RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE RIO GRANDE contra ato do Juízo da 163ª Zona Eleitoral de Rio Grande/RS que, no exercício do poder de polícia (Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral n. 0600019-90.2022.6.21.0163), determinou a remoção de bandeira colocada na fachada de imóvel como se faixa fosse, excedendo as dimensões estabelecidas pela Resolução TSE n. 23.610/19.

A liminar foi por mim indeferida (ID 45087947).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 45121587).

Em suas razões, o impetrante alega que a bandeira afixada no comitê central de campanha traz apenas a insígnia do partido, caracterizando propaganda partidária e não propaganda eleitoral, de modo que não se submete à limitação da Resolução TSE n. 23.610/19. Assevera ser a fachada, onde colocada a bandeira, local privado e não bem de uso comum. Sustenta que o entendimento desta Justiça Eleitoral reconhece as bandeiras como propaganda partidária. Aduz sua ilegitimidade para remover o artefato por não ser responsável pelo espaço. Requer a concessão da segurança para ver reconhecida a sua ilegitimidade ou, alternativamente, a legalidade da bandeira partidária (ID 45085329).

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela denegação da segurança (ID 45125390)

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PREJUDICADA. REMOÇÃO DE APARELHO PUBLICITÁRIO. COMITÊ DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE BANDEIRA. JUSTAPOSIÇÃO. EFEITO OUTDOOR. SUBSUNÇÃO À DIMENSÃO MÁXIMA DE 4M². VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 26, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. DENEGADA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da Zona Eleitoral que, no exercício do poder de polícia, determinou a abstenção do uso de bandeira da agremiação, afixada em comitê de campanha, a qual, em justaposição com a fachada, onde consta imagem de candidatos, criava indevido efeito outdoor. Liminar indeferida.

2. Viabilidade da impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida no âmbito do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, a qual não ostenta caráter jurisdicional, mas eminentemente administrativo. Entendimento consolidado no art. 54, § 3º, da Resolução TSE n. 23.608/19.

3. Bandeira colocada na fachada de comitê de candidatos pertencentes à agremiação em justaposição com as fotos dos concorrentes ao pleito proporcional do partido. Somados, caracterizam o efeito outdoor, pois ultrapassam o permissivo legal de 4m², vedado pelo disposto no art. 26, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Inequívoco se tratar de propaganda eleitoral, visto que está em comitê central de campanha. Consignado pelo Juízo impetrado que já houve a cessação da propaganda irregular com a retirada da peça.

4. Denegada a segurança.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO UM SÓ RIO GRANDE (FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, MDB, PSD, PODEMOS, UNIÃO BRASIL) contra decisão que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda irregular ajuizada em desfavor da COLIGAÇÃO FRENTE DA ESPERANÇA [FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (PT/PCDOB/PV), FEDERAÇÃO PSOL-REDE)] e o candidato JOÃO EDEGAR PRETTO.

Segundo a inicial, o candidato JOÃO EDEGAR PRETTO veiculou propaganda eleitoral em seu canal no Telegram, de acesso público, no endereço https://t.me/edegarprettooficial, o qual não foi comunicado à Justiça Eleitoral em seu RRC, situação que atrairia a aplicação de multa individual, nos termos do art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97. Requereu a concessão de tutela de urgência determinando a abstenção da veiculação de propaganda no canal até a devida comunicação à Justiça Eleitoral e, ao final, a imposição de penalidade individual aos representados (ID 45076318).

Em decisão, verifiquei que o acesso ao canal é público e que havia aparente boa-fé do representado, tendo em vista a comunicação de nove ferramentas de internet para uso na campanha eleitoral, e determinei a regularização, sob pena de retirada de toda propaganda eleitoral no Telegram (ID 45077880).

Em contestação, os representados alegaram existir boa-fé do candidato, demonstrada diante da informação de nove aplicações na internet. Aduziram que o candidato não tinha conhecimento de que havia falha na informação remetida ao Tribunal, pois não trata diretamente das atividades administrativas de campanha. Defendem que houve a comunicação prévia e tempestiva dos endereços. Ponderam que as publicações iniciaram há pouco tempo, sendo as mesmas veiculadas em outras aplicações informadas. Afirma que inexiste solidariedade prevista na lei para situação objeto da representação. Requereram a improcedência (ID 45079738).

Em parecer, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela parcial procedência da representação, apenas para confirmar a decisão liminar (ID 45081743).

Após, julguei parcialmente procedente a representação, por entender que, sanada a irregularidade e não comprovada a intenção de infringir a norma que define as formas lícitas de realização de propaganda eleitoral pela internet, descabe a aplicação de multa (ID 45091999).

A recorrente, em suas razões, sustenta que a correção da falha não tem condão de afastar a penalidade, visto que é comando legal objetivo. Defende que, por seu caráter absoluto, não há espaço para discussão a respeito de boa ou má-fé do candidato na situação presente. Requer a imposição da multa prevista no art. 57-B da Lei n. 9.504/97 (ID 45105969).

Com contrarrazões, foram os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, em parecer, opina pelo desprovimento do recurso (ID 45122937).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. DESCUMPRIDA NORMA DE REGÊNCIA. MULTA APLICADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência em face de decisão que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, consistente na veiculação de publicidade em canal de acesso público do Telegram, não comunicado previamente à Justiça Eleitoral, sem, contudo, aplicar a multa prevista no § 5º do art. 57-B da Lei n. 9.504/97.

2. Incontroverso que o candidato divulgou propaganda eleitoral em seu canal do Telegram sem informá-lo, por ocasião do requerimento de registro de candidatura, à Justiça Eleitoral, violando o disposto no art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97. No caso, embora entenda pela inadequação da multa, este Tribunal, em caso análogo, decidiu pela incidência da sanção. (TRE-RS, RecRp n. 0601953-87.2022.6.21.0000, Rel. originário; Des. Federal Rogerio Favreto, Redator designado: Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado em 16.9.2022.). Assim, deve a questão tratada no presente feito ser resolvida de modo idêntico, por força dos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, ressalvado entendimento pessoal.

3. o art. 96, § 11, da Lei n. 9.504/97 enuncia que “as sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação”. Assim, configurada a irregularidade na propaganda pela internet, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei Eleitoral, exclusivamente ao representado.

4. Parcial Provimento.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO FRENTE DA ESPERANÇA [FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (PT/PC DO B/PV)/FEDERAÇÃO PSOL-REDE] em face da decisão que julgou improcedente o pedido de direito de resposta ajuizado em desfavor da COLIGAÇÃO UM SÓ RIO GRANDE (FEDERAÇÃO PSDB-CIDADANIA/PSD/MDB/PODE/UNIÃO) e de ANA AMELIA DE LEMOS, FERNANDO COLLAR TELLES e ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA, candidatos, respectivamente, aos cargos de senadora e primeiro e segunda suplentes.

Em suas razões, a recorrente narra que os recorridos veicularam cinco peças publicitárias de inserção na Rádio Gaúcha, no dia 18.8.2022, às 12h37min, e nas demais emissoras de rádio do Estado, no bloco 2, inclusive do Grupo RBS, Grupo Pampa, Guaíba e Bandeirantes, em que é afirmado que Olívio Dutra está chamando votos para eleger outro candidato. Alega que a propaganda visa desinformar, causar insegurança quanto à efetiva candidatura de Olívio Dutra, deturpando a ideia de “candidatura coletiva”. Argumenta que a propaganda contém desinformação, na medida em que a conceituação do mandato coletivo vai em caminho oposto àquele empregado na mensagem impugnada, de que o mandato coletivo sirva para que alguém se eleja, emprestando seu prestígio, para que outro assuma. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja concedido o direito de resposta (ID 45127985).

Com contrarrazões (ID 45129794), os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 45130235).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. TEMA PROPOSTO NA PROPAGANDA NÃO SE QUALIFICA COMO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CANDIDATURAS AO SENADO E SUPLENTES. MANDATO COLETIVO. REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSENTE ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou improcedente representação, com pedido de direito de resposta contra veiculação sobre candidatura ao Senado na modalidade de mandato coletivo.

2. Inexiste afirmação sabidamente inverídica ou desinformação. A hipótese tratada está em perfeita sintonia com reportagem publicada em jornal de grande circulação no Estado, concedida pelo próprio candidato da coligação ao Governo do Estado. Logo, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “se a propaganda tem foco em matéria jornalística, apenas noticiando conhecido episódio, não incide o disposto no art. 58 da Lei n° 9.504/97, ausente, no caso, qualquer dos requisitos que justifique o deferimento de direito de resposta” (TSE, R-Rp n. 060131056, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 3.10.2018). Assim, o conteúdo da peça publicitária não cuida de propagação de fato sabidamente inverídico ou de desinformação, de modo que não atrai a excepcional interferência desta Justiça, devendo ser rebatidas as afirmações nos espaços próprios ao debate político.

3. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual apresentado por BRAULIO PIRES PONTES JUNIOR, para concorrer na chapa proporcional do AVANTE.

O DRAP associado ao presente processo foi deferido (ID 45126076).

O requerente foi intimado para, em três dias, fazer prova de sua vinculação partidária junto ao AVANTE, em razão do não atendimento à regra de filiação prévia no período de 6 meses antes do pleito, visto que sua associação consta apenas na lista interna da grei, e datada de 10.5.2022 (ID 45095070).

Em manifestação, o requerente juntou ao feito documentos visando demonstrar seu vínculo com a agremiação a contar de 29.3.2022 (ID 45122263 e anexos).

Em 20.9.2022, transcorreu sem impugnação e/ou notícia de inelegibilidade o edital de substituição publicado no dia 14.9.2022 (ID 45126078).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura, pois não comprovada a condição de elegibilidade de filiação partidária nos seis meses que antecedem ao pleito (ID 45126191).

O requente peticionou solicitando a juntada de documentos e a retirada de pauta do feito (ID 45127649 e 45128771).

A Procuradoria Regional Eleitoral, considerando a documentação acostada, emitiu novo parecer no qual, reiterando manifestação anterior, opinou pelo indeferimento do registro (ID 45129589).

É o relatório.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO LEGAL. NÃO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA NORMA DE REGÊNCIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de deputado estadual. Ausente prova de filiação partidária.

2. O art. 9º da Lei n. 9.504/97 preceitua que, para concorrer a cargo eletivo, o candidato deverá estar com a filiação deferida pela respectiva agremiação pelo prazo mínimo de seis meses antes da data do pleito, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior, o qual, nas eleições de 2022, recaiu em 02.4.2022. Por sua vez, o art. 28, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 23.609/19 prescreve que a prova de filiação partidária da pessoa postulante a cargo eletivo, cujo nome não conste do Sistema FILIA, pode ser realizada por outros elementos de convicção, desde que os documentos não tenham sido produzidos unilateralmente.

3. Embora as certidões emitidas por esta Justiça Eleitoral comprovem que o requerente faz parte da Comissão Provisória da agremiação, os referidos documentos, extraídos do site do TSE, indicam que a vigência do órgão provisório do partido, por ele integrado na função de Secretário-Geral, teve início em 10.5.2022, ou seja, em data posterior ao limite temporal estabelecido pela legislação para a filiação partidária dos concorrentes ao pleito de 2022. Ademais, o novo acervo probante carreado aos autos não apenas ostenta caráter unilateral como não faz prova, em nenhum momento, da efetiva filiação do requerente no prazo mínimo de seis meses. Ausente condição de elegibilidade.

4. Indeferimento.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA DE JAQUIRANA contra a sentença da 63ª Zona Eleitoral – Bom Jesus, o qual desaprovou a prestação de contas eleitorais de 2020 em razão do recebimento de doações, no valor de R$ 2.000,00, realizadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. A decisão determinou o recolhimento da importância considerada como irregular (recurso de origem não identificada) ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de 03 (três) meses, com base no art. 74, §§ 5º e 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 44990498).

Em suas razões, o recorrente afirma que a atualização da legislação que estipulou o referido limite busca a adoção de campanha eleitoral mais barata, sustentando que o ano de 2020 foi atípico e que os recursos se tornaram escassos. Aduz que não observou o limite de valores próprios, mas não agiu com má-fé e as contas não foram maculadas. Postulando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, requer sejam as contas aprovadas ou aprovadas com ressalvas.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por intempestividade e ausência de impugnação específica (ID 45028443).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APELO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NORMA. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de partido político referentes ao pleito de 2020, em virtude do recebimento de doações realizadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, as quais constituem recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de 3 meses.

2. Nos termos do art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97 e art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19, o prazo para interposição de recurso contra a sentença que julgar as contas de campanha é de 3 (três) dias. No caso dos autos, o apelo foi protocolado após o prazo legal. Intempestivo.

3. Não conhecido.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por SÔNIA DA SILVA MAIER, candidata ao cargo de vereador no Município de Mato Castelhano/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 128ª Zona Eleitoral de Passo Fundo que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020 e determinou o recolhimento de R$ 752,50 ao Tesouro Nacional, em virtude de recebimento de dois depósitos nos valores de R$ 750,00 e R$ 2,50 cada, identificados no extrato bancário com o CNPJ de campanha, caracterizando utilização de quantias de origem não identificada (ID 44986786).

Em suas razões, sustenta que a falha apontada é formal e de pequena monta, incapaz de demonstrar má-fé ou abuso. Alega que a complexidade de normas legais trouxe dúvidas e dificuldades na operacionalização do sistema de prestação de contas. Defende que o depósito tem como origem recursos próprios, o qual foi registrado com o número do CNPJ da candidatura por equívoco. Invoca jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Postula a aprovação das contas, mesmo com ressalvas, o afastamento do recolhimento ao erário e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 44986789).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento parcial do recurso, para aprovar as contas com ressalvas, mantendo-se a determinação do recolhimento da quantia de R$ 752,50 ao Tesouro Nacional (ID 45004796).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO IRREGULAR. INFRAÇÃO AO ART. 21, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR MÓDICO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RFAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata, relativas às eleições de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Desnecessidade do pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, uma vez que a determinação de recolhimento de valores ao erário, fixada na sentença, somente pode ser executada após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas, na forma do art. 32, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 determina, expressamente, que as doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, mediante transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado. No caso, embora a prestadora tenha registrado no demonstrativo de receitas financeiras a declaração de que o dinheiro é proveniente de recursos próprios, observa-se que o depósito está identificado com o CNPJ da candidatura nos extratos bancários eletrônicos. Essa circunstância impossibilita a Justiça Eleitoral de verificar a autenticidade da declaração de que o valor constitui recurso pessoal aplicado na campanha. A mera alegação não se sustenta em prova fidedigna, permanecendo a irregularidade.

4. A falha representa 73,99% das receitas declaradas, mas de valor nominal inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, possibilitando a aprovação dos registros contábeis com ressalvas em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Parcial provimento. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por EVANDRO RODRIGUES, candidato a vereador nas eleições de 2020,  em face da sentença que julgou parcialmente procedente a representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, condenando o representado, ora recorrente, ao pagamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97, pela realização de propaganda eleitoral na internet (links: https://www.facebook.com/evandro.rodrigues.967 e https://www.facebook.com/Top-Guinchos-1631193407103791/), em virtude da ausência de comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões recursais, o recorrente informa ser proprietário de um caminhão guincho e que a página registrada como TOP GUINCHOS não é comercial, pois a empresa não é formalmente registrada como pessoa jurídica. Afirmou que tal página é por ele gerida e reconheceu a falta de comunicação à Justiça Eleitoral dos endereços eletrônicos utilizados. Referiu que, assim que comunicado sobre a irregularidade, retirou as postagens realizadas em sua página do Facebook bem como da página da TOP GUINCHOS. Requer o provimento do recurso para que a representação seja julgada improcedente, afastando-se a multa aplicada.

Com contrarrazões, nesta instância a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. DESCUMPRIDA NORMA DE REGÊNCIA. MANTIDA A SANÇÃO APLICADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou parcialmente procedente representação, condenando o representado ao pagamento de multa, pela realização de propaganda eleitoral na internet, sem a devida comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

2. Incontroversa a utilização de endereço eletrônico não comunicado no requerimento de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, para veicular propaganda eleitoral na internet, violando o disposto no art. 28, § 1°, da Resolução TSE n. 23.610/19 (art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97), caracterizando a prática de propaganda irregular. Mantida a sanção aplicada pelo juízo a quo, a qual foi fixada em seu patamar mínimo.

3. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

MICHELE JOSE AROZI, candidata ao cargo de vereadora no Município de Sapucaia do Sul, interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 108ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas de campanha, relativas às eleições 2020, em razão de irregularidade em gastos efetuados com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, e determinou o recolhimento do valor de R$ 3.790,62 ao Tesouro Nacional.

Nas razões, sustenta que houve falta de habilidade com os termos da legislação, estando os gastos comprovados por meio dos recibos e extratos bancários. Requer a aprovação das contas ou, sucessivamente, a aprovação com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE EM DESPESAS REALIZADAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PARCIALMENTE SANADAS AS IRREGULARIDADES. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUZIDO O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada a prestação de contas de candidata a vereadora, relativas às eleições 2020, em razão de irregularidade em gastos efetuados com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Ausência de cópia dos cheques nominais e cruzados utilizados para os pagamentos apontados como irregulares. Extratos bancários somente identificando a contraparte sacadora de dois cheques emitidos, estando os demais sem qualquer especificação. Matéria regulamentada pelo art. 38 da Resolução n. 23.607/19.

3. Apenas a referência aos recibos e ao registro do valor da despesa no extrato bancário não atende à exigência de comprovação segura da aplicação das verbas usadas na campanha eleitoral, a qual se faz mediante documentos idôneos, corretamente preenchidos e movimentados como determinam as regras eleitorais, nos termos dos arts. 53, inc. II, al. "c", e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Na espécie, possível considerar dois gastos pagos com cheque, referente à locação/cessão de bem móvel, demonstradas mediante o cruzamento de informações do extrato de prestação de contas com os extratos bancários. As demais falhas, contudo, não restaram comprovadas. Irregularidades graves, pois realizadas com recursos do FEFC. O emprego de verbas públicas sem comprovação do destino dos valores fere a lisura das contas e impede esta Justiça Especializada e a sociedade de exercerem a devida fiscalização das práticas financeiras dos candidatos.

5. As irregularidades remanescentes representam 20,59% das receitas financeiras auferidas, excedendo, nominalmente, ao parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância.

6. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas. Reduzida a quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 44991113) interposto por GILMAR SANTOS DA SILVA, candidato ao cargo de vereador no Município de Viamão, contra sentença do Juízo da 72ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou a devolução ao Tesouro Nacional de R$ 100,00, em razão do pagamento, com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de gastos com combustível para abastecimento de veículo do próprio candidato (ID 44991109).

Em suas razões, o recorrente assevera que o valor total da arrecadação de campanha, bem como dos gastos eleitorais, foi de R$ 1.000,00 e a impropriedade contábil restringiu-se a R$ 100,00, equivalente, portanto, a 10% daquela importância, de modo que se impõe a aprovação das contas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento do recurso, para que, reformando-se a sentença, sejam aprovadas as contas, ou, subsidiariamente, aprovadas com ressalvas (ID 44991113).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas do recorrente, mantida a determinação de recolhimento da quantia de R$ 100,00 ao Tesouro Nacional (ID 45024859).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBA ORIUNDA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AUSENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXO PERCENTUAL APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, em razão do pagamento, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de gastos com combustível para abastecimento de veículo do próprio candidato. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. A matéria concernente aos gastos com combustíveis e manutenção de veículo utilizado na campanha encontra-se disciplinada no art. 35, §§ 6º e 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, nada consta no Demonstrativo de Receitas e Despesas sobre a cessão de automóvel do candidato, e, nos termos do art. 60, § 4º, inc. III, e § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, conquanto seja dispensável a comprovação da cessão do automóvel de propriedade do candidato para seu uso durante a campanha, é obrigatório o registro dos valores da operação na prestação de contas.

3. Despesa realizada com verbas do FEFC, impondo o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional. O valor da irregularidade representa 10% do total das receitas declaradas, viabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

4. Parcial provimento.

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RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Dayane Piccoli Ramos, ocupante do cargo de Agente Administrativo Auxiliar do Município de Lagoa Vermelha-RS, solicitada pelo Exmo. Juiz da 028ª Zona Eleitoral – Lagoa Vermelha/RS.

De acordo com o Magistrado Eleitoral, a requisição se dá em vista da necessidade de ampliação da força de trabalho atuante na unidade, face à demanda de atividades decorrentes do pleito eleitoral, bem como à retomada da revisão de eleitorado com a coleta de dados biométricos, após as Eleições 2022.

A Seção de Normas de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 2931/2022.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.

É o breve relatório.

Requisição de Dayane Piccoli Ramos. 028ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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