Não há relatório para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por OSMAR MOISES DE MOURA, candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2020 no Município de Viamão/RS, contra sentença do Juízo da 72ª Zona Eleitoral – Viamão (ID 44996519), que desaprovou suas contas de campanha com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como determinou o recolhimento de R$ 5.093,00 (cinco mil e noventa e três reais) ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades: (1) ausência de comprovação da adequada destinação das sobras não financeiras da campanha referentes à aquisição, com numerário do FEFC, de bens permanentes, em contrariedade ao disposto no art. 50, inc. II e § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, no valor de R$ 1.293,00; e (2) constatação da existência de pagamentos efetuados com verbas do FEFC sem a devida identificação da contraparte, em violação ao art. 38 da mesma Resolução, no montante de R$ 3.800,00.

Em suas razões (ID 44996523), o recorrente afirma que os gastos eleitorais com recursos FEFC, no total de R$ 3.800,00, foram devidamente identificados, o que não teria sido levado em consideração pelo juízo de origem. Sustenta sobre o ponto, em contrariedade aos termos da sentença, que a indicação dos contratos, recibos e informações lançadas no SPCE demonstram a regularidade das despesas. Narra, especificamente, visando à identificação do CPF dos destinatários dos valores pagos pelo candidato, que todos os pagamentos estão devidamente declarados na prestação de contas e que: (1) o cheque n. 850004, de R$ 250,00, refere-se ao pagamento de serviços de militância de rua à contratada Maristela da Silva Ramos, no valor de R$ 800,00, conforme recibo de pagamento, que indica ser o comprovante a lhe corresponder; (2) o cheque n. 850005, de R$ 250,00, refere-se ao pagamento de serviços de militância de rua à contratada Elisangela T. dos Santos, no montante de R$ 640,00; (3) o cheque n. 850008, de R$ 400,00, refere-se ao pagamento de serviços de militância de rua à contratada Charlene dos Santos, no total de R$ 900,00; (4) o cheque n. 850003, de R$ 500,00, refere-se ao pagamento de serviços de militância de rua ao contratado Eduardo dos Santos, no montante de R$ 1.000,00, conforme recibo de pagamento que consta nos autos; (5) o cheque n. 850007, de R$ 400,00, refere-se ao pagamento de serviços de militância de rua ao contratado João Antonio Monjelo, na quantia de R$ 1.000,00; (6) o cheque n. 850015, de R$ 500,00, refere-se ao pagamento de serviços de assessoria jurídica à contratada Denise Regina Lisboa Sant’Ana, CPF n. 607.309.600-30, conforme demonstrado no Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA; (7) o cheque n. 850013, de R$ 1.000,00, refere-se ao pagamento de locação de veículo realizado à contratada Ana Heloisa Pires Dorneles, CPF n. 375.909.950-53, de acordo com pacto de locação de veículo e recibo de pagamento constantes nos autos. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e as contas aprovadas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45394268).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de GUILHERME GIL DA SILVA, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procurador (ID 45126936).

Publicado o edital (ID 45356147), decorreu o prazo sem impugnação. 

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o relatório de exame das contas recomendou sua aprovação (ID 45385120), e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvada a possibilidade de representar, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados nos autos (ID 45402878).

É o relatório.

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RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por ORION DE SA AGUIAR CHALUB, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

Verificando a ausência de procuração outorgada a advogado, a Secretaria providenciou a citação do candidato para a regularização da representação processual, por meio de mensagem eletrônico (ID 45316977 e 45316979), decorrendo o prazo sem manifestação.

Após, constando a anotação de nome de advogada na ficha de qualificação da candidata, determinei a intimação via DJE para a regularização da representação processual (ID 45370253), novamente transcorrendo o prazo sem manifestação.

Prosseguindo o feito, em exame técnico, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45398591).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45399445).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARIA CORINA MELO, candidata ao cargo de deputada federal pelo Partido da Causa Operária (PCO), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

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RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LUIZ FERNANDO BENCHIMOL PADILHA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45393542).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45392661).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JOHN CASSIEL CARVALHO CARDOSO, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45392646).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45395274).

É o relatório.