Sessões - Público

CARGO - VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE.

1 REl - 0600949-66.2020.6.21.0135

Julgado

Relator(a)

Des. Eleitoral Gerson Fischmann

Procedência

Santa Maria-RS

REPRESENTANTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRENTE

FRANCISCO HARRISSON DE SOUZA (Adv(s) ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO HARRISSON DE SOUZA, candidato não eleito ao cargo de vice-prefeito de Santa Maria, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 135ª Zona Eleitoral de Santa Maria/RS, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE por prática de abuso de poder político ou de autoridade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, para o fim de declarar a sua inelegibilidade pelo prazo dos oito anos que sucedem ao pleito de 2020, em virtude da inserção de logotipo e slogan particulares em materiais públicos com a finalidade de favorecer sua candidatura, no período em que exercia o cargo de Secretário de Saúde do Município de Santa Maria.

Em suas razões, requer, preliminarmente, a extinção do feito, arguindo a impossibilidade jurídica da causa de pedir, pois concorreu na chapa com o candidato a prefeito Sergio Cechin e foram derrotados na eleição, e a inépcia da petição inicial, porque as postagens consideradas “eleitorais” ou “eleitoreiras” sequer se comunicavam com o processo eleitoral. Aponta que foi vereador e Secretário Municipal de Saúde do governo Pozzobom, seu adversário e vencedor no pleito, o que por si só também afasta a possibilidade de se locupletar politicamente com algo, pois se desincompatibilizou do cargo em fevereiro de 2020. Refere que as postagens impugnadas não se deram em função do cargo, mas com o objetivo de gerar informação. Pondera que não há de se falar em favorecimento quanto a publicações realizadas com mais de 12 (doze) meses antes do pleito e que não existe proibição alguma em divulgar ações de interesse da coletividade por meio das redes sociais, desde que sem custo ao erário e sem vínculo direto com o processo eleitoral. Invoca doutrina e jurisprudência e assevera que a condenação à inelegibilidade é excessiva e desproporcional. Requer a reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou a aplicação de pena pecuniária pela possibilidade da existência de dano, afastando-se a decretação da inelegibilidade (ID 24294233).

Com contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL pela rejeição das preliminares e desprovimento do recurso (ID 24294383), nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo afastamento das preliminares e provimento do recurso (ID 40223683).

Determinada a intimação das partes e da Procuradoria Regional Eleitoral sobre a ausência de citação do litisconsorte necessário nos autos, uma vez que a ação não foi dirigida contra o candidato a prefeito, mas tão somente contra o candidato a vice (ID 40347183), manifestou-se o recorrente pela declaração da nulidade do feito (ID 40595233) e o órgão ministerial pela ausência de nulidade e desnecessidade de integração à lide do candidato a prefeito (ID 40723233).

O julgamento foi iniciado em 12.8.2021 e suspenso após a sustentação oral e manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral em sessão (ID 44050033).

É o relatório.

Por unanimidade, preliminarmente, constataram a ausência de citação de litisconsorte necessário, e, no mérito, extinguiram o feito com resolução de mérito, pela decadência do direito de ação, e afastaram a penalidade imposta ao recorrente.

Processo adiado da sessão de 12-8-2021 - sustentações orais do MPE e do Dr. Robson já realizadas.
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

Sessão Ordinária - 25/11/2021 14:00