RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JOSÉ CARLOS MORAES, candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado federal pela Federação Partido Progressista, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

O órgão técnico emitiu relatório de exame das contas, apontando impropriedades quanto à ausência de extratos bancários da conta destinada aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e irregularidades referentes à malversação de verbas do FEFC (ID 45372509).

Intimado, o candidato apresentou manifestação quanto às diligências apontadas pela unidade técnica, acompanhada de documentação complementar (ID 45376740).

A Secretaria de Auditoria Interna deste TRE (SAI) emitiu parecer conclusivo entendendo que as falhas foram sanadas parcialmente, remanescendo o vício quanto ao uso indevido de valores do FEFC, motivo pelo qual recomendou a devolução do montante irregular de R$ 710,88 (setecentos e dez reais e oitenta e oito centavos) e a desaprovação das contas (ID 45380633).

Todavia, após a manifestação derradeira da unidade técnica, o prestador peticionou informando que a mácula atinente a verbas do FEFC não foi sanada, pois carece de devolução dos créditos pelo Facebook. Nesse sentido, requereu que esta Justiça Eleitoral oficie à empresa para que providencie o estorno dos créditos à União (ID 45382384).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pela aprovação das contas com ressalvas, mantido o dever de recolhimento de R$ 710,88 (setecentos e dez reais e oitenta e oito centavos) ao Tesouro Nacional (ID 45382890).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO OBTIDO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. FACEBOOK. BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Persistência de irregularidade quanto à utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Sobra de valores públicos, relativos a montante despendido em impulsionamento no Facebook, os quais devem retornar ao erário, na forma do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Responsabilidade do candidato pela gestão dos recursos destinados à própria campanha eleitoral, não cabendo à Justiça Eleitoral oficiar à empresa que detém o crédito impugnado para que restitua os valores, como pretendido pelo prestador.

3. Falha que representa 2,37% da arrecadação, permitindo a aprovação das contas com ressalvas, mediante a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Aprovação das contas com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 44980278) interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de CAMPINAS DO SUL/RS contra a sentença da 148ª Zona Eleitoral de Erechim/RS, que julgou improcedente a representação por captação ilícita de sufrágio proposta em face dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Campinas do Sul/RS, PAULO SERGIO BATTISTI e EDUARDO ZANNONI, respectivamente, e de PAULO ROBERTO MACCARI, candidato a vereador eleito, entendendo não comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico (ID 44980274).

Em suas razões, alega que, no dia 15.11.2020, os representantes da Coligação do Povo para o Povo 14-PTB/13-PT/40-PSB/25-DEM/10-Republicanos, responsáveis pela organização da campanha dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, PAULO SERGIO BATTISTI e EDUARDO ZANNONI, negociavam a compra de votos mediante pagamento em dinheiro a eleitores. Refere que, naquela data, na chácara do presidente do Partido 25 - Democratas, do candidato a prefeito, aproximadamente 50 (cinquenta) indivíduos foram flagrados com santinhos e grande quantidade de dinheiro, evadindo-se do local após a chegada de autoridades policiais e de auxiliar de eleição. Sustenta que, nos dias que antecederam ao pleito, houve a oferta de dinheiro aos eleitores Genoir de Oliveira (Geno), Alessandra Carla da Silva e Sabrina Falcosky, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, e que, no dia da eleição, houve a compra de voto do eleitor Genoir, fatos que caracterizam captação ilícita de sufrágio. Defende que os candidatos eleitos tinham pleno conhecimento da prática de compra de votos, por ela foram diretamente beneficiados e com ela anuíram, pois detinham o controle das estratégias de campanha - o município é pequeno e a reunião ocorreu na chácara de presidente do partido com a presença do filho do prefeito. Requer a reforma parcial da sentença, para que a ação seja julgada procedente em parte, com a condenação dos recorridos PAULO SERGIO BATTISTI e EDUARDO ZANNONI por captação ilícita de sufrágio, na forma do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, determinando-se a cassação de seus registros e/ou diplomas, a decretação da inelegibilidade, a fixação de multa e a determinação de novas eleições (ID 44980278).

Em contrarrazões, os recorridos postulam a manutenção da sentença quanto ao afastamento da matéria preliminar e ao julgamento do mérito, alegando a ausência de prova robusta dos fatos e da sua participação na forma de anuência ou ciência prévia. Alegam que não há provas de que tenha ocorrido compra de votos em dias anteriores ao pleito e na reunião de 15.11.2020 na chácara, local utilizado para reuniões e confraternização da coligação. Sustentam que a alegação de compra de votos está fundamentada no testemunho de auxiliar de eleição simpatizante de seus adversários políticos, pessoa parcial em suas percepções. Asseveram que não conhecem as pessoas de “Tio Osmarino” e “Leandro”, apontados como responsáveis pelas ofertas de dinheiro aos eleitores Genoir e Sabrina. Postulam o desprovimento do recurso (ID 44980283).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. VEREADOR. ELEITOS. CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP. REUNIÃO DE PESSOAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A PRESIDENTE DE PARTIDO POLÍTICO PARA COMPRA DE VOTOS DE ELEITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA CLARA, ROBUSTA E INCONTESTE ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação ajuizada em face de candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, entendendo não comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

2. A captação ilícita de sufrágio está prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e sua ocorrência há de ser antecedida por três elementos, segundo pacífica posição do Tribunal Superior Eleitoral: a prática de uma conduta (doar, oferecer, prometer); a existência de uma pessoa física (eleitor); e o resultado a que se propõe o agente (o fim de obter o voto). Assim, necessária a conjugação de elementos subjetivos e objetivos para a configuração do ilícito. A prática do delito, ainda que configurada na compra de um único voto, pode acarretar a cassação do registro, diploma ou mandato do candidato. No entanto, considerando a gravidade da sanção, exige-se a existência de prova clara, robusta e inconteste acerca da conduta ilícita.

3. Matéria fática. Alegado que, no dia do pleito, aproximadamente cinquenta indivíduos estavam na chácara do presidente do partido do candidato a prefeito, com santinhos e grande quantidade de dinheiro, que serviria de pagamento a eleitores em troca de voto.

4. Na hipótese, o contexto da prova carreada aos autos, tanto as conversas registradas no aplicativo WhatsApp, quanto os depoimentos em juízo e provas documentais, não permitem concluir que os recorridos incorreram em alguma das condutas previstas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 ou tinham por finalidade a compra de votos. Ademais, não restou demonstrado o conteúdo e a finalidade da reunião de pessoas em imóvel de presidente de partido político, não se podendo presumir tratar-se de ato destinado à captação de votos de eleitores por vias escusas com ciência prévia ou anuência dos recorridos.

5. Não demonstrada a captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova clara, robusta e inconteste acerca da conduta ilícita. O entendimento sufragado na jurisprudência é de que somente mediante provas robustas a Justiça Eleitoral deve afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, hipótese não verificada no caso concreto. Manutenção integral da sentença. Ação improcedente.

6. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de EVERTON LUIZ DA ROSA ALVES, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procuradores.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o relatório de exame das contas recomendou sua aprovação, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvada a possibilidade de representar, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados nos autos.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por DANIELA SOFIA MULLER, candidata ao cargo de vereadora nas Eleições de 2020 no Município de Feliz/RS, contra sentença do Juízo da 165ª Zona Eleitoral (ID 44963229), que desaprovou suas contas de campanha, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos recebidos de fonte vedada ou de origem não identificada.

Em suas razões (ID 44963231), a recorrente afirma que, não obstante tenha ocorrido a transferência de valores do FEFC para a conta “Outros Recursos”, o montante foi utilizado na forma prevista na legislação eleitoral e foi apresentado demonstrativo onde os gastos estão apartados. Sustenta que a denominação das contas eleitorais serve apenas para identificação de sua utilização. Descreve o recebimento e a utilização dos recursos na campanha e defende que não houve concomitância na permanência de valores de origens distintas na conta; que é possível verificar a utilização dos recursos públicos; e que a nota explicativa permitiu que se identificasse a destinação regular dos valores. Menciona a anistia instituída pela Emenda Constitucional n. 117/22 e requer que não seja aplicada qualquer sanção ao partido e à candidata, acrescentando que essa não poderia ser penalizada por ato praticado pela agremiação. Postula o conhecimento e o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e as contas aprovadas. Alternativamente, requer a aprovação com ressalvas, com a aplicação do princípio da razoabilidade, considerando que a irregularidade representou um erro formal e não material de contabilidade.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45141034).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. NÃO ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA. DEMONSTRADA A ORIGEM DOS RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. NÃO ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA. CONFUSÃO ENTRE RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA E PRIVADA. PERCENTUAL ALTO. VALOR MÓDICO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições de 2020, impondo a ordem de recolhimento de quantias irregulares ao Tesouro Nacional devido a recursos recebidos de fonte vedada ou de origem não identificada.

2. A irregularidade apontada como recursos de origem não identificada – RONI se trata de valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Gastos comprovados e aplicados na campanha. A ausência de qualquer menção à violação ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, durante a instrução processual, nos apontamentos técnicos e na própria decisão recorrida, constitui barreira ao conhecimento e declaração da mácula em grau recursal, sob pena de ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Não caracterizado o uso de recurso de origem desconhecida, deve a prestadora ser dispensada do recolhimento ao erário do valor correspondente.

3. Não superada a mácula relativa ao depósito de valores em conta diversa daquela correspondente à origem dos recursos. A ausência de abertura de conta bancária específica impede a fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral sobre os recursos utilizados em campanha. A confusão entre recursos de origem pública e privada inviabiliza o controle da destinação dos valores na campanha eleitoral. A legislação exige o manejo dos recursos em contas específicas, não sendo admissível que notas explicativas ou demonstrativos elaborados pela prestadora possam suprir a imposição legal e conferir a necessária transparência às contas.

4. Entretanto, na hipótese, a confusão entre os valores de naturezas diversas não impediu que fosse analisada a arrecadação e aplicação dos recursos de campanha. Embora a irregularidade possua percentual relevante, o valor nominal não supera o parâmetro da quantia considerada módica, permitindo a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

O DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO CIDADANIA DO RIO GRANDE DO SUL apresentou as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro do ano de 2020.

A Secretaria de Auditoria Interna – SAI realizou exame da prestação de contas, apontando diversas irregularidades (ID 44999602), acerca das quais o partido apresentou manifestação e documentos (ID 45077421).

A SAI analisou a documentação trazida aos autos e realizou a análise técnica, exarando parecer conclusivo recomendando a desaprovação das contas, com a condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e aplicação da multa do art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/19 (ID 45142755).

Intimada do parecer conclusivo, a agremiação apresentou manifestação (ID 45152781) impugnando a recomendação exarada pelo órgão técnico no sentido da desaprovação das contas, postulando aprovação sob o argumento de que o valor das irregularidades é diminuto.

Foram os autos à Procuradoria Regional Eleitoral.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. INGRESSO DE DOAÇÃO PROVENIENTES DE PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITOS REALIZADOS POR PESSOAS EXERCENTES DE CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. IRREGULARIDADES MANTIDAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SATISFAÇÃO EM PARTE DO DISPOSTO NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE. N. 23.604/19. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2020, disciplinadas quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Recebimento de recursos de fonte vedada. 2.1 Ingresso de doação proveniente de pessoa jurídica. Recebimento de quantia, em onze parcelas iguais, constando no extrato bancário. Acostada declaração firmada pela doadora. Todavia, a mera declaração da parte, mesmo não havendo indícios de fraude ou má-fé, não faz prova da origem do recurso, tal como preceitua o inc. III do art. 36 da Resolução TSE n. 23.604/19. Ausência de elemento probatório objetivamente constituído que respalde o esclarecimento apresentado. 2.2. Realização de 46 depósitos provenientes de pessoas que exercem cargos públicos de livre exoneração ou demissão em diferentes órgão públicos. Vedação expressa pelo art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Ausência de demonstração da incidência da ressalva da parte final do citado dispositivo. Como regra, o partido é proibido de receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive mediante publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário. A existência de recursos de fonte vedada demanda o recolhimento do seu montante ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, em desacordo com o art. 18 da Resolução TSE n. 23.604/19. Apresentado pelo partido elementos capazes de elidir parcialmente o apontamento. Demonstrado que algumas despesas efetivamente se referem a serviços de telefonia e internet contratados, conforme se depreende das referidas faturas. Irregularidade sanada nesse ponto. Todavia, não houve demonstração em relação a alguns fornecedores. Inexistência de documento capaz de satisfazer o requisito do citado art. 18, o que inviabiliza o afastamento da irregularidade.

4. As irregularidades apontadas representam 1,58% das receitas declaradas, ficando abaixo do percentual (10%) utilizado como parâmetro para permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência desta egrégia Corte.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JOSE ODIL LOPES DOS SANTOS, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual pelo partido PSC, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45414263).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45415137).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por JUMIR VIEIRA DE CARVALHO, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45414574).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45415138).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022, apresentada por MARIA FERNANDA PRADO BORSATTO, candidata ao cargo de deputada estadual, pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), cujo pedido de registro de candidatura foi indeferido.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LUCIANE VON BOROWSKY, candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de apreciar prestação de contas apresentada por PATRÍCIA CORREIA NUNES, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45405387).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45408144).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARCIA PEDRAZZI FUMEGALLI, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45409460).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45410546).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo