RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 45300066) interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA em face da sentença do Juízo da 95ª Zona Eleitoral de Sananduva/RS (ID 45300060), que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente em Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE  por fraude no preenchimento de cota de gênero proposta contra ABÍLIO ASSIS ANTUNES, ADELINO DA SILVA, IDANIR MINOZZO, ISMAEL ZUKUNELLI, MARIALVA DE BIASI MINOSSO, NAARA FRANCIELE ANTUNES e ROMEU BASSOLI, todos candidatos que concorreram ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020 pelo PROGRESSISTAS DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA.

Em suas razões, o recorrente alega que o partido “Progressistas lançou candidatura que sabia ser inidônea uma vez que EDINARA MARIA BRANCO BARANCELLI estava inelegível por não ter quitação eleitoral, requisito imprescindível para postulante a cargo eletivo”. Sustenta que a cota de gênero só foi preenchida pelo Progressistas devido à utilização da “candidatura laranja” de Edinara. Salienta que, contrariamente ao concluído na sentença e no parecer ministerial em primeiro grau, existem provas robustas nos autos acerca da fraude praticada pelos investigados, dentre as quais, refere: “1) a decisão definitiva no processo 317-54.2016.6.21.0095 pela não quitação eleitoral de Edinara que a tornou inelegível e era pública, notória e inconteste. O que o partido, deliberadamente, optou por fingir desconhecimento, o que caracterizava claramente a ausência do preenchimento daquele requisito legal essencial; 2) o DRAP relativo ao pleito de 2020 que demonstra outra decisão deliberada do Progressistas de ficticiamente preencher a cota de gênero com candidatura sabidamente ilegal, ilegítima e impossível; 3) por fim, a manutenção de Edinara como candidata em 2020, após o indeferimento desta no processo 0600097-65.2020.6.21.0095, mesmo frente à possibilidade do Progressistas de substituí-la por outra mulher cuja candidatura fosse legal. Houve a consciente insistência, portanto, utilizando-se da estratégia processual do recurso, para continuar com uma candidatura que era sabidamente ilegal, objetivando com isso, dar feições de legalidade a toda a chapa de candidatos do partido”. Defende que “o princípio do ‘resultado da eleição’ não pode proteger aquele pleito que foi deliberadamente fraudado; ou seja, o eleitor que foi ludibriado tem o direito de ver corrigido pela justiça a fraude que foi contra ele praticada. Assim, requer a desconstituição da sentença para julgar totalmente procedente a demanda reconhecendo a fraude à cota de gênero e decretando a nulidade de todos os votos recebidos pelos réus e, consequentemente, efetuando o recálculo do quociente eleitoral” (ID 45300066).

Apenas os recorridos IDANIR MINOZZO, ISMAEL ZUKUNELLI e ROMEU BASSOLI apresentaram contrarrazões (ID 45300071), por meio das quais sustentam, preliminarmente, (a) o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de prova oral, a qual entendem indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa; e (b) a nulidade da sentença, pelo não reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário de Edinara Maria Branco Barancelli, suscitado em sua defesa. Quanto ao mérito, requerem seja negado provimento ao recurso, em razão da inexistência de prova da fraude à cota de gêneros.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela rejeição da matéria preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 45480979).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PARTIDO POLÍTICO. CARGOS DE VEREADOR. SUPOSTA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA LARANJA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. AUSENTE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE MÁ-FÉ OU ACORDO PRÉVIO COM O INTUITO DE FRAUDAR A NORMA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ajuizada por agremiação em face de candidatos ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020. Os fatos versam sobre a alegada prática de fraude à cota de gênero perpetrada pela chapa proporcional durante o pleito.

2. Preliminares rejeitadas. 2.1. Cerceamento de defesa. Compete ao juízo de primeiro grau, como destinatário da prova, avaliar a adequação do conjunto probatório presente nos autos e decidir sobre a admissibilidade ou rejeição da produção de novas provas, conforme estabelecido no art. 370 do Código de Processo Civil. Na espécie, a magistrada expressou de maneira adequada, na decisão de saneamento, que a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, posição com a qual o Ministério Público Eleitoral concordou. Ausente cerceamento de defesa. 2.2. Nulidade da sentença pelo não reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. A questão já foi previamente analisada por este Regional, o qual deliberou que o efeito de desconstituição almejado na presente ação não acarretaria qualquer modificação na situação jurídica da candidata, que não foi incluída no polo passivo da demanda. Isso se deve ao fato de que seu registro de candidatura foi indeferido, o que indica que, mesmo que a situação em questão exigisse a participação obrigatória de todos os interessados, o efeito buscado seria ineficaz no presente caso. 

3. Registro simulado de candidatura feminina com o objetivo de preencher apenas de maneira formal o percentual de 30% estabelecido no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. “Candidatura laranja”. Na hipótese, evidenciada a tentativa de inferir a existência de fraude com base no suposto conhecimento prévio, seja por parte do partido político, seja pela própria candidata, sobre a ausência da condição de elegibilidade estabelecida no art. 11, inc. VI, da Lei das Eleições. Entretanto, o indeferimento do registro de candidatura ocorreu com base na falta de quitação eleitoral, fundamentado em questões procedimentais. Situação que difere substancialmente de uma eventual simulação ou fraude à cota de gênero. Ausência de elementos suficientemente robustos para comprovar a presença de má-fé ou acordo prévio com o intuito de fraudar a norma que estabelece a participação mínima de candidatas no processo eleitoral.

4. Provimento negado.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB de CANDIOTA/RS, EVERTON MORALES PRESTES, SANDRIANI BRAGA ANTUNES e TAMIRES FURTADO BARBOSA OLIVEIRA contra sentença do Juízo da 142ª Zona Eleitoral/Bagé, que desaprovou as contas da agremiação referentes às eleições municipais 2020 e determinou o recolhimento do montante de R$ 599,50 ao Tesouro Nacional, em virtude da omissão de gasto eleitoral atinente a serviços advocatícios e da existência de dívida de campanha sem a assunção pela esfera partidária superior (ID 44993766).

Em suas razões, os recorrentes alegam que o partido sempre atendeu com zelo a todas as determinações da Justiça Eleitoral, apresentando esclarecimentos quanto aos apontamentos constantes no relatório preliminar e conclusivo. Argumentam que não houve omissão de gastos, visto que, devido à falta de recursos do partido, o acompanhamento processual foi realizado pelo advogado da esfera estadual, sem nenhuma remuneração. Sustentam que os gastos com serviços advocatícios não se sujeitam ao registro na prestação de contas. Relativamente ao lançamento do valor de R$ 299,50 como despesa não paga, explicam que houve algum equívoco contábil, pois a contadora não cobrou o valor referente a uma candidata que teve seu registro de candidatura indeferido, tratando-se de erro formal, que não prejudica a confiabilidade e transparência das contas apresentadas. Ao final, requereram a reforma da sentença, para o fim de aprovar as contas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para aprovar as contas com ressalvas, mantida a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional. (ID 45443287).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2020. desAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AFASTADA IRREGULARIDADE RELATIVA À dívida de campanha. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. REDUZIDO O VALOR DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal partidário, relativa às eleições de 2020. Recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recurso de origem não identificada. Em conformidade com o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos com os serviços advocatícios devem ser declarados à Justiça Eleitoral, sob pena de configuração de omissão de despesa. A receita omitida para satisfazer o débito com advogado, financeira ou estimável em dinheiro, configura-se como recursos de origem não identificada, consoante o disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, passível de recolhimento ao erário.

3. Afastado o recolhimento ao Tesouro Nacional referente à irregularidade relativa à existência de dívida de campanha sem a assunção pela esfera partidária superior. Esta Corte, por maioria, firmou entendimento de que é incabível a determinação de recolhimento ao erário de dívidas de campanha como se de recursos de origem não identificada se tratasse.

4. O valor irregular módico representa 9,63% do total de recursos recebidos, ficando abaixo do percentual de 10% utilizado como parâmetro para permitir a aprovação das contas com ressalvas. Determinado o recolhimento de valores decorrentes das irregularidades ao Tesouro Nacional.

5. Provimento parcial. Mantido o juízo de aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ODETE MERCEDES MARCANTE ALVES, candidata ao cargo de vereadora no Município de Marau, contra a sentença do Juízo da 62ª Zona Eleitoral (ID 44988312), que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e lhe determinou o recolhimento de R$ 1.248,68 ao Tesouro Nacional, em virtude da omissão de gasto eleitoral, quitado com recursos de origem não identificada, no valor de R$ 262,68, e da utilização de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para pagamento de despesa de R$ 986,00, realizada com a emissão de cheque não cruzado, com inobservância ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, alega a recorrente, relativamente ao gasto de R$ 262,68, atinente à veiculação de propaganda no Facebook, que desconhece tais valores, visto que foram comprados R$ 250,00 em créditos para serem utilizados nos impulsionamentos das postagens, não tendo adquirido ou pago qualquer valor adicional, de sorte que, se as notas emitidas pelo Facebook são de valores maiores, essas foram realizadas sem seu conhecimento. Sustenta que o total das notas fiscais perfaz R$ 262,68 e que houve a comprovação do pagamento de crédito no valor de R$ 250,00. Logo, a irregularidade seria restrita à diferença de R$ 12,68, e não a R$ 262,68. No que tange ao cheque no valor de R$ 986,00, aduz que a falta de cruzamento constitui mero erro formal em seu preenchimento, visto que toda a documentação juntada, como contrato de prestação de serviços, recibo e cópia do cheque nominativo identificam que o pagamento foi realizado para a prestadora Liliana Trentini, sendo esta a destinatária final. Afirma que a microfilmagem da cártula demonstra que foi sacado pela fornecedora, de modo que não há que se falar em irregularidade nem em devolução de valores. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que as contas sejam julgadas aprovadas com ressalvas, sendo afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional ou, subsidiariamente, reduzida para R$ 12,68 (ID 44988322).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral lançou parecer, em que opina pelo desprovimento do recurso (ID 45161770).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DOS RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CHEQUE NÃO CRUZADO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. VALOR MÓDICO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. REDUZIDO O RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas relativas às eleições de 2020 de candidata ao cargo de vereadora, impondo a ordem de recolhimento de quantias irregulares ao Tesouro Nacional.

2. Omissão de despesa e utilização de recursos de origem não identificada. Valor constante na nota fiscal maior do que a quantia paga pela candidata. Uma vez emitida a nota fiscal contra o CNPJ de campanha, presume-se a natureza eleitoral da despesa, cujos valores utilizados para quitação foram arrecadados e movimentados sem trânsito pela conta bancária específica de campanha, com prejuízo dos mecanismos de controle e fiscalização da Justiça Eleitoral, infringindo os arts. 8º e 14 da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, deve ser reformada a sentença no ponto em que glosou a integralidade do documento fiscal como irregular, devendo ser subtraído, da quantia constante na nota fiscal emitida pelo fornecedor, o valor efetivamente pago pela candidata. A diferença indica utilização de recursos que não se originaram das contas específicas de campanha (art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19), devendo ser recolhida ao Tesouro Nacional.

3. Falta de comprovação da regular utilização de verbas do FEFC. Emissão de cheque não cruzado em violação ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. A ausência de cruzamento de cheques não impediria, por si só, a comprovação dos gastos quando apresentados documentos hábeis e fidedignos, aptos a atestar os serviços e os pagamentos realizados, com a estrita vinculação dos cheques nominativos emitidos aos correspondentes contratos, sem trazer maiores prejuízos à análise das contas. O Plenário desta Corte fixou a orientação para o pleito de 2020 de que o pagamento de despesa por cheque não cruzado e não descontado em conta bancária, ainda que nominativo ao fornecedor e por esse endossado em branco, impede a comprovação de seu beneficiário, impondo-se o reconhecimento da irregularidade, apta a ocasionar, per si, caso pago com verbas públicas, o ressarcimento ao erário dos respectivos valores, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Há de ser aplicado ao caso o entendimento majoritário local, no que atina ao pleito de 2020, de modo a manter incólume a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, podendo a vigente interpretação sobre a matéria ser objeto de futuro debate, por ocasião do exame das contas relacionadas às eleições subsequentes, observada a evolução jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

4. As irregularidades consolidam-se em quantia considerada módica, adotando-se como referência o valor máximo de R$ 1.064,10, permitindo a aprovação das contas com ressalvas em face da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 45438356) interposto por ANDRINARA SILVA GONÇALVES, Inscrição Eleitoral n. 110021750442, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 57ª Zona Eleitoral – Uruguaiana/RS – que lhe aplicou a penalidade de multa, no valor de R$ 351,40 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), por não ter atendido à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de Secretária da seção 115, da 57ª Zona Eleitoral, em Uruguaiana/RS, por ocasião do primeiro turno de votação das eleições gerais de 2022, realizado em 02.10.2022 (ID 45438349).

Em suas razões, a recorrente alega que no dia 02.10.2022, primeiro turno das eleições gerais de 2022, se encontrava em viagem de trabalho e, posteriormente, retornou à sua cidade natal para cuidar de sua mãe, a qual, de forma inesperada, foi internada na UTI do Hospital São Patrício de Itaqui em grave estado de saúde, que exigiu sua transferência para a cidade de Uruguaiana. Salienta, ainda, que o contexto apresentado dificultou a apresentação de justificativa dentro do prazo determinado. Para respaldar sua alegação, apresenta documentos que atestam a viagem de trabalho em 02.10.2022 e o estado de saúde da genitora. Postula o provimento do recurso, com o acolhimento da justificativa (ID 45438356).

Em decisão ID 45438358, o magistrado da 57ª Zona Eleitoral compreendeu que a “documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar o alegado, inclusive quanto ao estado de saúde da genitora da requerente, vez que o atestado médico datado de 13/02/2023 revela um quadro de doença crônica”, mas que “não merece acolhida a pretensão da requerente, posto que a justificativa é intempestiva”. Em razão do exposto, manteve a sentença (ID 45438349) e determinou a remessa dos autos a este Tribunal.

A Procuradoria Regional Eleitoral, com vista dos autos, opinou pelo não conhecimento do recurso, pois intempestivo (ID 45468118).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. MESÁRIA. PRIMEIRO TURNO DO PLEITO. NÃO COMPARECIMENTO À MESA RECEPTORA DE VOTOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL. MATÉRIA PRELIMINAR SUPERADA. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. MULTA AFASTADA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência em face da decisão que aplicou penalidade de multa, em virtude de não ter atendido à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de mesária (Secretária de Seção) no primeiro turno das eleições gerais de 2022.

2. Matéria preliminar. 2.1. Intempestividade. Caráter administrativo do procedimento. Plenamente admissível a adoção de uma interpretação mais flexível no que diz respeito à intempestividade do apelo, visto que a situação excepcional se enquadra perfeitamente no conceito de justa causa. 2.2. Capacidade postulatória. A ausência de representação em juízo por advogado constituído deve ser enfrentada de ofício. Matéria de ordem pública. A regra geral é a de que os recursos interpostos perante os Tribunais devem ser subscritos por advogado devidamente habilitado e com instrumento de mandato nos autos. Embora tenha a peça recursal sido subscrita pela própria mesária, por se tratar de matéria eminentemente administrativa, este Tribunal tem atenuado o rigor da norma, tornando dispensável a representação legal. 2.3. Conhecimento dos documentos acostados com a peça recursal, nos termos do disposto no art. 266 do Código Eleitoral.

3. Devidamente convocada para prestar serviço eleitoral como mesária, deixou de comparecer à seção eleitoral no primeiro turno das eleições de 2022, não tendo apresentado justificativa para a ausência no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 124 do Código Eleitoral. Superada a intempestividade do apelo, inexiste razão para deixar de acolher a justificativa trazida pela mesária, visto que o próprio magistrado da origem compreendeu pela sua pertinência. Ademais, a inércia da eleitora em apresentar ao Juízo Eleitoral, no prazo legal, a devida justificativa para sua ausência à mesa receptora de votos, não obsta o reconhecimento, nesta instância, do justo motivo. Comprovada a impossibilidade de atender à convocação da Justiça Eleitoral para atuar como mesária. Afastada a penalidade de multa. Levantamento da restrição de mesária faltosa junto ao cadastro eleitoral.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES, candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procurador.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o parecer conclusivo recomendou a aprovação das contas, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvada a possibilidade de representar, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados nos autos.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de CELSO KRAMER, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procuradora.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o parecer conclusivo recomendou a aprovação das contas, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvado a possibilidade de representar, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados nos autos.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de VALNEY LUIZ VARGAS DA SILVA, candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e está representado por procurador nos autos (ID 45391406).

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o parecer conclusivo recomendou a aprovação das contas, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvada a possibilidade de representar, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados nos autos.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por ROSSI MERI DE OLIVEIRA PERES, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45468705).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45469625).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por PATRICIO JARDIM ANTUNES, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45466297).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45470332).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por VICENTE PAULO DE OLIVEIRA SELISTRE, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45480035).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45480142).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MICHEL CHARÃO DA SILVA, candidato ao cargo de deputado estadual pelo PSC, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARCELO LIMA DA SILVA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por CARINA ALONSO LOPES, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45461363).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45462366).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARIA DELURDES PORTAL DE ALMEIDA, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45461917).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45462981).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45464753).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45469609).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ALVARO SOARES DE ARAUJO, candidato ao cargo de deputado federal, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARCIA COELHO E SILVA FARIAS, candidata ao cargo de deputada estadual pelo partido CIDADANIA, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LUCIA ANITA TEIXEIRA DE LIMA, candidata ao cargo de deputada federal pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por GERMANO BUENO CAMINHA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual pelo Partido Patriota, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por BERGSON BRUNO MARQUES DE SA, candidato ao cargo de deputado estadual, pelo partido PATRIOTA, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45436391).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45472660).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por UIDSON RICARDO SANTOS DOS SANTOS, candidato ao cargo de deputado federal, pelo partido PSD, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45470815).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45472650).

É o relatório

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por TATIANE VIEIRA MARTINS GARCIA, candidata ao cargo de deputada federal, pelo partido PDT, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45463105).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45472649).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por CARLOS ALBERTO MARIANO ALCANTARA, candidato ao cargo de deputado federal, pelo partido SOLIDARIEDADE, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45462987).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45462415).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo