RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença proferida pelo Juízo da 54ª Zona Eleitoral – Soledade (ID 45390005) que, com amparo no princípio da proporcionalidade, julgou improcedente a representação por doação de recursos acima do limite legal proposta em face de EDUARDO BARBIERI.

Em suas razões (ID 45390013), o recorrente sustenta que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem ter incidência no momento da aplicação da penalidade, ou seja, sobre o quantum da sanção, e não no que diz respeito à própria configuração da infração.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e aplicar ao representado a pena do § 3º do art. 23 da Lei n. 9.504/97.

Juntadas as contrarrazões (ID 45390017), os autos subiram a esta instância e foram enviados ao Procurador Regional Eleitoral, que opinou pelo provimento do recurso para que seja fixada multa (ID 45467359).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JAIME DOS SANTOS LOPES, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu relatório de exame das contas (ID 45540169). Intimado, o candidato não apresentou manifestação (ID 45544044).

Na sequência, o órgão técnico deste TRE emitiu parecer conclusivo, apontou (1) divergência entre (a) a informação prestada concernente à sobra de campanha versus (b) os registros dos extratos bancários, além de (2) irregularidade relativa à utilização de recurso de origem não identificada - RONI. Opinou pela desaprovação das contas, com determinação de recolhimento da quantia de R$ 375,56 (ID 45551026).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral posicionou-se pela aprovação com ressalvas das contas, acompanhada de ordem de recolhimento da quantia de R$ 428,00 ao Tesouro Nacional (ID 45552234).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVEIRA, candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu relatório de exame das contas no qual apontou a necessidade de diligências, na medida em que encontradas impropriedades quanto à movimentação financeira declarada e à constante nos extratos bancários; e irregularidades relativas à omissão de despesas, as quais revelam indícios de uso de recursos de origem não identificada (RONI) no seu pagamento (ID 45436878).

Intimado, o candidato apresentou prestação de contas retificadora, visando atender às demandas arroladas pela unidade técnica.

Em parecer conclusivo, o órgão técnico recomendou a desaprovação das contas, com o recolhimento de R$ 2.145,00 ao erário, na medida em que remanescente falha atinente à omissão de gasto e à utilização de valores sem demonstração da fonte na sua quitação (ID 45471607).

Sobreveio petição do candidato, acompanhada de outros documentos (ID 45506545), o que deu azo a nova remessa à unidade técnica para análise.

O novo estudo da SAI redundou na informação de ID 45567398, na qual entendeu sanadas as falhas remanescentes e sugeriu a aprovação das contas.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas, afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional (ID 45568179).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) de Bagé contra a sentença do Juízo da 142ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas suas contas relativas ao exercício financeiro de 2021 e determinou-lhe o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 500,00, acrescido de multa, fixada em 20%, em razão de ter sido declarada ausência de movimentação, mas ter sido apresentado recibo de doação realizada pelo diretório estadual (ID 45518312).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não houve recebimento de qualquer doação do diretório estadual no valor de R$ 500,00, o que foi inclusive constatado pelo próprio cartório eleitoral. Alega que a emissão do recibo de doação “foi realizada por erro de quem estava operando o sistema, e que foi feito na qualidade de ‘teste’, pois estavam planejando pedir repasse ao Diretório Estadual”. Afirma que a ausência de movimentação financeira foi certificada nos autos. Argumenta que inexiste qualquer indício ou prova de que a agremiação municipal tenha realizado movimentação financeira durante o exercício de 2021, de maneira que, “obviamente, a doação de R$ 500,00 (quinhentos reais) oriunda do Diretório Estadual do partido também não existe, não havendo razão para que seja mantida a condenação de recolhimento de tal valor ao Tesouro Nacional”. Requer, ao final, que seja reformada a sentença, para que as contas sejam aprovadas, sem ou com ressalvas, e sejam afastadas a ordem de recolhimento de R$ 500,00 e a multa (ID 45518317).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral lançou parecer, em que opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas, sem a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional (ID 45558488).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por CARLOS VIANA DE FRAGA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Em parecer conclusivo, a unidade técnica desta colenda Corte apontou irregularidades no valor de R$ 750,50 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), sendo R$ 587,25 relativas à aplicação irregular de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e R$ 163,25 referentes ao recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), as quais representam 12,50% do montante de recursos arrecadados – R$ 6.000,00 (duzentos mil e seiscentos reais) –, recomendando a desaprovação da contabilidade (ID 45493040).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação com ressalvas das contas e o recolhimento de R$ 587,25 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte cinco centavo) ao Tesouro Nacional, valores do FEFC aplicados irregularmente, correspondentes aos itens 4.1.1 e 4.1.2 do parecer técnico (ID 45525148).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Em parecer conclusivo, a unidade técnica apontou irregularidades no valor de R$ 397,95 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), referentes ao recebimento de recursos de origem não identificada, as quais representam 0,19% do montante de recursos arrecadados – R$ 208.039,98 (duzentos e oito mil trinta e nove reais e noventa e oito centavos) –, recomendando a desaprovação da contabilidade (ID 45514394).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 397,95 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), valor correspondente às irregularidades destacadas em parecer técnico (ID 45527250).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por NALIGIA RAQUEL ROSA DA ENCARNAÇÃO ALVES, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise da movimentação financeira, apontando irregularidades (ID 45440193). Intimada, a prestadora manifestou-se e acostou documentos (IDs 45441425 e 45441426). Após, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45535056).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas (ID 45536555).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por DANIEL LAERTE LAHM, candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado federal pelo Partido PODEMOS – PODE, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após relatório preliminar de diligências e intimação do prestador, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, na medida em que remanescentes irregularidades quanto ao uso de recursos de origem não identificada (RONI) e aos gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (ID 45521335).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação e pelo recolhimento de R$ 36.880,66 ao Tesouro Nacional (ID 45561165).

É o relatório.