RELATÓRIO

RENAN NICOLA SIGNOR interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 4ª Zona Eleitoral, que aprovou com ressalvas as contas do candidato ao cargo de vereador relativas às eleições 2020 em razão do registro de doação do Diretório Municipal do PDT de Espumoso sem anotação correspondente na prestação do partido político. A decisão hostilizada condenou solidariamente o candidato e a agremiação ao recolhimento da quantia de R$ 1.107,00 ao Tesouro Nacional (ID 40770133).

Sustenta o recorrente que se trata de mero erro formal e aduz que a apresentação dos recibos eleitorais emitidos sanam a falha. Requer a reforma da sentença para ver afastada a pena de multa (ID 40770333).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer derradeiro, opinou no sentido do provimento do recurso (ID 44880853).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. DOAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CANDIDATO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO NA CONTABILIDADE PARTIDÁRIA. RETIFICADAS AS CONTAS DA AGREMIAÇÃO. FALHA SANADA.  REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em razão do registro de doação feita pelo diretório municipal ao candidato sem a anotação correspondente na prestação da agremiação e da ausência da cessão de uso de veículo próprio doado à campanha, e condenou solidariamente o candidato e o partido ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Realizada retificação das contas do partido, incluindo a doação de verbas públicas ao candidato, restando sanado o vício reflexo encontrado na contabilidade declarada pelo prestador.

3. Reforma da sentença para, mantido o juízo de aprovação com ressalvas, afastar o dever de recolhimento da quantia recebida ao Tesouro Nacional.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

ROSELI LOURDES SIGNOR interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 4ª Zona Eleitoral, que aprovou com ressalvas as contas da candidata ao cargo de vereador no Município de Espumoso, relativas às eleições 2020, em razão de (1) registro de doação do diretório municipal sem anotação correspondente na prestação do doador e (2) ausência da cessão de uso de veículo próprio doado à campanha. A decisão hostilizada condenou solidariamente o candidato e a agremiação ao recolhimento da quantia de R$ 1.107,00 ao Tesouro Nacional (ID 39851183).

Sustenta a recorrente que a doação constitui mero erro formal e aduz que a apresentação dos recibos eleitorais emitidos sanam a falha. Requer a reforma da sentença para ver afastada a pena de multa (ID 39851383).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer derradeiro, opinou no sentido do provimento do recurso (ID 44880855).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. DOAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CANDIDATA SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO NA CONTABILIDADE PARTIDÁRIA. RETIFICADAS AS CONTAS DA AGREMIAÇÃO. FALHA SANADA. AUSENTE INDICAÇÃO DE CESSÃO DE VEÍCULO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em razão do registro de doação feita pelo diretório municipal à candidata sem a anotação correspondente na prestação da agremiação e da ausência da cessão de uso de veículo próprio doado à campanha, e condenou solidariamente a candidata e o partido ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Realizada retificação das contas do partido, incluindo a doação de verbas públicas para a candidata, restando sanado o vício reflexo encontrado na contabilidade declarada pela prestadora.

3. Não apresentada irresignação quanto à ausência de cessão veicular.

4. Reforma da sentença para, mantido o juízo de aprovação com ressalvas, afastar o dever de recolhimento da quantia recebida ao Tesouro Nacional.

5. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB DE ALEGRETE/RS contra a sentença do Juízo Eleitoral da 005ª Zona que desaprovou suas contas relativas às eleições de 2020, em face de omissões nos registros de notas fiscais de despesas realizadas pela agremiação, caracterizando o recebimento de recursos de origem não identificada, bem como determinou o recolhimento de R$ 1.188,53 ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 (doze) meses (ID 43393833).

Em suas razões, alega que a Rádio Alegrete/Rede Tchê de Comunicação firmou declaração informando que as notas fiscais foram emitidas por um erro da empresa. Refere que não foi realizado o estorno da nota fiscal eletrônica, pois essa operação somente é possível no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão do documento fiscal. Aduz que teve conhecimento do equívoco na prestação de contas depois de exarado o parecer conclusivo do Ministério Público. Afirma que se está falando "de um equívoco de pouco mais que hum mil reais e que foi realizada uma campanha modesta". Diz que desconhece a origem da nota fiscal emitida em 09.11.2020, e alega que “possivelmente alguém comprou um lanche e tirou em nome partido, sendo que custeou do seu bolso”. Defende que o recolhimento dos valores seja revertido em favor do PRTB de Alegrete, devido ao uso de recursos do partido e da origem privada das quantias. Sustenta que para abertura das contas de campanha era necessário realizar agendamentos, em razão da pandemia. Assevera que a abertura extemporânea da conta específica para movimentação de campanha não configura, por si só, o ilícito do art. 30 da Lei n. 9.504/97 quando os recursos arrecadados no período que precedeu a sua abertura foram estimáveis em dinheiro e os serviços doados. Requer o provimento do recurso para a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, e a suspensão dos efeitos da sentença até o trânsito em julgado do processo. Por fim, caso mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, requer o parcelamento do débito (ID 43393983).

O Ministério Público Eleitoral, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, afirmando que deve ser reconhecida a preclusão da juntada de documentos em grau recursal, bem como deve ser mantida a sentença de desaprovação das contas com a determinação de recolhimento do valor de R$ 1.188,53 ao Tesouro Nacional (ID 43394283).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, reduzindo-se a R$ 188,00 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional e para dois meses o período de suspensão das quotas do Fundo Partidário (ID 44869034).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM FASE RECURSAL. OMISSÃO NOS REGISTROS DE NOTAS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DESPESA. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INVIÁVEL O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DEDUZIDO EM GRAU RECURSAL. REDUZIDO VALOR ABSOLUTO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, relativas às eleições de 2020, em face de omissão nos registros de notas fiscais de despesas realizadas pela agremiação, caracterizando o recebimento de recursos de origem não identificada, bem como determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de doze meses.

2. Conhecida a documentação apresentada em fase recursal. Este Tribunal, em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples, que dispensa a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. O posicionamento encontra previsão no art. 266 do Código Eleitoral.

3. Detectadas notas fiscais não declaradas à Justiça Eleitoral. A legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Demonstrado que nota fiscal referente a serviços de programas radiofônicos não se relaciona com o pleito eleitoral e não configura omissão de gastos de campanha, devendo ser analisada quando da apresentação das contas ordinárias do exercício de 2020. As demais notas estão desacompanhadas do cancelamento, conforme previsto no art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, caracterizando omissão de registro de despesas, em infringência ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A simples declaração unilateral do prestador ou de seu fornecedor não representa meio de comprovação idôneo para desconstituir o conteúdo da nota fiscal emitida. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

4. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Inviável o conhecimento do pedido de parcelamento do débito deduzido em grau recursal. Tal pleito deve ser formulado perante o Juízo da Zona Eleitoral de origem, competente para o cumprimento da decisão sobre as contas do diretório municipal e para a análise originária dos requisitos e procedimentos legais para a concessão do pedido.

5. O somatório das irregularidades representa 18,62 % das receitas declaradas pelo partido político. Considerando-se o reduzido valor absoluto da irregularidade, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, nos termos do inc. II do art. 74 da Resolução TSE n. 23.607/19, em face da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Afastada a penalidade de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário.

6. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MOACIR PAPPIS (ID 44837983), candidato ao cargo de vereador no Município de Erechim/RS, contra sentença do Juízo da 020ª Zona Eleitoral (ID 44837980) que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento nos art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 ao Tesouro Nacional.

Em suas razões, o recorrente alega que as falhas são de natureza formal, tendo em vista que toda movimentação financeira foi comprovada a contento, não restando dúvidas sobre a confiabilidade das contas prestadas. Aduz que os recursos transitaram por sua conta, permitindo o rastreamento da origem das receitas. Sustenta que se trata de valor insignificante, incapaz de comprometer a lisura das contas. Argumenta que, embora verificadas falhas que não lhes comprometem a regularidade da contabilidade, a sentença sequer vislumbrou o cenário referente à aprovação com ressalvas. Postula, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas e, alternativamente, requer a aprovação com ressalvas.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44880846).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA “OUTROS RECURSOS”. DEPÓSITO DE VERBAS PRIVADAS EM CONTA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CONFUSÃO ENTRE VALORES PÚBLICOS E PRIVADOS. FALHAS GRAVES. TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE CONTÁBIL. COMPROMETIDAS. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FEFC. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 35, § 12, E 60, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHAS DE PERCENTUAL E VALOR NOMINAL ELEVADOS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020, diante das seguintes irregularidades: a) não abertura de conta bancária específica para “Outros Recursos” e depósito de valores próprios na conta destinada ao FEFC, e b) ausência de comprovação dos gastos com verbas do FEFC, com determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

2. A ausência de conta bancária específica “Outros Recursos” impediu a fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral sobre os recursos utilizados em campanha e não pode ser considerada mero erro formal e irrelevante no conjunto da prestação de contas. Em paralelo, o candidato depositou recursos próprios na conta destinada às verbas do FEFC, acarretando uma mescla entre valores públicos e privados, contrariando o art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese concreta, a inércia na abertura de conta bancária própria e o trânsito de recursos privados em conta específica para a movimentação de receitas públicas representam falhas graves que afetam a transparência e a confiabilidade das contas.

3. Irregularidade quanto à comprovação de gastos com verbas do FEFC. Os recibos juntados aos autos para demonstrar as despesas não estão de acordo com o disposto nos arts. 35, § 12, e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausência de qualificação dos profissionais contratados, com informações de CPF e endereço, da descrição detalhada da atividade prestada, carga horária, do local de trabalho e da justificativa do preço. Não apresentadas cópias dos cheques emitidos, a fim de esclarecer se o preenchimento atendeu às exigências normativas, para efeito de comprovação dos reais destinatários dos recursos de campanha.

4. As falhas constatadas alcançam a totalidade dos recursos manejados pelo candidato, importâncias relativa e nominal que inviabilizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

5. Desprovimento do recurso, para manter a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GEILSON PIRES DOS SANTOS, candidato eleito ao cargo de vereador no Município de Balneário Pinhal/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí/RS, que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020 devido ao pagamento de R$ 200,00 para despesa pessoal de combustível, bem como em virtude de excesso de aplicação de recursos próprios na campanha que superam em R$ 1.029,22 o limite de autofinanciamento, sem sancionamento de multa da quantia excedente, nem determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 44620533).

Em suas razões, alega que a despesa com combustível em veículo próprio, no valor de R$ 200,00, não trouxe prejuízo à contabilidade, pois não está sujeita ao registro nas contas. Entende que a declaração da despesa é mera irregularidade, a qual não compromete o exame, pois o valor é baixo em relação aos gastos de campanha. Aduz que, caso utilizasse seu veículo para a candidatura, o combustível poderia ser considerado gasto eleitoral e opcionalmente estar registrado. Declara que o excesso de autofinanciamento ocorreu por sua falta de experiência enquanto candidato e que não houve má-fé. Afirma que os valores depositados na conta bancária não configuram excesso desmedido, mas apenas falta de atenção. Sustenta que não há motivo para a reprovação da contabilidade. Invoca a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e requer a aprovação sem qualquer ressalva (ID 44620683).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 44877069).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESCUMPRIDA A NORMA ELEITORAL. DESPESA COM COMBUSTÍVEL PARA USO PESSOAL QUITADA COM RECURSOS DE CAMPANHA. VEDAÇÃO. ART. 35, § 6º, AL. “A”, RESOLUÇÃO TSE n. 23.607/19. IRREGULARIDADE DE ALTO VALOR E PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENTE APLICAÇÃO DE MULTA. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas às eleições 2020, em virtude de despesa pessoal com combustível e extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, e deixou de aplicar multa.

2. Dispêndio realizado para adimplir despesas com combustível para uso pessoal, custeio em que é vedado o emprego de receitas destinadas ao pleito, nos termos do art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Vício mantido.

3. Autofinanciamento em valor superior ao teto de 10% previsto para os gastos de campanha no cargo disputado pelo candidato no município. Matéria disciplinada no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Alegações recursais no sentido de inexperiência do candidato e de ausência de má-fé insuficientes para afastar a falha na observância dos limites legais.

4. Irregularidades que, somadas, superam em valor e percentual o parâmetro utilizado por esta Corte para, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mitigar o juízo de desaprovação. Manutenção da sentença, a qual deixou de aplicar multa sobre a quantia em excesso.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ROSE MERE DOS SANTOS TAVARES, candidata ao cargo de vereadora no Município de Pelotas/RS, contra a sentença do Juízo da 060ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, sem determinação de recolhimento de valores ao erário, em virtude de não abrir conta bancária obrigatória ou de comprovar a sua abertura e respectiva movimentação (ID 43481833).

Em suas razões, alega que apresentou as contas finais, com todos os documentos necessários, a fim de garantir a transparência e análise da contabilidade. Aduz que teve uma campanha modesta e que recebeu apenas doação estimável em dinheiro referente a material de propaganda eleitoral. Defende que não foi detectada omissão de gastos ou recursos de origem não identificada. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e requer a reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas (ID 43482033).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 44875002).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA OBRIGATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL INVIABILIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições de 2020, diante da ausência de abertura de conta bancária obrigatória para a movimentação financeira de campanha. Não determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Independentemente da haver ou não movimentação financeira, o art. 53, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe, categoricamente, a apresentação dos extratos bancários integrais e autênticos das contas abertas em nome da candidata. Inaplicável ao caso a exceção disposta nos incs. I e II do § 4º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A ausência de extratos bancários contemplando todo o período de campanha indica a omissão na abertura de conta bancária, o que constitui irregularidade grave que não pode ser suprida por declaração unilateral da candidata alegando não ter movimentado recursos, circunstância que, por si só, conduz ao juízo de desaprovação das contas. Evidenciada a violação ao princípio da transparência, comprometendo de forma insanável a confiabilidade da prestação de contas. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GILMAR DE CAMPOS e JAQUELINA CLARA CONTE, respectivamente candidatos a prefeito e vice-prefeita no Município de Paim Filho nas eleições de 2020, contra a sentença proferida pelo Juízo da 095ª Zona Eleitoral – Sananduva que desaprovou as contas dos recorrentes em virtude da utilização de recursos de origem não identificada (nota fiscal emitida contra o CNPJ dos prestadores, cujo adimplemento se deu com recursos que não transitaram na conta de campanha), no valor de R$ 1.750,00, sendo ainda determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional (ID 44839356).

Em suas razões, os recorrentes alegam que estaria comprovada a despesa eleitoral, na medida em que a nota fiscal de n. 144, datada de 11.11.2020, foi emitida em decorrência de serviços de contabilidade prestados aos então candidatos pelo fornecedor Organizações Contábeis Cavaletti, CNPJ 02.063.771/0001-53, e restou devidamente quitada, tudo conforme os ditames legais. Dessa forma, com a comprovação da emissão da nota fiscal referente ao serviço prestado, entendem que não subsiste a irregularidade, razão pela qual requerem a aprovação das contas (ID 44839359).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 44896686 ).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. EMITIDA NOTA FISCAL SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO COM VALORES PREVIAMENTE TRANSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos a prefeito e vice, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada, e determinou o recolhimento da quantia ao erário.

2. Emitida nota fiscal contra o CNPJ dos prestadores, referente a serviços de contabilidade, adimplida com recursos que não transitaram na conta bancária, em afronta ao art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. O pagamento de despesas com valores que não ingressaram na conta bancária declarada na prestação contábil caracteriza o uso de recursos de origem não identificada – RONI. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Irregularidade de baixa monta, apta a autorizar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade visando mitigar o juízo de desaprovação da contabilidade. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas, mantido o dever de restituição do montante ilícito ao Tesouro Nacional.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 44581033) interposto por MARCELO LUIS MUGGE contra sentença do Juízo da 104ª Zona Eleitoral de Arroio do Meio que desaprovou as contas do recorrente, em virtude do recebimento do valor de R$ 1.000,00, sem identificação do CPF na transferência bancária, contrariando o que prevê o art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Houve determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional (ID 44580883).

Em suas razões, o recorrente alega, em preliminar, não ter sido validamente intimado para se manifestar acerca do parecer conclusivo apresentado pela unidade técnica, suscitando a nulidade da sentença. No mérito, acosta documentos ao recurso, extrato bancário do prestador e o comprovante de transferência eletrônica de valores (TEV) entre contas da Caixa Econômica Federal (ID 44581183). Aduz que o doador transferiu o valor de uma conta da própria Caixa Econômica Federal para a conta eleitoral do candidato, ou seja, na mesma instituição bancária. Por fim, requer a aprovação das contas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para sanar a irregularidade quanto a recurso de origem não identificada, afastando a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional (ID 44881571).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CPF. ART. 21, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA NORMA DE REGÊNCIA. FALHA SANADA. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do recorrente, em virtude do recebimento do valor de R$ 1.000,00 sem a identificação do CPF na transferência bancária, contrariando o que prevê o art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Matéria preliminar. 2.1. Conhecidos os documentos apresentados com o recurso, de acordo com orientação firmada por esta Corte, mormente porque o exame da documentação independe de novo parecer técnico. 2.2. Alegada nulidade da sentença por ausência de intimação a respeito do exame preliminar das contas. Em consulta aos autos eletrônicos de 1º grau, é possível verificar a certidão confirmatória da intimação do exame preliminar. Afastada a preliminar.

3. Constatado o recebimento de recurso de origem não identificada. Na espécie, doação realizada por meio de Transferência Eletrônica de Valores -TEV (“CRED TEV”), e não por depósito em dinheiro não identificado. A operação efetuada via TEV é efetuada entre contas de um mesmo banco, sendo o doador necessariamente identificado pela instituição financeira. Juntada aos autos cópia do comprovante da transferência, constando o remetente, e emitido recibo eleitoral indicando o doador. Observada a forma exigida pelo art. 23, § 4º, inc. I, da Lei das Eleições e restando esclarecida a origem da receita, impõe-se a reforma da sentença, para aprovar as contas sem ressalvas, pois sanada a única irregularidade verificada. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento. Aprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de irresignação (ID 23537283) interposta por MARIA TEREZA LEMES contra sentença do Juízo da 005ª Zona Eleitoral de Alegrete que desaprovou suas contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, devido à omissão de receitas (R$ 2.000,00) de doações recebidas do Diretório Nacional do Partido Republicanos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, contrariando o disposto no art. 53, inc. I, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19, e pela ausência de comprovação dos gastos realizados com recursos do FEFC: a) pagamento dos cheques 85003, 85004, 85006 e 85009 sem vinculação dos comprovantes de gastos ao SPCE, em discordância  com o disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19; b) emissão dos cheques 85003 (R$ 500,00) e 85004 (R$ 500,00) não efetuada de forma cruzada, sem a contraparte no débito do extrato eletrônico, em desacordo com o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19; c) despesas pagas por meio dos cheques 85006 (R$ 500,00) e 85009 (R$ 451,00) sem declaração no SPCE, contrariando o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Houve a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor equivalente aos recursos do FEFC utilizados indevidamente (R$ 1.951,00).

Em suas razões, a recorrente não nega a primeira irregularidade, aduz apenas que “os valores apontados tratam-se de doações do partido, tendo a candidata apenas olvidado-se de informá-las na prestação de contas”, e, a fim de suprir a falha, junta declaração retificadora. Com relação à segunda irregularidade, pontua que “quanto aos cheques, apenas equivocou-se no preenchimento, não colocando-os nominais” e que “com relação aos demais apontamentos, a retificadora regulariza a contento as pendências, tratando-se de pequenas irregularidades”. Requer seja declarada nula a intimação lançada no sistema PJE (18/01/21), o recebimento da prestação de contas retificadora e, por fim, sejam julgadas “boas as contas prestadas pelo Candidato”.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44872983).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM FASE RECURSAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOAÇÕES RECEBIDAS DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. CHEQUES EMITIDOS SEM CRUZAMENTO. DESPESAS PAGAS POR MEIO DE CHEQUES SEM DECLARAÇÃO NO SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SPCE). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata a vereadora, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da existência de omissão de receitas referentes a doações recebidas do diretório nacional do partido, provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), contrariando o disposto no art. 53, inc. I, al. “c”, da referida Resolução, e pela ausência de comprovação de gastos realizados com verbas do FEFC. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Matéria preliminar. 2.1. Conhecidos os documentos apresentados com o recurso, de acordo com orientação firmada por esta Corte, mormente porque o exame da documentação independe de novo parecer técnico. 2.2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação válida. Comprovada a realização do ato intimatório, sobre o parecer conclusivo, por meio eletrônico, via sistema PJe, não havendo nulidade a ser declarada.

3. Ausência de declaração de doações realizadas pelo diretório nacional do partido, provenientes de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recebidas pela candidata. As receitas oriundas do FEFC não constaram em sua integralidade nos registros da prestação de contas – final ou retificadora – da candidata. Caracterizada a falha.

4. Irregularidade em gastos com recursos do FEFC, diante do pagamento de cheques sem a correspondente vinculação dos comprovantes no Serviço de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), contrariando o disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. A forma de comprovação dos gastos eleitorais está explicitamente disciplinada no art. 35, § 12, da mesma Resolução. Recibos referentes aos serviços de cabo eleitoral contrariam a legislação vigente ao não especificar o local de trabalho, as horas trabalhadas e a justificativa do preço contratado, sobretudo porque deveriam ter sido acompanhados dos contratos de prestação de serviço.

5. Cheques emitidos sem cruzamento, não constando a contraparte no débito do extrato eletrônico, tampouco podendo ser verificado no Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais. Infração ao que dispõe o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, inviabilizando a identificação e o rastreio da destinação correta da verba pública (FEFC). Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

6. Despesas pagas por meio de cheques sem declaração no SPCE, contrariando o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE 23.607/19. A declaração realizada em prestação retificadora não supre a falha, pois as cártulas não foram emitidas nominais e cruzadas. Irregularidade grave, que impossibilita o cruzamento das informações. Configurada a utilização indevida de recursos públicos, ensejando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia envolvida, nos termos do art. 79, § 1º, da referida Resolução.

7. O valor da irregularidade é superior ao parâmetro considerado como módico por este Tribunal (R$ 1.064,10) como critério para aprovação das contas com ressalvas e supera em 100% o montante declarado como receita recebida. Manutenção da sentença.

8. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) de São Francisco de Paula contra a sentença do Juízo da 48ª Zona, o qual aprovou com ressalvas as contas do partido referentes ao exercício de 2019 em face da ausência de apresentação de extratos bancários decorrente da falta de abertura de conta em instituição financeira (ID 44864938).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não apresentou extratos bancários, pois não houve movimentação financeira durante o exercício de 2019. Alega que agiu em conformidade com o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.096/95, que prevê a dispensa de abertura de contas para as agremiações que não movimentarem recursos financeiros para a manutenção do partido. Requer o provimento do recursos para que, reformando-se a sentença, sejam as contas aprovadas (ID 44864946).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença que aprovou as contas com ressalvas (ID 44900798).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E AUSÊNCIA DE EXTRATOS. NÃO APRESENTADA A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. CONTAS EXTEMPORÂNEAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas da agremiação, em virtude de ausência de extratos bancários decorrente da falta de abertura de conta em instituição financeira.

2. A Resolução TSE n. 23.546/17, que disciplina o mérito da presente prestação de contas, é expressa em determinar aos partidos políticos, em seu art. 6º, caput e § 1º, a abertura de contas bancárias específicas para a movimentação de receitas em dinheiro, de acordo com a sua origem, excepcionando, porém, aqueles diretórios em que não houve o trânsito de recursos financeiros. Hipótese verificada nestes autos, não sendo impositiva a abertura de conta bancária.

3. Na espécie, não houve a apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos, conforme exigido pelas normas de regência. Segundo preceitua o art. 32, § 4º, da Lei n. 9.096/95, bem como o art. 28, § 3º, da Resolução TSE n. 23.546/17, não havendo movimentação de recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, faz-se necessária a apresentação da declaração pertinente a essa ausência de trânsito de valores, até o dia 30 de junho do ano subsequente ao exercício, revestida das formalidades elencadas nos incs. I a IV do § 3º do art. 28 da referida Resolução. No caso dos autos, as contas foram entregues extemporaneamente, no dia 01.7.2020, fato que, por si só, é apto a ensejar a aposição de ressalvas no ajuste contábil, consoante já decidiu esta Corte. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT de Nova Bassano contra sentença do Juízo da 075ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, devido à omissão de gastos eleitorais com serviços advocatícios e de contabilidade, e aplicou-lhe a sanção de suspensão da quota do Fundo Partidário pelo período de 12 meses (ID 44881137).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não houve registro de despesas com advogado e contador por ausência de movimentação financeira pelo partido e em virtude da priorização dada às contas bancárias dos candidatos às eleições de 2020. Alega que o fato não impede a aprovação da prestação de contas eleitoral do partido, uma vez que não compromete a lisura e a transparência da contabilidade da campanha. Requer o provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas, sem qualquer ressalva, em atenção aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade (ID 44881140).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 44897787).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIA DESPENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da omissão de gastos eleitorais com serviços advocatícios e de contabilidade, e determinou a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de 12 meses.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 35, § 3º, prescreve que “as despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais”, de modo que estão relacionadas à campanha e devem integrar a prestação de contas. Esta Corte assentou entendimento de que a falta de escrituração de gastos com serviços advocatícios e de contabilidade configura utilização de recursos de origem não identificada.

3. No caso dos autos, a prestação dos serviços advocatícios e de contabilidade restou incontroversa. Diante da ausência de informações a respeito da quantia despendida com tais despesas, o que impede o juízo de ponderação, impõe-se a manutenção da sentença.

4. O fundamento legal para a imposição da penalidade de suspensão das quotas do Fundo Partidário encontra-se prevista no art. 74, §§ 5º a 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e não no art. 80, inc. II, al. “a”, da mesma Resolução, como indicado na sentença.

5. Desprovimento. 

Não há memoriais para este processo