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RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por NEREU PIOVESAN, candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste Tribunal apontou irregularidades nas contas apresentadas, quais sejam, a omissão de despesas, no valor total de R$ 19.996,00; e o não pagamento de despesas contraídas durante a campanha, no montante de R$ 45.200,00 (ID 45548798).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas e pela determinação de recolhimento de R$ 19.996,00 ao Tesouro Nacional (ID 45565792).

Em manifestação, o prestador de contas afirma que não efetuou o pagamento dos débitos com as empresas relacionadas com a falha por omissão de despesas, requerendo a aprovação das contas ou, subsidiariamente, a não sujeição ao recolhimento de valores (ID 45572229).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DÍVIDAS DE CAMPANHA. ALTO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Omissão de despesas. Documentos fiscais emitidos contra o CNPJ do candidato e não declarados na prestação de contas. Ausentes provas do efetivo cancelamento, retificação ou estorno, resta caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada. A mera afirmação do candidato de que não quitou os débitos até então sonegados na contabilidade não é suficiente para a reconfiguração da falha como dívida de campanha. Determinado o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

3. Dívidas de campanha não assumidas pelo partido político. Descumprimento do art. 33, §§ 1º a 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Entendimento assentado na jurisprudência no sentido de que as dívidas de campanha se inserem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas.

4. As irregularidades representam 54,22% da arrecadação, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como meio de atenuar a gravidade dos vícios sobre o conjunto das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

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RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por RITA DE CASSIA BERNARDES, candidata não eleita ao cargo de deputada federal pelo Partido Liberal (PL), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após exame das contas, a Secretaria de Auditoria Interna solicitou a realização de diligências para apresentação de informações adicionais ou complementação dos dados, em razão das irregularidades na comprovação dos gastos com Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e com Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (ID 45475866).

A prestadora de contas foi intimada, manifestou-se e apresentou documentos (ID 45487819-45487962).

Em parecer conclusivo, a unidade técnica recomendou a desaprovação das contas e a devolução do valor de R$ 450,00 ao Tesouro Nacional, pois remanescente falha quanto à comprovação de gastos com Fundo Especial de Financiamento de Campanha (ID 45521339).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas, bem como pela determinação de recolhimento do valor de R$ 450,00, ao Tesouro Nacional (ID 45540779).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade na comprovação de gasto com recurso oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Declarada nas demonstrações contábeis despesa com empresa prestadora de serviços gráficos. Entretanto, realizado pagamento, por transferência entre contas, em benefício de pessoa física. Divergência entre o beneficiário da transferência financeira e a empresa contratada. Ausência de provas idôneas com relação ao alegado contrato de terceirização dos serviços eventualmente firmado com o beneficiário dos recursos, circunstância que demonstraria o vínculo entre a pessoa física e a pessoa jurídica que foi contratada.

3. Em razão da natureza pública da verba, o escrutínio contábil demanda especial atenção aos requisitos do art. 38, incs. II e V, e art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, exigindo exata vinculação do dispêndio ao CPF ou ao CNPJ do prestador de serviço. Realizada transferência de valores para conta bancária de terceiro (via PIX), o gasto se configura irregular, devendo ser restituído ao erário o valor correspondente, em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa 0,68% dos recursos recebidos pela candidata e enquadra-se nos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

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RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LETICIA BONASSINA, candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise da movimentação financeira, apontando irregularidades (ID 45382997). Intimada, a prestadora deixou de manifestar-se. Após, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, indicando irregularidades na comprovação da aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Especial de Assistência Financeira dos Partidos Políticos, no montante de R$ 28.080,01 (ID 45399773).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas com recolhimento de valores (ID 45399773).

Sobreveio a juntada de prestação de contas retificadora pela então candidata (ID 45415142 a 45417073), e houve a determinação de retorno dos autos à SAI, para análise da nova documentação (ID 45497038).

Ato contínuo, o órgão técnico apresentou relatório do exame de documentos ingressos após o parecer, e entendeu sanadas todas as irregularidades apontadas, concluindo pela aprovação das contas (ID 45573319).

Com nova vista dos autos, em parecer, o Ministério Público opinou pela aprovação integral das contas (ID 45573319)

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NOS GASTOS REALIZADOS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC E DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DOS PARTIDOS POLÍTICOS – FP. APRESENTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. FALHAS SANADAS. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Apresentação de contas retificadoras. Sanadas as irregularidades nos gastos com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e com o Fundo Especial de Assistência Financeira dos Partidos Políticos – FP. Devidamente comprovadas as despesas pagas com recursos públicos.

3. Aprovação.

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RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração (ID 45617588), ao fundamento de ocorrência de obscuridades e com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO LIBERAL DE ALEGRETE - RS contra o acórdão (ID 45615382) que deu provimento parcial ao recurso e manteve o juízo de desaprovação contido na sentença recorrida. Requer o provimento para o esclarecimento dos vícios apontados, concessão de efeitos infringentes para, forma alternativa, fins de prequestionamento.

Transcrevo, ao que importa, as alegações recursais:

MÉRITO

Inicialmente, cumpre destacar, que inicialmente, a prestação de contas, foi entregue fora do prazo estabelecido pela Resolução TSE 23.607/2019 e que não foram juntados todos os documentos obrigatórios previstos pela citada norma de regência, estando ausentes os extratos bancários e algumas informações quanto a origem de alguns recursos, que salvo engano, não foram esclarecidas.

Além dessas irregularidades, foram identificadas outras pelo órgão técnico, as quais serão todas analisadas adiante, de forma individualizada, com base nos documentos e informações que foram considerados tempestivos.

Inicialmente, é necessário que seja aclarado de que forma poderia ter sido cancelada as notas em duplicidade, sendo que esta ação, salvo melhor juízo, só podem ser feitas pelo proprietário do Posto de Gasolina, que informou que não havia mais tempo hábil para tanto e que quando as vendas mensais é praxe da empresa, tirar uma nota única ao final. Sendo assim, não deve atribuir culpa ao Embargante, pois não há qualquer possibilidade do partido em tela, anular uma nota fiscal que não é sua.

Ato contínuo, salvo engano, é deveras muita coincidência, que a soma dos tikts juntado aos autos, chegam exatamente o mesmo valor da Nota Fiscal nº705, R$2.133,24(dois mil cento e trinta e três reais e vinte a quatro centavos), anotados nas ID 115253835 e ID 115803568.

Portanto deve ser esclarecida, nos aclaratórios, contradição constante entre o fundamento da decisão vergastada e os eventos processuais.

DA OBSCURIDADE

Em ralação aos valores de R$1.895,00, R$100,00, R$41,00, R$248,00, R$200,00 e R$1.000,00, que totalizam o valor de R$3.484,00, merece ser sanada a obscuridade, pois mais uma vez é atribuída responsabilidade ao Embargante pela falha das empresas, que emitem a nota fiscal eletrônicas, normalmente, por escritórios de contabilidade, para as gráficas de pequeno porte.

Sabe-se que hoje em dia, o PIX trouxe mais facilidade, contudo a mercadoria é entregue, o pagamento realizado e depois o consumidor fica correndo atrás das notas fiscais após as eleições.

Outro fato importante, que denotam que o pagamento ocorreu e para o mesmo fornecedor e dentro do prazo, ou seja, não ficando demonstrada, absolutamente, nenhuma má fé pelos embargantes, pois o erro ocorreu por parte do fornecedor, que mesmo alertado, emitiu a nota fiscal somente após o final de semana e não quando recebeu o pagamento.

É de se destacar ainda, que os valores debatidos são insignificantes, não causando nenhum enriquecimento ilícito, tão pouco, um caixa dois de campanha, mas sim da falta de experiência de pessoas leigas, de partidos novos, que se depara com regras exigentes e de prazos exíguos para busca de uma solução. Frisa-se, situações que fogem a alçada dos embargantes que ficam inertes, em razão da dependência do fornecedor.

Vieram conclusos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2022. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS QUE REFOGEM DA SEARA ELEITORAL. DESCABE À JUSTIÇA ELEITORAL ORIENTAR ACERCA DO CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEMENTOS PREQUESTIONADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra o acórdão que deu parcial provimento a recurso e manteve o juízo de desaprovação contido na sentença recorrida.

2. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que “a boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não é o meio adequado para o embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, 6a Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010).

3. Inexistência de obscuridade. A mera leitura do acórdão embargado afasta as alegações de vício, e as exigências de esclarecimento refogem da seara eleitoral. O aclaramento da forma de cancelamento de nota fiscal emitida em duplicidade é matéria afeita à seara do Direito Tributário, e as informações pertinentes devem ser obtidas perante o órgão arrecadador correspondente. Em verdade, o embargante requer o esclarecimento de alegado vício, nos presentes embargos, porque ele mesmo deixara escoar o prazo de cancelamento de nota fiscal – ônus a ele atribuído na condição de prestador de contas. Não cabe à Justiça Eleitoral orientar acerca do cancelamento de notas fiscais. A prestação de contas é procedimento declaratório, uma vez constatada irregularidade em alguma operação, e a mera alegação de que a falha não ocorrera não pode, obviamente, ser levada em consideração para fins de reversão de mérito da causa.

4. A emissão de nota fiscal não é apenas um direito do comprador. No caso do partido político, é uma obrigação decorrente da prestação de contas, pois as agremiações partidárias recebem recursos públicos. É insólita a argumentação de que por “facilidades” de pagamento comuns nos dias atuais, a “(…) mercadoria é entregue, o pagamento realizado e depois o consumidor fica correndo atrás das notas fiscais após as eleições”. O partido político não deve “correr atrás” de notas fiscais após as eleições: deve exigir, no momento de cada transação, o documento fiscal respectivo, porque é seu dever frente à legislação eleitoral de regência. Alegação de obscuridade afastada. Tentativa do embargante de atribuir responsabilidades a outrem (prestadores de serviço, posto de gasolina, este Tribunal), quando na realidade não se desvencilhou de ônus que lhe competiam.

5. Nas circunstâncias, a pretensão recursal possui o intento de rediscutir a matéria decidida pelo Tribunal, o que é incabível em âmbito de embargos declaratórios, uma vez que "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (TSE, ED-AgR-AI 10.804, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011). Elementos suscitados considerados prequestionados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

6. Rejeição.

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RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por DANIEL SOUZA DOS SANTOS, candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado federal pelo Republicanos, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas e pelo recolhimento de R$ 24.255,30 ao Tesouro Nacional, diante da existência de impropriedades relativas à identificação de doadores de recursos no SPCE e irregularidades envolvendo despesas com combustível sem o respectivo registro de veículo para a campanha, além de malversação de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e ingresso de valores de fonte vedada (ID 45515137).

Sobreveio documentação colacionada pelo prestador, o que deu azo a nova informação da unidade técnica ratificando a recomendação de desaprovação das contas, com recolhimento de R$ 1.755,30 ao erário, na medida em que remanescentes os vícios quanto ao ingresso de recursos de fonte vedada e, ainda que mitigado, uso irregular de verbas do FEFC (ID 45568386).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e o recolhimento de R$ 1.755,30 ao Tesouro Nacional (ID 45587999).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. SUPLENTE. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO PROVENIENTE DE FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS COM MATERIAL IMPRESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ITENS CONFECCIONADOS E INFORMAÇÃO DE TAMANHO QUE EXCEDE O PERMISSIVO LEGAL. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA QUANTIA IMPUGNADA AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização de recurso proveniente de fonte vedada. Proibição prevista no inc. I do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19. Crédito proveniente de pessoa jurídica. Ausência de manifestação. Dever de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

3. Uso indevido de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Despesa com materiais impressos sem a indicação da dimensão dos itens confeccionados, ao arrepio do disposto no § 8º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. A nota fiscal não ostenta as medidas do material publicitário, à exceção do item cujo tamanho excede o permissivo legal de 0,5 m² disposto no art. 20 da Resolução TSE n. 23.610/19. Por conseguinte, a malversação da verba pública implica a sua devolução ao erário.

4. O valor irregular despendido pelo prestador representa 1,43% do total auferido em campanha, autorizando, mediante aplicação dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade e na esteira da jurisprudência desta Corte, a aprovação das contas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.

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