RELATÓRIO

O DIRETÓRIO ESTADUAL DO PROGRESSISTAS - PP/RS apresentou requerimento para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2023 (ID 45299645), e comprovou o agendamento no SisAntenaRS - Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária Gratuita (ID 45299647).

A Seção de Partidos Políticos - SEPAR informou que o requerente preencheu os requisitos para fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos, nas seguintes datas e respectivos quantitativos solicitados: 10.05.23 (1 inserção), 15.05.23 (2 inserções), 17.05.23 (2 inserções), 19.05.23 (2 inserções), 22.05.23 (2 inserções), 24.05.23 (2 inserções), 26.05.23 (2 inserções), 29.05.23 (2 inserções), 31.05.23 (2 inserções), 02.06.23 (5 inserções), 05.06.23 (6 inserções), 07.06.23 (2 inserções), 09.06.23 (2 inserções), 23.06.23 (4 inserções), 28.06.23 (1 inserção) e 30.06.23 (3 inserções) (ID 45317341).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo deferimento do pedido (ID 45346936).

É o relatório.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos - SEPAR informou que a sigla preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, que há disponibilidade das datas pretendidas e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por TANIA ROSANA MATOS SANTIAGO contra a sentença do Juízo Eleitoral da 045ª Zona, que desaprovou as contas da recorrente, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da realização de doação de recursos próprios, no montante de R$ 2.552,50, quando não foram declarados bens por ocasião do registro de candidatura a vereadora. Houve determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional (ID 44923276).

Em suas razões, quanto ao recebimento de recursos de origem não identificada, a recorrente sustenta que estava em licença do cargo de professora. “Entretanto, se resguarda como direito líquido e certo à aplicação de recursos próprios (R$ 2.552,50) em sua campanha, através do levantamento de recursos de sua renda mensal em sua atividade laboral.” Com relação a indícios de irregularidades, sobre a realização de despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado, a candidata efetuou a aquisição de peças de publicidade junto a tais empresas em razão de apresentarem o melhor preço. Afirma inexistir qualquer irregularidade na aquisição do material junto às empresas em questão. Ademais, não cabia à candidata verificar a capacidade operacional das entidades para prestar o serviço e ou fornecer o material contratado. Postula o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, para julgar as contas aprovadas com ressalvas (ID 44923282).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer (ID 45140306), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para aprovar as contas, afastando-se a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO MONTANTE DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. SANADAS AS IRREGULARIDADES. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da candidata ao cargo de vereadora, nas eleições de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de recurso de origem não identificada em infringência ao disposto no art. 32, §§ 1º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicação na campanha de recursos próprios acima do declarado por ocasião do registro de candidatura. Demonstrada a utilização de recursos próprios advindos da profissão de professora. A jurisprudência é assente no sentido de que a utilização de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente para desaprovar as contas, quando compatível com a realidade financeira de candidato e com a ocupação por ele exercida.

3. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

RUY ALMEIDA IRIGARAY opõem embargos de declaração, com efeitos infringentes, em face do acórdão (ID 45381200) que aprovou com ressalvas as suas contas referentes ao pleito de 2022 e determinou o recolhimento de R$ 11.997,63 ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões (ID 45386419), o embargante alega que a Corte determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores supostamente pagos ao Facebook, fora da contabilidade da campanha, porém “em momento algum a lei eleitoral veda a realização de patrocínio de publicação em rede social em período de pré campanha”. Aponta que “os valores dos recibos emitidos pelo Facebook ao candidato geram encontro com os valores que o mesmo informa ter gasto”. Assim, ao final, “em vista da inexistência de utilização dos referidos valores a maior, requer o recebimento dos presentes embargos e seu provimento, a fim de gerar aprovação de contas do referido candidato sem qualquer recolhimento de valores, haja vista a regular utilização dos mesmos”.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. 2º SUPLENTE. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1. Oposição de embargos de declaração em face de acórdão que aprovou com ressalvas as contas de candidato eleito ao cargo de 2º suplente de deputado estadual, referentes ao pleito de 2022. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Inexistência de vício a ser sanado. Os argumentos e documentos oferecidos nas defesas apresentadas pelo prestador foram devidamente examinados no acórdão. Não vislumbrada qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas, tão somente, o inconformismo por parte do embargante, que busca a rediscussão da matéria.

3. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 44984045) interposto por JEOVANE WEBER CONTREIRA, candidato ao cargo de vereador no Município de São Borja, contra sentença do Juízo da 47ª Zona Eleitoral (ID 44984039) que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou a devolução ao Tesouro Nacional de R$ 4.000,00, em razão do recebimento da referida quantia mediante depósito bancário em espécie.

Em suas razões, o recorrente sustenta que foram juntados extratos bancários de sua conta pessoal, os quais demonstram o saque de R$ 5.000,00 e o imediato depósito em sua conta de campanha de R$ 4.000,00, de sorte que restou comprovada a origem e a rastreabilidade do dinheiro, inexistindo prejuízo à análise contábil. Anota que é servidor público estadual, eleito por diversas vezes, e que agiu com boa-fé, tendo sido confundido por recente norma que impõe que valores superiores a R$ 1.064,09 devam ser percebidos por transferência bancária. Junta extrato bancário. Requer, ao final, a reforma da sentença, para que suas contas sejam aprovadas ou, subsidiariamente, aprovadas com ressalvas (ID 44984045).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo parcial provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 45165507).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. COMPROVADA ORIGEM DAS VERBAS INJETADAS NA CAMPANHA. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Conhecidos os documentos juntados com o recurso. No âmbito dos processos de prestação de contas de campanha, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura, primo ictu oculi, pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica.

3. Recebimento de recursos de origem não identificada. Depósito em espécie na conta de campanha, em violação ao disposto no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Mesmo na suposta hipótese de utilização de recursos próprios, o preceito normativo impõe que o aporte financeiro ocorra mediante transferência bancária entre a conta da pessoa física do candidato e a conta específica de campanha, sob pena de comprometimento da transparência de operação. Contudo, esta Corte tem arrefecido o rigor de disposições desta natureza quando o prestador, por outros meios, atinge o fim colimado pela norma, qual seja, a demonstração segura da origem dos recursos.

4. Na espécie, comprovado por documentos bancários idôneos e congruentes que a verba injetada na campanha provém de recursos próprios do candidato. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Entretanto, tais elementos de prova não logram desconstituir a irregularidade formal, mantendo-se a ressalva às contas.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS, candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira, e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45369026).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação, e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45370655).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ARTUR LORENTZ, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido NOVO, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo, pela aprovação das contas.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação, e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Não há memoriais para este processo