RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CLEONIR JOSÉ DE ABREU e JANDIR EMILIO BRANDT, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições municipais de 2020 no Município de Sério, contra sentença do Juízo da 29ª Zona Eleitoral – Lajeado (ID 44991975), que desaprovou suas contas referentes às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como determinou o recolhimento do valor de R$ 23.007,00 (vinte e três mil e sete reais) ao Tesouro Nacional, em razão do pagamento de despesas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem a adequada identificação do beneficiário.

Em suas razões (ID 44991986), os recorrentes sustentam que os pagamentos nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 4.872,00 foram destinados a José Roberto da Silva devido à prestação de serviços contábeis e que o beneficiário sacou os cheques e depositou os valores na conta de sua irmã Rosinéia Maria da Silva. Reconhecem que os cheques foram emitidos de forma nominal, e não cruzada, mas que o destino dos valores ficou devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos. Afirmam que, mesmo de forma não regulamentar, é possível verificar o real destino dos repasses e que existem outros meios de prova idôneos, como o contrato de prestação de serviços e a emissão de notas fiscais. Em relação aos gastos de R$ 1.567,50 destinados à remuneração das contratadas Diana Aline Chuster e Vitória Corbellini Feix, realizados por meio dos cheques 0043 e 0044, aduzem terem sido juntados contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento, bem como que as ordens de pagamento foram sacadas por Moacyr Eugênio Rodrigues para efetuar a paga às duas prestadoras de serviço. Defendem que as contas merecem ressalvas, mas que a desaprovação é reprimenda excessivamente severa. Requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e as contas aprovadas, com ou sem ressalvas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45141077).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas anual apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) e seus responsáveis, acerca do exercício financeiro do ano de 2019.

A Secretaria de Auditoria Interna (SAI) apresentou parecer pela desaprovação das contas em razão de gastos irregulares com verbas do Fundo Partidário na quantia de R$ 22.283,46, bem como recebimento de recursos provenientes de fonte vedada no valor de R$ 3.416,20, relativos à contribuição partidária de pessoas físicas que exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração (ID 44975291).

Intimados, os prestadores apresentaram documentos, e o órgão técnico realizou exame do impacto da documentação sobre o parecer conclusivo.

Em nova análise, a Secretaria de Auditoria Interna considerou que permanecem as falhas dos itens 1.3 e 3 do parecer conclusivo e apontou, quanto ao item 2, que parte da documentação apresentada para a comprovação dos gastos está ilegível, não sendo possível atestar a regularidade do total das despesas pagas com verbas do Fundo Partidário. Concluiu que permanece a recomendação pela desaprovação das contas, reduzindo-se o valor sujeito a recolhimento ao erário para o montante de R$ 14.677,94, que representa 0,62% do total de recursos recebidos no exercício de 2019 (R$ 2.380.091,65).

A seguir, foi aberto aos prestadores o prazo de 5 (cinco) dias para reapresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas no exercício financeiro, de modo legível (ID 45185358).

No prazo concedido, o MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) informou que não houve maneiras de emitir os comprovantes fiscais novamente (ID 45338769).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela aprovação das contas com ressalvas e determinação ao prestador do recolhimento do montante de R$ 14.523,69 ao Tesouro Nacional.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JULIANA VERGUTZ, candidata ao cargo de vereadora nas eleições municipais de 2020 no Município de Porto Alegre/RS, contra sentença do Juízo da 001ª Zona Eleitoral – Porto Alegre (ID 44960488), que desaprovou suas contas de campanha com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como determinou o recolhimento do valor de R$ 6.053,09 (seis mil, cinquenta e três reais e nove centavos) ao Tesouro Nacional.

Em suas razões (ID 44960493), a recorrente insurge-se contra a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e apresenta argumentos para afastar as falhas. Sustenta, em relação à doação tida como irregular, que houve erro material no lançamento dos dados na prestação de contas, confirmando que a importância de R$ 5.000,00 recebida do Partido Liberal (PL) advém de verbas do FEFC. Acerca da regularidade e comprovação de despesas pagas com recursos do FEFC, afirma que a despesa total com a gráfica ANS Impressões Gráficas foi de R$ 310,00 e que o valor de R$ 370,00 deve ser desconsiderado, por se tratar de erro material. Em relação às despesas omitidas, aduz que foram utilizados valores do FEFC para o pagamento das despesas com o Facebook, cujos boletos bancários juntou aos autos, referindo que não houve omissão das despesas e tampouco uso de recursos de origem não identificada. Quanto aos pagamentos aos prestadores de serviço, defende a existência de recibos e extratos nos autos, documentos aptos a comprovar os pagamentos. Sobre a origem dos recursos utilizados para pagamento de prestadores de serviço, faz remissão ao segundo item de suas razões e indica o número dos cheques emitidos. Junta recibo de pagamento com o intuito de sanar o apontamento relativo à divergência entre movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela verificada nos extratos bancários. Por fim, asseverando que as irregularidades não tiveram o condão de macular a transparência das contas, tendo sido possível identificar a origem, quantia e destino dos recursos, em ordem a comprovar a inexistência de mácula à lisura do pleito, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada com aprovação integral das suas contas de campanha, afastando-se a determinação de recolhimento do valor de R$ 6.053,09 ao Tesouro Nacional.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 45403315).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de ENIMAR JUNIOR SOARES MARQUES, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procurador.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o relatório de exame das contas recomendou sua aprovação, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvada a possibilidade de representar, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados nos autos.

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de Representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de AMILTON FONTANA, Prefeito de Roca Sales/RS, pela prática de conduta vedada consistente no uso de bem imóvel pertencente ao município, durante o período eleitoral (19.10.2022 - 16h36min), para pedir votos ao então candidato a Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, na qual foi requerida a aplicação somente de multa, nos termos do § 4º do art. 73 da Lei n. 9.504/97. 

A inicial (ID 45389173) narrou que Amilton Fontana, Prefeito à época dos fatos, teria praticado a conduta prevista no inc. I do art. 73 da Lei n. 9.504/97, o que caracterizaria conduta vedada a agente público, pois postou em sua página pessoal vídeo gravado em seu gabinete em apoio ao candidato a Governador Eduardo Leite (eleito), apontando que a continuidade de projetos de infraestrutura e na saúde no município estariam ligados à eleição de Eduardo Leite.

Em sua defesa (ID 45407445), Amilton Fontana admite que utilizou seu gabinete na Prefeitura para fazer gravação de vídeo de apoio à candidatura de Eduardo Leite. Entretanto, sustenta que não se trata de ato ilícito, pois não possui aptidão para afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Alega que não houve uso efetivo do bem público, tratando-se de simples captação de imagem estática desse bem, que sequer foi identificado, e que serviu apenas de pano de fundo para a gravação, realizada com recursos próprios.

Declarada encerrada a fase de dilação probatória, diante da ausência de pedido de diligências e prova testemunhal, e aberto o prazo comum de 2 (dois) dias para as partes apresentarem alegações finais (ID 45414239).

Houve alegações finais tanto pelo representado (ID 45416232) quanto pelo representante (ID 45417151).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por CESAR EDUARDO BONFANTI, candidato não eleito ao cargo de deputado federal pelo REPUBLICANOS, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45408367).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45410547).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por ANDRE CASSIO DA SILVA OLIVEIRA, candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45409900).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45413529).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45428865).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45430931).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por FERNANDO CAITANO DE MOURA, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Novo (NOVO), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por TATIANA RHEINGANTZ ARMOS, candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ZENAIDE JADKOSKI BIELAWSKI, candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de apreciar prestação de contas apresentada por LEONARDO BUENO MARQUES, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45392646).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45395092).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por EVERTON DA SILVA MACIEL, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45405389).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45411664).

É o relatório.