RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por RAFAEL LEANDRO FLECK, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Em exame inicial das contas, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste Tribunal exarou parecer apontando a existência de impropriedades, consistentes na ausência de juntada dos extratos das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da conta “Outros Recursos”, e irregularidades nas contas apresentadas relativas à existência de “sobras de campanha” não devolvidas, no valor de R$ 472,03, e à ausência de comprovação de gastos com recursos do FEFC, no valor de R$ 185.972,03 (ID 45494609).

Intimado, o candidato entregou prestação de contas finais retificadora (ID 45504578) e juntou os documentos de ID 45498960 a 45499111.

Em vista da documentação juntada, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste Tribunal apresentou parecer conclusivo pela desaprovação das contas, entendendo estarem parcialmente sanadas as impropriedades e irregularidades inicialmente apontadas, remanescendo a falha na comprovação da aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no montante de R$ 6.940,00, a serem recolhidos ao Tesouro Nacional (ID 45515157).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas com ressalvas, em razão das irregularidades apontadas pela unidade técnica no parecer conclusivo, e pelo recolhimento de R$ 6.940,00 ao Tesouro Nacional (ID 45517406).

Após a juntada aos autos do parecer ministerial, o candidato peticionou juntando documentos (ID 45517696 e anexos).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, § 8º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades no tocante à comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Utilização de documentos sem a observância do disposto no art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que o candidato tenha suprido uma das irregularidades, restou sem comprovação o outro gasto realizado. Em consulta à nota fiscal eletrônica da respectiva contratação, foi constatado que até o presente momento não houve a correção do documento fiscal junto à Secretaria da Fazenda. Assim, diante da ausência de descrição das dimensões do material contratado pelo candidato ("Adesivo Perfurite") na nota fiscal emitida pela empresa, resta caracterizada a violação ao disposto no art. 60, § 8°, da Resolução TSE n. 23.607/19, não suprindo a omissão a declaração apresentada, uma vez que lançada unilateralmente pela empresa contratada, sem o devido registro na SEFAZ.

3. Considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor reconhecidamente irregular representa apenas 0,44% da receita total declarada pelo candidato, ou seja, parcela ínfima dos recursos movimentados em campanha, não sendo necessário no presente caso um julgamento desaprovador em controle judicial de contas, estando suficiente a aprovação com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de MARCIO AURELIO DA SILVA, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas eleições 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procuradores.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o parecer conclusivo recomendou a desaprovação das contas (ID 45552546).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pela imposição de recolhimento de R$ 3.200,00 do Tesouro Nacional.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. VALORES SUPERIORES AO PATRIMÔNIO DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INCOMPATIBILIDADE COM OS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Utilização de recursos próprios em campanha em quantia que supera o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. Todavia, verificado no exame da prestação de contas a existência de doações estimáveis em dinheiro em recursos próprios, que foram depositados na conta de campanha por intermédio de transferência bancária, e utilizados para custeio de parte das despesas com pessoal. No caso, o valor arrecadado a título de autofinanciamento e utilizado para pagamento de despesas de campanha pelo candidato é compatível com a atividade profissional declarada e, à míngua de outros elementos que possam indicar ser de fonte ilícita, não pode ser considerado como de origem não identificada.

3. A inexistência de patrimônio, por si só, não implica o reconhecimento de que o candidato não possa auferir renda suficiente, no exercício de sua profissão, para dispender recursos na campanha eleitoral. Inexistência de elementos que permitam presumir que a importância autofinanciada, via regular trânsito de valores pela conta bancária, seja incompatível com os rendimentos de sua atividade profissional.

4. Aprovação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ROGERIO VALIM CARNEIRO, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise da movimentação financeira, apontou irregularidades (ID 45395826) e, intimado, houve prestação de contas retificadora (ID 45397669). Na sequência, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45475873).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas, acompanhada da determinação de recolhimento do montante de R$ 4.269,25, ao Tesouro Nacional (ID 45478279).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE SANADA PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores. Sanada parcialmente a irregularidade mediante demonstração de que parte do valor apontado como excedido foi destinado para o pagamento de motorista, informação corroborada por contratos e recibo.

3. A irregularidade representa 7,3% do total arrecadado, permitindo, na linha de entendimento pacificado por este Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ANTONIO CLAUDEMIR WECK, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna realizou análise da movimentação financeira (ID 45459604). Destacou que o candidato faleceu no período da campanha eleitoral, em 23.8.2022. Referiu que, nos termos do art. 45, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19, “se a candidata ou o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, na forma desta Resolução, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de sua administradora financeira ou seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária”. Identificou o administrador financeiro. Por fim, apontou irregularidades relativas ao recebimento de recursos de origem não identificada - RONI, no montante de R$ 109.130,85, consistentes em dívidas de campanha não acompanhadas dos respectivos termos de assunção de dívida.

Houve resposta ao exame preliminar (ID 45483350), ao argumento central de que as despesas efetivamente não foram quitadas e que, em virtude do óbito do candidato, todos os fornecedores apresentaram pedido de habilitação de crédito no Inventário n. 5025294-81.2022.8.21.0019. Foi alegado que, “caso acolhidos tais pedidos de habilitação, merece ser afastada a existência de Recursos de Origem Não Identificada, considerando que haverá o pagamento das despesas por meio dos bens deixados pelo falecido”. Por último, foi requerida a aprovação das contas. 

Sobreveio parecer conclusivo pela unidade técnica, no qual foram mantidas as irregularidades apontadas no exame preliminar, com a opinião de desaprovação das contas, sem, contudo, a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em face de ausência de previsão normativa expressa. O diligente órgão técnico citou, ainda, o posicionamento atual desta Corte, representado pelos acórdãos PCE n. 0603265-98.2022.6.21.0000 e PCE n. 0603217-42.2022.6.21.0000 (ID 45488732).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas, bem como pela determinação de recolhimento do valor de R$ 109.130,85 ao Tesouro Nacional (ID 45519716).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO FALECIDO. CONTAS APRESENTADAS POR ADMINISTRADOR FINANCEIRO. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO QUITADAS. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FALHAS DE ALTO PERCENTUAL. VALORES IRREGULARES NÃO SUJEITO A RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de candidato falecido, apresentada por administrador financeiro, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Candidato falecido durante a campanha. Nos termos do art. 45, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19, "se a candidata ou o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, na forma desta Resolução, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de sua administradora financeira ou seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária".

3. Existência de irregularidades relativas ao recebimento de recursos de origem não identificada - RONI -, consistentes em dívidas de campanha não acompanhadas dos respectivos termos de assunção de dívida, na forma prevista no art. art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Assim, é incontroverso que remanesce dívida de campanha não autorizada pelo diretório nacional pelo qual o candidato lançara candidatura. O montante representa 109,13% da receita total declarada pelo prestador, conduzindo inequivocamente a um juízo de desaprovação das contas.

4. Valor irregular não sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional. O Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, a qual não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas.

5. Desaprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de processo de prestação de contas do exercício financeiro de 2020 do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS do Rio Grande do Sul.

O prestador de contas declarou ausência de movimentação financeira no exercício em questão e, quando da autuação, foram incluídos como interessados, em razão da condição de dirigentes partidários, JOSE ALBERTO REUS FORTUNATI, RODRIGO MARINI MARONI e JOAO SEVERINO DOS SANTOS LOPES (ID 42482033).

Posteriormente, foram incluídos também WAMBERT GOMES DI LORENZO, ANTONIO HENRIQUE ANTUNES BERTOLIN e PATRÍCIA RODRIGUES LEAL como interessados em razão de ocuparem a posição de dirigentes partidários por ocasião da prestação de contas (ID 42626633).

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação (ID 44709533).

Foram incluídos na autuação os tesoureiros PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (11.3.19 – 13.3.20) e LORIVAL CARDOSO MAGNUS (23.2.21 – 1.8.21) e os presidentes DANIEL OSCAR LUDWIG (11.3.19 – 13.3.20), EDELBERTO MACHADO MENDONÇA NETO (24.11.20 – 2.12.20 – 23.2.21) e RUBENS PATRICK DA CRUZ REBES (23.2.21 – 1.8.21) (ID 44710933).

Realizado o exame preliminar, foi apontada a ausência de peças e documentos (ID 44805383).

Em razão de inconsistências ou mudanças de endereços, foi expedido edital para notificação de PATRÍCIA RODRIGUES LEAL, LORIVAL CARDOSO MAGNUS, DANIEL OSCAR LUDWIG, EDELBERTO MACHADO MENDONÇA NETO e RUBENS PATRICK DA CRUZ REBES de modo a regularizarem a representação processual e apresentarem a documentação solicitada no exame preliminar, tendo o prazo concedido transcorrido sem manifestação (ID 45314230).

Realizado o exame da prestação de contas (ID 45406381), houve intimação dos interessados, tendo sobrevindo notícia de que “o Tribunal Superior Eleitoral, em Sessão Híbrida realizada no dia 14.02.2022, nos autos da PETIÇÃO CÍVEL Nº 0601967-56.2022.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, deferiu, por unanimidade de votos, a incorporação do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) ao PARTIDO SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE)” (ID 45410615).

Retificada a autuação para substituição do partido interessado e inclusão dos dirigentes atuais, com a realização de intimação, foram juntadas aos autos procurações outorgadas pelo Diretório Estadual do PARTIDO SOLIDARIEDADE (ID 45492129) e de CLAUDIO RENATO GUIMARÃES DA SILVA (ID 45492130).

O parecer conclusivo recomendou a aprovação das contas com ressalvas (ID 45531558).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação com ressalvas das contas do Diretório Estadual do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, incorporado pelo SOLIDARIEDADE, referentes ao exercício de 2020 (ID 45544459).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AUSÊNCIA DE PEÇAS E DOCUMENTOS. MERAS IMPROPRIEDADES. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE TODAS AS CONTAS CORRENTES. VERIFICADA NOS EXTRATOS A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS, DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2020.

2. Ausência de peças e documentos. A análise técnica informou que as impropriedades constatadas nos autos não prejudicaram a verificação da origem das receitas e a destinação das despesas, assim como a análise financeira dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral revelou as informações necessárias para a aplicação dos procedimentos técnicos, não restando caracterizada nenhuma irregularidade que comprometesse as contas do exercício.

3. Ausência de declaração pelo partido de todas suas contas bancárias na prestação de contas. Mera impropriedade, uma vez que foi possível verificar no extrato bancário eletrônico que tais contas bancárias não tiveram movimento financeiro. O exame ainda pontuou a inexistência de recursos de fontes vedadas e de origem não identificada, assim como a ausência de repasse e utilização de valores do Fundo Partidário.

4. Aprovação com ressalvas, com base no inc. II do art. 45 da Resolução TSE n. 23.604/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de HELEN DOS SANTOS MACHADO CALLEYA, candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas eleições gerais de 2022.

A prestadora de contas apresentou a documentação e constituiu procurador.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico desse Tribunal, o parecer conclusivo recomendou a aprovação das contas e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvado a possibilidade de representar caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Inconsistências inicialmente identificadas nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC esclarecidas pela candidata. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha de ILSON MAURO DA SILVA BRUM, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual nas Eleições Gerais de 2022.

A autuação do processo foi realizada a partir da certidão de inadimplência do candidato (ID 45286553), que apresentou as contas, declarando ausência de movimentação financeira em 13.4.2023, e constituiu procurador (ID 45457643).

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação (ID 45466454).

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o Relatório de Exame das Contas apontou falhas (ID 45542157), e o prestador de contas, intimado, deixou de manifestar-se (ID 45546654).

Na sequência, a Secretaria de Auditoria Interna, analisando a documentação apresentada, apontou que não houve a abertura de conta bancária, fato que impossibilitaria a aferição de receitas de fonte vedada, de origem não identificada e de aplicação irregular de recursos públicos, de modo que elaborou parecer conclusivo recomendando a desaprovação das contas. Foi juntado documento comprovando que o prestador de contas teve deferido seu pedido de renúncia da candidatura em 01.9.2022 (ID 45548460).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas (ID 45548718).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILITADA A AFERIÇÃO DE RECEITAS DE FONTE VEDADA, DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. PREJUDICADA A TRANSPARÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. A ausência de abertura de conta bancária para a movimentação dos recursos da campanha eleitoral compromete a transparência e a confiabilidade dos registros contábeis, impedindo a fiscalização das contas em exame por esta Justiça especializada. Consoante dicção expressa do art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos que disputam as eleições, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha. Falha que justifica a desaprovação das contas, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Desaprovação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELSO LUTZ ESPANHOL e CLAUDIA VOSS NASS em face da decisão do Juízo da 91º Zona Eleitoral (Crissiumal/RS), que indeferiu a tutela de urgência e rejeitou sumariamente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do cumprimento de sentença n. 0600285-70.2020.6.21.0091.

Em suas razões (ID 45364150), os agravantes alegam, em síntese, nulidade nos expedientes de comunicação ocorridos no processo originário de prestação de contas. Aduzem que “todo o trâmite do processo ocorreu sem a possibilidade de defesa, uma vez que o pedido do procurador, para que todas as comunicações referentes aos atos processuais fossem também encaminhadas ao e-mail elisandro.topper@outlook.com, não foi atendida”. Defendem que se trata de vício insanável de ordem pública, insuscetível de preclusão. Invocam a aplicação do art. 5º, § 4º, da Lei n. 11.419/06, pelo qual, “em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço”. Asseveram que houve nulidade absoluta e cerceamento de defesa “diante da finalização do processo sem que a parte tivesse a devida assistência técnica”. Referem que as falhas verificadas nas contas são meramente formais, sendo necessária a revisão da decisão. Requerem tutela de urgência para suspender o processo de execução. No mérito, pugnam pela declaração de nulidade da sentença que desaprovou as contas, com o retorno do processo à fase de instrução.

O pedido de tutela de urgência para suspensão do processo executivo restou indeferido sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado (ID 45506388).

Com contrarrazões (ID 45529016), a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45531688).

Os agravantes juntaram manifestação e novo documento em reforço aos argumentos expostos no agravo (ID 45540692).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. RECEBIDA NOVA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE COMO SIMPLES MEMORIAIS ANTECEDENTES AO JULGAMENTO. CABIMENTO DO INSTRUMENTO DE DEFESA. FORMA DE COMUNICAÇÃO DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO. REGULARIDADE DOS ATOS. AUSENTE FALHA OU NULIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência e rejeitou sumariamente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de cumprimento de sentença. Indeferido pedido de tutela de urgência para suspensão do processo executivo.

2. Nova manifestação do agravante, após o oferecimento de parecer pela PRE. Considerando a extemporaneidade da referida peça e a ausência de inovação substancial das razões recursais, recebida como simples memoriais antecedentes ao julgamento, na forma do art. 58, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal.

3. Exceção de pré-executividade. Cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).

4. A Lei n. 11.419/06, ao disciplinar o Processo Judicial Eletrônico, prevê dois tipos de intimações: a primeira, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. A forma de comunicação determinada pela legislação eleitoral para as prestações de contas da campanha de 2020, após a data de diplomação dos eleitos, é o Diário da Justiça Eletrônico, conforme estabelecem o art. 98, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e art. 7º, inc. XVIII, da Resolução TSE n. 23.624/20.

5. No caso dos autos, todas as intimações ocorreram por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral (DEJERS), nas quais constou o nome do advogado, cuja procuração foi acostada aos autos, não tendo sido utilizado qualquer outro meio concomitante ou substitutivo de comunicação. Dessa forma, é evidente a inaplicabilidade do art. 5º, § 4º, da Lei n. 11.419/06, uma vez que não houve a utilização de portal eletrônico próprio para as intimações no processo de contas em questão, o que sequer teria amparo na legislação eleitoral caso fosse empregado. Além disso, o art. 272, §§ 1º a 5º, do CPC prescreve a nulidade do ato apenas quando, na publicação do ato no órgão oficial, ocorre equívoco no registro do nome do advogado ou, se assim requerido, não constar o nome da sociedade de advogados ou o nome de advogados indicados, falha inocorrente no caso em exame.

6. Desprovimento.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por JOSÉ ALBERTO BUENO CAPAVERDE DA SILVA, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Liberal - PL, não eleito, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

Após o exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste TRE emitiu parecer conclusivo, no qual apontou recursos de origem não identificada (RONI), no valor de R$ 2.472,00, e a aplicação irregular de recursos públicos oriundos de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor de R$ 99,30, motivos pelos quais recomendou o recolhimento do montante irregular de R$ 2.571,30 e a desaprovação das contas (ID 45474000).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pela determinação do recolhimento de R$ 2.571,30 ao Tesouro Nacional (ID 45474253).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Omissão de despesa eleitoral. Identificada a emissão de nota fiscal contra o CNPJ do candidato não registrada na contabilidade. Presunção de realização do gasto, cabendo ao prestador fazer a prova em sentido contrário. Devidamente intimado, o prestador não trouxe aos autos argumentos ou documentação hábeis a refutar o apontamento. Ausente prova do efetivo cancelamento, retificação ou estorno, demonstrada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. A despesa não declarada implica sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Recolhimento do valor correspondente ao erário.

3. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Créditos não utilizados com o fornecedor Facebook. Divergência entre o pagamento realizado e a nota fiscal emitida. Não havendo a contraprestação de serviço, deve o valor de natureza pública ser restituído ao Tesouro Nacional, consoante prevê o art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam 2,36% do montante auferido em campanha. Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por EDSON PAULO THEODORO DA ROSA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45553910).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, manifestou não se opor à aprovação das contas (ID 45554145).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por PAULA MELINA TABORDA LEMOS, candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45551060).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou nada ter a opor à aprovação das contas (ID 45553149).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO NOVO e por seus responsáveis, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45553072).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou nada ter a opor à aprovação das contas, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados neste processo (ID 45553680).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por AMINIE PINHEIRO JARDIM CARDOSO DA SILVEIRA, candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

A unidade técnica, em parecer conclusivo, apontou falha na contabilidade de campanha, consistente em omissão de despesa, a caracterizar recebimento de recursos de origem não identificada, no montante de R$ 6.990,00, razão pela qual recomendou a desaprovação das contas (ID 45511773).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pela aprovação das contas com ressalvas e pela determinação de recolhimento do valor de R$ 6.990,00 ao Tesouro Nacional (ID 45513983).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Omissões de despesas. A emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa eleitoral. Ausente prova de seu cancelamento, retificação ou estorno, resta caracterizada a omissão de registro de despesa, em violação ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da concorrente, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. A irregularidade representa apenas 6,99% do montante arrecadado pela candidata. Aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de processo de contas não prestadas de ROSANE ANACLETO SCHRAMM, que renunciou à candidatura ao cargo de deputada estadual pelo PARTIDO AVANTE, referente à arrecadação de recursos e à realização de despesas do pleito de 2022.

Autuado o processo, em razão do término do prazo para apresentação das contas, a parte foi citada, nos termos do art. 49, § 5º, inc. IV, da Resolução do TSE n. 23.607/19, e permaneceu omissa tanto na entrega das contas quanto na regularização da representação processual, ID 45357072.

Na sequência, o processo foi encaminhado à Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal, que informou não ter identificado o recebimento de verbas públicas, ID 45386051.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas, ID 45393690.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPEDIMENTO DE OBTER A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Processo de contas não prestadas referentes à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha de candidata não eleita ao cargo de deputada estadual nas eleições gerais de 2022. Diante da omissão de prestação de contas espontânea, a prestadora foi devidamente citada, nos termos dos arts. 98, §§ 2º, inc. I, e 10, da Resolução TSE n. 23.607/19, e deixou de manifestar-se.

2. O órgão técnico assinalou não haver indícios de recebimento de recursos do Fundo Partidário ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como a impossibilidade de verificação concernente a recursos de fonte vedada e/ou de origem não identificada. Nos termos do art. 45, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, mesmo o candidato que renunciar tem o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha, relativa ao período em que participou do processo eleitoral, persistindo a obrigação até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

3. Intimada, a candidata não atendeu aos chamados desta Especializada para realizar a regularização de sua contabilidade de campanha. Ante a inadimplência da candidata, impõe-se o julgamento das contas como não prestadas. Impedimento de a candidata obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Contas julgadas não prestadas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por BIBIANA NUNES BITENCOURT BUENO, candidata que renunciou à candidatura ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

O órgão técnico formou expediente relativo às contas não prestadas (ID 45371285), e a candidata, intimada, apresentou as contas de modo intempestivo (ID 45389000).

Na sequência, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI deste TRE emitiu parecer conclusivo, apontando que não foram observadas irregularidades ou impropriedades na contabilidade (ID 45514171).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação com ressalvas das contas (ID 45515615).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. RENÚNCIA À CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata que renunciou à candidatura ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022. Exigência disposta no art. 45, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Apresentação intempestiva. Descumprimento do art. 49 da Resolução TSE n. 23.607/19. Entendimento deste Tribunal no sentido de que a entrega extemporânea da contabilidade de campanha consiste em falha formal, pois não prejudica a confiabilidade das contas, e acarreta apenas a aposição de ressalvas. Ademais, o parecer técnico conclusivo apontou que não foram observadas irregularidades ou impropriedades.

3. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por OSVALDO SILVA DE OLIVEIRA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI deste Tribunal emitiu relatório de exame das contas (ID 45473077), e, intimado, o candidato deixou de manifestar-se (ID 45475700).

Na sequência, o órgão técnico lançou parecer conclusivo, apontou irregularidade remanescente relativa à omissão de gastos eleitorais e opinou pela desaprovação das contas (ID 45500801).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral posicionou-se pela desaprovação das contas, acompanhada de ordem de recolhimento da quantia de R$ 12.595,84 ao Tesouro Nacional (ID 45507192).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. CONFIGURADO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão de gastos eleitorais. Notas fiscais emitidas contra o CNPJ da campanha e não informadas na contabilidade entregue à Justiça Eleitoral. Não identificada a origem da verba utilizada para pagamento das despesas omitidas. Configurado recurso de origem não identificada, conforme o art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 29,74% das receitas declaradas na prestação, circunstância que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a construção de um juízo de aprovação com ressalvas.

4. Desaprovação. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por KELLY APARECIDA SULZBACHER DA SILVA, candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI deste Tribunal emitiu relatório de exame das informações prestadas, ID 45502764, e, intimada, a candidata apresentou prestação de contas retificadora, ID 45508563 e seguintes.

Na sequência, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo, apontou a ausência de comprovação de despesas cujo pagamento ocorrera com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, e opinou pela desaprovação das contas, ID 45517884.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovação com ressalvas das contas, acompanhada de ordem de recolhimento de valores, ID 45523166.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. PERCENTUAL IRRISÓRIO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Ausência de comprovação de gastos realizados com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Despesas com impulsionamento de conteúdo. Facebook. A diferença entre o valor pago e o valor do documento fiscal emitido deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, a título de sobra de campanha, por se tratar de recursos públicos (art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE. n. 23.607/19). A responsabilidade pela administração dos recursos públicos recebidos pertence unicamente aos candidatos e partidos, que estão obrigados a cumprir o que determinam as normas aplicáveis às contas de campanha.

3. A irregularidade representa irrisórios 1,45% das receitas declaradas na prestação, o que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JULIANO ROSO, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

O órgão técnico emitiu relatório de exame das contas (ID 45506404), e, intimado, o candidato requereu dilação no prazo que, deferida (ID 45514899), foi aproveitada (ID 45522233).

A Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo, apontou irregularidade remanescente relativa à utilização de recursos de origem não identificada - RONI, e opinou pela desaprovação das contas (ID 45524843).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral posicionou-se pela aprovação com ressalvas das contas, acompanhada de ordem de recolhimento da quantia de R$ 200,00 ao Tesouro Nacional (ID 45527529).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. NOTA FISCAL EMITIDA CONTRA O CNPJ DA CAMPANHA. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. CONFIGURADO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. PERCENTUAL ÍNFIMO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Omissão de gasto eleitoral. Nota fiscal emitida contra o CNPJ da campanha e não informada na contabilidade entregue à Justiça Eleitoral. Afronta ao art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. Alegado que o combustível abasteceu o veículo pessoal do prestador e que a despesa foi realizada com o CNPJ da campanha por equívoco. No entanto, para o caso de nota fiscal emitida por engano, a providência obrigatória é o cancelamento do documento, o que não ocorreu na espécie.

3. A quitação da despesa mediante valores que não transitaram pelas contas bancárias declaradas caracteriza a verba utilizada como recurso de origem não identificada – RONI, passível de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa ínfimos 0,03% das receitas declaradas na prestação, permitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para construir um juízo de aprovação com a mínima ressalva.

5. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por NATALI RODRIGUES MACHADO, candidata ao cargo de deputada federal pelo Partido Social Democrático - PSD, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LIBIA MARIA SERPA AQUINO, candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JORGE LUZ DOS SANTOS, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JACKES SANTOS DE ANDRADE, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ROSBERGUER DE ALMEIDA CAMARGO, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de processo de prestação de contas de campanha realizada por JONATAS RIBEIRO FAGUNDES, candidato ao cargo de deputado federal pelo Partido Social Democrático (PSD), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A unidade técnica emitiu Relatório de Exame de Contas sugerindo a abertura de prazo para diligências e retificação do item 3, pois revelava indícios de omissão de gastos eleitorais, no valor de R$ 2.852,26 (ID 45497341).

O candidato requereu a dilação de 10 dias no prazo, a fim de atender as diligências (ID 45519998), sendo deferido o pedido (ID 45523299).

Mesmo o prazo decorrendo in albis, o magistrado concedeu mais 05 dias para o prestador, que transcorreram novamente sem manifestação.

A Secretaria de Auditoria Interna, em Parecer Conclusivo, recomendou a desaprovação das contas em razão da verificação de Recursos de Origem Não identificada (RONI), no valor de R$ 2.852,26 (ID 45551860).

Sobreveio parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela aprovação das contas com ressalvas, com a determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional (ID 45553141).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. VENDA DE MERCADORIAS. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade referente a Recursos de Origem Não Identificada (RONI). Omissão de gastos eleitorais, em contrariedade ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Divergência entre as informações, relativas às despesas, constantes da prestação de contas e aquelas registradas na base de dados da Justiça Eleitoral. Notas fiscais por “venda de mercadorias” e gastos com abastecimento de combustíveis. Quitação com valores que não transitaram pela conta de campanha. Infringência aos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade alcança valor superior ao parâmetro considerado como módico por este Tribunal (R$ 1.064,10). Contudo, representa 1,7% da receita total declarada pelo candidato, ou seja, percentual inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por LISIANE GOULART BECKER, candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

A unidade técnica, em Relatório de Exame de Contas (ID 45541716), sugeriu a requisição de diligências para apresentação de documentos adicionais, em razão das falhas relatadas no item 1.1, quais sejam: as despesas com aluguel de veículos automotores, que extrapolaram o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados (R$ 119.992,10) em R$ 5.921,68, infringindo o que dispõe o art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Regularmente intimada, a candidata apresentou esclarecimentos (ID 45545401).

Em sede de Parecer Conclusivo, o órgão técnico recomendou a desaprovação das contas diante da permanência da falha na contabilidade, consistente na extrapolação, com aluguel de veículos, do limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 45553908).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pela determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional (ID 45554150).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores. Dispêndio limitado a 20% do total dos gastos eleitorais, sob pena de ser caracterizada irregularidade atinente à aplicação dos recursos de campanha. Matéria disciplinada no art. 26, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. O uso indevido de verba pública impõe o recolhimento da quantia malversada ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade corresponde a 4,5% da receita total declarada pela candidata, percentual que autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por CLAUDIA VIEIRA DE ARAUJO, candidata que alcançou a suplência para o cargo de deputada estadual pelo Partido Social Democrático (PSD), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após diligências, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, porquanto remanescente vício relativo ao uso indevido de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o reembolso de despesa realizada por terceiro (ID 45515143).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas (ID 45523146).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA ESTADUAL. SUPLENTE. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. REEMBOLSO DE TERCEIRO. DÉBITO QUITADO EM NOME DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NA NORMA ELEITORAL. OMISSÃO DE GASTO JUNTO AO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE PROVA APTA. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALORES IMPUGNADOS JÁ RECOLHIDOS AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata que alcançou a suplência para o cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Irregularidade no pagamento de despesas com recursos oriundos do FEFC. Realização de reembolso de terceiro, o qual quitou débito em nome da candidata em espécie. Operação que não encontra respaldo na norma eleitoral. Ainda que documentada a despesa e demonstrado seu valor diminuto, a regra eleitoral não excepciona o reembolso quando da realização de gasto por terceiro.

3. Omissão de gasto junto ao Facebook. Impossibilidade de aferir-se a origem do montante utilizado para o pagamento da despesa. Não carreada ao feito prova apta. A própria candidata declarou a dificuldade de comprovar o alegado, o que motivou o recolhimento prévio da quantia.

4. As irregularidades envolvendo recursos de origem não identificada e a malversação de verbas do FEFC alcançam 0,18% do montante auferido em campanha, viabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda que devolvidos os valores glosados ao erário, as falhas persistem, motivo pela qual as contas devem ser aprovadas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LUIS AUGUSTO BRINGMANN, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por GIAN ANTONIO PEDROSO, candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual pelo Partido Social Democrático, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após relatório preliminar de diligências e manifestação do prestador, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu parecer conclusivo no qual apontou remanescer irregularidade quanto ao uso de valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), consubstanciada na ausência de comprovação fiscal de despesas (ID 45459831).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pelo recolhimento de R$ 1.009,00 ao Tesouro Nacional (ID 45526739).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SUPLENTE. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FISCAL. DESPESAS COM FACEBOOK E SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. BAIXO PERCENTUAL DA FALHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Ausência de comprovação fiscal de despesas realizadas com Facebook e serviço de hospedagem, utilizando valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Apresentados apenas recibos de pagamentos. Inobservância dos arts. 53, inc. II, al. "c", e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A totalidade das despesas irregulares representa 1,62% do valor auferido em campanha, devendo a contabilidade ser aprovada com ressalvas, na esteira do entendimento desta Corte, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO REPUBLICANOS DE CASCA contra a sentença do Juízo da 138ª Zona Eleitoral que julgou não prestadas as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro de 2021, com fulcro no art. 45, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.604/19, sendo determinada a proibição de repasses do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (ID 45503934).

Em suas razões, o recorrente sustenta que a sentença que julgou as contas não prestadas - e não desaprovadas como consta do apelo - não descreveu as omissões praticadas pelo partido político. Entende suficiente, a demonstrar a ausência de movimentação financeira no período, a juntada da prestação de contas e dos extratos bancários em sede recursal. Alega que o partido não cometeu nenhuma irregularidade, tendo em vista ser “impossível cometer alguma ilegalidade financeira se não existiu movimentação bancária no ano de 2021”, carreando cópia da tela do sistema bancário para comprovar o alegado. Requer, ao fim, a aprovação integral das contas, ou, alternativamente, a aprovação com ressalvas (ID 45503947)

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 45523095).

É o relatório.

RECURSO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CONTAS NÃO PRESTADAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DETERMINADA A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO APRESENTADA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou não prestadas as contas de agremiação, referentes ao exercício financeiro de 2021, com fulcro no art. 45, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.604/19. Determinada a proibição de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Alegação de inexistência de movimentação financeira. No entanto, não foi apresentada a “declaração de ausência de movimentação de recursos”, nos termos do art. 44 da Resolução TSE n. 23.604/19. Ademais, o partido também não atendeu ao comando legal que impõe às agremiações a abertura de conta bancária para o registro da movimentação financeira do exercício. Manutenção da sentença.

3. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo