RELATÓRIO

O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO LIBERAL – PL de SELBACH/RS interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 28ª Zona Eleitoral (Espumoso), que desaprovou as suas contas relativas ao exercício financeiro do ano de 2022, em virtude de recebimento de recursos de origem não identificada, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como a suspensão do recebimento de verbas do Fundo Partidário pelo período de 4 (quatro) meses (ID 45593321).

Em suas razões, o recorrente afirma que a falha detectada é “uma única, irrelevante, simples e mera falha formal”. Defende que o analista técnico trabalhou com suposições de que o recurso seria de origem não identificada ou duvidosa. Alega que a origem do recurso está clara e evidente nos autos. Assevera que a sentença é desproporcional ao diminuto aporte indicado. Ao final, requer o provimento do recurso, ao efeito de aprovar as contas com ressalvas, afastando-se a ordem de recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional (ID 45593329).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 45605995).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DOAÇÃO EFETUADA POR MEIO DIVERSO DO PRESCRITO NA NORMA. FALHA QUANTO À TOTALIDADE DOS RECURSOS MOVIMENTADOS NO EXERCÍCIO. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de diretório municipal da agremiação, referente ao exercício financeiro de 2022, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, bem como a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada. Aporte na conta bancária destinada à movimentação de “Outros Recursos” de depósito em dinheiro. No ponto, em razão da quantia creditada, superior a R$ 1.064,10, a operação somente poderia ser realizada “mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”, nos exatos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Logo, está configurada a irregularidade em razão da doação efetuada por meio diverso do prescrito na norma, ainda que identificado o CPF do suposto depositante. Em decorrência, as quantias “devem ser consideradas de origem não identificada e recolhidas ao Tesouro Nacional”, conforme preceituam os arts. 8º, § 10, e 14, caput, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. A jurisprudência considera inexpressivo o montante que não ultrapassar: (a) em termos absolutos, o valor de R$ 1.064,10; ou (b) em termos relativos, o percentual de 10% dos recursos arrecadados (REspEl - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 060166587 - SÃO LUÍS/MA, Acórdão de 12.11.2020, relator Min. Edson Fachin, DJ-e 20.11.2020). Na hipótese, a irregularidade representa 100% dos recursos movimentados no exercício, inviabilizando a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a falha seja considerada pouco relevante no conjunto das contas, impondo a sua desaprovação.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) de FARROUPILHA/RS contra a sentença que julgou desaprovadas suas contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2020, sem determinação de recolhimento de valores ao erário, em razão da ausência de abertura de conta- corrente, considerando que o recorrente apresentou candidaturas ao pleito municipal de 2020 (ID 45486988).

Em suas razões, a agremiação recorrente pede aprovação das contas na medida em que, por falha formal, se abriu a conta bancária apenas em dezembro de 2020, demostrando ausência de movimentação financeira no período (ID 45487002).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença (ID 45548712).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas anuais de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2020, sem determinação de recolhimento de valores ao erário, em razão da ausência de abertura de conta bancária, embora tenha apresentado candidaturas ao pleito municipal de 2020.

2. A obrigação de abertura de conta bancária específica para as doações de campanha deve ser cumprida por partidos políticos e candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, com repercussão nas contas anuais partidárias, na forma dos arts. 3º, parágrafo único, e 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, os extratos bancários apresentados e a conta não contemplam o período em análise. Desse modo, a não abertura de contas eleitorais importa em falha insanável e na desaprovação da contabilidade partidária, conforme jurisprudência desta Corte. Sentença mantida.

3. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

O DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO VERDE - PV do RIO GRANDE DO SUL, NERI GALVÃO DE MATTOS e MÁRCIO SOUZA DA SILVA prestam contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro do ano de 2022.

Após as publicações pertinentes, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI realizou exame preliminar das contas e apontou a necessidade de manifestação da grei partidária, ID 45555106.

Intimada, a agremiação manteve-se silente, ID 45573556.

Após elaboração do relatório de exame das contas, ID 45589588, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral para fins do art. 36, § 6º, da Resolução TSE n. 23.604/19, e não houve a identificação de novas irregularidades, ID 45593597.

Mediante nova análise do processo, o órgão técnico contábil emitiu parecer conclusivo destacando a ausência de peças e documentos exigidos pelo art. 32 da Lei n. 9.096/95 e pelos arts. 26 e 29 da Resolução TSE n. 23.604/19, quais sejam, (a) comprovante de remessa da escrituração contábil à RFB; e (b) Balanço Patrimonial, ID 45612181.

Intimados, os prestadores novamente deixam de se manifestar, ID 45615248.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral elaborou parecer no sentido de desaprovar as contas, ID 45616388.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSENTES COMPROVANTES DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL À RECEITA FEDERAL E BALANÇO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, abrangendo a movimentação financeira referente ao exercício financeiro de 2022.

2. A unidade técnica apontou a ausência do comprovante de remessa da escrituração contábil à RFB e do Balanço Patrimonial – peças exigidas pelo art. 32 da Lei n. 9.096/95 e pelos arts. 26 e 29 da Resolução TSE n. 23.604/19. Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a ausência de tais documentos não impede a fiscalização das contas eleitorais, constituindo-se em mera falha formal, que enseja, apenas, ressalvas no julgamento das contas.

3. Na espécie, ausente recebimento de verbas oriundas de Outros Recursos ou do Fundo Partidário. Não verificado ingresso de recurso proveniente de fonte vedada ou de origem não identificada, tampouco realização de gastos, conforme dados dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

4. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

O PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT de Alvorada recorre contra a sentença do Juízo da 74ª Zona Eleitoral, a qual julgou não prestadas as contas da agremiação referentes ao exercício de 2022, em virtude da não apresentação das contas, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 7.187,00 em razão do recebimento de recursos de fontes vedadas e de origem não identificada – RONI. Ainda, a decisão ordenou a suspensão dos repasses do Fundo Partidário à agremiação.

Em seu recurso, o partido sustenta que “a prestação de contas do candidato foi realizada por iniciativa da própria Justiça”, e aduz que as contribuições recebidas foram realizadas por filiados. Requer a aprovação das contas com ressalvas e o afastamento da ordem para devolução de valores, e como objeto principal da irresignação, a “reabertura de prazo e intimação para a manifestação do relatório preliminar”.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. OFERECIMENTO DE MEROS ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE PETIÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS DE FONTES VEDADAS. OCUPANTES DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPOSITANTE IDENTIFICADO COM O CNPJ DO PRÓPRIO PARTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de diretório municipal de partido político, referentes ao exercício financeiro de 2022. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário à agremiação.

2. Não apresentação das contas. Feito autuado automaticamente pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) da Justiça Eleitoral, em razão da omissão da agremiação em prestar as contas, conforme determina o art. 30 da Resolução TSE n. 23.604/19. Uma vez notificada a apresentar contas, a grei limitou-se a habilitar procuradores no processo e requerer dilação probatória, que, deferida, restou não aproveitada no prazo. O oferecimento de meros esclarecimentos por meio de petição não atende ao prescrito na legislação de regência, no que concerne à apresentação da contabilidade do partido. Mantido o juízo de omissão quanto às contas do recorrente.

3. Recebimento de verbas de fontes vedadas. 3.1. Ocupantes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração. Juntados lista de filiados e espelhos de consulta de sistema de uso interno da agremiação, documentos inaptos a comprovar que, no momento da doação, os contribuintes estavam filiados ao partido. Tais documentos caracterizam informação de caráter unilateral, e a prova pretendida deveria ter sido realizada mediante certidão do Sistema FiliaWeb, de forma a demonstrar o vínculo perfectibilizado por meio do registro da filiação no banco de dados do TSE. Não comprovadas as filiações ao partido político. Doações irregulares. 3.2. Ingresso de recursos provenientes de pessoa jurídica. Doação que recebe vedação expressa na norma de regência. Mantida a glosa.

4. Recebimento de verbas de origem não identificada – RONI. Doações realizadas por meio de depósitos cuja identificação do depositante indicou o CNPJ do próprio partido, de modo que restou inviabilizada a conferência da origem do recurso, em contrariedade à legislação de regência. Ainda que, em tese, os valores sejam provenientes de contribuições de filiados, persiste a necessidade de individualizar, identificar e comprovar documentalmente a fonte do recurso. Caracterizada a irregularidade.

5. Provimento negado. Manutenção da sentença.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por INDAIA TERESINHA FRAGA, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI realizou análise da movimentação financeira, na qual apontou irregularidades (ID 45459457). Intimada, a prestadora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 454462909) e, após, requereu dilação probatória (ID 45464314), que foi deferida (ID 45470657) sem, contudo, o aproveitamento do prazo (45494579).

O órgão técnico contábil emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas e a necessidade de ordem de recolhimento ao erário de R$ 110.10,00 (ID 45540737), no que foi acompanhado pela d. Procuradoria Regional Eleitoral (ID 45541588).

Na sequência, a prestadora ingressou com prestação de contas retificadora (ID 45564650 e seguintes).

Considerado o interesse público, e em atenção ao princípio da ampla defesa, houve a determinação para que os autos retornassem à análise (ID 45565437).

A Secretaria de Auditoria Interna procedeu, então, a novo exame da contabilidade, emitindo parecer pela desaprovação das contas, pareada com ordem de recolhimento, ao Tesouro Nacional, de R$ 31.489,00, em virtude de aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (ID 45582943). O Parquet alinhou-se ao parecer técnico (ID 45584687).

Ato contínuo, a prestadora apresentou novos documentos (ID 45584834 a ID 45584840). Por independerem de análise complexa, foram os autos devolvidos à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação (ID 45585297). O órgão ministerial manifestou-se pelo acolhimento dos documentos, entendendo como parcialmente sanadas as irregularidades, e pela redução do valor a ser recolhido para o patamar de R$ 6.058,00 (ID 45536555).

Novamente, pela terceira vez, a prestadora apresentou documentos (ID 45613014 a ID 45613016).

Em derradeiro retorno à Procuradoria Regional Eleitoral, houve emissão de parecer pela aprovação das contas, sem ordem de recolhimento (ID 45617331).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES SANADAS. PRAZOS NORMATIVOS DESRESPEITADOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Apresentadas contas retificadoras com juntada de novos documentos. Esclarecidas as irregularidades apontadas. Juízo de aprovação com ressalvas, pois a prestadora deixou transcorrer os prazos previstos na legislação de regência. Atuação que beirou o tumulto processual, subvertendo as normas que regem a matéria.

3. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) EM SALVADOR DO SUL/RS, contra sentença proferida pelo Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Carlos Barbosa (ID 45661825), que julgou improcedente representação por conduta vedada proposta pelo ora recorrente em face dos vereadores ANDRE INACIO MALLMANN e CARLA MARIA SPECHT.

Em suas razões recursais, tal como já o fizera na inicial da representação, sustenta a agremiação recorrente que o encontro com o Deputado Estadual Sérgio Peres e sua comitiva na Câmara de Vereadores local, não ostentou caráter eleitoral, tampouco se reverteu em vantagem a possíveis candidatos alinhados com o parlamentar (ID 45661820). Argumenta que os recorridos, ao receberem parlamentar da mesma sigla para reunião em prédio público, incorreram na conduta vedada estampada no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, porquanto o encontro reverter-se-ia em benefício dos edis. Assevera que a ausência de pedido de votos ou de interferência no pleito vindouro são irrelevantes à caracterização do ilícito.

Tecendo outras considerações acerca da natureza do evento, culmina o recorrente por pugnar pelo provimento do apelo para ver a conduta vedada reconhecida com aplicação de multa aos recorridos (ID 45661825).

Com contrarrazões, onde em apertada síntese pugnado pela manutenção da sentença (ID 45661831), os autos nesta instância foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 45664128).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. CONDUTA VEDADA. USO DE BEM PÚBLICO. CÂMARA DE VEREADORES. ART. 73, INC. I, DA LEI N. 9.504/97. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO AO JUÍZO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por conduta vedada proposta por diretório municipal de partido político em face de vereadores. 

2. Imputada a vereadores a prática de conduta vedada estampada no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, ao argumento de que evidenciado benefício aos edis quando do recebimento de deputado estadual a eles alinhado nas dependências da Câmara de Vereadores na municipalidade.

3. No caso dos autos, o acervo carreado, pelo número inexpressivo de partícipes e a ausência de qualquer menção ao prélio eleitoral ou pedido de voto, não faz prova cabal do alegado objetivo de usar a Casa do Legislativo Municipal de forma a angariar benefícios para os recorridos ou para a grei, tampouco evidencia que o ato tenha ferido a igualdade de armas entre os futuros concorrentes a vereança na municipalidade. Do conjunto probatório, infere-se que a tônica do encontro e das divulgações era relevar a atividade parlamentar dos envolvidos em prol da população, daí a sua ocorrência nas dependências e dentro do horário de expediente da edilidade.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de regularização de omissão de prestação de contas de SANDRO GEOVANE DA SILVA PEREIRA, candidato a deputado federal nas Eleições Gerais de 2022, apresentado na forma do art. 80, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Publicado o edital para impugnação às contas, transcorreu o respectivo prazo in albis.

Realizado o exame do processo de regularização de prestação de contas, pelo órgão técnico deste Tribunal, foi informado que o candidato não recolheu os valores devidos ao Tesouro Nacional por efeito da determinação proferida na PCE n. 0602957-62.2022.6.21.000, que julgara suas contas como não prestadas.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo indeferimento do pedido de regularização, “ante a ausência de recolhimento do valor devido ao Tesouro Nacional pelo requerente” (ID 45627354).

O candidato foi, então, intimado para demonstrar a quitação integral da obrigação, nos termos do art. 80, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 45635384). O requerente quedou-se silente.

Após o presente feito ter sido pautado para julgamento na sessão virtual do dia 07.08.2024, sobreveio petição do requerente, informando da realização de acordo, junto à Advocacia-Geral da União, objetivando o parcelamento de seu débito com a União.

Juntou cópia do Termo de Conciliação firmado perante o Órgão, bem como do comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo.

É o relatório.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. OMISSÃO. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INDEFERIMENTO.

1. Requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais de candidato ao cargo de deputado federal, referente às Eleições Gerais de 2022.

2. Na espécie, o acórdão do processo que julgou as contas do então candidato como não prestadas, com fundamento no art. 74, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinou o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva regularização das contas, na forma do art. 80, inc. I, da mesma Resolução, e o recolhimento de quantia irregular ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. 79, § 1º, do mesmo diploma normativo. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, permanece a inadimplência.

3. A regularização só será possível após a comprovação do recolhimento dos respectivos valores ao erário e após o cumprimento das sanções impostas na decisão, dado o disposto no art. 80, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O parcelamento do débito com a AGU não altera a situação da quitação eleitoral, pois a quitação dos débitos, para ser validada para a finalidade de obtenção de quitação eleitoral, deverá ser integral. Ademais, considerando que o requerente foi candidato em 2022, tendo suas contas julgadas como não prestadas, apenas teria quitação eleitoral ao final da legislatura para a qual concorreu.

4. Indeferimento.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de regularização de omissão de prestação de contas de MARI TERESINHA LACERDA DE SOUZA, candidata a deputada estadual nas Eleições Gerais de 2022, apresentado na forma do art. 80, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Após análise dos documentos apresentados, o órgão técnico informou que a candidata não recolheu os valores devidos, nos termos do art. 80, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 45626823).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo indeferimento do pedido, “ante a ausência de recolhimento do valor devido ao Tesouro Nacional pela requerente” (ID 45627550).
Com efeito, de acordo com a informação do órgão técnico, “o acórdão do processo PCE n. 0602871-91.2022.6.21.0000, que julgou as contas da candidata como não prestadas, na data de 28.9.2023, em virtude da sua inadimplência, determinou o recolhimento da quantia de R$ 19.250,00 ao Tesouro Nacional, bem como o impedimento da obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva regularização das contas”. (ID 45626823).

Ao consultar os autos do CumSen n. 00602871-91.2022.6.21.0000, verifica-se que a candidata firmou acordo extrajudicial de parcelamento de valores com a União, em 60 parcelas mensais, homologado judicialmente em 18.3.2024 (ID 45613904), não havendo, porém, notícias sobre o andamento dos pagamentos.

Espontaneamente, a requerente apresenta cópia do acordo (ID 45641449), acompanhado de comprovantes de pagamento (ID 45641450). Entretanto, verifica-se que as GRUs juntadas referem pagamentos até a competência de n. 04/24.

Assim, foi determinada a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse e comprovasse nos autos o cumprimento integral do determinado no acórdão da Prestação de Contas n. 0602871-91.2022.6.21.0000, ou que comprovasse nos presentes autos o cumprimento regular dos pagamentos realizados, nos termos do acordo de parcelamento firmado com a Advocacia-Geral da União (ID 45635383).

A requerente não se manifestou em tal sentido.

É o relatório.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPEDIDA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DO IMPEDIMENTO ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. PEDIDO INDEFERIDO.

1. Requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais de candidata ao cargo de deputada estadual, referente às Eleições Gerais de 2022, apresentado na forma do art. 80, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Na espécie, o acórdão do processo que julgou as contas da candidata como não prestadas, em virtude da sua inadimplência, determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, bem como o impedimento da obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva regularização das contas. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, permanece a inadimplência. Ausência de manifestação da candidata, ainda que lhe tenha sido oportunizada a comprovação da quitação do débito, nos termos do art. 80, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A regularização só será possível após a comprovação do recolhimento dos respectivos valores ao erário e após o cumprimento das sanções impostas na decisão, dado o disposto no art. 80, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Considerando que a requerente foi candidata nas Eleições Gerais de 2022 e teve as suas contas julgadas como não prestadas, o impedimento de quitação eleitoral permanecerá até o final da legislatura para a qual concorreu.

4. Indeferimento.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo