANE GARCIA RODRIGUES, em face de sentença que julgou procedente, com aplicação de multa, representação proposta pela COLIGAÇÃO “NOVA FRENTE POPULAR” em razão de divulgação de propaganda eleitoral irregular, consubstanciada na inobservância da proporção de 30% entre o tamanho do nome do candidato a vice-prefeito e do titular, durante divulgação no horário eleitoral gratuito de televisão.

Nas razões recursais, suscitam as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial, bem como "ausência de interesse processual". Esta, asseveram, por não haver acarretado prejuízo concreto à regularidade do pleito.

No mérito, sustentam que no cálculo de proporção de tamanho de nomes, a sentença considerou a área utilizada, ao passo que o legislador se refere ao tamanho, correspondente à dimensão linear afeta à altura, largura ou comprimento. Defendem que a altura do nome da vice-candidata foi adequada, respeitando a proporção mínima exigida, pois resultou na proporção de 33%, conforme vídeo de demonstração de representação gráfica carreada aos autos. Ponderam que a suposta desproporção caracteriza falha formal, a qual não impactou no esclarecimento dos eleitores quanto à composição da chapa, tampouco comprometeu a igualdade de condições entre os candidatos. Invocam jurisprudência, os princípios da razoabilidade, da insignificância e da proporcionalidade, e afirmam a ausência de má-fé.

Entendem os recorrentes, assim, descabida a aplicação de multa.

Culminam, ao fim e ao cabo, por propugnarem pelo acolhimento das preliminares com a declaração da nulidade do feito por cerceamento de defesa, ou sua extinção. No mérito, acaso superadas as prejudiciais, postulam o provimento do recurso com a reforma da sentença e nesse passo afastadas as penalidades impostas, além da condenação dos recorridos por litigância de má-fé (ID 45752285).

Com contrarrazões, nesta instância os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPORÇÃO ENTRE NOMES DO TITULAR E VICE. AFERIÇÃO POR ALTURA E COMPRIMENTO DAS LETRAS. AFASTADA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e aplicou multa aos recorrentes em razão da inobservância da proporção de 30% entre o nome do candidato a vice-prefeito e o nome do titular, durante a propaganda no horário eleitoral gratuito na televisão.

1.2. Nas razões recursais, suscitam as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de prova pericial, bem como ausência de interesse processual. No mérito, sustentam que, no cálculo de proporção de tamanho de nomes, a sentença considerou a área utilizada, ao passo que o legislador se refere ao tamanho, correspondente à dimensão linear afeta à altura, largura ou comprimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e ausência de interesse processual.

2.2. Se a propaganda eleitoral observou o critério de proporcionalidade entre o nome do candidato a prefeito e o de sua vice, conforme estabelecido pela legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares rejeitadas.

3.1.1. A preliminar de cerceamento de defesa é de ser afastada, pois sequer houve requerimento na origem no sentido de ser produzida prova pericial, o que veio a ser aventado somente por ocasião da interposição do recurso, bem como porque o rito sumário impresso às representações por propaganda eleitoral irregular não prevê a possibilidade de perícia. A par disso, a providência é totalmente inútil, pois a proporção é aferível até mesmo a olho nu, ou mediante utilização de régua.

3.1.2. A prejudicial por ausência de interesse processual, porque se mantém o interesse em razão da possibilidade de aplicação de multa.

3.2. Mérito.

3.2.1. A regra insculpida no parágrafo único do art. 12 da Resolução TSE n. 23.610/19 indica que a aferição da proporção entre o nome do candidato principal em relação ao nome do seu vice será feita de acordo as proporções dos tamanhos das fontes, por meio da altura e comprimento das letras. 

3.2.2. Ausência de irregularidade na propaganda impugnada. A imagem trazida aos autos permite ver a correspondência aproximada de 1/3 em relação à altura, e o comprimento quase similar entre as letras. Reforma da sentença. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Preliminares afastadas. Recurso provido. Afastadas as penalidades impostas aos recorrentes.

Tese de julgamento: “Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97, deve-se utilizar como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras), e não a proporção entre a área total utilizada e/ou o número de pixels da imagem.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 4º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 12, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TRE-GO - REC: 0602054-60.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO 060205460, Relator: Adenir Teixeira Peres Júnior, Data de Julgamento: 19/09/2022, Data de Publicação: PSESS-69, data 19/09/2022.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL LUIS KERBER (ID 45747255).

Nos referidos aclaratórios, alega o embargante a ocorrência de omissão e contradição na decisão exarada no acórdão desta Corte, a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto em face da sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, por ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva, tendo o aresto a seguinte tese de julgamento: “Quando o caderno probatório encartado no recurso não é válido para comprovar o prazo legal da condição de elegibilidade atinente à filiação partidária, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o registro de candidatura”. (ID 45742839)

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto em face de sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, por ausência de comprovação de filiação partidária tempestiva.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado ao afirmar que a documentação apresentada pelo embargante, incluindo ata notarial, não foi suficiente para comprovar a filiação partidária tempestiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. O embargante alega a existência de alguns pontos de contradição e omissão no acórdão ora embargado, quando afirma que “as provas juntadas pelo recorrente são unilaterais, destituídas de fé pública, não sendo válidas para comprovar a referida condição de elegibilidade”, mas reconheceu a juntada de documentos, notadamente, de ata notarial.

3.3. O acórdão foi objetivo ao estabelecer que, apesar da ata notarial preencher requisitos formais de fé pública, não emprega a pretendida irrefutabilidade quanto ao alegado em seu conteúdo, visto que apenas atesta o acesso ao sistema interno da agremiação em data posterior ao prazo limítrofe para comprovação da filiação partidária.

3.4. Ademais, o argumento de desídia do partido no manejo de seus registros de filiados foi devidamente analisado, ao permitir, nos termos da Súmula 20 do TSE, que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”.

3.5. Em verdade, o embargante pretende o revolvimento de matéria fática já analisada, de modo que a via adequada, na realidade, vem a ser a interposição de recurso à instância superior.

3.6. Considerando a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior entenda que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir matéria fática já decidida, devendo a irresignação ser direcionada à instância superior."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código de Processo Civil, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TSE - REspEl: n. 06002617820206260034 VALINHOS - SP, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJE 31.3.2023.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ GAZZONI e FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (ID 45751510).

Nos embargos é arguido o propósito de sanar a ocorrência de erro material e omissão no julgado e, também, de prequestionar norma infraconstitucional, lesada pelo julgamento embargado.

Registre-se que a decisão exarada em acórdão desta Corte, por unanimidade, acompanha o voto proferido pelo relator, de provimento ao Recurso Eleitoral de CARLOS ALBERTO ZANGRANDE ao efeito de julgar improcedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) e deferir seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, pelo partido PROGRESSISTAS, nas Eleições de 2024, no Município de Cruzaltense, tendo o aresto a seguinte tese de julgamento: “A atuação de vereador como integrante de conselho municipal por determinação legal não configura exercício de função pública que demande desincompatibilização para fins de registro de candidatura”. (ID 45747047).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO MUNICIPAL. DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição contra acórdão que deu provimento a recurso, julgando improcedente a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura e deferindo o pedido de registro ao cargo de vereador nas Eleições de 2024.

1.2. Alegada omissão quanto à participação ativa do embargado em conselho municipal, que demandaria desincompatibilização, conforme previsto na Lei Complementar n. 64/90.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material e omissão no acórdão quanto à necessidade de desincompatibilização do embargado por sua participação em conselho municipal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. As questões trazidas pelos embargantes dizem respeito a alegadas omissões do acórdão quanto à valoração da prova, que demonstrariam que o ora embargado, de fato, participava ativamente das atividades do COMAPECRUZ.

3.3. Inconteste que o embargado é membro representante da Câmara de Vereadores no COMAPECRUZ e que o art. 4º da Lei Municipal n. 22/01 estabelece que o referido conselho será formado, dentre outros membros, pelo “Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ou seu representante”, como no caso, o que, na leitura deste Tribunal, afastaria a necessidade de desincompatibilização, visto que tal representação do Legislativo Municipal no conselho encontra-se incluída nas atividades inerentes à vereança, não havendo falar de equiparação de tal atuação a de servidor público para fins de necessidade de desincompatibilização.

3.4. Em verdade, os embargantes pretendem o revolvimento de matéria fática já analisada, de modo que a via adequada vem a ser a interposição de recurso à instância superior. Nesse sentido, a pretensão recursal acaba por visar à rediscussão da matéria decidida pelo Tribunal, o que é incabível no âmbito de embargos declaratórios.

3.5. Considerando a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Inviável, em sede de aclaratórios, a pretensão de rediscussão da matéria decidida pelo Tribunal, devendo a irresignação ser direcionada à instância superior.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, art 1.025; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. II, al. "l".

Jurisprudência relevante citada: TSE - REspEl: n. 06002617820206260034, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 31.3.2023.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSÂNGELA MARIA GOMES NUNES (ID 45743627) em face de acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (ID 45742716), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL para efeito de indeferir seu registro de candidatura ao cargo de vereadora, pelo Município de Quaraí/RS, sob fundamento de que “documentos unilaterais e destituídos de fé pública não são aptos para comprovar filiação partidária para fins de registro de candidatura, devendo ser indeferido o pedido quando ausente a comprovação válida da filiação no prazo legal".

Em seus aclaratórios, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no aresto, uma vez que não teria se pronunciado sobre o contexto fático analisado pela sentença recorrida, no sentido de que houve um equívoco por parte do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores - PT, ao lançar o nome da embargada em sua relação de filiados, quando ela já estava filiada ao PRD.

Aduz que equívoco de terceiro (no caso, o Partido dos Trabalhadores) não pode resultar em prejuízo ao direito da embargante em exercer sua capacidade eleitoral passiva.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. SÚMULA N. 20 DO TSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ELEMENTOS PREQUESTIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso e indeferiu o registro de candidatura da embargante ao cargo de vereadora, em razão da insuficiência de documentos apresentados para comprovar filiação partidária válida dentro do prazo legal.

1.2. A embargante alega omissão no acórdão quanto à análise do equívoco do diretório municipal do partido, que teria registrado seu nome indevidamente, enquanto já estava filiada a outra agremiação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do suposto erro de filiação partidária e se os documentos apresentados pela embargante são aptos a comprovar sua filiação no partido pretendido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. A mera leitura do acórdão suprime quaisquer dúvidas que remanesçam relativamente aos argumentos da embargante. O acórdão foi objetivo ao estabelecer que os documentos apresentados não exibem a pretendida irrefutabilidade quanto ao alegado em seu conteúdo, visto que produzidos unilateralmente, atraindo a restrição da Súmula n. 20 do TSE.

3.3. Em verdade, a embargante pretende o revolvimento de matéria fática já analisada, de modo que a via adequada vem a ser a interposição de recurso à instância superior, que poderá analisar os argumentos respectivos.

3.4. Os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior entenda que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Inviável, em sede de aclaratórios, a pretensão de rediscussão da matéria decidida pelo Tribunal, devendo a irresignação ser direcionada à instância superior.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025; TSE, Súmula n. 20.

Não há memoriais para este processo