RELATÓRIO

Cuida-se da prestação de contas apresentada por JANAINA CORTES GOMES, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu relatório de exame das informações prestadas, ID 45397767. Intimada, a candidata apresentou pedido de dilação probatória, ID 45398526, que foi deferido, ID 45406783, foi aproveitado mediante a apresentação de arrazoado e documentos -  extratos das contas bancárias de campanha, ID 45452034 ao ID 45452036.

Na sequência, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo, no qual apontou irregularidades referentes ao recebimento de recursos de origem não identificada – RONI decorrentes da omissão de notas fiscais e de dívida de campanha. Opinou pela desaprovação das contas, acompanhada de ordem de recolhimento da quantia de R$ 1.615,00, ID 45508688.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral identificou irregularidades não apontadas pelo órgão técnico, referentes à comprovação de gastos com recursos do FEFC com valores incompatíveis com a natureza do serviço prestado e sem identificação da contraparte no extrato bancário, em montante de R$ 33.956,00. Promoveu pela intimação da prestadora para manifestação, e requereu acesso a documentos cobertos por sigilo, ID 45509427.

Foi concedido ao órgão ministerial o acesso pleiteado e intimada a candidata para manifestação, ID 45514613, que requereu nova dilação probatória, ID 45520879, deferida e aproveitada com a juntada de esclarecimentos.

Em segundo parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas, com determinação de recolhimento do valor de R$ 9.321,00 ao Tesouro Nacional, ID 45586089.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ELIO RENATO PINTO SOARES, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, relativamente à movimentação de recursos nas Eleições de 2022.

Processado e instruído o feito, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste Tribunal Regional Eleitoral exarou parecer conclusivo apontando irregularidades relativas à ausência de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e recomendando, ao final, a desaprovação das contas e o recolhimento de R$ 15.435,00 ao Tesouro Nacional (ID 45613826).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento de R$ 15.435,00 ao Tesouro Nacional.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso criminal interposto por PATRÍCIO DA CUNHA CABRAL (ID 45507865) contra sentença (ID 45507856) do Juízo Eleitoral da 21ª Zona – Estrela, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral e condenou o recorrente, nos termos do art. 11, inc. III, da Lei n. 6.091/74, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato; tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada, fixada à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser efetivada no prazo de até seis meses em entidade pública ou privada com destinação social, conforme a ser definido pelo Juízo da Execução.

Em razões recursais (ID 45507865), o réu sustenta, em síntese, que o elemento subjetivo do tipo não restou cabalmente demonstrado, sendo que ele “agiu de boa fé ao auxiliar alguns conhecidos para que pudessem chegar até o local” de votação. Afirma que o fato de levar consigo material publicitário dos candidatos com os quais simpatiza não pode servir para condenar o réu. Assim, invocando o princípio in dubio pro reo, pugna pelo provimento do recurso, com sua consequente absolvição.

Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público Eleitoral (ID 45507868), os autos foram remetidos a este e. Tribunal.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção, na íntegra, da sentença penal condenatória (ID 45570740).

Na sequência, a Defensoria Pública Federal apresentou petição postulando o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e, em consequência, a absolvição do recorrente (ID 45609494).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por GILVANI DALL OGLIO, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após a emissão do parecer conclusivo pela desaprovação das contas e o recolhimento ao erário do montante de R$ 11.811,20 (ID 45511176), e da juntada de parecer ministerial pela aprovação das contas com ressalvas e recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional (ID 45514232), o candidato manifestou-se, juntando documentos (ID 45522891), razão pela qual determinei nova análise técnica das contas (ID 45523108).

Em novo exame, a unidade técnica concluiu pela desaprovação das contas e redução do valor a ser recolhido ao erário para R$ 3.541,20, em razão de falha remanescente consubstanciada no recebimento de recursos de origem não identificada (ID 45565154).

Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação com ressalvas das contas e pelo recolhimento de R$ 2.068,80 ao órgão estadual do partido político pelo qual concorreu o candidato, Partido Socialista Brasileiro (PSB), por se tratar de saldo de créditos de impulsionamento de internet custeados com recursos privados (ID 45566931).

Intimado sobre o parecer ministerial, o candidato não se manifestou (ID 45583148).

É o relatório.

RELATÓRIO

O Ministério Público Eleitoral com atuação perante a 100ª Zona Eleitoral, sediada no Município de Tapejara/RS, moveu ação penal contra FELIPE DOS SANTOS pela suposta prática do crime de calúnia eleitoral. Na sentença, o Juízo de Origem entendeu configurada a conduta ilícita praticada mediante manifestação em funcionalidade de aplicativo de mensagens instantâneas. A decisão condenou o ora recorrente à pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, nos termos do art. 46 do Código Penal, bem como à pena pecuniária estabelecida em 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo por unidade, em tipificação compreendida pelo art. 324, § 1º, combinado com o art. 327, inc. III, ambos do Código Eleitoral (ID 45625473).

Em suas razões de apelo, FELIPE traz como argumento preliminar (1) a inépcia da denúncia oferecida pelo Parquet. No mérito, sustenta que (2) a conduta praticada é atípica, bem como  defende a necessidade de que (3) seja afastada, na dosimetria, causa de aumento de pena aplicada na decisão recorrida (ID 45625489).

O Ministério Público Eleitoral ofereceu contrarrazões, compostas por argumentos (1) de não conhecimento, devido à suposta intempestividade da interposição recursal, e (2) pelo desprovimento do recurso.

Nesta instância, foram os autos remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral. Em síntese, o órgão ministerial que atua perante este Tribunal entende pelo (1) conhecimento do recurso, pois tempestivo, e (2) pela negativa de provimento ao recurso.

Vieram conclusos.

E o relatório.

Des. Eleitoral VOLNEI DOS SANTOS COELHO

Relator

RELATÓRIO

DILCEU MEDEIROS LOPES, qualificado nos autos, interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 150ª Zona Eleitoral, sediado em Capão da Canoa/RS, que julgou procedente a denúncia para fins de condená-lo à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e ao pagamento de dez dias-multa pela prática do crime descrito no art. 354-A do Código Eleitoral.

Em suas razões, o defensor dativo do recorrente sustenta, em síntese: i) a ausência de dolo na conduta do agente; ii) que houve a devolução dos valores apontados, ao partido político, com a devida correção monetária, o que afasta a ocorrência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal; iii) a insuficiência probatória para a formação de juízo condenatório; iv) a atipicidade da conduta, ao argumento de que os valores apontados decorrem de recursos próprios do candidato, que, ao não serem utilizados durante a campanha eleitoral, foram sacados, mas, posteriormente, destinados a agremiação (ID 45408000).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 45504163).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por LEO DA SILVA ALVES, candidato classificado na condição de suplente ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste Tribunal apontou irregularidades nas contas apresentadas, consistentes em: a) recebimento e utilização de recursos de origem não identificada, no valor total de R$ 4.152,44; e b) ausência de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, no valor total de R$ 1.152,00. Ao final, recomentou a desaprovação das contas e a determinação do recolhimento de R$ 5.304,44 ao Tesouro Nacional (ID 45555290).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pela determinação de recolhimento de R$ 5.304,44 ao Tesouro Nacional (ID 45556901).

É o relatório.