RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT e PARTIDO DOS TRABALHADORES -PT, ambos de Guarani das Missões – RS, contra sentença (ID 40284633) do Juízo Eleitoral da 96.ª Zona Eleitoral de Cerro Largo – RS que indeferiu a inicial de Representação por arrecadação e gastos ilícitos de recursos financeiros em campanha - referente às eleições de 2020, no Município de Guarani das Missões-RS, proposta em face de JERONIMO JASKULSKI, LEANDRO INACIOWASTOWSKI e ALCIDES JOSE MILCZAREK, então prefeito, vice-prefeito e vereador, candidatos à reeleição (reeleitos), respectivamente -, em virtude de ausência de interesse processual, decorrente de inadequação da via eleita e litispendência em face de ação eleitoral proposta pelos mesmos fatos (AIME0600036-70.2021.6.21.0096), julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incs. I, V e VI, c/c o art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil.

Houve interposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (ID 40284933).

Em suas razões (ID 40285133), os recorrentes sustentam que não há litispendência com a AIME 0600036-70.2021.6.21.0096, porque cada uma delas possui causa de pedir própria e consequência jurídica distinta, bem como por inexistir identidade de partes e não haver vedação de que os mesmos fatos tenham, ao mesmo tempo, diferentes enquadramentos legais. Aduzem que “a representação do 30-A envolve uma apreciação das contas de campanha, naquilo que passou ao largo das formalidades (captação de recurso “por fora” da contabilidade, de fonte vedada, entre outros) ou em relação a gastos não permitidos (para “comprar” um eleitor, para pagar materiais proibidos pela legislação, dentre outros). Dizem que houve a oferta de valores e terrenos para obtenção de vantagem política, configuradores do ilícito previsto no art. 30-A da Lei 9.504/97. Pedem o provimento do recurso “i) invalidar a sentença ou ii) reformar o julgado e dar prosseguimento à representação, com o retorno dos autos”.

Com contrarrazões, nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, apenas para que se afaste o reconhecimento da prefacial de litispendência, sem prejuízo da manutenção do julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual (ID 42983833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS ELEITORAIS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSENTE DESCRIÇÃO DE CONDUTA APTA A CONFIGURAR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que indeferiu a inicial de representação por arrecadação e gastos ilícitos de recursos financeiros em campanha, em virtude de ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita e litispendência em face de ação eleitoral proposta sobre os mesmos fatos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incs. I, V e VI c/c art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil.

2. Para a configuração da litispendência é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que não se verifica no caso. Além disso, as ações eleitorais são instrumentos processuais autônomos com causas de pedir próprias e tutelando bens jurídicos distintos, impedindo a formação de litispendência e coisa julgada entre si.

3. A captação ou gasto ilícito de recursos eleitorais disciplinada no art. 30-A da Lei n. 9.504/97, não deve ser presumida. Para sua caracterização é necessária a demonstração de evidências da conduta ilícita. A mera promessa ou o mero pedido de recurso não configuram o elemento normativo do tipo.

4. Considerando o teor da Súmula-TSE n. 62, que preconiza que os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor, importa ressaltar que da própria descrição dos fatos não é possível proceder ao enquadramento em qualquer outro ilícito eleitoral, evidenciado-se a ausência de interesse de agir diante a inadequação da via eleita.

5.Parcial provimento do recurso, somente ao efeito de afastar o reconhecimento da litispendência, mantendo a sentença no que refere ao julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PROGRESSISTAS DE ARROIO GRANDE – RS (ID 12324433 – pag. 71 a 74) contra sentença do Juízo da 92ª Zona (ID 12324433 – pag. 56 a 68) que desaprovou a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2018 – cujo processo também é integrado pelos dirigentes partidários responsáveis –, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 10.516,00, em virtude do recebimento de recursos não identificados e de fontes vedadas, acrescido de multa no percentual de 10%, e suspendendo o repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 6 meses.

Em suas razões, o recorrente alega que não há irregularidade na doação dos valores avaliados como sendo de origem não identificada, tendo em vista que os doadores que fizeram suas doações nos meses de março e junho do ano 2018, estariam identificados no Demonstrativo de Contribuições recebidas, juntado nas fls. 42/47 e 456-561, e no Cadastro de Pessoa Física impresso do site da Receita Federal, juntados nas fls. 462/477 e 481/494 dos autos. Sustenta que, embora os documentos juntados não correspondam a forma exigida pela lei, é possível aferir que não se tratam de valores recebidos de fonte vedada. Assevera, ainda, que cada um dos doadores são contribuintes mensais do partido e estão identificados em sua contabilidade. Por fim, confessa ter recebido o valor de R$ 150,00, no mês de dezembro, a título de fonte vedada e requer a reforma da sentença para aprovação das contas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo parcial provimento do recurso (ID 12799833).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVADAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADVINDA DE FONTE VEDADA. REDUZIDOS O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA E O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECALCULADO O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2018, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos não identificados e de fontes vedadas, acrescido de multa no percentual de 10%, e suspendendo o repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 6 meses.

2. Fonte vedada. Incontroverso o recebimento de recursos advindos de fonte vedada, diante da confissão do recorrente, impondo o seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Recurso de origem não identificada. Demonstrado pela unidade técnica que todas as doações recebidas pelo partido político nos meses de maio, junho e, algumas, em dezembro de 2018, não trouxeram a correta identificação do doador através do CPF, contendo apenas a indicação do nome dos doadores, muitos, ainda, de forma incompleta. Desatendida a legislação eleitoral, impondo o recolhimento ao erário, nos termos do art. 14, caput e § 1º da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. As irregularidades representam o percentual de 17,75% dos recursos arrecadados pela agremiação ao longo do exercício financeiro em exame. Mantido o juízo de desaprovação.

5. Penalidades. Reduzidos o percentual da multa aplicada para o patamar de 5%, bem como o período de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário para três meses. Adequação, de ofício, dos valores considerados irregulares a serem recolhidos ao erário.

6. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ANDERSON JUNIOR DE OLIVEIRA (ID 23688583), candidato ao cargo de vereador no município de Torres, contra sentença do Juízo da 085ª Zona Eleitoral (ID 23688433) que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da extrapolação do limite legal para doação de recursos próprios, fixando multa equivalente a 100% do valor da irregularidade.

Em suas razões recursais, o candidato alega que o equívoco cometido não trouxe desigualdade ao pleito eleitoral, uma vez que os limites de gastos do cargo não foi ultrapassado. Sustenta que doou quantia equivalente a sua renda declarada. Informa que agiu de boa-fé e sem conhecimento, visto que confundiu os dispositivos legais. Assevera que a pequena falha por si só não impede a aprovação das contas. Colaciona jurisprudência. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, aprovando as contas e afastando a penalidade de devolução dos valores.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas, mantendo-se, a multa aplicada (IDs 27772383 e 44839856).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. MANTIDA A MULTA APLICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando multa no patamar de 100% da quantia excedida.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior, também condiciona o uso de recursos próprios dos candidatos até o mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos para o cargo ao qual concorre. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.

3. Na hipótese, descumprida a norma. Embora a irregularidade apontada represente 13,75% das receitas arrecadadas, em termos absolutos o montante envolvido representa valor irrisório. Nesse contexto, apesar da falha, o valor diminuto não prejudica a confiabilidade das contas, permitindo a aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever do pagamento da multa prevista no § 4º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que o valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos termos do art. 38, inc. I da Lei n. 9.096/95.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LUCIANA FLORES FIGUEIREDO MENDES (ID 30398333), pela candidata ao cargo de vereadora, contra a sentença do Juízo Eleitoral da 039ª Zona Eleitoral de Rosário do Sul (ID 30398133) que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, a recorrente alega que as transações bancárias foram realizadas com recursos próprios e com a identificação do seu CNPJ de campanha. Informa que, embora os depósitos tenham sido efetuados na mesma data, o depósito de R$ 1.000,00 foi efetivado no dia 13.11.2020 e o depósito de R$ 265,00 foi efetivado somente em 16.11.2020, uma vez que realizado mediante envelope bancário com a devida identificação. Afirma que, apesar de realizar a operação em desconformidade com a norma de regência, o doador pode ser identificado pelo comprovante de depósito em conta-corrente. Aduz que juntou aos autos cópia do cartão e extrato de sua conta particular para comprovar a origem da doação no exato valor e data da transação realizada, o que afasta a existência de má-fé ou a omissão de recursos arrecadados em campanha. Por fim, requer o provimento do recurso para aprovar com ressalvas as suas contas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 43606633).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES SUCESSIVAS EM ESPÉCIE NA MESMA DATA. EXTRAPOLADO O LIMITE REGULAMENTAR. OPERAÇÕES EM DESACORDO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEMONSTRADA A ORIGEM DOS RECURSOS. IMPROPRIEDADE. AFASTADO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, em razão de doações em valor superior a R$ 1.064,10, mediante depósitos bancários realizados de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 21, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

2. Realizados depósitos sucessivos em espécie, na mesma data. Embora os depósitos glosados, isoladamente, não tenham excedido o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais), o conjunto de transações alcançou montante superior ao limite previsto na legislação eleitoral. Portanto, o conjunto de operações está em desacordo com o art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, consoante o qual as doações financeiras acima do mencionado valor devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

3. Entretanto, na hipótese, restou demonstrada a origem dos recursos, inexistindo prejuízo para a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Irregularidade traduzida em mera impropriedade, situação que condiciona a aprovação das contas com ressalvas.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre a peticionante e NELSON ARRUE SILVEIRA (ID 39512583), referente às condições para o pagamento da quantia de R$ 10.781,66 (dez mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), decorrente de condenação de NELSON ao recolhimento de 9.000,00 (nove mil reais) ao Tesouro Nacional, determinado no acórdão proferido por este Regional (ID 5033183).

Com vista dos autos, o ilustre Procurador Regional Eleitoral, Dr. Fábio Nesi Venzon, opinou pela homologação do ajuste (ID 44359333).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ODONIR PRIMEL, candidato ao cargo de vereador no Município de Santo Antônio do Palma, contra sentença do Juízo da 138ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em face da ausência de abertura de conta bancária específica destinada à movimentação de "Outros Recursos" (ID 41293133).

Em suas razões, o recorrente relata que, devido a desencontro de informações, abriu-se uma única conta bancária, a qual foi utilizada para movimentação dos valores recebidos do FEFC. Afirma que não movimentou recursos de outras fontes, não tendo havido prejuízo apto a gerar a desaprovação das contas, sobretudo em face de os documentos juntados aos autos revelarem a regularidade de receitas e gastos. Argumenta que, embora seja exigida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de receitas de origem privada, trata-se de mera formalidade, pois, ainda que houvesse a abertura dessa conta, não haveria registro de transações dessa natureza. Sustenta que a irregularidade não possui caráter insanável. Alega que a formalidade em comento não comprometeu a lisura das contas, assegurando o cumprimento de todas as demais disposições normativas que regem a matéria. Requer, ao final, a reforma da sentença, para que suas contas sejam julgadas aprovadas (ID 41293383).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 42360033).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA“OUTROS RECURSOS”. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA QUE NÃO COMPROMETEU O EXAME DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão da ausência de abertura de conta bancária específica para "Outros Recursos", destinada à movimentação de receitas de origem privada.

2. O art. 3º, inc. I, al. "c", da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que a arrecadação de recursos de qualquer natureza deverá observar a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha. Já o art. 8º, caput e § 2º, do mesmo diploma normativo reza que a compulsoriedade persiste, ainda que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.

3. No entanto, a falha, na hipótese vertente, não comprometeu a regularidade das contas, tendo em vista que houve abertura, em instituição bancária, de conta reservada ao trânsito de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, as quais foram as únicas recebidas e utilizadas pelo candidato. Há de se ter presente que a impropriedade em apreço tem natureza puramente formal. Mesmo que tivesse sido aberta a conta destinada a “Outros Recursos”, como determina a legislação eleitoral, o cenário fático do ajuste contábil não teria sofrido impacto, porquanto os correspondentes extratos bancários exibiriam a ausência de lançamentos de crédito e débito.

4. O severo juízo de desaprovação não se coaduna com as circunstâncias do caso concreto, devendo ser reformada a sentença, para que, na linha da manifestação do Parquet Eleitoral, sejam as contas aprovadas com ressalvas.

5. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JACQUELINE POSSEBOM DOS SANTOS, candidata ao cargo de vereadora no Município de Santo Ângelo, contra sentença do Juízo da 45ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão da extrapolação do limite de gastos de campanha com aluguel de veículos automotores, bem como a condenou à multa no montante de R$ 827,93, equivalente a 100% da quantia em excesso (ID 28148133).

Em suas razões, a candidata sustenta que a irregularidade não macula a higidez e a confiabilidade das contas, haja vista ter sido locado somente um veículo, tendo sido comprovada a quitação do débito com recursos de origem conhecida. Aduz que esperava receber recursos do FEFC em patamar superior, e que, somente após a contratação, percebeu que o repasse não ocorreria, o que provocou a extrapolação do percentual do gasto. Alega que a conduta não revela impacto ou importância na estratégia de campanha eleitoral da candidata que pudesse resultar em quebra na paridade de armas da disputa eleitoral entre os candidatos, “tendo em vista que estamos a tratar de despesa estimada relativa a veículos automotores, que extrapolou 20%, do total de gastos”. Prossegue afirmando que “o fato de encontrar-se veiculo a disposição da campanha não significa necessariamente a sua utilização, e embora se vislumbrem nos autos irregularidades que sugerem conduta infringente a norma, este fato, de per si, não configura quebra à paridade da disputa”. Assevera que se trata de vício meramente formal, o qual não compromete a identificação da origem das receitas e a destinação das despesas. Invoca a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que, reformando-se a sentença, sejam as contas aprovadas com ressalvas (ID 28148333).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 31028583).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. LIMITE EXCEDIDO. ART. 42 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ARTS. 18-B E 26 DA LEI N. 9.504/97. LIMITE DE GASTOS. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA NORMA. OBJETIVA. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. VALOR NOMINAL. DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão da extrapolação do limite de gastos de campanha com aluguel de veículos automotores, bem como a condenou à multa equivalente a 100% da quantia em excesso.

2. A despesa com aluguel de veículo automotor encontra-se normativada nos arts. 18-B, caput, e 26, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e nos arts. 6º, caput, e 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, que indicam que os dispêndios com locação de veículos ficam limitados a 20% do total dos gastos eleitorais, sob pena de ser caracterizada irregularidade atinente à aplicação dos recursos de campanha.

3. A observação do limite de gastos configura condição para a equiparação de oportunidades e para o tratamento isonômico entre os candidatos, impondo-se ao pretendente de mandato eletivo elaborar seus planos e estratégias de campanha de acordo com os ditames legais.

4. O descumprimento da norma inserida no inc. II do art. 42 da Resolução TSE n. 23.607/19, incide de forma objetiva, independentemente de boa-fé, desconhecimento do texto legal, ou mero equívoco, o excesso cometido é irregularidade grave, capaz de gerar a desaprovação da contabilidade, tendo em vista o comprometimento da regularidade das contas da candidata, na linha do egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

5. A falha identificada nas contas, alcança cifra que, conquanto represente 17,03% das receitas declaradas, mostra-se, em termos absolutos, reduzida. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do critério do valor nominal diminuto, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o somatório das irregularidades se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10 (TRE-RS: PC n. 0600698-02.2019.6.21.0000, Relator: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores, julgado em 14.07.2020).

6. A pretensão recursal se delimitou à aprovação das contas com ressalvas, tendo a recorrente expressamente consignado que “irá realizar o determinado no tocante ao recolhimento do valor excedente ao Tesouro Nacional”, cumpre dar integral provimento ao apelo, mantido o comando de recolhimento do valor. Todavia, deve ser retificado o erro material constante da sentença, de modo que o valor da penalidade seja corretamente direcionado ao Fundo Partidário.

7. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de TRAMANDAÍ/RS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí/RS que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, por prática de abuso de poder político e condutas vedadas, ajuizada contra os candidatos reeleitos como prefeito e vice-prefeito de Tramandaí, respectivamente, LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA e FLÁVIO CORSO JÚNIOR (ID 41349283).

Em suas razões, alega que, em 21.09.2020, o Secretário de Obras do Município de Tramandaí publicou, em sua página do Facebook, vídeo institucional divulgando o que seria feito naquela semana de obras, com narração do locutor oficial da prefeitura, demonstrando o trabalho efetuado pelos então candidatos a Prefeito Gauto e Vice-Prefeito Flavinho, alegando que os mesmos seriam os mais indicados a continuar no cargo, restando clara a utilização da máquina pública a seu favor nas eleições. Defende que os argumentos e as provas trazidos na AIJE são suficientes e completos para a condenação dos recorridos. Refere estar perfeitamente caracterizado o uso da máquina pública e abuso de poder político. Postula a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (ID 41349583).

Com contrarrazões (ID 41349933), os autos vieram conclusos, determinando-se a intimação das partes sobre a ilegitimidade ativa do partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) DE TRAMANDAÍ/RS, uma vez que, para a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito, a legenda formou a Coligação Juntos por Tramandaí com os partidos PV, Cidadania e PSD (ID 44136833).

Intimados, os recorridos postularam a extinção do feito (ID 44191633), e o recorrente não se manifestou.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 4458033).

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGREMIAÇÃO COLIGADA PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ISOLADA. ART. 485, INC. VI. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, por prática de abuso de poder político e condutas vedadas, proposta contra candidatos reeleitos à chapa majoritária.

2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Na esteira de remansosa jurisprudência, os partidos políticos coligados não podem atuar de maneira isolada no polo ativo ou passivo de uma eventual demanda, salvo quando se questionam a validade da coligação. Assim, em caso de ajuizamento de ação eleitoral postulando a condenação de candidatos da eleição majoritária dos cargos de prefeito e vice-prefeito, as legendas devem propor eventual ação por intermédio da coligação, a qual deve, inclusive, firmar o instrumento de mandato ao advogado constituído por seu representante legal perante a Justiça Eleitoral. Manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da agremiação para postular a condenação dos mandatos eletivos dos recorridos, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

3. Extinção do feito sem resolução de mérito.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de TRAMANDAÍ/RS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí/RS que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral por prática de abuso de poder político e condutas vedadas, ajuizada contra os candidatos reeleitos como prefeito e vice-prefeito de Tramandaí, respectivamente, LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA e FLÁVIO CORSO JÚNIOR (ID 41349283).

Em suas razões, alega que o carro do Município de Tramandaí, no dia 02.10.2020, por volta das 14h49min, estava estacionado em frente ao comitê do Progressistas (PP) de Tramandaí, sendo que o motorista da prefeitura adentrou no comitê e trouxe um pacote com material de campanha, restando clara a utilização da máquina pública a favor nas eleições. Defende que os argumentos e provas trazidos na AIJE são suficientes e completos para a condenação dos recorridos. Refere estar perfeitamente caracterizado o uso da máquina pública e abuso de poder político. Postula a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (ID 41351333).

Com contrarrazões (ID 41351583), os autos vieram conclusos, determinando-se a intimação das partes sobre a ilegitimidade ativa do partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) DE TRAMANDAÍ/RS, uma vez que, para a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito, a legenda formou a Coligação Juntos por Tramandaí com os partidos PV, Cidadania e PSD (ID 44136883).

Intimados, os recorridos postularam a extinção do feito (ID 44204983), e o recorrente não se manifestou.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 44583933).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CANDIDATOS REELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ATUAÇÃO DE FORMA ISOLADA. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, INC VI DO CPC.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral por prática de abuso de poder político e condutas vedadas ajuizada contra os candidatos reeleitos como Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Preliminar. Declara-se a ilegitimidade ativa ad causam do partido político para o ajuizamento da presente investigação judicial eleitoral, em 3.10.2020, contra os candidatos da majoritária, uma vez que para a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito a legenda formou coligação. Na esteira de remansosa jurisprudência, os partidos políticos coligados não podem atuar de maneira isolada no polo ativo ou passivo de uma eventual demanda, salvo quando se questionam a validade da coligação. Essa previsão encontra fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97, segundo o qual a coligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

3. Desse modo, é manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da agremiação para postular a condenação dos mandatos eletivos dos recorridos, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ANTONIO ELEMAR PAULUS e LUCIANO CITOLIN, respectivamente, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Pinhal/RS, contra a sentença do Juízo da 64ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada relativos a dois depósitos bancários em espécie realizados na mesma data, no valor total de R$ 1.800,00, determinando-lhes, de forma solidária, o recolhimento dessa importância ao Tesouro Nacional, e em razão da transferência de recursos financeiros entre a conta bancária destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a utilizada para movimentar outros recursos (ID 40336383).

Em suas razões, afirmam que as falhas não ensejam a reprovação das contas, podendo ser aprovadas com ressalvas, uma vez ser evidente que não houve má-fé ou malversação e desvio dos recursos públicos recebidos. Alegam que, nessas hipóteses, o TSE tem aprovado as contas com ressalvas, com base na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Referem a ausência de mácula ao controle efetivo pela Justiça Eleitoral e apontam ter sido identificado que o próprio candidato a prefeito realizou, com recursos próprios, os dois depósitos na conta de campanha, para pagamento dos serviços de aluguel de imóvel. Sustentam que o valor depositado compõe 10,88% do total da arrecadação e que é incontestável a boa-fé. Defendem a modicidade do valor e do percentual apontado como irregular e invocam jurisprudência. Requerem a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas (ID 40336483).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 40978483).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. RECOLHIMENTO. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM LIMITE SUPERIOR AO PERMITIDO SEM TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIAS DOS VALORES. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA ENTRE CONTA DESTINADA AO INGRESSO DE VERBA PÚBLICA E A COM FINALIDADE DE MOVIMENTAR OUTROS RECURSOS. FEFC. PREJUDICADAS TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE DE ELEVADO PERCENTUAL. AFASTADA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada - RONI, e determinou, de forma solidária, o recolhimento dessa importância ao Tesouro Nacional, e da transferência de recursos financeiros entre a conta bancária destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a utilizada para movimentar outros recursos.

2. Aporte de valores em montante superior ao permitido para uma mesma data e doador, sem trânsito prévio em conta bancária, a caracterizar ingresso de recursos de origem não identificada e afronta ao art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Recorrente efetuou depósitos sucessivos, os quais, somados, ultrapassam o teto definido para contribuições de um mesmo donatário sem a necessidade de transferência entre contas, operação bancária, sem a qual, fica prejudicada a aferição da origem do montante doado, ainda que aposto o CPF do depositante. Não coligida ao feito comprovação sobre a procedência da importância a titulo de RONI. Precedentes. Recolhimento ao erário.

3. Transferências bancárias irregulares entre as contas destinadas ao FEFC e a com finalidade de movimentação de “outros recursos”. Falha que desatende o previsto no art. 9, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e afeta a transparência e a confiabilidade das contas.

4. Irregularidades em percentual de 10,88% das receitas arrecadas e de elevado valor absoluto, a inviabilizar a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para atenuar a gravidade das falhas. Manutenção da sentença com recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ANDERSON STIBORSKI DE CARVALHO, candidato ao cargo de vereador no Município de Tapes, contra a sentença que desaprovou suas contas, relativas ao pleito de 2020, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada; extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículo automotor para a campanha, contrariando o disposto no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19; e abertura de conta específica fora do prazo previsto no art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o recorrente alega que as “impropriedades apontadas na decisão não ensejam – por si só – a reprovação das contas”. Salienta que “os documentos que revelam a regularidade das contas foram juntadas ao processo nas páginas 66 à 78 dos autos atinentes à prestação de contas”. Por fim, requer a aprovação das contas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que seja afastada a irregularidade envolvendo receitas de origem não identificada, mantida a desaprovação das contas.

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LUIZ CARLOS LUCIETTO, candidato ao cargo de vereador no Município de Sarandi, em face da sentença que julgou desaprovadas as suas contas, relativas ao pleito de 2020, em virtude da infringência ao art. 35, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19, consistente no recebimento de serviços advocatícios e de contabilidade na rubrica de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (ID 41639683).

Em suas razões, o recorrente alega equívoco no lançamento das despesas de serviços advocatícios e de contabilidade como recebimento de doação estimável em dinheiro. Sustenta que se tratou de erro formal envolvendo valor de pequena monta, que não teve capacidade de macular a transparência e confiabilidade das contas. Ao final, requer o provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas (ID 41639833).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo parcial provimento do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 44804551).

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE CONTABILIDADE RECEBIDOS ERRONEAMENTE COMO DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. ART. 35, § 9º, RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR IRRISÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de serviços advocatícios e de contabilidade na rubrica de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

2. Infringência ao art. 35, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19, quando do lançamento de serviços advocatícios e de contabilidade na rubrica de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, incontroversa. Argumentação, no sentido de que a falha não maculou as contas de campanha, insuficiente para sanar o erro na escrituração contábil.

3. Irregularidade que perfaz 27,63% das receitas declaradas, contudo de valor absoluto módico, a autorizar, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mitigação da sentença, para aprovar as contas com ressalvas.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por NILTON DEBASTIANI e REINALDO ANTÔNIO NICOLA, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Sarandi, contra a sentença que julgou desaprovadas as suas contas, relativas ao pleito de 2020, em razão da não comprovação da receita financeira informada na prestação de contas, no valor de R$ 21.000,00, sendo R$ 20.000,00 declarados como oriundos do FEFC, em afronta aos termos do art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não foi determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 41599233).

Em suas razões, os recorrentes sustentam que as falhas apontadas são erros formais que podem ser saneados com a apresentação de documentos. Esclarecem que o candidato a prefeito recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de recursos do FEFC e que o candidato a vice-prefeito não recebeu verbas deste Fundo, tampouco teve movimentação bancária. Alegam que a origem e a destinação dos valores restaram devidamente comprovadas na prestação de contas. Juntam extratos bancários das contas-correntes de campanha, com os quais pretendem esclarecer as irregularidades apontadas na sentença. Requerem o provimento do recurso com a consequente aprovação das contas (ID 41599383).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 44806019).

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INGRESSO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE A COMPROVAR A PROCEDÊNCIA DE PARTE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DE VERBA PÚBLICA – FEFC – IDENTIFICADA. EXTRATOS. VALOR REMANESCENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA FONTE. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da não comprovação da receita financeira informada na prestação de contas, declarada como oriunda, em parte, do FEFC, em afronta aos termos do art. 21, I, da Resolução TSE n. 23.607/19, e deixou de determinar seu recolhimento.

2. Documentação acostada em sede recursal conhecida, conforme jurisprudência desta Corte e art. 266 do Código Eleitoral, visto não demandar nova análise técnica para sanar irregularidade.

3. Acervo probatório coligido ao feito suficiente a demonstrar a origem do aporte da verba pública – FEFC – em conta de campanha, mas que silenciou quanto ao restante da importância depositada. Extratos bancários do candidato e da agremiação doadora juntados a comprovar a procedência do montante que ingressou na conta do concorrente a título de FEFC. Ausente irresignação quanto ao valor remanescente, deve a falha ser mantida quanto ao ponto.

4. Irregularidade que perfaz 0,71% das receitas declaradas, percentual que autoriza, conforme a pacífica jurisprudência desta Casa, a mitigação do juízo sentencial, para aprovar as contas com ressalvas

5. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

WAGNER TAVARES DA SILVA, candidato ao cargo de vereador no Município de Hulha Negra, recorre da sentença do Juízo da 142ª Zona Eleitoral que aprovou com ressalvas suas contas de campanha relativas às eleições 2020, em razão da omissão de despesa com serviços advocatícios, determinando o recolhimento da quantia de R$ 107,00 ao Tesouro Nacional.

Nas razões, o recorrente sustenta que inexiste omissão, pois o gasto foi pago pela chapa majoritária. Requer a aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo a serem aprovadas as contas e afastada a determinação de recolhimento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVADAS COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ESTIMADO VALOR DA DESPESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, em face da omissão de despesa com serviços advocatícios, determinando o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Omissão de gastos com serviços advocatícios na prestação de contas, tema regulamentado pelo art. 35 da Resolução n. 23.607/19.

3. No caso dos autos, o recorrente atribui o pagamento da assessoria jurídica de sua campanha à chapa majoritária, sem comprovar o alegado, e junta aos autos, contrato da agremiação com serviço de contabilidade, documento que não guarda relação com a falha apontada.

4. A apresentação das contas exige a formalização por meio de advogado plenamente habilitado. Diante da omissão do então prestador, o setor técnico contábil da Justiça Eleitoral estimou o valor a ser recolhido com base na média de valores cobrados por advogados naquele município, posicionamento adotado pelo juízo a quo, que também determinou o recolhimento ao erário. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

EDUARDO MEDEIROS SARMENTO recorre contra a sentença do Juízo da 150ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas do candidato ao cargo de vereador no Município de Capão da Canoa, relativas às eleições 2020, em razão de extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. A decisão fixou multa de R$ 1.842,83 (ID 27840883).

A parte recorrente sustenta que o limite estabelecido para o Município de Capão da Canoa é inferior ao mínimo necessário para possibilitar a realização de uma campanha eleitoral naquela localidade. Requer a aprovação das contas ou, alternativamente, a aprovação com ressalvas (ID 27841083).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou, em parecer, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30362283).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO ULTRAPASSADO. MULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE REGULAMENTAR. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. REGRA QUE GARANTE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. IRREGULARIDADE DE ELEVADO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da superação do limite definido para o uso de recursos próprios em campanha, e fixou multa.

2. Utilização de recursos próprios em candidatura em limite superior ao definido na norma eleitoral, em descumprimento a regra insculpida no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável a argumentação recursal, no sentido de que o valor balizado pelo TSE para o uso de recursos próprios em campanha era insuficiente para o pleito na municipalidade. Regra que visa mitigar a interferência de aportes financeiros de concorrentes abastados, garantindo igualdade de condições entre os candidatos. Multa.

3. Procedimento inadequado quanto a destinação de sobras de campanha, as quais deveriam compor o somatório de recursos para fins de autofinanciamento e não remetidas para o partido. Ausente recurso quanto ao ponto.

4. Irregularidade que perfaz 30,05% da receita arrecadada e de elevado valor nominal, a impossibilitar a mitigação do juízo de desaprovação das contas diante dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença com aplicação de multa.

5.Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Partido Trabalhista Brasileiro - PTB de Canoas recorre da sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular proposta contra ABMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, JAIRO JORGE SILVA e NEDY DE VARGAS MARQUES (ID 40805383).

Sustenta ser equivocado o método de cálculo usado pelos recorridos para justificar a proporção entre o tamanho do nome do candidato a prefeito em relação ao do vice-prefeito. Questiona a distribuição do ônus da prova realizada em primeira instância. Apresenta os critérios de aferição da proporção que entende corretos. Requer a procedência da demanda e aplicação de multa (ID 40805733).

Com contrarrazões (ID 40805983), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou, em parecer, pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 42812833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PARTIDO COLIGADO ATUANDO DE FORMA ISOLADA. ART. 6º, § 1º, LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Irresignação em face de sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral, em virtude do acervo probatório não demonstrar de forma inequívoca a irregularidade pretendida.

2. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Agremiação recorrente, durante o pleito, atuou de forma coligada, não sendo possível sua ação de forma isolada, como determina o art. 6º, § 1º da Lei n. 9.504/97. Jurisprudência.

3. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 39013233) interposto por GIOVANA DOS SANTOS THIAGO contra sentença do Juízo da 124ª Zona Eleitoral de Alvorada que desaprovou as contas da recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude do pagamento de despesas com recursos de campanha, no montante de R$ 3.398,00, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, deixando de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada, por reconhecer as declarações juntadas pelos fornecedores como suficientes à comprovação do destino das verbas (FEFC) (ID 39012833).

Em suas razões, a recorrente sustenta que a Jurisprudência do TRE/RS dá destaque a decisões que observam a proporcionalidade e a razoabilidade em matéria de prestação de contas e que sobrepõem uma análise de mérito sobre a origem das receitas e o destino dos recursos de campanha (e a idoneidade das informações prestadas), ainda que constatadas algumas falhas formais que não comprometem a avaliação total do processo de prestação de contas. Declara que a própria sentença confere o reconhecimento de que não há qualquer tipo de má-fé na utilização dos recursos e que não houve falha quanto ao meio de pagamento, pois foram utilizados cheques nominais das contas bancárias específicas, houve apenas – isto sim – uma pequena falha formal em relação a alguns cheques que, por esquecimento, não foram cruzados. Contudo, todos os cheques foram nominais ao respectivo fornecedor, conforme cópias juntadas, e conferem com os extratos das contas bancárias específicas e com as notas fiscais correspondentes, além de corroborados pelas declarações dos fornecedores. Assim, pede o provimento do recurso para que as contas sejam julgadas aprovadas, pois permitem a fiscalização da origem e do destino dos recursos de campanha, a idoneidade das fontes e a possibilidade do efetivo controle da arrecadação dos recursos e das correspondentes despesas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 42274533).

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DECLARAÇÃO DE FORNECEDORES NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DA DESPESA. VALOR ABSOLUTO EXPRESSIVO. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude pagamento de despesas com recursos de campanha, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/19, deixando-se de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada, em razão de reconhecer as declarações juntadas pelos fornecedores como suficientes à comprovação da destinação dos recursos públicos. (FEFC).

2. Esta Corte deliberou que as declarações de fornecedores como as juntadas aos autos, não são suficientes à comprovação das despesas, pois documentos unilaterais, não se revestindo da idoneidade exigida pelo art. 60 da Res. TSE n. 23.607/19. Entretanto, como não houve determinação de recolhimento do valor ao Erário na sentença, inexistindo recurso ministerial quanto ao ponto, por força do princípio da não reforma em prejuízo, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo magistrado a quo.

3. As irregularidades possuem valor absoluto expressivo, o qual é, inclusive, superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Além disso, o valor da falha representa 13,03% das receitas auferidas para o custeio da campanha. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com as diretrizes firmadas pela Corte Eleitoral Superior, não admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação da contabilidade.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL de Nova Prata contra a decisão do Juízo Eleitoral da 075ª Zona – Nova Prata que julgou improcedente representação por ele ajuizada contra JORGE PIVOTTO por ofensa ao art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97.

Na inicial, o recorrente narrou que JORGE PIVOTTO, na condição de prefeito de São Jorge/RS, autorizou e determinou a entrega de presentes aos servidores municipais por ocasião do chamado “dia do funcionário público”, distribuindo, em tal data (28.10.2020), bolsas térmicas para todos os servidores (no valor unitário de R$ 47,99 - quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). Tal conduta, realizada em ano eleitoral, representa distribuição gratuita de bens, em claro descumprimento do art. 73, § 10, da Lei das Eleições (ID 39823533).

A sentença, ainda que tenha reconhecido a conduta de entrega aos servidores públicos de uma bolsa térmica, afastou a ilicitude da prática, sob o fundamento de que o ato não teve a capacidade de alterar o equilíbrio entre os candidatos, visto que “o representado não concorria a nenhum cargo no pleito passado”;“o partido do representado não era cabeça de chapa nas eleições majoritárias”, “o gasto com a compra já estava previsto nas leis orçamentárias anteriores”; “a conduta não era nova, já havia sido realizada nos três anos” anteriores; “as sacolas térmicas distribuídas não faziam menção a nenhum candidato, nem mesmo ao quadriênio da Administração Municipal, como se costuma ver amiúde”.

Em suas razões, o Ministério Público Eleitoral (ID 39824833) afirma ser “incontroverso nos autos que o representado, na condição de Prefeito do Município de São Jorge, entregou, em ano eleitoral, a todos os servidores públicos municipais, uma bolsa térmica, sob o argumento de presenteá-los pela passagem do dia do servidor público”. Alega que, portanto, encontra-se evidenciado o descumprimento do § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, uma vez que efetivada a distribuição gratuita de bens. Destaca que já se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a lei proíbe a simples prática de qualquer conduta vedada descrita no artigo em questão, não importando a aferição da potencialidade de influência no resultado do pleito ou o benefício concreto a algum candidato. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que seja julgada procedente a ação e sejam aplicadas as sanções do § 4º do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

Com contrarrazões (ID 39825033), os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo provimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. DISTRIBUIÇÃO DE SACOLAS TÉRMICAS EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO OBJETIVA DE QUEBRA DA PARIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INCABÍVEL APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por ofensa ao art. 73, §10º, da Lei n. 9.504/97. A sentença, ainda que tenha reconhecido a conduta de entrega aos servidores públicos de uma bolsa térmica, afastou a ilicitude da prática.

2. A distribuição vedada pelo art. 73, §10º, da Lei n. 9.504/97 independe de se revestir de caráter promocional de candidatura. O legislador estabeleceu uma presunção objetiva de quebra da paridade entre os candidatos, fundamentalmente porque é regra da experiência comum que a retribuição do favor recebido – seja através de bem, valor ou benefício – é concretizada através do voto destinado a quem proporcionou a benesse ou para outrem por ele indicado. Conforme o TSE, a referida conduta vedada resta configurada ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 12.165 – Rel. Arnaldo Versiani – j. 19.08.2010). (in Rodrigo López Zilio, Direito Eleitoral, 7ª Edição, p. 749-750).

3. Na hipótese, é incontroversa a ocorrência de distribuição de sacolas térmicas em alusão ao dia do servidor público. Em ano eleitoral, a Administração Pública só pode distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios se ocorrer alguma das hipóteses legais especificadas, a saber: calamidade pública, estado de emergência ou existência de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Apesar de o ano de 2020 ter sido marcado pela pandemia por conta da COVID-19, o fornecimento de bolsas térmicas não possui vinculação alguma ao combate ou enfrentamento da moléstia. De igual modo, não se coaduna com a ressalva de “programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”, pois não destinado a conceder tratamento diferenciado e incluir a prestação de serviços assistenciais aos necessitados ou pessoas em situação de vulnerabilidade. E, o fato de ter ocorrido a distribuição de outros brindes em anos anteriores e haver previsão legal e orçamentária, não torna a conduta lícita, tampouco tem o condão de transmutar a natureza jurídica do ato em “programa social”. Procedente a representação. Incabível aplicação da pena de cassação do registro ou diploma. Aplicação de multa pecuniária no seu patamar mínimo.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 28467933) interposto por SERGIO ROBERTO SANTOS DE SOUZA contra sentença do Juízo da 027ª Zona Eleitoral de Júlio de Castilhos que desaprovou as contas do recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude das seguintes irregularidades: (i) pagamento de despesas com recursos de campanha, no montante de R$ 822,00, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, deixando-se de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada por não se tratar de verbas oriundas do Fundo Partidário ou do FEFC; (ii) pagamento de despesa de R$ 160,19 com recurso que não transitou pela conta bancária, caracterizando-se como de origem não identificada, determinando-se o recolhimento dessa quantia ao Tesouro Nacional (ID 284467783).

Em suas razões, o recorrente alega que: (i) a destinação do valor de R$ 822,00 pode ser inequivocamente identificada pelas imagens dos cheques nominais juntados aos autos, salientando que as pessoas nominadas nas cártulas correspondem aos fornecedores, ou seja, aos quais foram destinados os recursos investidos no adimplemento dos gastos eleitorais declarados; (ii) quanto ao valor de R$ 160,19, sustenta que houve um equívoco do estabelecimento comercial (posto de gasolina) que lançou incorretamente a nota fiscal relativa às despesas constantes da prestação de contas, salientando que não houve má-fé, pois não há omissão deliberada de gastos eleitorais. Pugna, ao final, pela aprovação das contas, com ressalvas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 32668283).

Em 25 de setembro de 2021, a PRE retificou parecer para opinar pela provimento parcial do recurso.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DISTINTO DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em virtude de pagamento de despesas com recursos de campanha, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, e pagamento de despesa com recursos que não transitou pela conta bancária, configurando recurso de origem não identificada.

2. Realizado pagamento de despesas por meio de cheque não cruzado, contrariando o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 e impossibilitando a conferência da real destinação dos recursos. Contudo, como não houve determinação de recolhimento da importância ao Erário, não há que se falar em reforma da sentença no ponto, na medida em que inexistente recurso ministerial e diante da vedação da reforma em prejuízo.

3. Omissão de gasto eleitoral, em descumprimento ao art. 53, I, “g”, da Resolução TSE nº 23.607/19. No ponto, os valores utilizados para pagamento gastos eleitorais não transitaram pela conta bancária da campanha, impondo a manutenção da determinação de recolhimento da importância ao Tesouro Nacional, pois caracterizado o recebimento de recursos de origem não identificada.

4. Embora o percentual da infração seja de 64,07% do total de receitas declaradas, em termos absolutos o valor é inexpressivo, pois inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal conclusão, contudo, não afasta o dever de recolhimento ao erário.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantido dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Angelica Maiara Sehnem Schumann, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Panambi/RS, solicitada pelo Exmo. Juiz da 115ª Zona Eleitoral. 

De acordo com o Magistrado Eleitoral, a "requisição justifica-se pela necessidade de substituição de servidora requisitada ANDREIA GAUSMANN, que retornou ao órgão de origem em 01 de março de 2021, de modo a garantir o adequado atendimento aos eleitores, tratamento das demandas cartorárias e preparação e organização das eleições futuras."

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 1367/2021.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.

É o breve relatório.

Requisição de Angelica Maiara Sehnem Schumann. 115ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo