Sessões - Público

CARGO - VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE.

1 REl - 0600949-66.2020.6.21.0135

Julgado

Relator(a)

Des. Eleitoral Gerson Fischmann

Procedência

Santa Maria-RS

REPRESENTANTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRENTE

FRANCISCO HARRISSON DE SOUZA (Adv(s) ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO HARRISSON DE SOUZA, candidato não eleito ao cargo de vice-prefeito de Santa Maria, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 135ª Zona Eleitoral de Santa Maria/RS, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE por prática de abuso de poder político ou de autoridade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, para o fim de declarar a sua inelegibilidade pelo prazo dos oito anos que sucedem ao pleito de 2020, em virtude da inserção de logotipo e slogan particulares em materiais públicos com a finalidade de favorecer sua candidatura, no período em que exercia o cargo de Secretário de Saúde do Município de Santa Maria.

Em suas razões, requer, preliminarmente, a extinção do feito, arguindo a impossibilidade jurídica da causa de pedir, pois concorreu na chapa com o candidato a prefeito Sergio Cechin e foram derrotados na eleição, e a inépcia da petição inicial, porque as postagens consideradas “eleitorais” ou “eleitoreiras” sequer se comunicavam com o processo eleitoral. Aponta que foi vereador e Secretário Municipal de Saúde do governo Pozzobom, seu adversário e vencedor no pleito, o que por si só também afasta a possibilidade de se locupletar politicamente com algo, pois se desincompatibilizou do cargo em fevereiro de 2020. Refere que as postagens impugnadas não se deram em função do cargo, mas com o objetivo de gerar informação. Pondera que não há de se falar em favorecimento quanto a publicações realizadas com mais de 12 (doze) meses antes do pleito e que não existe proibição alguma em divulgar ações de interesse da coletividade por meio das redes sociais, desde que sem custo ao erário e sem vínculo direto com o processo eleitoral. Invoca doutrina e jurisprudência e assevera que a condenação à inelegibilidade é excessiva e desproporcional. Requer a reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou a aplicação de pena pecuniária pela possibilidade da existência de dano, afastando-se a decretação da inelegibilidade (ID 24294233).

Com contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL pela rejeição das preliminares e desprovimento do recurso (ID 24294383), nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo afastamento das preliminares e provimento do recurso (ID 40223683).

Determinada a intimação das partes e da Procuradoria Regional Eleitoral sobre a ausência de citação do litisconsorte necessário nos autos, uma vez que a ação não foi dirigida contra o candidato a prefeito, mas tão somente contra o candidato a vice (ID 40347183), manifestou-se o recorrente pela declaração da nulidade do feito (ID 40595233) e o órgão ministerial pela ausência de nulidade e desnecessidade de integração à lide do candidato a prefeito (ID 40723233).

O julgamento foi iniciado em 12.8.2021 e suspenso após a sustentação oral e manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral em sessão (ID 44050033).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CARGO DE VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N. 38 DO TSE. REQUISITO DE FORMAÇÃO DA LIDE. INVOCADOS OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA TUTELA DO DIREITO MATERIAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA A EMENDA À INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA A PENALIDADE IMPOSTA AO RECORRENTE.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por prática de abuso de poder político ou de autoridade, para o fim de declarar a inelegibilidade de candidato não eleito ao cargo de vice-prefeito pelo prazo de oito anos que sucedem ao pleito de 2020, em razão da inserção de logotipo e slogan particulares em materiais públicos com a finalidade de favorecer sua candidatura, no período em que exercia o cargo de Secretário de Saúde do município.

2. Ação ajuizada somente quanto ao candidato a vice-prefeito, não tendo sido dirigida a demanda ao candidato a prefeito, o qual não integra a lide. De acordo com o TSE: “Nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão” (AgR-REspe nº 955944296/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011). A matéria está consolidada no enunciado da Súmula n. 38 do TSE.

3. Invocados os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da tutela do direito material, em defesa da tese de que a ação veicula uma demanda desconstitutiva, relativa à cassação do diploma, e outra condenatória, alusiva à sanção de inelegibilidade, o que justificaria o litisconsórcio necessário somente para a cassação. No entanto, não se trata de duas demandas distintas, mas tão somente de sanções estabelecidas para o caso de procedência da ação. Não há uma ação material com o escopo de obter somente a condenação de inelegibilidade, tampouco uma só para cassação do diploma. A ação (AIJE ou AIME) tem tais sanções como indissociáveis de sua estrutura material. Ademais, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a necessidade de litisconsórcio deve ser verificada no momento do ajuizamento da AIJE, e não de acordo com as penalidades aplicadas por eventual sentença condenatória. A diretriz é no sentido da nulidade do processo desde o recebimento da petição inicial exclusivamente com relação ao candidato à vice da chapa majoritária. Desse modo, é manifesta a nulidade do feito em virtude da ausência de direcionamento da ação contra o litisconsorte passivo necessário (princípio da indivisibilidade da chapa majoritária previsto no art. 91 do Código Eleitoral).

4. O vício é insanável em virtude do prazo decadencial para a emenda à inicial da ação de investigação judicial ter se esgotado na data da diplomação dos eleitos (§ 12 do art. 73 da Lei n. 9.504/97), sendo inviável a determinação de baixa dos autos à origem para a citação do litisconsorte necessário. Destarte, o direito do recorrido decaiu por não ter, na apresentação da demanda, indicado para integrar o polo passivo o candidato a prefeito, litisconsorte necessário.

5. Extinção do feito com resolução de mérito, pela decadência do direito de ação, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Afastada a penalidade imposta ao recorrente.

Por unanimidade, preliminarmente, constataram a ausência de citação de litisconsorte necessário, e, no mérito, extinguiram o feito com resolução de mérito, pela decadência do direito de ação, e afastaram a penalidade imposta ao recorrente.

Processo adiado da sessão de 12-8-2021 - sustentações orais do MPE e do Dr. Robson já realizadas.
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

Sessão Ordinária - 25/11/2021 14:00

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