RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por NERISSON LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, candidato não eleito ao cargo de Deputado Federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições 2022.

O candidato apresentou a documentação e está representado por procuradora nos autos.

Publicado o edital, transcorreu o prazo sem impugnação.

A unidade técnica, em parecer conclusivo, apontou falhas na contabilidade de campanha, consistentes na ausência de comprovação da propriedade de veículos locados e na extrapolação, com aluguel de veículos, do limite de 20% do total dos gastos contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo as irregularidades no montante de R$ 15.943,64 (ID 45547967).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pela desaprovação das contas e pela determinação de recolhimento do valor de R$ 15.943,64 ao Tesouro Nacional (ID 45548716).

Após o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o candidato apresentou petição e documentos (ID 45561558 e ID 45561559).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por VANDERLEI MACIEL ASTIGARRAGA contra a sentença proferida pelo Juiz Eleitoral da 049ª Zona Eleitoral (ID 45559126) que, julgando procedente a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97, estabelecendo uma pena de 6 (seis) meses de detenção e, diante da presença dos requisitos legais, determinou a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena aplicada.

Em suas razões, o recorrente VANDERLEI MACIEL ASTIGARRAGA suscita: a) a ausência de provas a autorizar a condenação do réu; b) a atipicidade da conduta, visto tratar-se de livre manifestação autorizada pela Constituição Federal, sendo a conduta irrelevante ao direito penal; c) a não ocorrência de apreensão de material de campanha com o denunciado e os seus companheiros; e d) a ausência de conduta ativa do réu no sentido de distribuir material de propaganda eleitoral a transeuntes. Diante disso, requer a absolvição do réu e, em caso hipotético de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, com sua conversão em reprimenda diversa da prisão (ID 45559136).

O Ministério Público Eleitoral, em primeira instância, apresentou contrarrazões ao recurso interposto (ID 45559147), asseverando estar comprovada nos autos a autoria e a materialidade da conduta do réu, postulando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

A Procuradoria Regional Eleitoral ofereceu parecer sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição pela pena em concreto aplicada a ser reconhecida em relação à condenação. Ao final, opinou pelo conhecimento e pela decretação de extinção da punibilidade do réu (ID 45580237).

É o relatório.

Não há relatório para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LUCINEIDE NEVES DOS SANTOS LIMA, candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Em parecer conclusivo, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) apontou R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) em aplicação irregular de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), equivalentes a 34,82% do montante de recursos arrecadados – R$ 21.250,69 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) –, recomendando a desaprovação da contabilidade (ID 45493031).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), valor correspondente às irregularidades destacadas em parecer técnico (ID 45527535).

É o relatório.

               RELATÓRIO                                                     

Trata-se de processo de prestação de contas de campanha realizada por PAULO DOS SANTOS MOREIRA, candidato ao cargo de deputado federal pelo Partido PATRIOTA, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Os autos foram remetidos à SAI para análise (ID 45454398), cujo relatório de exame das contas identificou, no item 4.1, a existência de aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, diante da não comprovação de gastos, totalizando a irregularidade no montante de R$ 8.438,59.

Intimado, o candidato manifestou-se (ID 45457281) juntando documentação (ID 45457282 a 45462906).

Após a análise dos documentos trazidos pelo candidato, permaneceu no parecer conclusivo irregularidade relativa à aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, (item 4.1), somando R$ 5.000,00, de modo que a unidade técnica recomendou a desaprovação das contas (ID 45478077).

Intimado, o candidato peticionou juntando Prestação Final de Contas Retificadora nos IDs 45481345 a 45481437.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se indicando a existência de recursos de origem não identificada – RONI, no montante de R$ 3.000,00, além das falhas apontadas no parecer conclusivo (ID 45481778).

Os autos foram remetidos à SAI para análise dos documentos apresentados após o parecer conclusivo, a qual concluiu pela ocorrência de irregularidades que montam R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 referentes a recursos de origem não identificada - RONI e R$ 5.000,00 equivalentes à aplicação irregular de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (ID 45571553).

Sobreveio parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela desaprovação das contas e determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional (ID 45596286).

Foi oportunizada nova vista do parecer conclusivo ao prestador, que não se manifestou.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por BRUNA GUBIANI, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal ofereceu relatório de exame das contas (ID 45527949). Intimada, a candidata não apresentou esclarecimentos (ID 45532285).

Na sequência, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo e apontou irregularidades relativas à utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, cujos documentos fiscais não indicam as dimensões do material impresso (ID 45537875).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas, acompanhada da ordem de recolhimento da quantia de R$ 16.000,00 ao Tesouro Nacional (ID 45539772).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por PAULO RICARDO COUTINHO DA SILVA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal ofereceu relatório de exame das contas (ID 45514173). Intimado, o candidato não apresentou esclarecimentos (ID 45520517).

Na sequência, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo e apontou irregularidade relativa à falta de comprovação do destino de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (ID 45521424).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas, acompanhada da ordem de recolhimento da quantia de R$ 800,00 ao Tesouro Nacional (ID 45540778).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por PERSON CAETANO MENDES, candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado federal pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após relatório preliminar de diligências e intimação do prestador, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu parecer conclusivo recomendando a desaprovação das contas, uma vez que remanesce irregularidade relacionada à comprovação de pagamentos utilizando valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (ID 45537871).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas e o recolhimento de R$ 30.000,00 ao Tesouro Nacional, devido à malversação dos valores do FEFC (ID 45540307).

É o relatório.