RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 45203258) interposto por ARMANDO MAYERHOFER, IVAN SOLISMAR TREVISAN e LUIZ AFFONSO TREVISAN contra a sentença (ID 45203251) do Juízo da 53ª Zona Eleitoral - Sobradinho que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral - AIJE, reconhecendo a configuração de abuso de poder e conduta vedada nas eleições 2020 em Sobradinho/RS e impôs inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos subsequentes ao pleito, e multa individual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos recorrentes, assim como determinou a cassação do diploma de ARMANDO e IVAN, eleitos, respectivamente, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.

Em suas razões (ID 45203258), os recorrentes sustentam, preliminarmente, que os ilícitos eleitorais apurados nos autos estariam relacionados ao Secretário de Obras do Município, Olandir Bernardy, que seria o agente público responsável pela conduta e que não foi indicado como réu na inicial, de forma que o polo passivo não foi adequadamente composto, atraindo a necessidade de decretação da extinção do processo, por ser inepto. Afirmam que, na medida em que o Ministério Público Eleitoral assumiu o polo ativo da ação, sua manifestação em alegações finais, postulando tão somente a aplicação de multa, seria o limite do pedido no processo, sendo que a sentença proferida extrapolou pedido certo e determinado do titular da ação. O mesmo se daria em relação à inelegibilidade declarada, visto que a condenação alcançou pessoa que seria apenas beneficiário da conduta. Referem que o julgador deve se abster de considerar questões alheias ao direito material discutido e que a tese de reincidência não pode ser admitida. No mérito, argumentam que as condutas cometidas pelos recorrentes não possuem potencialidade lesiva e não foram praticadas com má-fé ou intuito de angariar apoio no pleito eleitoral. Aduzem que nunca houve pedido de voto ou contrapartida para a entrega do material, que é realizada, corriqueiramente, em favor da população e de empresas. Mencionam que a presente ação foi distribuída com caráter eleitoreiro, tendo os autores dela desistido posteriormente, e que o Ministério Público, em razão de processo administrativo, acompanhou o controle do fornecimento de brita no município. Acrescentam que o recorrente IVAN não teve qualquer participação nos fatos relativos ao pleito de 2016, não havendo como reconhecer a reincidência. Em relação a LUIZ e ARMANDO, o recurso afirma que ambos estavam afastados das funções quando da realização das condutas. Questiona a sanção de inelegibilidade e a existência de gravidade no caso apurado nos autos, como também mencionam que os fatos narrados na inicial não possuem potencialidade para interferir no pleito municipal, pois os três fatos reconhecidos não teriam aptidão para justificar a expressiva votação recebida pelos candidatos recorrentes. Discute a razão da verificação da capacidade econômica dos recorridos para a fixação do valor da multa e, ao final, requerem o provimento do recurso para que o feito seja extinto, sem julgamento do mérito, em razão da deficiência na formação do litisconsórcio passivo necessário. Sucessivamente, postulam a improcedência da ação por inexistência de ilegalidade nas ações e fatos apontados, ou o afastamento das penalidades de inelegibilidade, cassação dos diplomas e a redução da pena de multa ao valor mínimo. Juntam documentos.

Com contrarrazões (ID 45203265), os autos foram encaminhados a este egrégio Tribunal.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral apresentou parecer opinando pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, para afastar a condenação dos recorrentes pela prática de abuso de poder político e as consequentes sanções de cassação de diploma e inelegibilidade, e manter a condenação pela prática de condutas vedadas, reduzindo o quantum da pena de multa imposta a IVAN SOLISMAR TREVISAN (ID 45440349).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. PROCEDENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. CONDUTAS VEDADAS. CONFIGURADA A ILICITUDE. MULTA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. AUSENTE GRAVIDADE DA CONDUTA. AFASTADA A OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. AFASTADAS AS SANÇÕES DE CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E INELEGIBILIDADE. REDUZIDO O QUANTUM DA MULTA FIXADA A UM DOS RECORRENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, a qual reconheceu a configuração de abuso de poder e conduta vedada nas eleições 2020 e impôs a inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos subsequentes ao pleito, e multa individual aos recorrentes, assim como a cassação do diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

2. Matéria preliminar rejeitada. 2.1. Da ausência de litisconsórcio passivo necessário. O atual posicionamento da jurisprudência eleitoral encontra-se fixada no sentido de inexigibilidade da formação de litisconsórcio entre o candidato beneficiário e o agente público eventualmente envolvido na conduta vedada. Na espécie, considerando que o prefeito há época foi arrolado como réu e que o secretário de obras era mero executor das supostas condutas ilícitas, ausente qualquer irregularidade na formação do polo passivo. 2.2. Nulidade da sentença por julgamento extra petita. As sanções fixadas na sentença são aquelas expressamente previstas em lei para as condutas claramente narradas na inicial, decorrentes do reconhecimento do abuso de poder.

3. Matéria fática. Suposta distribuição de material de construção (brita) e realização de serviços conexos pela municipalidade no período eleitoral em benefício de campanha eleitoral.

4. Condutas vedadas. O art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 objetivamente proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano em que se realizar eleição. A vedação é excepcionada nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Em se tratando do disposto no art. 73 da Lei das Eleições, não se faz necessário verificar se houve finalidade eleitoral nas condutas ou quem foram os beneficiários, visto que a norma procura evitar a utilização da máquina pública de forma ampla. Na hipótese, houve a distribuição gratuita de bens sem a observância da legislação municipal. Configurada a conduta vedada. Manutenção da sentença no ponto.

5. Abuso de poder político. A distribuição gratuita de material de construção (brita) em 03 (três) ocasiões, ainda que constitua conduta vedada que foi reiterada em dois períodos eleitorais, não se reveste da gravidade necessária para configuração de abuso de poder. Necessário considerar que o material não foi negociado em troca de voto ou apoio eleitoral, ou mesmo que a prática tivesse tido grande repercussão ou alcance no município. As circunstâncias do caso concreto, em especial a reiteração da conduta pelos agentes, devem repercutir na fixação da multa. Entretanto, considerando a ausência de gravidade dos ilícitos reconhecidos nos autos, impõe-se a reforma da sentença, para fins de afastar a ocorrência de abuso de poder e, por decorrência, julgar inaplicáveis as sanções de cassação dos diplomas e de inelegibilidade.

6. Parcial provimento. Afastada a condenação pela prática de abuso de poder político e, por consequência, afastadas as sanções de cassação dos diplomas e inelegibilidade. Mantida a condenação pela prática de condutas vedadas. Reduzido o quantum da multa fixada ao candidato eleito vice-prefeito por ausência de participação nos eventos relativos às eleições de 2016.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelos Diretórios Municipais de Fontoura Xavier do PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, do PROGRESSISTAS – PP e do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB contra a sentença exarada pelo Juízo da 54ª Zona Eleitoral – Soledade/RS (ID 45486047), que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE proposta pelos recorrentes em face de LUIZ ARMANDO TAFFAREL e PAULO CEZAR QUEVEDO.

Em suas razões (ID 45486053), os recorrentes afirmam que os ilícitos praticados pelos recorridos estão amplamente comprovados nos autos, havendo extensa lista de provas acerca de captação ilícita de sufrágio e arrecadação indevida de recursos. Argumentam que o abuso de poder econômico foi confessado pelo recorrido Paulo Cezar Quevedo em entrevista à rádio local, na qual agradece pelas contribuições recebidas. Defendem que os documentos constantes nos autos evidenciam a distribuição de vales de gasolina em troca de votos, inexistindo fundamentos que respaldem a alegação de que os vales seriam destinados ao uso dos recorridos e seus familiares. Ressaltam que todos os fatos narrados são amparados por provas, quais sejam: “vales-gasolina”, notas fiscais de compra de gasolina em nome do recorrido, conclusão de inquérito policial, perícias judiciais, veiculações de rádio municipal, publicação em rede social, conversa de WhatsApp, notas fiscais e depoimentos testemunhais. Salientam que o juízo a quo desconsiderou as provas, especialmente os “vales” apreendidos. Reiteram que o abuso do poder econômico restou comprovado na mídia constante nos autos em que o recorrido agradece as contribuições financeiras que não foram declaradas na sua prestação de contas. Dizem que as provas demonstram que houve entrega de tubos e realização de obras na localidade Canga Quebrada em troca de votos, bem como comprovam a entrega de forro de teto ao eleitor Vilmar de Moraes dos Santos com intenção de captar seu voto. Ao final, pugnam pela reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos, com a cassação dos registros e dos mandatos dos investigados, nos termos postulados na petição inicial.

Em contrarrazões, os recorridos LUIZ ARMANDO TAFFAREL e PAULO CEZAR QUEVEDO (ID 45486061) defendem o acerto da sentença, alegam a inadequação da via eleita em relação à captação ilícita de sufrágio e sustentam a nulidade das provas.

Nesta instância, após determinação de correção da autuação (ID 45487369), os autos foram disponibilizados à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso eleitoral (ID 45552779).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. IMPROCEDENTE. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO E VICE. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE PROVAS. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA ENTREGA DE BENESSES EM TROCA DO VOTO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, interposta por diretórios municipais partidários contra candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice nas eleições de 2020, ao entendimento de que as provas produzidas nos autos não são aptas a comprovar os ilícitos eleitorais apontados na peça vestibular.

2. Matéria preliminar não conhecida. 2.1. Inadequação da via eleita. A cumulação de pedidos em AIJE, no caso, abuso de poder e art. 41-A da Lei n. 9.504/97, é plenamente viável, sobretudo considerando tratar-se de eleições municipais, quando o juízo eleitoral exerce sozinho a jurisdição pertinente. 2.2. Nulidade referente a supostas conversas ilegalmente gravadas. Alegação genérica que sequer especifica os diálogos que seriam ilícitos ou sua influência no convencimento judicial.

3. Matéria fática. A exordial, em síntese, teve por fundamento quatro fatos, quais sejam: 1) doação de gasolina a eleitores para fins de captação de votos; 2) arrecadação ilegal de recursos para campanha; 3) entrega de tubos e construção de bueiros em troca de obtenção de votos; e 4) doação de materiais de construção a eleitor com propósito eleitoral.

4. Abuso de poder econômico. Para sua caracterização, necessário que a conduta abusiva tenha em vista processo eleitoral futuro ou em curso, concretizando ações ilícitas ou anormais, das quais se denote o uso de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente, que extrapolem ou exorbitem, no contexto em que se verificam, a razoabilidade e a normalidade no exercício de direitos e o emprego de recursos com o propósito de beneficiar determinada candidatura, provocando a quebra da igualdade de forças que deve preponderar no âmbito da disputa eleitoral. A quebra da igualdade está vinculada à gravidade da conduta capaz de alterar a simples normalidade das campanhas, sem a necessidade da demonstração de que sem a prática abusiva o resultado das urnas seria diferente.

5. Captação ilícita de sufrágio. Para a configuração do ilícito, necessária a participação do candidato beneficiado, ou ao menos seu conhecimento, em qualquer das condutas previstas no dispositivo legal e ocorridas entre a data do registro de candidatura e a eleição, bem como o dolo específico, consistente na intenção de obter o voto do eleitor.

6. A jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral sedimentou entendimento de que a procedência da ação de investigação judicial eleitoral demanda provas robustas dos ilícitos perpetrados, com a demonstração de gravidade apta a macular a lisura do pleito, não podendo ser fundamentada em meras conjecturas ou presunções, como ocorrido nos autos (Ac. De 6.8.2015 no REspe n. 32944, Relator Min. Luiz Fux). Fragilidade do acervo probatório apresentado nos autos para comprovar a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder econômico, de forma a atrair a incidência das gravosas sanções previstas nos art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e art. 22 da LC n. 64/90. Manutenção da sentença.

7. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) de São Pedro do Butiá contra a sentença do Juízo da 96ª Zona Eleitoral – Cerro Largo que, em virtude da ausência de devida comprovação de gasto com serviços de contabilidade, julgou desaprovadas suas contas relativas ao exercício financeiro de 2021 e determinou-lhe o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.150,00 (ID 45495722).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não houve má-fé ou intenção de fraude, havendo tão somente falhas possíveis de serem sanadas. Alega que o cheque emitido pela agremiação para pagamento da despesa com honorários de contabilidade foi repassado a Ricardo José Kraemer. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para, reformando-se a sentença, julgar aprovadas as contas, afastando-se a ordem de recolhimento ao erário (ID 45495726). Junta nota fiscal dos serviços contábeis (ID 45495730) e declaração fornecida pelo escritório de contabilidade (ID 45495729), bem como recibo de doação do Diretório Nacional, de R$ 216,59 (ID 45495727), e recibo de doação de serviços jurídicos estimáveis em dinheiro de R$ 700,00 (ID 45495728).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral lançou parecer em que opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 45537681).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO DE SIMPLES LEITURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DESTINO DO RECURSO. IRREGULARIDADE MANTIDA. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que, em virtude da ausência da devida comprovação de gasto com serviços de contabilidade, julgou desaprovadas as contas de diretório municipal de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2021, e determinou-lhe o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar durante a instrução, quando sua simples leitura, ictu primo oculi, sem necessidade de nova análise técnica, pode sanar irregularidades.

3. Apresentado o recibo eleitoral referente aos recursos havidos do diretório nacional do partido apenas parcialmente preenchido, bem como, igualmente, recibo eleitoral de doação estimável em dinheiro de serviços jurídicos, e não o instrumento de prestação de serviços exigido pelo art. 9º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.604/19. Mantida a sentença que considerou as referidas falhas como impropriedades formais sobre as contas.

4. Irregularidade referente à prestação de serviço de contabilidade. Juntada da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, de modo a superar parte das inconsistências descritas na sentença. Além do documento fiscal, o prestador acostou aos autos a declaração unilateral firmada pelo responsável da empresa contratada, atestando que recebeu o pagamento pelos serviços prestados. Todavia, muito embora o candidato tenha encartado aos autos a nota fiscal e a declaração do fornecedor relativamente ao pagamento e circulação do cheque, tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar o destino dos recursos, posto que não houve a juntada da cópia do referido cheques, de modo que não é possível aferir se restou efetivamente emitido nominal e/ou cruzado (art. 18, § 4º, da Resolução TSE n. 23.604/19), ou se ocorreu o endosso pelo fornecedor beneficiado. Assim, a circunstância impede que seja afastada a irregularidade.

5. A irregularidade na comprovação do gasto partidário não enseja a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, circunstância possível apenas nas hipóteses de recebimento de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada e de malversação de recursos públicos, na linha da jurisprudência do egrégio TSE. No caso, o valor empregado não ostenta natureza pública e não há discussão sobre a legitimidade e legalidade de sua origem, mas apenas quanto à regularidade de sua utilização. Logo, impositivo o afastamento da ordem de recolhimento do montante ao Tesouro Nacional, embora com a manutenção da irregularidade reconhecida na sentença.

6. Parcial provimento. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por SINARA KUHN, candidata ao cargo de vereadora no Município de Viamão/RS, contra a sentença do Juízo da 072ª Zona Eleitoral que desaprovou sua prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 e determinou o recolhimento da soma de R$ 1.977,90 ao Tesouro Nacional, em virtude de irregularidades na comprovação de despesa paga com verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e no gasto com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia (ID 44996579).

Em suas razões, alega que os documentos constantes nos autos comprovam a regularidade dos gastos eleitorais com o FEFC. Aduz que no sistema SPCE consta a identificação pelo CPF dos destinatários dos pagamentos efetuados. Refere que constam nos autos os recibos emitidos pelos prestadores de serviço e que, por um lapso, não apresentou os contratos que anexa à peça recursal. Argumenta que não há indícios de que a candidata tenha utilizado seu veículo para uso pessoal e que conta nos autos o registro de pessoal contratado que fazia uso de veículo. Defende que agiu com transparência e de boa-fé. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e postula a reforma da sentença, com o afastamento da determinação de recolhimento de valor ao erário e a aprovação das contas, mesmo com ressalvas (ID 44996589).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao erário  (ID 45009936).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CABO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. GASTO COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO, CESSÃO, PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM OU DESPESA COM GERADORES DE ENERGIA. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições de 2020, e determinou o recolhimento de quantia irregular ao Tesouro Nacional. Conhecidos os documentos juntados ao recurso.

2. Irregularidade com o uso de verbas públicas para pagamento de prestadores de serviços de cabo eleitoral. Ainda que juntados contratos e recibos, persiste a ausência de cópias dos cheques emitidos de forma a comprovar seu preenchimento nominal e cruzado, os quais foram compensados sem a identificação do CPF do beneficiário no extrato bancário da conta do FEFC. Falha que compromete a transparência e a confiabilidade na identificação dos beneficiários dos gastos, impedindo a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha.

3. Gasto com combustível com recursos públicos sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Embora o art. 60, § 4º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispense a cessão de automóvel de propriedade da candidata e de seu cônjuge para utilização em benefício da candidatura, permanece a obrigação de registro na prestação de contas da campanha. No ponto, a tese da recorrente de que o veículo de sua propriedade foi utilizado por terceiro em sua campanha, sem o devido registro, não a socorre, pois não há nos autos documento comprobatório da posse ou propriedade do veículo, nem da cedência do mesmo, permanecendo o apontamento da irregularidade.

4. As falhas representam 67,68% das receitas declaradas, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas, mesmo com ressalvas, pois comprometem de forma insanável a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira.

5. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por DANIELA DA ROSA RODRIGUES, candidata ao cargo de vereadora no Município de Lajeado/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 029ª Zona Eleitoral, que julgou desaprovadas as suas contas de campanha relativas às eleições de 2020, condenando-a ao recolhimento da quantia de R$ 3.989,55 ao Tesouro Nacional, em virtude do repasse de recursos, oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinados ao fomento das candidaturas femininas, sem que, no entanto, houvesse prova de benefício para a candidata (ID 44973092).

Em suas razões, declara que o valor transferido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para sua conta de campanha, pelo partido, ocorreu de forma equivocada e que o vice-presidente da agremiação solicitou que repassasse o valor aos demais candidatos. Aduz que não há vedação do repasse dos valores aos demais candidatos. Sustenta que a doação considerada irregular gerou benefício a sua campanha e a todos os candidatos por tratar-se das eleições proporcionais de 2020. Invoca jurisprudência, postula a reforma da sentença e a aprovação das contas com ou sem ressalvas, afastando a determinação de recolhimento ao erário (ID 44973098).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do recurso, para manter a desaprovação da contabilidade e a determinação de recolhimento de valores ao erário (ID 45004587).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2002. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DOAÇÃO DESTINADA AO FOMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS. REPASSE A CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CANDIDATA. FALHA GRAVE. CONFIABILIDADE COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR CONSIDERADO MÓDICO PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições de 2020, condenando-a ao recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, em virtude do repasse de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC destinado para candidatura feminina, sem prova do benefício para a candidata.

2. Irregularidade relativa à doação de valor oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, destinado originariamente à candidatura feminina, a candidatos, sem prova de que o valor tenha sido empregado com benefício da recorrente. Inexiste nos autos prova alguma de que a candidata tenha obtido proveito pessoal para a campanha com a doação, sendo a irregularidade bastante desabonatória, uma vez que houve malferimento à política de cotas destinada às candidaturas femininas. O apoiamento de candidato sem prova de benefício para a candidata não autoriza a doação e o uso de recursos do FEFC, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha mantida.

3. Irregularidade que representa 57,32% do total das receitas financeiras, ultrapassando o valor de parâmetro que a Resolução TSE n. 23.607/19 considera módico. Falha grave que compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira.

4. Provimento negado. Mantida a desaprovação e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ANDRE WILLIANS SOUZA MARIANO, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por IVAR PAVAN, candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual pela FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Após o relatório preliminar de diligências e a intimação do prestador, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu parecer conclusivo no qual apontou remanescer impropriedade quanto ao uso de recursos de origem não identificada (RONI) e indícios de irregularidade referente a dois fornecedores, constituídos no ano da eleição, com sócio da empresa filiado ao partido político do prestador de contas, o que pode caracterizar desvio de finalidade do gasto eleitoral, recomendando, ao fim, a desaprovação das contas (ID 45544051).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pelo recolhimento de R$ 600,00 ao Tesouro Nacional (ID 45545337).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OMISSAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A CONFORMIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILIADOS. DESVIO DE FINALIDADE DO GASTO ELEITORAL. COLACIONADAS NOTAS FISCAIS A INDICAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE SUPRIDA. FALHA DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidade quanto ao uso de recursos de origem não identificada – RONI. Identificadas duas notas fiscais omissas na prestação de contas em exame, que foram consideradas quitadas com valores sem prévio trânsito pelo sistema bancário nacional, a indicar o uso de recursos sem demonstração da origem. Apesar das informações trazidas pelo candidato, não há nos autos elementos que permitam atestar a conformidade da movimentação financeira com os termos da Resolução TSE n. 23.607/19, dado ser inquestionável que as notas fiscais foram emitidas contra o CNPJ de campanha e deveriam ter sido canceladas, o que não ocorreu. Recolhimento do valor correspondente ao erário.

3. Sanada a irregularidade referente à contratação de serviços de filiados ao partido. Colacionadas ao feito as respectivas notas fiscais a indicar a escorreita prestação dos serviços contratados, bem com a situação da empresa, no momento, constar como “ativa” junto à Receita Federal do Brasil.

4. O vício remanescente representa 0,44% do total auferido em campanha, devendo a contabilidade ser aprovada com ressalvas, na esteira do entendimento desta Corte, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo