RELATÓRIO

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO de Santa Vitória do Palmar recorre contra sentença do Juízo da 43ª Zona Eleitoral, a qual reconheceu decadência em relação a alguns fatos e, relativamente a outros, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE por abuso de poder, cumulada com representação por conduta vedada, contra WELLINGTON BACELO DOS SANTOS e SIDNEY NUNES DAS NEVES, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito de Santa Vitória do Palmar e candidatos à reeleição no pleito de 2020 pela Coligação “Santa Vitória Melhorou, vai Melhorar”.

O recorrente sustenta, em preliminar, ter ocorrido cerceamento de defesa ao longo da instrução do feito, em decorrência do indeferimento da produção de prova testemunhal e em face da não concessão de oportunidade para o oferecimento de réplica quanto ao pedido indeferido. No mérito, aduz que os recorridos praticaram atos de abuso de poder político, de abuso de poder econômico e condutas vedadas em infringência ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 240 do Código Eleitoral, e ao art. 39, § 7º, art. 73, inc. VI, al. “b”, e seu § 10, e art. 74, todos da Lei n. 9.504/97. Indica julgados que entende paradigmáticos. Requer a desconstituição da sentença, a fim de que seja retomada a instrução do feito ou seja julgada procedente a demanda, com a imposição aos recorridos de (1) declaração de inelegibilidade, (2) cassação dos registros ou diplomas, e (3) multa (ID 40909333).

Com contrarrazões, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para a cassação dos diplomas dos investigados, a condenação de WELLINGTON BACELO DOS SANTOS à inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2020 e multa, além da determinação de realização de nova eleição majoritária no Município de Santa Vitoria do Palmar (ID 44837358).

Originariamente distribuído por sorteio ao Des. Francisco José Moesch, o processo veio a este relator em decorrência da prevenção determinada no art. 260 de Código Eleitoral.

É o relatório.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ELEIÇÕES 2020. MAJORITÁRIA. RECORRIDOS REELEITOS. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIDA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. USO DE BANDA EM EVENTOS ELEITORAIS. AUSENTE RELEVÂNCIA OU PREJUÍZO AO PLEITO. ABUSO DE PODER EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E REDES SOCIAIS NÃO DEMONSTRADO. USO DO FACEBOOK. PERFIL PARTICULAR. PUBLICAÇÕES DE ATOS PESSOAIS DESATRELADOS DO USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PLACAS DE OBRAS INDICANDO APENAS SUA OCORRÊNCIA. ABUSO DE PODER E INCREMENTO DE APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM ANO ELEITORAL NÃO CARACTERIZADO. VERBAS ADQUIRIDAS E VERSADAS ADEQUADAMENTE. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS NA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. AUXÍLIO RELATIVO À DOAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EXECUTADO EM ANO ELEITORAL. DOCUMENTAÇÃO RECURSAL CONTRADITÓRIA. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EM PERÍODO PROIBIDO. ART. 73 DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE EXTREMA GRAVIDADE. PARECER MINISTERIAL COM INDICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS. REMESSA AO MPE PARA PROVIDÊNCIAS. APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, por abuso de poder e conduta vedada, promovida contra candidatos reeleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições 2020.

2. Matéria preliminar. Indeferimento de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa. A apresentação de réplica não está prevista no rito disposto no art. 22 da LC n. 64/90, não calhando aplicação subsidiária do art. 350 do CPC, nos termos do art. 2º da Resolução TSE n. 23.478/16. Os procedimentos constantes no CPC hão de ser aplicados nos feitos eleitorais de forma subsidiária e desde que haja compatibilidade sistêmica. Toda produção probatória é precedida de análise quanto a sua utilidade, não restando demonstrada, no feito, a serventia do uso de testemunhas para elucidação de qualquer questão relevante ao deslinde da demanda. Ausente nulidade.

3. A restrição legal ao abuso de poder, previsto no art. 22 da LC n. 64/90, visa proteger a normalidade ou legitimidade do pleito. Ilícito configurado diante da gravidade das circunstâncias que o caracterizam, não sendo considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição. Por sua vez, as práticas de condutas vedadas, dispostas no art. 73 da Lei n. 9.504/97, consubstanciam espécie tipificada de abuso de poder, consideradas pela lei como tendentes a desequilibrar a igualdade entre os competidores eleitorais.

4. Abuso de poder econômico e prática de “showmício”. Uso de pequena banda nos eventos de campanha, sem destaque para os músicos ou estrutura para apresentação, circunstância irrelevante sob o ponto de vista da gravidade ou prejuízo à normalidade e legitimidade do pleito. Não configurado o abuso de poder econômico.

5. Abuso de poder político, publicidade institucional e uso de redes sociais. Alegada ocorrência de ilegalidades na divulgação de atos da administração pública, com vinculação ao candidato à reeleição. Divulgação no Facebook, datada de 2018, sem repercussão no sufrágio de 2020, sob pena de estabelecimento de período eleitoral permanente. Veiculação atual de boletins informativos de atos e programas da administração voltada ao trato de assuntos atinentes aos interesses da coletividade sem qualquer viés eleitoral e em época sem incidência da vedação do art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei das Eleições. Fixação de placas em obras, com fundo informativo, sem alusão a candidato, partido, eleição ou voto, dentro dos limites legais, objetivando apenas dar conhecimento à população. Caráter meramente informativo do conteúdo divulgado. Candidato pode, em perfil pessoal, sem a utilização da estrutura pública, divulgar atos pessoais de campanha, no uso do seu direito de liberdade de expressão. Regularidade das manifestações em perfil pessoal do Facebook do então prefeito e candidato à reeleição. Direito à liberdade de expressão. Atos pessoais de campanha descolados da estrutura pública.

6. Abuso de poder e incremento de aplicação de verbas públicas em ano eleitoral não caracterizado. Razões recursais com mesmos dados apresentados na exordial, sem oposição a fundamento sentencial ou dialética entre o decidido e o motivo da irresignação. Matéria idêntica à entregue ao juízo a quo, e, diante do seu acerto quanto ao ponto, mantida no juízo ad quem por seus próprios fundamentos. Adquiridas e versadas adequadamente as verbas públicas, conforme justificativas apresentadas pelos recorridos, não se desincumbindo o recorrente do ônus de comprovar a finalidade eleitoral dos aportes públicos.

7. Abuso de poder e condutas vedadas, relativos a programas sociais que distribuíram bens e benefícios em ano eleitoral, parcialmente procedente. 7.1. Instituído e praticado dentro das prerrogativas legais, programa que visava à distribuição de próteses dentárias aos munícipes, visto que demonstrada sua execução orçamentária em ano anterior ao pleito, enquadrado na exceção do § 10 do art. 73 da Lei Eleitoral. 7.2. Distribuição de lotes em programa de regularização fundiária do município. Na hipótese, configurada a conduta vedada, pois a instituição mediante lei não equivale à entrega do benefício. A legislação de regência é clara no sentido de exigir a execução orçamentária do programa social no exercício anterior ao do ano da eleição, e não consubstancia a execução a mera existência da legislação autorizadora, ou a pré-seleção mediante sorteio público dos eventuais e, portanto, futuros beneficiários dos direitos reais de uso, em atos eminentemente preparatórios. Documentação, no intuito de comprovar sua execução ainda em 2019, contraditória e sem a credibilidade necessária a afastar o ilícito. Afastado o abuso de poder, visto o fato não carregar a extrema gravidade a atrair sua configuração, tendo por mitigadores a promulgação de lei municipal autorizando sua realização, o pequeno número de contemplados e a diminuta propagação dos atos de regularização fundiária tanto nas redes sociais quanto na forma presencial. Entretanto, a legitimação de posses ocorrida apenas no ano eleitoral deve ser caracterizada como distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em fatos subsumíveis à norma do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 e irregularmente objeto de uso promocional para fins eleitorais, nos termos do art. 73, inc. IV, da mesma lei, de maneira que se impõe o sancionamento previsto nos §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Aplicação da pena de multa.

8. Disponibilização do feito ao Parquet para as providências que entender cabíveis quanto a suas considerações no sentido de ocorrência de adulteração de documentos por parte dos recorridos.

9. Provimento parcial. Condenação por prática de conduta vedada, com aplicação de multa, de modo individual, por afronta ao art. 73, inc. IV, c/c o § 10, da Lei n. 9.504/97.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 44807242) interposto por ISABELA LUZARDO MONTEIRO, candidata ao cargo de vereadora do Município de Canoas/RS, contra sentença do Juízo da 134ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às Eleições Municipais de 2020 e a condenou ao recolhimento de R$ 803,50 ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento e da utilização de valores de origem não identificada (ID 44807229).

Em suas razões, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que não houve a intimação para manifestação após o parecer conclusivo do órgão técnico, configurando cerceamento de defesa. No mérito, alega que, ausentes informações sobre os rendimentos da candidata no ano de 2020, não se poderia supor que não tivesse recursos próprios para o depósito de R$ 803,50 na conta de campanha. Assevera que a recorrente é funcionária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande, desde 12.02.2019, percebendo remuneração compatível com a doação efetuada. Ao final, requer, preliminarmente, a anulação da sentença e a renovação dos atos processuais mencionados e, no mérito, a reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento para aprovar as contas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 44875560).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ATIVIDADE LABORAL DECLARADA. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às Eleições Municipais de 2020, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento e da utilização de recursos de origem não identificada.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre o parecer conclusivo. Nos termos do art. 69, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez concedida ao prestador a possibilidade para manifestar-se quanto às falhas apontadas no relatório preliminar, não será necessária nova notificação por ocasião do parecer conclusivo, que especificou apenas irregularidades já constatadas e discutidas. Dessa forma, tendo em vista a ausência de inovação no exame conclusivo em face da manifestação técnica preliminar, verifica-se a preclusão para esclarecer ou justificar as impropriedades assinaladas.

3. Ausência de comprovação de que o valor utilizado como recursos próprios já integrava o seu patrimônio em período anterior ao registro de candidatura. A situação patrimonial do candidato, declarada no momento do registro da candidatura, não se confunde com a sua capacidade financeira, a qual tende a acompanhar o dinamismo próprio do exercício de atividades econômicas, relacionando-se, portanto, mais diretamente, ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos.

4. Informado, no requerimento de registro de candidatura, o exercício da profissão de “Auxiliar de Escritório e Assemelhados”, o que está comprovado por meio da apresentação da Carteira de Trabalho Digital, na qual se anota o contrato de trabalho. Assim, o aporte em questão é compatível com os rendimentos mensais da prestadora e, inclusive, inferior ao valor de R$ 1.064,10, que qualquer eleitor poderia despender pessoalmente em favor de candidato, sem sujeição à contabilização, nos termos do art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. O uso de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente, por si só, para desaprovar contas, quando compatível com a realidade financeira de candidato que declara sua ocupação, como na hipótese, na esteira do entendimento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

6. Descabe considerar como recursos de origem não identificada as verbas próprias vertidas à campanha pela candidata, bem como, por consequência, não havendo outras irregularidades reconhecidas, impõe-se a reforma da sentença para aprovar as contas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

7. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA (PSDB) de ENCRUZILHADA DO SUL/RS contra a sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas da sigla referente ao exercício financeiro do ano de 2017, determinou o recolhimento de R$ 193,00, em razão do recebimento de duas doações de autoridades públicas, consideradas fontes vedadas de arrecadação, e fixou prazo de um ano de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário.

Em suas razões, colaciona jurisprudência e invoca os princípios da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade e requer o afastamento ou a redução das condenações de recolhimento de valores ao erário e de suspensão do Fundo Partidário (ID 42756233, fls. 100-105).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo parcial provimento do recurso, tão somente para reduzir o prazo de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário para 1 (um) mês (ID 44860999).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2017. DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.464/15. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JURISPRUDÊNCIA DO TRE-RS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas referente ao exercício financeiro do ano de 2017, determinando o recolhimento de valores em razão do recebimento de duas doações de autoridades públicas, consideradas fontes vedadas de arrecadação, e fixando prazo de um ano de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário.

2. O partido não se insurge quanto à caracterização das contribuições efetuadas por fontes vedadas, requerendo tão somente o afastamento das sanções cominadas na sentença.

3. Recebimento de recursos procedentes de diretor de gestão e de diretora de casa de passagem, os quais se enquadram no conceito de autoridade pública previsto no art. 12, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.464/15, impedidos de realizar doações a partidos políticos. Determinado, corretamente, o recolhimento da quantia irregularmente recebida ao Tesouro Nacional, conforme prevê o § 1º do art. 14 da Resolução TSE n. 23.464/15. Consequência direta da omissão do partido em devolver os valores ao doador considerado como fonte vedada de arrecadação.

4. A baixa representação percentual das irregularidades, que correspondem a 5,5% do total das receitas declaradas, justifica o juízo de aprovação com ressalvas das contas, circunstância que afasta a penalidade de suspensão do Fundo Partidário, por aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento deste Tribunal no sentido de que em se tratando de aprovação com ressalvas, não há fixação da pena de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário aos partidos políticos, nada obstante a previsão legal disponha sobre a cominação dessa sanção. De igual modo, o Tribunal Superior Eleitoral, em sucessivas decisões, afastou a penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário nos casos em que houve recebimento de recursos de fontes vedadas de pequena monta, seguindo a diretriz jurisprudencial de que a aprovação com ressalvas não se coaduna com tal apenamento.

5. Provimento parcial. Mantida a aprovação com ressalvas das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Afastada a sanção de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JUILCLEI TRAMONTINA e VILMAR AURELIO PALUDO, candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de São Domingos do Sul/RS, respectivamente, contra a sentença proferida pelo Juízo da 138ª Zona Eleitoral de Casca que desaprovou as contas dos concorrentes relativas ao pleito de 2020 devido ao recebimento de sete depósitos bancários em espécie, realizados na mesma data, no valor total de R$ 6.800,00, identificados com o CPF de três doadores, determinando-lhes o recolhimento da quantia recebida ao Tesouro Nacional (ID 41692783).

Em suas razões, alegam que no próprio comprovante de depósito consta o CPF do doador e que foi emitido o recibo eleitoral, restando identificada a origem dos recursos. Sustentam que os depósitos são inferiores a R$ 1.064,10, o que demonstra não haver dolo, e que a finalidade de identificação do doador foi atendida, pois não se trata de doação de fonte vedada, o que possibilita a aprovação das contas com ressalvas. Entendem que a falha é formal, de valor irrisório, e não prejudica a confiabilidade e a transparência das contas prestadas. Referem que no caso de depósitos sucessivos se deve entender que o primeiro é regular, considerando-se sucessivos somente do segundo em diante, devendo ser excluído o dever de recolhimento quanto ao primeiro. Explicam que os depósitos foram realizados no mesmo dia porque era uma sexta-feira, antevéspera das eleições, e na segunda-feira não poderiam ser efetuadas as doações. Invocam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, colacionam jurisprudência. Postulam a reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas, e afastada a determinação de recolhimento ao erário ou, subsidiariamente, que o primeiro depósito não seja objeto de recolhimento. Por fim, requerem, sucessivamente, que o valor das doações seja restituído ao doador identificado no depósito (ID 41693083).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 44855785).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEPÓSITO IDENTIFICADO COM CPF. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS. ATO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PERCENTUAL E VALOR NOMINAL ELEVADOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice, relativas ao pleito de 2020, devido ao recebimento de sete depósitos bancários em espécie, realizados na mesma data, identificados com o CPF de três doadores, determinando o recolhimento da quantia recebida ao Tesouro Nacional.

2. Embora os depositantes tenham sido identificados com CPF, o procedimento de realizar depósitos sucessivos no mesmo dia contraria o disposto no art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,10 para doações bancárias sucessivas em espécie efetuadas por um mesmo doador na mesma data. É firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, em virtude da ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato.

3. O total dos depósitos sucessivos realizados por doadores, em um mesmo dia, deve ser somado para fins de aferição do limite legal, pois é a integralidade do crédito recebido na mesma data que acarreta a superação do teto de doações, comprometendo a confiabilidade e a transparência das contas. Inviável a tese de que apenas a partir do segundo depósito devem os valores ser recolhidos ao erário.

4. Na hipótese, inexiste comprovação mínima sobre a origem dos recursos ou o motivo pelo qual não foram realizados depósitos por transferências bancárias de modo conjunto, impossibilitando que a falha seja relevada. Considerando que os depósitos em dinheiro realizados na conta bancária caracterizam recursos de origem não identificada, o total da quantia recebida deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável o pedido de devolução aos depositantes, visto que, embora nominados nas doações, não se tem a certeza da origem dos valores doados.

5. A irregularidade representa 65,64% do total das receitas financeiras e ultrapassa o valor de parâmetro de R$ 1.064,10 que a Resolução TSE n. 23.607/19 considera módico, impedindo o juízo de aprovação das contas, mesmo com ressalvas, pois a falha é grave e compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira.

6. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO REDE SUSTENTABILIDADE e seus responsáveis relativamente ao exercício financeiro de 2019.

Após a juntada do parecer técnico de exame apontando irregularidade nas contas e solicitando diligências (ID 19635583), as partes foram intimadas e não se manifestaram (ID 41176833).

Em parecer conclusivo, o órgão de análise técnica concluiu pela desaprovação das contas em face da permanência das seguintes irregularidades: 1) falta de apresentação do comprovante de remessa à Receita Federal do Brasil da escrituração contábil; 2) irregularidades na aplicação do Fundo Partidário,  no total de R$ 17.229,23, devido à falta de descrição detalhada dos serviços contratados, da ausência de emissão de cheque nominal e cruzado ou da realização de transação bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, além da falta de documentação comprobatória dos gastos; 3) utilização de verbas do Fundo Partidário para pagamento de pessoal que superam em 12,55% o limite legal para esse tipo de despesa; e 4) falta de demonstração da aplicação mínima de 5% de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (ID 44805313).

Os prestadores foram intimados e não se manifestaram (ID 44847349).

A Procuradoria Regional Eleitoral ofereceu parecer pela desaprovação das contas, pela determinação do recolhimento da quantia de R$ 17.229,23 ao Tesouro Nacional, acrescida da multa de 20%, e pela determinação da transferência de R$ 836,01 para conta específica destinada ao programa de promoção e difusão da particpação políticca das mulheres, sob pena de acréscimo de 12,5% sobre o valor a ser aplicado no referido exercício para a mesma finalidade (ID 44881435).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2019. PARTIDO E RESPONSÁVEIS INTIMADOS. TRANSCORRIDO PRAZO IN ALBIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSENTE COMPROVANTE DE REMESSA À RECEITA FEDERAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE PESSOAL ACIMA DO LIMITE. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 5% DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 44 DA LEI N. 9.096/95. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FALHAS DE ELEVADO PERCENTUAL. MULTA DE 20%. RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário e seus responsáveis, relativamente ao exercício financeiro de 2019. O partido e seus dirigentes, embora intimados, não se manifestaram sobre as irregularidades apontadas.

2. Ausência de apresentação do comprovante de remessa à Receita Federal do Brasil da escrituração contábil, em descumprimento ao disposto nos arts. 29, inc. I, e 66, ambos da Resolução TSE n. 23.546/17. Falha que impede a aferição segura acerca da validade das informações apresentadas no Balanço Patrimonial.

3. Inexistente a comprovação dos gastos com recursos do Fundo Partidário devido à falta de descrição detalhada dos serviços contratados, ausência de emissão de cheque nominal e cruzado ou de realização de transação bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, em desacordo com os arts. 18, 29, inc. VI, c/c com o art. 35, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.546/17. Não havendo comprovação dos gastos com recursos do Fundo Partidário, impositiva a devolução ao erário.

4. Utilização de verbas do Fundo Partidário para o pagamento de pessoal, correspondendo a 72,55% do valor recebido dos recursos públicos, ultrapassando em 12,55% o limite determinado pela al. "b" do inc. I do art. 44 da Lei n. 9.096/95, estabelecido em 60%. O valor a maior configura aplicação irregular do Fundo Partidário, sujeito à devolução ao Tesouro Nacional.

5. Inobservância do disposto no inc. V do art. 44 da Lei n. 9.096/95. Não demonstrada a aplicação mínima de 5% de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Apontado pelo órgão técnico a ausência de documentos comprobatórios de utilização de verbas do Fundo Partidário direcionadas à aplicação de recursos na cota de gênero. Essa circunstância  sujeita a grei a transferir, no exercício subsequente, a quantia respectiva para conta bancária de que trata o inc. IV do art. 6º da Resolução TSE n. 23.546/17, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento).

6. O total das irregularidades sujeitas à devolução ao erário representa 99,34% dos recursos despendidos com verbas do Fundo Partidário. Considerando o alto impacto das falhas sobre as contas e a inércia do partido e de seus dirigentes em atender às intimações da Justiça Eleitoral, afigura-se razoável e proporcional o juízo de desaprovação, bem como a fixação de multa no patamar máximo de 20% sobre o valor, na forma do 49 da Resolução TSE n. 23.546/17.

7. Desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Multa. Aplicação de valores na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por COLIGAÇÃO COM O POVO PARA MUDAR, BERNARDO QUALTRIN DALLA CORTE e CARLOS ALBERTO PEDROSO REZENDE em face da sentença (ID 42042383) exarada pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral de Júlio de Castilhos-RS, que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando a continuidade da execução n. 0600309-96.2020.6.21.0027.

Em suas razões, os embargantes alegam que a via utilizada pelo exequente foi inadequada, visto que a execução fiscal somente pode ser manejada quando já existir dívida líquida e certa devidamente lançada em dívida ativa, nos termos do art. 367, inc. III, do Código Eleitoral, e do art. 4º da Portaria n. 288/05 do TSE. Sustentam, também, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral para executar multas eleitorais, uma vez que tal atribuição seria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, situação que geraria carência de ação nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Aduz, ainda, que a decisão liminar que proibiu a realização de carreatas foi tornada sem efeito, inclusive com efeitos pretéritos, pela decisão da instância superior que cassou a sentença. Alega, por fim, que não houve descumprimento da decisão judicial, pois a simples movimentação de veículos de apoiadores registrada nas fotos e vídeos trazidos na execução não caracteriza carreata, uma vez que o ato não foi organizado pelos executados, sendo realizado de livre e espontânea vontade por apoiadores, bem como sem aglomeração de pessoas ou ato que violasse as restrições impostas no combate à Covid (ID 42042633).

Com contrarrazões (IDs 42042783 e 42043033), os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID 44870369).

É o relatório.

RECURSO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ADEQUAÇÃO DO FEITO PARA FINS DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NO COMBATE A COVID-19. MULTA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A CORROBORAR TESE DE DESCONHECIMENTO DOS CANDIDATOS E PARTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente embargos à execução, e determinou a continuidade do processo. Multa por descumprimento de ordem judicial.

2. Alegada inadequação da execução fiscal (Lei n. 6.830/80) para fins de cobrança da multa fixada em primeiro grau. Não houve a distribuição de execução fiscal para a cobrança de crédito da União, quando a capacidade postulatória seria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na hipótese, apenas ocorreu a distribuição de cumprimento provisório, para fins de dar execução à multa advinda do descumprimento de mandamento judicial. Revisão apenas parcial da decisão de primeiro grau, autorizando “carreatas”, desde que sem aglomerações, sob pena da aplicação da astreinte já fixada. Demonstrado no conjunto probatório o descumprimento das medidas sanitárias para evitar a contaminação pelo “coronavírus”. Ausência de prova material de que as manifestações de campanha teriam ocorrido sem o conhecimento dos candidatos e do partido político.

3. Desprovimento. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por  KLAUS WERNER SCHNACK e ELUISE HAMMES, respectivamente candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Arroio do Meio, contra a sentença proferida pelo Juízo da 104ª Zona Eleitoral que aprovou com ressalvas as contas dos recorrentes, com fulcro no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada no valor total de R$ 1.500,00, recebidos sem identificação de CPF do(s) doador(es), determinando o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional.

Em suas razões, os recorrentes alegam que as “contas foram aprovadas com ressalvas pelo simples fato de que não constam nos extratos bancários os CPFs dos doadores”. Aduzem que tais recursos não poderiam ser admitidos como de origem não identificada, pois estão identificados pelos respectivos recibos eleitorais. Defendem que a ausência do CPF nos extratos constitui erro da instituição bancária, não podendo os candidatos serem penalizados por tal ato. Sustentam que referida impropriedade não compromete a idoneidade das contas, razão pela qual requer a sua aprovação sem ressalvas, assim como seja afastada a determinação do recolhimento da quantia de R$ 1.500,00 ao Tesouro Nacional (ID 44807526).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para reduzir para R$ 500,00 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantendo-se a aprovação das contas com ressalvas (ID 44882878).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. AUSENTES CPF DOS DOADORES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. RECIBO ELEITORAL NÃO FAZ PROVA DA FONTE DOS APORTES. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO A INDICAÇÃO DE CPF DE DEPÓSITOS VIA TEV. CONTRIBUIÇÃO EM DINHEIRO NÃO IDENTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em virtude de utilização de recursos de origem não identificada – RONI -, determinando o recolhimento da quantia irregular ao erário.

2. Recebidos valores, sem indicação do CPF do doador, em afronta ao art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, a caracterizar o ingresso de RONI em conta. Dos três aportes realizados, dois deles foram emitidos via TEV, recaindo o ônus de identificar o beneficiário sobre a instituição bancária, remanescendo apenas uma das contribuições sem demonstração de sua fonte, na forma do art. 57, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Natureza unilateral dos recibos eleitorais não se presta a fazer prova da origem do montante percebido.

3. Reforma da sentença para, mantendo o juízo de aprovação com ressalvar, reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

4. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por PABLO LUIZ ALIEVI MARI, candidato ao cargo de vereador no Município de Sarandi, contra a sentença proferida pelo Juízo da 83ª Zona Eleitoral, que desaprovou as contas do candidato, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE 23.607/19, em razão de: (a) comprovação parcial das despesas informadas na prestação de contas; e (b) ausência de comprovação das receitas informadas na prestação de contas (ID 41604983).

Em suas razões, o recorrente alega que as falhas apontadas na sentença  seriam de pequena monta e não comprometeriam a totalidade dos registros contábeis, uma vez que a origem e destinação dos recursos foram devidamente comprovadas. Informa que os comprovantes faltantes foram anexados ao recurso. Requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas (ID 41605133).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44861132).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RECURSO NÃO CONHECIDA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INVIÁVEL ANÁLISE DO ACERVO CARREADO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19 NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de comprovação parcial das despesas realizadas e da ausência de comprovação das receitas informadas na prestação de contas.

2. Instrução do processo sem os comprovantes das receitas e despesas, o que inviabiliza a aprovação dos registros contábeis. Documentação coligida aos autos em sede recursal não conhecida. O momento apropriado para a juntada dos documentos restou precluso, sem que o prestador justificasse, minimamente, sua inércia. O rito previsto nos arts. 69, 70, 71 e 72 da Resolução TSE n. 23.607/19 foi desrespeitado pelo recorrente, o que inviabiliza o conhecimento dos documentos nesta esfera recursal.

3. Este Tribunal entende possível a análise de algum documento pontual, desde que a primo ictu oculi, com a simples leitura, possibilite a compreensão pelo saneamento de irregularidade. Na hipótese, o acervo juntado em segundo grau demandaria nova análise da contabilidade, situação que torna inviável seu conhecimento diante da supressão de instância, visto que não examinados pela unidade técnica, tampouco pelo juízo a quo. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

MARCOS POLESELLO interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 075ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador no Município de Nova Prata nas eleições 2020, em razão da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, aplicando multa no valor de R$ 3.129,72 a ser destinada ao Tesouro Nacional.

Sustenta o recorrente que a falha decorreu de equívoco material consistente no lançamento do veículo do candidato como doação estimável em dinheiro. Requer a aprovação das contas e o afastamento da multa imposta.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. LIMITE REGULAMENTAR EXCEDIDO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONTABILIZAÇÃO. VALOR DE LOCAÇÃO. MULTA ADEQUADA. ERRO MATERIAL. DESTINAÇÃO AO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADE DE PERCENTUAL E VALOR. RELEVANTES. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020, em razão da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, aplicando multa a ser destinada ao Tesouro Nacional.

2. Matéria disciplinada no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Extrapolação do limite de autofinanciamento mediante o aporte em dinheiro e cessão de veículo de sua propriedade. A cessão de veículo próprio deve ser contabilizada na aferição do limite de gastos, nos claros termos do art. 5º, inc. III, e do art. 7º, § 6º, c/c § 10, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Registro do valor integral do bem na doação estimada em dinheiro, quando deveria ter apontado o valor de locação do veículo. A despeito do possível equívoco, não cabe à Justiça Eleitoral alterar as avaliações informadas pelos candidatos na prestação de contas, sobremodo quando não esclarecidas as circunstâncias pela parte interessada.

4. A multa aplicada mostra-se adequada e razoável à falha verificada e às peculiaridades do caso, devendo apenas ser corrigido erro material contido na sentença no que toca à destinação do valor, que deve ser endereçado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos (Fundo Partidário), conforme disposição do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95, e não ao Tesouro Nacional.

5. A irregularidade representa o equivalente a 52,29% do total de receitas declaradas, e seu valor nominal é superior ao parâmetro de R$ 1.064,10, visto como modesto pela jurisprudência. Mantida a desaprovação das contas.

6. Provimento negado. Aplicação de multa destinada ao Fundo Partidário.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

JESSE DE JESUS DE VARGAS MARTINS recorre de sentença que desaprovou a prestação de contas de candidatura ao cargo de vereador em Palmeira das Missões nas eleições 2020, em razão de omissão de gastos eleitorais. A decisão determinou o recolhimento de R$ 1.150,00 ao Tesouro Nacional.

Nas razões, o recorrente sustenta que o candidato não tem obrigação de fiscalizar a condição financeira de doador ou conhecer sua capacidade operacional. Alega que o cheque de R$ 490,00 foi preenchido de modo nominal e cruzado e que a despesa de R$ 740,00 se refere a serviços contábeis. Requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

Na presente instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ao argumento central de ausência de dialeticidade.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. PAGAMENTOS DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS. VALORES QUE NÃO TRANSITARAM NA CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA TSE N. 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas de candidatura ao cargo de vereador nas eleições 2020, em razão de omissão de gastos eleitorais, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. O recurso é tempestivo. Contudo, como bem apontado no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, há mácula que impede o seu conhecimento, a ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

3. A fundamentação do juízo de origem limitou-se a desaprovar as contas com suporte na irregularidade concernente a pagamento de despesa, comprovada mediante nota fiscal, com o uso de recursos financeiros que não transitaram na conta de campanha. Ocorre que o prestador se ateve a realizar argumentos no sentido de justificar irregularidades afastadas pela decisão hostilizada.

4. As razões de recurso não dialogam com a sentença. A parte recorrente não trouxe impugnação à irregularidade que ensejou a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. A Súmula TSE n. 26 enuncia que é “inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”.

5. Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 42684083) interposto por MARCELO DORNELES OLIVEIRA contra sentença do Juízo da 016ª Zona Eleitoral de Caxias do Sul que desaprovou as contas do candidato, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da ausência de declaração de receitas estimadas recebidas do diretório estadual de seu partido, no montante de R$ 4.125,28. Não houve determinação de recolhimento de valores ao erário (ID 42684033).

Em suas razões, o recorrente não nega o fato, tão somente justifica não ter tido conhecimento dos bens e serviços recebidos. Pugna pela reforma da sentença para, ao fim, obter a aprovação total das contas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recuso (ID 44860686).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO DE BENS ESTIMADOS EM DINHEIRO. DOADOR. DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA E A DO CANDIDATO. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE DE VALOR RELEVANTE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidato, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da ausência de declaração de receitas estimadas recebidas do diretório estadual partidário. Não houve determinação de recolhimento de valores ao erário.

2. Divergências identificadas entre doações realizadas pelo diretório estadual partidário e os lançamentos registrados no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE-Cadastro) pelo prestador, nos termos do art. 30, inc. III, da Lei n. 9504/97 e do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O partido lançou as doações estimadas em dinheiro para a campanha do candidato, que, por sua vez, se furtou a registrar o recebimento dessas doações no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE-Cadastro), restando caracterizada a omissão das receitas cuja declaração é exigida pelo art. 53, inc. I, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O valor da irregularidade supera o montante de receitas declaradas na prestação de contas do candidato, obstando a aprovação com ressalvas.

5. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 42778083) interposto por ANDREIA FABIANE NUNES CASSANEGO GONSALVES, candidata ao cargo de vereadora no Município de São Borja, contra a sentença proferida pelo Juízo da 047ª Zona Eleitoral, que julgou desaprovadas as suas contas de campanha relativas às eleições de 2020, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, condenando-a ao recolhimento da quantia de R$ 2.000,00 ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com fundamento nos arts. 17 e 79 da mesma resolução (ID 42777883).

Em suas razões, a recorrente alega que, ao transferir R$ 1.000,00 para o candidato a vereador João Jorge Lopes Brasil e R$ 1.000,00 para o candidato a vereador Hélio Nerissom D’Avila Soares, se baseou no § 7º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual permite o repasse desde que haja benefício para as candidaturas femininas. Alude que foi beneficiada com as doações, pois “estava apoiando o seu companheiro de partido almejando que este atingisse um público-alvo e assim, aumentasse seu número de eleitores, e ambos possuíssem condições de se elegerem no pleito eleitoral de 2020”. Assevera que o candidato João Lopes Brasil, no seu processo de prestação de contas, já teria efetuado o recolhimento do montante de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional. Declara, ainda, que se encontra em sérias dificuldades financeiras, razão pela qual postula pelo parcelamento do valor devido em quinze parcelas mensais de R$ 133,33, na forma do art. 5º da Resolução TRE n. 298/17. Requer, por fim, a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44857489).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CANDIDATURAS FEMININAS. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DOAÇÃO DE VALORES PARA CANDIDATURAS MASCULINAS SEM INDICAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA SUA CAMPANHA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA DE NATUREZA GRAVE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO VALOR SOB PENA DE BIS IN IDEM. ELEVADO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que julgou desaprovadas as suas contas de campanha relativas às eleições de 2020, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, condenando-a ao recolhimento de numerário ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com fundamento nos arts. 17 e 79 da mesma resolução.

2. A doação de recursos do FEFC a candidatos do gênero masculino sem a indicação de benefício para sua campanha contraria o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. Não está vedada a transferência dos aludidos valores entre os candidatos, mas são impostas condicionantes: que o montante seja utilizado para o pagamento de despesas comuns e que seja resguardado o objetivo da norma, ou seja, o benefício para campanhas femininas, sendo ilícito o seu uso, total ou parcial, exclusivamente para o financiamento da candidatura masculina.

3. Para que a irregularidade fosse afastada, cumpriria a apresentação de documentos que justificassem o repasse nos termos legais, tais como notas fiscais e exemplares de material de propaganda eleitoral, capazes de demonstrar que os valores foram empregados em proveito comum de ambas as campanhas, especialmente da candidatura feminina, ônus do qual não se desincumbiu nestes autos. A aplicação irregular de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas constitui falha de natureza grave, apta a justificar a desaprovação da contabilidade e impõe o dever de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Conforme consulta ao processo de prestação de contas referente a um dos candidatos beneficiados pela doação, verificada a juntada da GRU e do respectivo comprovante de pagamento. Demonstrado que parte da obrigação já foi adimplida pelo pagamento, devendo a mesma ser considerada extinta, sob pena de representar bis in idem, com a redução do montante da condenação. O pedido de parcelamento deverá ser deduzido quando notificada para efetuar o pagamento da quantia, na fase administrativa, após o trânsito em julgado da decisão.

5. A irregularidade representa 53,26% das receitas declaradas, ficando acima do percentual (10%) utilizado como limite para a aprovação das contas com ressalvas na esteira da jurisprudência desta egrégia Corte.

6. Parcial provimento do recurso. Redução do montante a ser recolhido ao erário. Mantida a desaprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RICARDO STAUDT contra sentença do Juízo da 019ª Zona Eleitoral de Nova Petrópolis que desaprovou suas contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/2019, em virtude de: a) descumprimento dos prazos processuais pelo prestador; e b) indícios de omissão de gastos ao se verificar inúmeras supressões relativas às despesas apresentadas na prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, forte no princípio da igualdade entre as partes e da publicidade (arts. 7º e 8º do CPC), visto que o magistrado concedeu a reabertura de prazo a um candidato e negou-a a outros requerentes, mesmo com causa de pedir idênticas. Requer a cassação da sentença do juízo a quo, deferindo a reabertura de prazo para o fim de entregar a prestação de contas retificada (ID 42240683).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 44857491).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. RESTABELECIMENTO DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA SOBRE IRREGULARIDADES E CONTAS RETIFICADORAS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude do descumprimento dos prazos processuais pelo prestador e por indícios de omissão de gastos eleitorais.

2. Preliminar. O erro na contagem de prazo processual constitui vício no exercício da atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença (error in procedendo) que invalida o ato judicial em face da infringência de norma pelo julgador e coloca em risco a higidez da relação jurídica processual. Sentença embasada em erro de procedimento. Vício que, além de não oportunizar ao recorrente defesa por meio da apresentação de retificação da prestação de contas, também o privou de tratamento isonômico com relação aos outros candidatos da mesma comarca, que obtiveram o acolhimento do pedido de reabertura do prazo.

3. Na hipótese, havendo evidente error in procedendo ao considerar intempestivo o requerimento de reabertura do prazo, e a fim de manter a isonomia de condições entre os candidatos na mesma zona eleitoral, deve ser restabelecido o prazo ao recorrente para que possa apresentar sua prestação de contas retificadora.

4. Provimento. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JULIO CESAR DORNELES DA SILVA contra a sentença do Juízo Eleitoral da 65ª Zona que, julgando parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral irregular proposta pelo PROGRESSISTAS (PP) DE GRAMADO, condenou o candidato ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, com fulcro no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97 (ID 12331883).

Em suas razões, o recorrente afirma que não ocorreu o impulsionamento de propaganda negativa na internet, pois o patrocínio foi cancelado, não havendo a divulgação do conteúdo hostilizado. Alega que apenas foi exercido seu direito de livre manifestação. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a representação ou, subsidiariamente, a redução da multa (ID 12332333).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora (ID 12447933).

Em julgamento realizado no dia 10.6.2021, a Corte, de forma unânime, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do PROGRESSISTAS (PP) de Gramado, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (ID 41911583).

O PP opôs Embargos de Declaração (ID 42277683), o qual foi acolhido com efeitos infringentes para desconstituição do acórdão diante da violação do princípio da não surpresa, ficando as partes intimadas a manifestarem-se sobre a preliminar de ilegitimidade (ID 44139883).

Em manifestação (ID 44377033), o PP alega que o entendimento da Corte, caso seja mantido, viola tanto o art. 17, § 1º, da CF – redação dada pela EC n. 97/17 – como o art. 96 da LE, além de criar limitações acerca da legitimidade ativa para propositura de ação não prevista em lei. Assevera que, com o fim da possibilidade das coligações para os pleitos proporcionais, se impõe a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da legitimidade ativa para as demandas eleitorais, uma vez que, sendo os partidos políticos obrigados a concorrer isoladamente na eleição proporcional, deverão ter legitimidade ativa de modo isolado para a propositura de representações durante o pleito. Sustenta que o simples fato de a representação abordar questão relacionada ao pleito majoritário não pode ser considerado um impeditivo para a legitimidade ativa da agremiação, pois, se a legislação assim não o prevê, não há porque o intérprete delimitar dessa forma, restringindo o direito de fiscalização do pleito. Colaciona jurisprudência do TSE autorizando candidato a cargo proporcional a impugnar registro de candidatura de candidato a cargo majoritário. Aduz que o caso em questão é análogo. Suscita a necessidade de coerência e integridade da jurisprudência, prevista expressamente no art. 926 do CPC. Defende que a única restrição à legitimidade para as ações eleitorais, no âmbito das instruções normativas que regeram as eleições municipais de 2020 – já na vigência da EC n. 97/17 –, deu-se no ambiente das pesquisas eleitorais. Alega a inaplicabilidade do art. 6º, § 4º, da LE ao presente caso, uma vez que se trata de norma específica que, com o advento da EC n. 97/17, é aplicável apenas aos pleitos majoritários. Afirma que o TSE, recentemente, entendeu pela possibilidade de coligação majoritária ser parte legítima para impugnar registro de candidatura formulado para disputa a cargo do sistema proporcional. Assim, sustenta que, por coerência, a legitimidade ativa seja reconhecida neste caso. Ao final, requer o reconhecimento da legitimidade do PROGRESSISTAS – PP – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE GRAMADO para propor representação por propaganda irregular, ainda que tencione se insurgir contra questões do pleito majoritário.

Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou novamente pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora (ID 44875256).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO COLIGADO PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. INVIÁVEL A ATUAÇÃO ISOLADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular, e aplicou multa com fulcro no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. Representação ajuizada para apuração de suposta propaganda eleitoral negativa relacionada ao pleito majoritário. Nos termos do disposto no art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97, a coligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários, podendo a agremiação atuar de forma isolada perante a Justiça Eleitoral exclusivamente para questionar a validade da própria coligação.

3. Agremiação sem legitimidade ad causam para propor isoladamente representação atinente à eleição majoritária para a qual concorre coligada.

4. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO UNIDADE POPULAR – UP/RS e seus responsáveis, relativamente ao exercício financeiro de 2019.

Após a juntada da documentação pertinente pela agremiação, sobreveio relatório de exame preliminar das contas emitido pela Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste Tribunal, de acordo com o art. 35, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19 (ID 6709583), indicando a necessidade de complementação da documentação.

Intimada, a grei apresentou manifestação (IDs 8228583 e 8228783) e documento (ID 8253883).

Com nova vista dos autos, a SAI, constatando a desnecessidade de elaboração de relatório de análise técnica, emitiu parecer conclusivo, com a recomendação de aprovação das contas (ID 44850727).

Intimado, o partido ofereceu alegações finais (ID 44863710), e, na sequência, a Procuradoria Regional Eleitoral apresentou seu parecer, em que se manifesta pela aprovação das contas (ID 44880845).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. AGREMIAÇÃO SEM VIGÊNCIA ATÉ DEZEMBRO DE 2019. CNPJ OBTIDO EM 2020. COMPROVADA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL FAVORÁVEIS. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas partidária relativas ao exercício de 2019. Observada a normatização de regência. Vigência da grei a contar de dezembro de 2019, com CNPJ obtido apenas em 2020. Comprovada a ausência de movimentação financeira no período. Pareceres técnico e ministerial favoráveis.

2. Aprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOICINEIA DE JESUS COSTA CORLETA, candidata ao cargo de vereadora no Município de Palmares do Sul, contra a sentença do Juízo da 156ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da existência de nota fiscal não declarada na prestação de contas, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, e pagamento de despesas por meio diverso de cheque nominal e cruzado (ID 44628033).

Em suas razões, a recorrente sustenta que as falhas apontadas são de pequena monta e não comprometem a totalidade das contas, uma vez que a origem e a destinação dos recursos foi devidamente comprovada. Alega que, quanto aos serviços prestados por advogado e contador, não houve informação de pagamento na prestação de contas, visto que as despesas foram pagas integralmente pelo Diretório Estadual do PSL e contabilizadas na prestação de contas do referido Diretório, conforme documentos comprobatórios anexados neste feito. Assevera que os profissionais contratados pela Direção Estadual prestaram serviços a todos os candidatos e diretórios municipais no Estado e que não foram registrados como doação de serviços estimáveis em dinheiro, pois, nos termos dos arts. 20 e 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, os serviços de contabilidade e advocatícios não constituem doação de serviços estimáveis em dinheiro. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, para que suas contas sejam aprovadas ou, alternativamente, aprovadas com ressalvas (ID 44628183).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, para que sejam aprovadas as contas com ressalvas (ID 44882877).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. NOTA FISCAL NÃO DECLARADA. PAGAMENTOS DE DESPESAS. CHEQUES NÃO NOMINAIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADO – RONI. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO NÃO DETERMINADO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. FALHAS DE ELEVADO PERCENTUAL. VALOR NOMINAL DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da existência de nota fiscal não declarada na prestação de contas, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, e pagamento de despesas por meio diverso de cheque nominal e cruzado. Não foi determinando o recolhimento de valores ao erário.

2. Despesa de campanha não escriturada no conjunto contábil, em afronta ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, obtidas a partir de cruzamentos eletrônicos realizados pela Justiça Eleitoral. Entendimento do TSE no sentido de que a falha viola as regras de regência e macula a confiabilidade do ajuste contábil, uma vez que a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa. A despesa não declarada implica sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Não havendo a determinação, pelo juízo a quo, do recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia equivalente, e ausente irresignação do MPE quanto ao ponto, resta inviável que a referida providência seja adotada nesta instância, em face da impossibilidade de agravamento da situação jurídica da candidata, por incidência do princípio da non reformatio in pejus.

3. Divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela constante nos extratos eletrônicos. Realização de gastos sem observância da forma prescrita no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Verificada a existência de cheques que, embora tenham sido cruzados, não foram emitidos de modo nominal. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas cruzado, mas também nominal ao fornecedor. Tais exigências buscam permitir a rastreabilidade das movimentações financeiras de campanha, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração, em especial, que os prestadores de serviço informados na demonstração contábil foram efetivamente os beneficiários dos créditos.

4. Ainda que as falhas identificadas nas contas representam mais de 100 % das receitas declaradas, em termos absolutos mostra-se de valor nominal reduzido, bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), possibilitando a aprovação das contas com ressalvas, na linha da jurisprudência do TSE e desta Corte.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo