RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CELITO ANTONIO PARISOTTO contra sentença do Juízo da 4ª Zona Eleitoral, o qual aprovou com ressalvas sua prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador do Município de Espumoso, determinando o recolhimento de R$ 1.107,00 ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de doações de bens estimáveis em dinheiro provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), repassadas ao candidato pelo PDT de Espumoso, sem o registro dos gastos correspondentes na prestação de contas do partido (ID 40072233).

Em suas razões, sustenta que apresentou os comprovantes relativos à doação, incluindo-se o respectivo recibo eleitoral, e que não houve intenção de ocultar valores da Justiça Eleitoral. Afirma que a falha ocorreu por erro de lançamento que poderia ser corrigido com determinação legal e sem aplicação de multa, por ser evidente a ausência de má-fé ou ilegalidade. Defende que devia ter sido determinada a correção da falha, pois nenhum candidato esconderia recurso público após a emissão de recibo eleitoral, evidenciando tratar-se de falha formal. Requer a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas com ressalvas sem pena de multa (ID 40072483).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento do recurso (ID 44857226).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DO PARTIDO SEM REGISTRO NA CONTABILIDADE DA AGREMIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA ENTREGUE PELA GREI. DOAÇÕES A CANDIDATO DECLARADAS. VÍCIO SANADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL AFASTADO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em virtude do recebimento de doações de bens estimáveis em dinheiro provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), repassadas ao candidato pelo partido, sem o registro dos gastos correspondentes na prestação de contas da agremiação. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao erário.

2. Retificadas as contas da grei, após interposição de recurso do candidato, constando as doações identificadas neste feito, e com nova emissão de parecer técnico e ministerial favoráveis. Falha sanada. Mantido o juízo de aprovação com ressalvas. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por NATALIA STRELOW contra sentença do Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Espumoso, o qual aprovou com ressalvas as suas contas referentes às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador, determinando-lhe o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 1.107,00 em solidariedade com o partido doador, Direção Municipal do PDT de Espumoso, pois não foram declaradas na prestação de contas de campanha do partido as doações estimáveis em dinheiro realizadas com verbas provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pelo partido (ID 28789083).

Em suas razões, sustenta ter declarado as doações e emitido os respectivos recibos eleitorais nos valores de R$ 500,00 e de R$ 607,00, pois não tinha nenhum interesse em ocultar a operação da Justiça Eleitoral. Alega a ausência de má-fé e de ilegalidade, apontando ter ocorrido mero erro formal de lançamento, pois foi devidamente comprovada a legalidade da transação. Postula a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas sem imposição de multa (ID 28789433).

Após a interposição do recurso, a recorrente juntou documentos demonstrando que o diretório do PDT de Espumoso retificou a prestação de contas partidária, identificando a origem dos recursos repassados à sua candidatura (ID 42927783).

O julgamento foi convertido em diligência e o juízo a quo juntou aos autos a cópia da sentença de aprovação das contas do partido, proferida no processo PC 0600349-50.2020.6.21.0004, que tramitou perante a 4ª Zona Eleitoral (ID 42625383).

Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento parcial do recurso para ser afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, mantendo-se a aprovação das contas com ressalvas (ID 44857223).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DO PARTIDO SEM REGISTRO NA CONTABILIDADE DA AGREMIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA ENTREGUE PELA GREI. DOAÇÕES A CANDIDATA DECLARADAS. VÍCIO SANADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL AFASTADO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em virtude do recebimento de doações de bens estimáveis em dinheiro, provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), repassadas pelo partido, sem o registro dos gastos correspondentes na prestação de contas da agremiação. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao erário.

2. Retificadas as contas da grei, após interposição do recurso da candidata, constando as doações identificadas neste feito, e com nova emissão de parecer técnico e ministerial favorável. Falha sanada. Mantida a aprovação com ressalvas. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

MIRIAN PAZ SERRES interpõe recurso contra a sentença proferida pelo Juízo da 79ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas da candidata ao cargo de vereadora no Município de São Francisco de Assis, nas eleições 2020, em razão de omissão de despesas, e determinou o recolhimento da quantia de R$ 1.745,38 ao Tesouro Nacional (ID 43560383).

A parte recorrente sustenta que as notas fiscais referentes a combustível foram emitidas contra o CNPJ da campanha por equívoco do fornecedor, e aduz não ter efetuado o gasto relativo à divulgação em carro de som, tendo buscado o cancelamento do documento fiscal sem sucesso. Requer a aprovação das contas e o afastamento da  ordem de recolhimento (ID 43560883).

Nesta instância a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 44873994).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONTRA O CNPJ DA CANDIDATA SEM DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO A CORROBORAR TESE RECURSAL DE EQUÍVOCO. IDENTIFICADO ERRO DE GERAÇÃO DE UMA DAS NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES DE BAIXA MONTA. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude omissão de despesas, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Emitidas notas fiscais contra o CNPJ da candidata as quais, em batimento com o declarado pela prestadora, restaram omitidas da contabilidade, caracterizando os recursos utilizados para sua quitação como de origem não identificada. Ausentes elementos probatórios nos autos a corroborar a tese recursal, no sentido de que as notas com combustível foram emitidas por equívoco. A legislação prevê que cabe ao prestador buscar, junto ao fornecedor do serviço, o efetivo cancelamento de nota fiscal indevidamente emitida, acostando aos autos a comprovação, nos termos do art. 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Constatado erro de lançamento de nota fiscal pertencente a outro município, devendo o respectivo valor ser deduzido do montante irregular.

3. Somatório módico das irregularidades remanescentes, inferior ao parâmetro de 10% das receitas declaradas, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas, mediante aplicação do postulado da razoabilidade.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JESUS SAGAS MATHIAS (ID 44833947), candidato ao cargo de vereador no Município de Pelotas/RS, contra a sentença do Juízo da 060ª Zona Eleitoral que julgou não prestadas as suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. IV, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19, dada a ausência de apresentação dos extratos bancários da conta de campanha, inviabilizando a análise técnica das contas (ID 44833942).

Em suas razões, o recorrente afirma que apresentou as contas finais, com documentos necessários para garantir a análise as contas. Alega que, sendo pessoa humilde, não abriu conta bancária por não entender a orientação partidária a respeito dessa necessidade. Sustenta que não recebeu nem dispendeu valores em espécie. Ressalta que o único lançamento de sua campanha consistiu em doação estimável em dinheiro (material impresso de campanha), recebido do partido político, no valor de R$ 256,80. Assim, postula a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para reformar a sentença e julgar prestadas e aprovadas com ressalvas as contas de campanha.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que as contas sejam julgadas prestadas e desaprovadas (ID 44875561).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS NÃO PRESTADAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AUSENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A ANÁLISE TÉCNICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou não prestadas as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. IV, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19, devido à ausência de apresentação dos extratos bancários da conta de campanha, inviabilizando a análise técnica das contas.

2. Independentemente de haver ou não movimentação financeira, os candidatos têm a obrigação de promover a abertura de conta bancária específica de campanha, nos termos do art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como apresentar os extratos bancários integrais e autênticos das contas abertas, conforme prescreve o art. 53, inc. II, al. “a”, da mesma resolução.

3. Este Tribunal Regional tem entendido que a negligência em abrir a conta bancária acarreta ao prestador a sanção de desaprovação quando constar nos autos elementos que possibilitem a análise mínima da contabilidade.

4. Provimento parcial. Desaprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ADAIR SCHMITZ (ID 44576683), candidato ao cargo de vereador no Município de Arroio do Meio, contra a sentença do Juízo da 104ª Zona Eleitoral (ID 44576533), o qual desaprovou as suas contas referentes às eleições de 2020 e determinou-lhe o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 1.000,00, em virtude de recebimento de valores de origem não identificada.

Em suas razões, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que não teria sido intimado para apresentar justificativas sobre a falha apontada. No mérito, sustenta que o depósito foi realizado a partir de recursos próprios, provenientes de sua conta bancária pessoal, conforme demonstra o comprovante de transferência eletrônica de valores acostado aos autos. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de nulidade processual, com a intimação do prestador para apresentar esclarecimentos, bem como, no mérito, o conhecimento do comprovante bancário acostado e o provimento do recurso, para julgar aprovadas as contas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas e para que seja afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 44881572).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR REJEITADA. INTIMAÇÃO REGULAR. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS ELEITORAIS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES – TEV. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE AFASTADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições de 2020 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional em virtude de recebimento de valores de origem não identificada.

2. Matéria preliminar. 2.1. Nulidade da sentença rejeitada. Alegação de ausência de intimação para manifestação sobre a falha apontada no exame técnico das contas. O prestador foi intimado para manifestação, via sistema PJe, na forma do art. 69, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Portanto, antes da emissão do parecer conclusivo, foi dada oportunidade específica ao prestador de contas para a juntada de documentos e esclarecimentos sobre a irregularidade relatada pelo examinador técnico, porém, o candidato deixou transcorrer o prazo concedido in albis. 2.2. Novos documentos juntados na fase recursal. Conhecido o documento, por prescindir de análise técnico-contábil e por pertinente à falha identificada no presente caso, em conformidade com o entendimento desta Corte Regional e com o art. 266 do Código Eleitoral.

3. Recebimento de crédito mediante transferência eletrônica de valores (TEV), em relação ao qual o extrato bancário não registrou o CPF do doador. Matéria disciplinada no art. 21, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Documento acostado com a peça recursal plenamente hábil a demonstrar que o depósito, inferior a R$ 1.064,10, observou estritamente as regras eleitorais, com a devida identificação do doador originário na operação de transferência entre contas bancárias. Afastada a irregularidade, bem como, por consequência, a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra o acórdão (ID 44867863) que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo de PEDRO JUAREZ DA SILVA e MARTA AGUIAR DOS SANTOS para aprovar com ressalvas a prestação de contas dos candidatos, relativas ao pleito de 2020, mantendo a determinação de recolhimento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Tesouro Nacional.

Em suas razões, o embargante aponta a existência de obscuridade na decisão no tocante à caracterização de fraude em relação à segunda irregularidade apontada como motivo para a desaprovação das contas, ou seja, a utilização irregular de recursos públicos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Afirma a necessidade que se deixe claro a caracterização de fraude na utilização dos recursos públicos por ser fundamental para avaliar a consonância do entendimento adotado com a orientação da jurisprudência do TSE. Requer seja esclarecida a questão, de modo a ser afastada qualquer dúvida quanto à existência de indícios de graves irregularidades (fraude) nas contas sob exame. Postula, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para desaprovar as contas.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CABIMENTO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. INDÍCIOS DE FRAUDE OU INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DOS CANDIDATOS. CONSIDERAÇÕES COM OBJETIVO DE EXPLICITAR INCONGRUÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FRAUDE NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INTEGRADA FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES NEGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para aprovar com ressalvas a prestação de contas de candidatos, relativas ao pleito de 2020, mantendo a determinação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional. Alegada obscuridade no decisum.

2. Espécie recursal de fundamentação vinculada, cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A presença de tais vícios é relevante tanto para o juízo de admissibilidade da irresignação quanto para o exame do mérito.

3. O embargante sustenta que a decisão foi obscura em relação à segunda irregularidade analisada, uma vez que “não deixou claro se a Corte entende que há indícios de fraude com a utilização de recursos públicos oriundos do FEFC (...) ou que se trata de simples insuficiência na comprovação da correta utilização dos recursos”. Afirma a necessidade que se deixe clara a questão para fins de avaliar a consonância do entendimento adotado com a orientação da jurisprudência do TSE.

4. A decisão embargada faz menção à suspeita sobre as provas da contratação, sobretudo porque essa questão foi trazida apenas em grau recursal. A decisão de primeiro grau reconheceu apenas a ausência de comprovação suficiente sobre a contratação e afirmou que tal situação é irregularidade grave, sem qualquer menção à existência de fraude.

5. Considerando que a situação dos candidatos não pode ser agravada pelo reconhecimento de fraude na contratação de despesas de campanha, o que não restou debatido em primeiro grau, é de se esclarecer que as considerações acerca da coincidência entre doador e fornecedor foram realizadas para explicitar as incongruências constatadas nas justificativas oferecidas pelos prestadores, de modo a reforçar a conclusão sobre a inidoneidade da documentação juntada para sanar as falhas apontadas na sentença.

6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, tão somente para integrar fundamentação ao acórdão, esclarecendo os pontos trazidos pelo recorrente, sem modificação no conteúdo ou sentido do julgado embargado, mantido em sua totalidade.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra o acórdão (ID 44881437) que, à unanimidade, desaprovou as contas do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC, relativas às eleições de 2018, com fundamento no art. 77, inc. III, da Resolução TSE n. 23.553/17, determinou o recolhimento da quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) ao Tesouro Nacional e a suspensão, pelo prazo de 5 (cinco) meses, do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

Em suas razões, o embargante aponta a existência de erro material, contradição e omissão na decisão. Em relação ao primeiro vício, sustenta a existência de erro material entre a fundamentação e a ementa no que diz respeito ao prazo de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário, fixado em 8 (oito) meses, conforme a ementa, e em 5 (cinco) meses, conforme o voto condutor do acórdão. Afirma haver contradição entre uma premissa fática e a consequência jurídica aplicada, que seja o reconhecimento da impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, concomitantemente, aplicação da sanção de suspensão de quotas do Fundo Partidário por prazo inferior a 12 (doze) meses. Alega omissão quanto à extensão da consequência jurídica aplicada, uma vez que para a suspensão de quotas por prazo inferior a 12 (doze) meses não haveria fundamentação para o patamar de redução. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que, sanados os vícios apontados, seja fixada a penalidade de suspensão do repasse das quotas partidárias pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 25 da Lei n. 9.504/97 e no art. 77, § 4º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. CABIMENTO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMPLEMENTADA FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETROS CONSIDERADOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, desaprovou as contas de diretório estadual partidário, relativas às eleições de 2018, com fundamento no art. 77, inc. III, da Resolução TSE n. 23.553/17, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a suspensão, pelo prazo de 5 (cinco) meses, do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

2. Espécie recursal de fundamentação vinculada, cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, (a) obscuridade, (b) contradição, (c) omissão ou (d) erro material.

3. Existência de erro material na ementa que refletiu as conclusões do julgado. Correção para a seguinte redação, na parte final de seu item n. 7: “Imposição de recolhimento da quantia referente à omissão de gastos ao Tesouro Nacional e suspensão pelo prazo de 5 (cinco) meses do repasse de quotas do Fundo Partidário”.

4. Contradição entre premissa fática e consequência jurídica aplicada. A conclusão a respeito da fixação da pena de suspensão de quotas do Fundo Partidário se coaduna com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, pela qual a aplicação da referida penalidade não se esgota em uma aferição meramente matemática entre o valor da falha e o prazo fixado. Tendo havido a apresentação de contas zerada, restou impossível mensurar o percentual de irregularidades em relação à arrecadação do partido, de forma que os parâmetros considerados foram tão somente a natureza dos recursos envolvidos – ausência de recursos públicos – e a diretriz tendente a permitir a continuidade do regular funcionamento do órgão partidário.

5. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, para reconhecer a existência de erro material e para complementar fundamentação quanto à fixação do prazo de suspensão de quotas do Fundo Partidário, nos termos da fundamentação, negando-lhes, entretanto, efeitos infringentes.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por PAULO ROBERTO RIEGEL contra sentença do Juízo da 172ª Zona Eleitoral, o qual desaprovou sua prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador do Município de Novo Hamburgo, sem determinação de recolhimento de quantias ao Tesouro Nacional por ser “impossível quantificar o valor movimentado paralelamente aos gastos declarados”, em virtude da constatação de que houve divulgação de bandeiras de propaganda eleitoral sem informação do gasto e da origem dos valores desembolsados para a confecção do material (ID 44189283).

Em suas razões, sustenta que a desaprovação ocorreu devido à produção de bandeiras por eleitores, mas que não efetuou o pagamento desses materiais, os quais foram custeados pela campanha de Patricia Beck, conforme comprovam as notas fiscais do ID 44188833. Alega que foi confeccionada apenas uma bandeira, a qual se repete nas imagens das redes sociais, e que foi paga por um eleitor, restando evidente pelas cenas que não foram confeccionadas mais de 10 bandeiras, pois se trata de um único artefato, que não totaliza o montante de R$ 1.064,10. Requer a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas, mesmo com ressalvas (ID 44189583).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 44865386).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS. USO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DESPESAS COM BANDEIRAS NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO. NÃO INDICADA QUANTIDADE DE ITENS CONFECCIONADOS. CIÊNCIA DO CANDIDATO QUANTO À IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude da divulgação de bandeiras de propaganda eleitoral sem informação do gasto e da origem dos valores desembolsados para a confecção do material. Não determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional por ser impossível quantificar o valor movimentado paralelamente aos gastos declarados.

2. Conjunto probatório demonstrando fotografias com distintos eleitores portando bandeiras idênticas. Configurada a utilização de recursos de origem não identificada para o gasto eleitoral, pois o valor não foi declarado e o material não foi quantificado, impossibilitando a determinação de recolhimento ao erário. A doação de recursos realizada por eleitores deve ser declarada na prestação de contas, ainda que se trate de bens estimáveis. Inequívoca a ciência do candidato sobre a irregularidade. Mantida a desaprovação das contas.

3. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por EMERSON FERNANDO LOURENÇO em face do acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso que havia interposto contra a sentença exarada pelo Juízo da 172ª Zona Eleitoral de Novo Hamburgo, apenas para afastar a irregularidade referente à doação de R$ 2.000,00 recebida de Jonatas Elias dos Reis, mantendo-se, todavia, o juízo de desaprovação das contas e as determinações contidas no dispositivo da sentença (ID 44862098).

O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. AFASTADA A IRREGULARIDADE. REMESSA DO FEITO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULOS UTILIZADOS EM CAMPANHA. PAGAMENTO COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA-CORRENTE. GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. EXPRESSIVO VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL DAS FALHAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude de: simulação de receitas; existência de movimentação paralela, visto que valores foram apreendidos em espécie, considerando os gastos com combustíveis efetuados com recursos que não transitaram pela conta-corrente; existência de pagamentos realizados com valores que não transitaram pela conta bancária e tampouco foram informados na prestação de contas; e da conclusão da análise técnica que apontou não ter havido lisura, em seu conjunto, na arrecadação e aplicação das receitas de campanha. Ordenada a remessa do feito aos órgãos competentes para apuração de eventuais crimes.

2. Ausência de provas inequívocas quanto à suposta doação realizada de forma irregular, não devendo tal conclusão ser inferida de forma presumida. Embora haja indícios de inexistência da doação ou seu aporte em valor menor, não são suficientes para reconhecer a falha de modo peremptório. Afastada a irregularidade. Uma vez determinada pelo juízo de origem a remessa de cópia do feito à Polícia Federal, para abertura de investigação, deve ser aplicada a ressalva constante no parágrafo único do art. 28 da Resolução TSE n. 23.607/19 quanto à conservação da documentação concernente à prestação de contas.

3. Os gastos com combustível, salvo do veículo utilizado pelo candidato, são dispêndios eleitorais e devem cumprir o regramento disposto no art. 35, inc. IV, c/c os §§ 6º e 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. A despesa eleitoral deveria constar na prestação de contas e os valores deveriam transitar na conta-corrente do candidato. Não cumprida a exigência legal, configurada está a irregularidade.

4. Constatada a realização de gastos eleitorais antes da abertura da conta bancária, em desacordo com os arts. 3°, inc. I, al. "c", e 36 da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora as despesas tenham sido quitadas após a abertura da conta, foram contratadas em período anterior, caracterizando a prática irregular.

5. As falhas correspondem a 10,24% dos recursos arrecadados e despendidos na campanha, o que, seja pelo valor absoluto, seja pelo seu percentual, desautoriza, nos termos da jurisprudência do TSE seguida por este Regional, a aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade para o fim de aprovar as contas com ressalvas.

6. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas.

Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão registra obscuridades e omissões. Alega que no aresto não foi “levado em consideração ou apreciada a inexistência de má-fé do candidato, quanto as irregularidades apontadas no tocante a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da identificação dos valores que não prejudicaram o entendimento da prestação de contas, que inclusive obteve parecer favorável por parte do analista técnico da Justiça Eleitoral, que opinou pela aprovação das contas com ressalvas”. Colaciona jurisprudência do e. TSE, a fim de justificar que o acórdão embargado deixou de aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade “ao não acatar o percentil de 10,24%, haja vista tratar-se de 0,24% excedente, estando a proporcionalidade e razoabilidade muito mais para adequação à jurisprudência firmada do que contra esta, não tendo sido enfrentado com clareza quanto a tal questionamento devidamente constante em recurso”. Por essas razões entende que este Tribunal “expressou julgamento incompleto”, o que viabilizaria a oposição dos presentes aclaratórios, com a atribuição de efeitos modificativos a fim de reformar a decisão colegiada, aprovando-se com ressalvas as contas do embargante (ID 44873696).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ARESTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor a ser recolhido ao erário, mantido o juízo de desaprovação das contas.

2. Ausentes requisitos para o ingresso dos aclaratórios. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram aplicados ao feito, pois a irregularidade remanescente supera, seja em percentual, seja em valor absoluto, o parâmetro que autoriza, mediante sua aplicação objetiva, a mitigação do juízo de desaprovação. Parecer técnico sem força vinculante, podendo ou não ser acolhido pelo magistrado ao formar sua convicção de julgamento.

3. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de reexame das contas do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB DE PORTO ALEGRE/RS, referente ao exercício financeiro de 2016, determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão proferida no Recurso Especial Eleitoral interposto pela agremiação.

Inicialmente, as contas foram desaprovadas pelo Juízo da 113ª Zona Eleitoral, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada e de doações provenientes de fontes vedadas, especificamente de autoridades públicas ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, no montante total de R$ 168.701,90. Determinou-se, ainda, o respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, acrescido de multa, bem como a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses.

Este Tribunal manteve a desaprovação das contas, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95 e tão somente reduzindo a multa inicial de 20% para 6,12%.

Interposto Recurso Especial Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão monocrática da lavra da eminente Ministra Cármen Lúcia, deu-lhe parcial provimento para reafirmar a constitucionalidade do art. 55-D e determinar o retorno dos autos a este Regional para novo exame das contas, exclusivamente para fins de aplicação da referida alteração legislativa.

Em cumprimento à determinação do TSE, foram realizadas diligências pela 113ª Zona Eleitoral com vistas a apurar a condição de filiação partidária dos doadores enquadrados como fontes vedadas, a fim de verificar a possibilidade de incidência da anistia prevista no art. 55-D. Após o levantamento das informações, os autos retornaram a esta Corte e foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, para manifestação.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo parcial provimento do reexame, propondo a aplicação da anistia apenas aos valores doados por servidores ocupantes de cargos em comissão que comprovadamente eram filiados ao MDB à época dos fatos, mantendo-se, contudo, a desaprovação das contas.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. REEXAME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. SERVIDORES COMISSIONADOS. ANISTIA PARCIAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANUTENÇÃO DAS IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1.1. Reexame de prestação de contas de diretório municipal de partido político, referente ao exercício financeiro de 2016, determinado pelo TSE, para aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, após decisão anterior que desaprovou as contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir o alcance da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, especialmente quanto à possibilidade de afastar a devolução de valores oriundos de doações realizadas por servidores comissionados filiados ao partido à época dos fatos, bem como seus efeitos sobre a desaprovação das contas e demais penalidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A interpretação textual e teleológica de art. 55-D da Lei n. 9.096/95 leva à conclusão de que a anistia atinge tão somente os efeitos patrimoniais diretos das irregularidades que tenham como fato gerador o recebimento de doações realizadas pelas autoridades mencionadas, persistindo para os demais fins.

3.2. Extrai-se, no caso, a doação de valores por pessoas não contemporaneamente filiadas à grei beneficiada, sendo esse o montante passível de devolução ao Tesouro Nacional e o saldo remanescente, por corolário, considerado anistiado, afastando-se sua ordem de recolhimento.

3.3. As irregularidades devem ser integralmente mantidas no montante original, que representa 30,62% da receita arrecadada no exercício de 2016, percentual superior ao adotado por esta Corte para fins de aprovação com ressalvas.

3.4. Mantêm-se as penalidades de desaprovação das contas, suspensão de cotas do Fundo Partidário e multa, afastando-se a ordem de recolhimento quanto às doações recebidas de servidores ocupantes de cargos demissíveis ad nutum filiados à agremiação à época das respectivas doações, reduzindo o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Reexame parcialmente provido. Mantida a desaprovação das contas. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95 afasta apenas a devolução ao Tesouro Nacional de valores oriundos de doações feitas por servidores comissionados filiados ao partido à época dos fatos, não excluindo a irregularidade e nem impedindo a desaprovação das contas e a aplicação de outras penalidades.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 31, V, e 55-D.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 6230/DF; TSE, AgR-AI n. 1571/RS, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE 23.10.2019; TSE, ARespEl n. 1493, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 01.09.2022; TRE-RS, RE n. 060001939, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJE 02.04.2025.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

RODRIGO TREVISAN interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 45ª Zona Eleitoral, o qual desaprovou as contas de campanha ao cargo de vereador no Município de Santo Ângelo relativas às eleições 2020 em razão de omissão de receitas e de gastos, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 1.500,00 (ID 44806728).

Na irresignação, sustenta ter seguido a orientação do manual de prestação de contas, o qual menciona que gastos com assessoria contábil e jurídica não fazem parte do limite de gastos eleitorais. Aduz que não houve omissão, pois os contratos de prestação de serviço integram o processo. Requer a aprovação das contas com ressalvas (ID 44806731).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44875244).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS COM ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. NÃO IDENTIFICADA ORIGEM DOS VALORES UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. IRREGULARIDADE DE ELEVADO VALOR NOMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude da omissão de receitas e de gastos, determinando o recolhimento ao erário da quantia irregular.

2. Os meios de comprovação do recebimento de receitas e dos gastos eleitorais estão estabelecidos nos arts. 7º, § 1º, e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, os gastos com assessoria contábil e jurídica foram apresentados na prestação de contas retificadora. Entretanto, as despesas e as receitas utilizadas para sua quitação deixaram de integrar o extrato de prestação de contas, configurando omissão de gastos eleitorais e uso de recursos de origem não identificada – RONI. Subsistência da falha, pois impedida a identificação da origem dos recursos utilizados para a quitação das despesas.

3. Irregularidade em valor superior ao parâmetro utilizado para, mediante aplicação do princípio da razoabilidade, mitigar o juízo de desaprovação. Manutenção da sentença com recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA de Montenegro, VINÍCIUS MINUZZI GAZONI e MARCIO FERNANDES CESAR MENEZES interpõem recurso contra a sentença do Juízo da 31ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas da agremiação referentes ao exercício de 2020 em virtude de movimentação financeira não registrada na prestação.

Em seu recurso, defendem que a diminuta quantia movimentada pelo partido se refere à tarifa bancária para a manutenção da conta e postulam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requerem o conhecimento e o provimento do recurso para aprovação da contabilidade (ID 44508033).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 44870297).

É o relatório.

RECURSO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRADA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. IRREGULARIDADE DE VALOR IRRISÓRIO. AUSENTE PREJUÍZO À ANÁLISE CONTÁBIL. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, em virtude de movimentação financeira não registrada na prestação.

2. Acolhida argumentação recursal, no sentido de que a movimentação financeira, indicada no parecer técnico da unidade eleitoral como não lançada, trata-se de cobrança bancária referente à manutenção de conta. Comprovada, em extrato da instituição financeira, que a origem do débito se deu em função de renovação de cadastro tendo como contraparte o presidente do diretório municipal. Falha de valor módico e sem a gravidade necessária para prejudicar a análise do feito. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas.

3. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 42949683) interposto por MARIA CRISTINA BRAGANÇA DE LIMA, candidata ao cargo de vereadora nas eleições municipais de 2020, contra sentença do Juízo da 150ª Zona Eleitoral de Capão da Canoa que desaprovou sua prestação de contas com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da não comprovação de despesas com recursos do FEFC, no montante de R$ 1.181,75, determinando o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional.

Em suas razões (ID 42949833), a recorrente sustenta que parte dos gastos se encontram demonstrados pelos documentos anexados ao recurso e o restante consubstancia valor de pequena monta. Assim, pugna pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas e, subsidiariamente, pela reforma da decisão no que tange aos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 44868988).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ALIMENTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da não comprovação de despesas com verbas do FEFC. Determinado o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Conhecida a documentação apresentada com o recurso com base no art. 266, caput, do Código Eleitoral Este Tribunal tem se posicionado pelo recebimento de documentos novos com as razões de recurso, até mesmo quando não submetidos a exame de primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura mostra capacidade de influir positivamente na análise das contas, ou seja, o saneamento da falha deve resultar de plano da documentação, sem necessidade de qualquer persecução complementar.

3. Ausência de documentos obrigatórios que comprovem a regularidade de gastos realizados com alimentação e combustíveis, com utilização de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), descumprindo o previsto no art. 64, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A documentação trazida com o recurso, embora aceita neste momento processual, é insuficiente para comprovar as despesas impugnadas.

4. Irregularidades que representam 78,78 % das receitas declaradas, percentual superior ao limite utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para mitigar o juízo de reprovação. Recolhimento dos recursos utilizados indevidamente, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MARCELO ISRAEL DA SILVA, candidato ao cargo de vereador no Município de Novo Hamburgo/RS nas eleições de 2020, contra a sentença que desaprovou sua prestação de contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da ausência de abertura de contas bancárias para movimentação dos recursos financeiros de campanha.

Em suas razões, o recorrente alega que desconhecia a legislação eleitoral, motivo pelo qual não procedeu à abertura de contas bancárias específicas para movimentação financeira da campanha. De outra parte, sustenta que esta falha não prejudicou a análise das contas porquanto não movimentou recursos financeiros em dinheiro, tendo recebido e declarado apenas materiais impressos provenientes do partido, no valor de R$ 156,25. Postula o provimento do recurso, a fim de aprovar as contas com ressalvas (ID 44395833).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44875003).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. INCUMBÊNCIA DO CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da ausência de abertura de contas bancárias para movimentação dos recursos financeiros de campanha.

2. O art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19 disciplina ser obrigatório aos candidatos a abertura de conta bancária específica, o que deve ocorrer dentro do prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 8º, § 1º, inc. I, da citada resolução). Ademais, tem o prestador o dever de comprovar a movimentação de valores na referida conta, com a apresentação dos respectivos extratos bancários, ainda que não tenha havido arrecadação ou despesa, consoante o art. 53, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Incumbe ao candidato a administração financeira de sua campanha, nos moldes do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de irresignação (ID 44652133) interposta por LUIS FERNANDO DA COSTA contra sentença do Juízo da 016ª Zona Eleitoral de Caxias do Sul que desaprovou suas contas com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da existência de dívida de campanha, quitada com valores de origem não identificada, em que pese o candidato tenha declarado ausência de movimentação de recursos. O juízo a quo determinou o recolhimento da importância de R$ 250,00 ao Tesouro Nacional, relativa à despesa quitada com recursos de origem não identificada.

Em suas razões, o recorrente reconhece que emitiu cheque no valor de R$ 250,00. Contudo, alega que o fez a título de caução para um posto de combustíveis e que somente utilizaria o valor caso recebesse doações. Como não recebeu nenhuma doação, não realizou a despesa, de sorte que o cheque foi apresentado indevidamente. Sustenta, ainda, que não há nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha em razão da ausência de gasto. Requer a aprovação das contas sem o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso tão somente para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 250,00 (ID 44874751).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE CHEQUE A FORNECEDOR. VALOR DIMINUTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Irresignação contra sentença que desaprovou as contas com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da existência de dívida de campanha, quitada com valores de origem não identificada, ainda que o candidato tenha declarado ausência de movimentação de recursos. Determinado o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional.

2. Existência de movimentação financeira apesar de a prestação de contas ter sido entregue sem qualquer movimentação. Trânsito de valores “por fora” da conta bancária instituída para a campanha eleitoral.

3. Emissão de cheque em benefício de fornecedor de combustíveis. O fato de não ter sido emitida nota fiscal em nome do candidato não denota, necessariamente, que o gasto não tenha sido realizado. Não registrado na prestação de contas, resta demonstrado que o valor utilizado para o pagamento não transitou pela conta bancária específica, sendo a quitação da despesa feita de forma irregular, contrariando, assim, o determinado no art. 14 da Resolução TSE n. 23.607/19 e art. 22, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

4. Sendo vedada a utilização de valores de doação financeira que não tenham transitado pela conta bancária, impõe-se o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, consoante o art. 21, §§ 3º e 4º, da citada resolução. Cabível na hipótese a aprovação das contas com ressalvas, visto que não envolve utilização indevida de recursos públicos bem como o valor total de pagamentos não comprovados é inferior a R$ 1.064,10, parâmetro considerado módico pela jurisprudência, ainda que as irregularidades importem em percentual superior a 10% das receitas declaradas.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GERSON CESAR SCHIAVO, candidato ao cargo de vereador no Município de Caxias do Sul, contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da falta de apresentação de extrato bancário para comprovar a ausência de movimentação financeira de campanha (ID 44808218).

Em suas razões, o candidato assevera que não realizou gastos eleitorais, o que se confirma pela consulta ao sistema, que não aponta dívida ou nota emitida contra si. Sustenta que não tem acesso à conta bancária aberta especificamente para o pleito eleitoral. Aduz que requereu ao juízo a quo a intimação da instituição bancária para que fornecesse o referido documento, a fim de atestar a ausência de movimentação financeira, mas teve seu pedido negado. Afirma que não cometeu irregularidades por má-fé e nem omitiu suas despesas, não merecendo assim a reprovação de suas contas, uma vez que, por não conseguir mais produzir a prova necessária e certo da ausência de movimentação financeira, requereu auxilio do judiciário para  efetuar tal comprovação. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que, reformando a sentença, sejam aprovadas suas contas (ID 44808222).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 44874757).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. EXTRATOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO GERENTE. NÃO APRESENTADOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL MACULADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da falta de apresentação de extrato bancário para comprovar a ausência de movimentação financeira de campanha.

2. Independentemente da existência de movimentação financeira, o art. 53, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe, de forma categórica, a apresentação dos extratos bancários das contas abertas em nome do candidato.

3. Em que pese a falta de apresentação de extratos bancários possa, por si só, não reunir potencial para ensejar a desaprovação das contas nos casos em que haja possibilidade de análise contábil por meio dos extratos eletrônicos encaminhados por bancos, na situação vertente não constam tais documentos no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, não se podendo assegurar a fidedignidade da ausência de transações financeiras.

4. Possibilidade, com supedâneo no art. 57, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que o candidato pode demonstrar a ausência de movimentação de recursos também por declaração firmada pelo gerente da instituição financeira, contudo essa medida não foi adotada pelo recorrente. Portanto, os dois meios de prova para demonstração da inexistência de movimentação financeira são o extrato e a declaração subscrita pelo gerente bancário, não podendo esses documentos ser supridos por declaração unilateral do prestador de contas alegando não ter movimentado recursos.

5. A irregularidade conduz à desaprovação do conjunto contábil, na esteira da jurisprudência do TSE. Assim, deve ser mantida a sentença que entendeu pela gravidade da falha, pois a não apresentação dos extratos bancários inviabilizou a fiscalização pela Justiça Eleitoral e o controle social, maculando a transparência da contabilidade.

6. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por DELCIO PINHEIRO, candidato ao cargo de vereador no Município de Porto Alegre, contra sentença do Juízo da 1ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou o recolhimento de R$ 5.990,000 ao Tesouro Nacional, em virtude de (I) despesa com combustível, no valor de R$ 50,00, sem registro da contraparte no extrato bancário e sem apresentação de nota fiscal, (II) despesas de R$ 314,00, sem referência nos gastos eleitorais e (III) ausência de comprovação da correta utilização de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no total de R$ 5.940,00 (ID 44003233).

Em suas razões, o recorrente tece considerações sobre a busca da verdade real. Sustenta que, após a emissão do laudo técnico, se manifestou, prestando esclarecimentos e coligindo documentos, os quais não foram levados em consideração na sentença. Reproduz excerto do parecer do Ministério Público Eleitoral junto ao juízo a quo requerendo o acolhimento de suas razões, para que seja reformada a sentença, aprovando-se as contas com ressalvas e determinando-se a devolução de R$ 314,00 ao erário. Assevera que, em decorrência da desaprovação da prestação de contas, lhe foi atribuída a penalidade de devolução de R$ 5.990,00, mas que, “como os argumentos expendidos nas razões recursais se dão no sentido da aprovação da presente prestação de contas”, a devolução não deverá ser aplicada. Alega não ter agido com má-fé nem ter havido burla ao sistema eleitoral. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, aprovando-se suas contas com ressalvas sem a aplicação de multa ou, subsidiariamente, sendo essa minorada, com a devolução de R$ 314,00 (ID 44003383).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 44875242).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. GASTOS ELEITORAIS SEM REGISTRO. USO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. SAQUES DE VALORES. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. RECIBOS APRESENTADOS. ILEGÍVEIS. REGULARIDADE DOS GASTOS NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHAS DE ELEVADO PERCENTUAL E VALORES. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude de despesa com combustível sem registro da contraparte no extrato bancário e sem apresentação de nota fiscal, despesas sem referência nos gastos eleitorais e ausência de comprovação da correta utilização de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Ausência de irresignação quanto às duas primeiras irregularidades. Matéria não devolvida à apreciação deste Tribunal, em face do princípio tantum devolutum quantum apellatum.

3. A forma de pagamento dos gastos eleitorais encontra-se disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige que o pagamento de gastos eleitorais, ressalvados os de pequeno vulto, seja realizado por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. O gasto deve ser realizado por meio de operações que permitam à Justiça verificar se os recursos financeiros efetivamente foram entregues aos credores informados.

4. O saque de valores diretamente na conta bancária, para pagamento em espécie a fornecedor, inviabiliza a fiscalização da movimentação financeira, despindo de transparência o ajuste contábil. A forma de comprovação da arrecadação de recursos e da realização de gastos eleitorais encontra-se prevista no art. 57 e seguintes da Resolução TSE n. 23.607/19. O recibo, quando dispensada a expedição de documento fiscal, deve conter a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do prestador de serviços.

5. In casu, buscando demonstrar os dispêndios, juntados documentos de identificação dos fornecedores inicialmente acostados, todos ilegíveis, além de recibos de pagamentos sem as respectivas datas. Caracterizada a irregularidade, consistente na ausência de suficiente comprovação no uso de verbas do FEFC, fato que atrai a necessidade de os respectivos valores serem restituídos aos cofres públicos.

6. Irregularidades que representam mais de 100% das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade sobre o conjunto das contas, na linha da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

7. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de regularização da situação de inadimplência perante a Justiça Eleitoral, apresentado por GILSON DOS SANTOS, o qual, nos autos do Processo PC n. 0603629-12.2018.6.21.0000, teve as contas atinentes à disputa para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2018 julgadas não prestadas, acarretando-lhe o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período, até a efetiva apresentação da contabilidade.

Em sua petição inicial, o requerente narra que foi indevidamente registrado como candidato à deputado estadual pela Coligação Trabalho e Progresso PP/PTB, tanto que o registro de candidatura restou extinto, nos autos do Processo RCand 0601306-34.2018.6.21.0000, pois sequer participou como pré-candidato na convenção de escolha de candidaturas. Afirma que, com a sistematização eletrônica dos processos e procedimentos de registro de candidatura, o equívoco inicial acabou por gerar um número de CNPJ, o qual, mesmo extinto com o processo de registro, promoveu a autuação automática de processo de prestação de contas eleitorais – PC n. 0603629-12.2018.6.21.0000 –, em que houve julgamento das contas como não prestadas. Argumenta que, à evidência, não era cabível no caso a ação processual de prestação de contas eleitorais, pois a situação não se amolda a qualquer das previsões do § 8º do art. 48 da Resolução TSE n. 23.553/17, uma vez que o registro de candidatura equivocado e a subsequente extinção não se subsumem aos núcleos centrais da norma, quais sejam: renúncia, desistência, substituição ou registro indeferido. Declara, conforme as situações fáticas já descritas, ausência de qualquer tipo de movimentação contábil em favor da “suposta/virtual candidatura”, notadamente a inexistência sequer de conta bancária. Requer, ao final, seja julgada extinta a decisão que considerou as contas como não prestadas nos autos da PC n. 0603629-12.2018.6.21.0000 ou, alternativamente, sejam julgadas regularizadas as contas lá processadas, conforme os procedimentos de estilo, e também tomadas as medidas necessárias para regularização da situação cadastral do peticionante, afastando-se imediatamente a incidência dos efeitos do disposto no inc. I do art. 83 da Resolução TSE n. 23.553/17, sendo oficiado o Cartório Eleitoral competente para que retire qualquer restrição, desde já, inclusive, para o período da atual legislatura, de 2018/2022 (ID 43197383).

Os autos foram encaminhados à Secretaria de Auditoria Interna (SAI), a qual informou que, quanto à análise técnica, se constata que não houve apresentação de Prestação de Contas Final. Informou, ainda, que não foi aberta conta bancária para movimentar recursos de campanha e que, em consulta ao Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE-Web), não há indícios de outros candidatos ou partidos políticos terem lhe repassado recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (ID 44100633).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pela procedência da querela nullitatis, com a declaração de inexistência do acórdão proferido no processo n. 0603629-12.2018.6.21.0000, afastando-se quaisquer consequências advindas daquela decisão, notadamente o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura (ID 44882666).

É o relatório.

PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. EQUÍVOCO DA COLIGAÇÃO. FILIADO NÃO CANDIDATO. REGISTRO DE CANDIDATURA EXTINTO. PROCESSO DE CONTAS GERADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA DECISÃO. ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL. RESTABELECIMENTO DA QUITAÇÃO ELEITORAL. PROCEDENTE.

1. Trata-se de pedido de regularização da situação de inadimplência perante a Justiça Eleitoral, por ter as contas atinentes à disputa para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2018 julgadas não prestadas, acarretando-lhe o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período, até a efetiva apresentação da contabilidade.

2. Registro indevido do requerente como candidato a deputado estadual. Verificado que, após o requerimento da candidatura, se sobrepôs pedido de extinção, fulcrado em erro cometido na sua apresentação, tendo em vista que o filiado sequer havia sido escolhido em convenção, o qual foi autorizado pelo relator do processo, de modo que nem chegou a haver deferimento ou indeferimento do pedido de registro.

3. Ainda que tenha sido deferido pela Justiça Eleitoral o pedido de extinção do processo de registro de candidatura, em vista da manifesta falha partidária, foi gerado processo relativo à omissão do dever de prestar contas, ao que, no caso, não estava o filiado obrigado. Ademais, não houve a regular citação do requerente no feito de prestação de contas.

4. Procedência da querela nullitatis, a fim de declarar a nulidade do acórdão proferido no processo de prestação de contas, afastando-se quaisquer consequências advindas daquela decisão, sobretudo o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura ou, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

Não há memoriais para este processo