RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de TRAMANDAÍ/RS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí/RS que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, por prática de abuso de poder político e condutas vedadas, proposta contra os candidatos reeleitos como Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA e FLÁVIO CORSO JÚNIOR, e CLÁUDIO PEREIRA, então Secretário Municipal de Planejamento de Tramandaí.

Em suas razões, alega que, em 16.10.2020, o recorrido CLÁUDIO PEREIRA, então Secretário de Planejamento do Município de Tramandaí, fez uso eleitoral da entrega de escrituras públicas de regularização fundiária aos moradores do Bairro Agual, no âmbito da fase final do Projeto Agual Legal, uma vez que se dirigiu à localidade, juntamente com servidores da prefeitura, até mesmo em um domingo. Sustenta que o secretário associou, em seu perfil pessoal do Facebook, a administração dos recorridos à concessão dos títulos de propriedade e que entregou os documentos identificado com a máscara do PP, partido pelo qual concorrem os candidatos recorridos. Afirma que CLÁUDIO PEREIRA postou, em 16.10.2020, mensagem tratando da entrega, a qual foi realizada em sua sala na Secretaria de Planejamento, indicando que o prédio da prefeitura foi utilizado em benefício da campanha eleitoral e que os documentos entregues na verdade consistiam em protocolos do Registro de Imóveis, uma vez que o processo de registro é mais demorado e somente iria se concretizar após as eleições. Refere que a diferença no resultado da eleição majoritária no município foi de apenas 290 votos, bem como que a entrega de supostos títulos de posse em um dos bairros mais pobres da cidade, com toda a publicidade envolvida, influenciou o resultado do pleito. Postula a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (ID 41896433).

Em contrarrazões, os recorridos postulam o não conhecimento do recurso e a manutenção da sentença (ID 41896733).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, para que os recorridos sejam condenados à pena de multa por prática das condutas vedadas previstas nos incs. I, III e IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97 (ID 42812483).

A seguir, foi determinada a intimação das partes sobre a ilegitimidade ad causam do partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de TRAMANDAÍ/RS, uma vez ter formado a Coligação Juntos por Tramandaí com os partidos PV, Cidadania e PSD no pleito de 2020 (art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97), (ID 43955783).

Os recorridos postularam o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora (ID 44005983), e o MDB não se manifestou (ID 44415883).

Com nova vista, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 44741283).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGREMIAÇÃO COLIGADA PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ISOLADA. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, por prática de abuso de poder político e condutas vedadas, proposta contra candidatos reeleitos à chapa majoritária e em face de ocupante de cargo de secretário municipal à época dos fatos.

2. Preliminar. Declaração de ofício da ilegitimidade ativa ad causam. O art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97 dispõe que a coligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. Ademais, o art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97 estabelece que o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação.

3. Na hipótese, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da agremiação para postular a condenação dos mandatos eletivos dos recorridos, uma vez que, para a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito, a legenda formou coligação. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

4. Extinção do feito sem resolução de mérito.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de TRAMANDAÍ/RS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí/RS que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, por prática de abuso de poder político e condutas vedadas, apresentada contra os candidatos reeleitos como prefeito e vice-prefeito de Tramandaí, respectivamente, LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA e FLÁVIO CORSO JÚNIOR, o PARTIDO PROGRESSISTA (PP) de TRAMANDAÍ/RS, a candidata a vereadora eleita como suplente ELITA GUACIRA MACHADO DE OLIVEIRA, e sua filha, a servidora pública municipal VERUSCA DUARTE VIEIRA (ID 41883783).

Em suas razões, alega que, em 11.10.2020, a servidora VERUSCA DUARTE VIEIRA, responsável pela confirmação dos lugares junto à van do Município de Tramandaí, utilizou o telefone celular pertencente à Secretaria de Transportes da Saúde para criar um grupo do WhatsApp em favor de sua mãe, candidata à vereança, intitulado 11 721 MÃE ELITA, contendo os contatos dos pacientes que utilizam a van para a realização de tratamentos e exames nos hospitais em Porto Alegre. Sustenta que a prova juntada aos autos comprova o fato e que é equivocada a conclusão de que o grupo funcionou por curto período, sem influência no resultado da eleição. Aponta que o grupo foi utilizado para pedido de votos e afetou o resultado final do pleito, pois houve diferença de 290 entre o primeiro e segundo colocados na eleição majoritária. Refere estar perfeitamente caracterizado o uso da máquina pública e o abuso de poder político. Postula a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (ID 41883983).

Em contrarrazões, os recorridos postulam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e arguem a preliminar de ilegitimidade passiva dos candidatos da chapa majoritária LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA e FLÁVIO CORSO JÚNIOR. No mérito, afirmam que a conduta foi praticada pela servidora pública sem o conhecimento dos candidatos. Referem que a servidora é filha da candidata a vereadora ELITA, a qual alcançou somente 24 votos na eleição, e que o fato não teve gravidade, sendo insignificante. Apontam que, após 10 minutos da criação do grupo, o número do celular funcional foi excluído e depois de uma hora todo o grupo foi deletado, não tendo a ação potencialidade de influir no resultado da eleição. Sustentam que as provas não podem fundamentar o ajuizamento da ação porque os prints de tela colacionados à inicial não apontam data ou horário e, ainda, em razão de os números de telefone terem sido impugnados na contestação. Referem que as imagens colacionadas não possuem fidedignidade e autenticidade e que a servidora, autora do fato, reconheceu o equívoco. Invocam o princípio da insignificância e requerem a manutenção da sentença (ID 41884133).

Nesta instância, os recorridos PP, LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA e FLÁVIO CORSO JÚNIOR foram intimados a regularizar a representação processual mediante juntada de procuração, mas não se manifestaram (ID 41916383 e ID 42364333).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento do recurso e conhecimento das contrarrazões somente quanto às recorridas ELITA GUACIRA MACHADO DE OLIVEIRA e VERUSCA DUARTE VIEIRA. No mérito, opinou pelo parcial provimento do recurso para que sejam condenadas ELITA GUACIRA MACHADO DE OLIVEIRA e VERUSCA DUARTE VIEIRA às sanções de multa, cassação do diploma de vereadora e declaração de inelegibilidade por oito anos a contar das eleições, pela prática de abuso de poder e condutas vedadas (ID 42985633).

Após a inclusão do feito em pauta de julgamento, os recorridos LUIZ CARLOS GAUTO, FLÁVIO CORSO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) de TRAMANDAÍ/RS, ELITA GUACIRA MACHADO DE OLIVEIRA e VERUSCA DUARTE VIEIRA juntaram procuração e substabelecimento aos autos, alegando a nulidade da intimação para regularização da representação processual porque o ato não foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE (ID 43555183).

A seguir, os recorridos suscitaram a preliminar de ilegitimidade ativa do partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) DE TRAMANDAÍ/RS, alegando que para a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito a legenda formou a Coligação Juntos por Tramandaí com os partidos MDB, PV, Cidadania e PSD (ID 44006233).

Com nova vista, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito tão somente em relação aos investigados LUIZ CARLOS GAURO e FLÁVIO CORSO PEREIRA, entendendo que, quanto aos ilícitos envolvendo as investigadas ELITA GUACIRA MACHADO DE OLIVEIRA e VERUSCA DE OLIVEIRA, por estarem relacionados às eleições proporcionais, encontra-se legitimado o MDB para a propositura da ação. No mérito, ratificou integralmente o parecer anterior, acostado no ID 42985633 (ID 44741183).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. INTIMAÇÕES VÁLIDAS E REGULARES. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ATUAÇÃO ISOLADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS DA CHAPA MAJORITÁRIA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. MÉRITO. CRIAÇÃO DE GRUPO DE WHATSAPP. CELULAR FUNCIONAL. PEDIDO DE VOTOS. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA MUNICIPAL. CONDUTA VEDADA COMPROVADA. AUSENTES REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA QUANTO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. SANCIONAMENTO. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, por prática de abuso de poder político e condutas vedadas, apresentada contra candidatos reeleitos aos cargos de prefeito e vice, agremiação partidária, candidata à vereadora eleita como suplente e sua filha, servidora pública municipal.

2. Matéria preliminar. 2.1. Nulidade processual. O art. 28, inc. I, da Resolução TRE-RS n. 347/20, que regulamenta as intimações das ações eleitorais em tramitação neste Tribunal, é expresso ao estabelecer que todas as intimações e notificações direcionadas às partes representadas por advogado cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão realizadas pelo sistema, dispensando-se a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), a expedição de mandado e a observância do prazo de ciência de 10 (dez) dias previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06, com a abertura imediata do prazo processual a partir da expedição do ato de comunicação (LC n. 64/90, art. 16; Resolução TSE n. 23.478/16, art. 7º, § 1º; Resolução TRE-RS n. 338/19, art. 51, caput). Tramitação e intimação válidas e regulares. Rejeitada a prefacial. 2.2. Acolhida a promoção da Procuradoria Regional Eleitoral. Não conhecimento das contrarrazões ofertadas quanto aos recorridos reeleitos aos cargos majoritários, uma vez que não houve juntada de procuração após a respectiva intimação, na forma do art. 76, § 2°, inc. II, do CPC. 2.3. Declarada, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam do partido recorrente para o ajuizamento da presente investigação judicial eleitoral contra os candidatos da majoritária, uma vez que, para a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito, a legenda formou coligação. Previsão que encontra guarida no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97, segundo o qual a coligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. Além disso, o § 4º do art. 6º da Lei das Eleições é expresso ao estabelecer que, quando coligado, o partido político detém legitimidade para atuar de forma isolada unicamente para questionar a validade da própria coligação. Manifesta a ilegitimidade ativa da agremiação para postular a condenação dos mandatos eletivos dos recorridos da chapa majoritária, impondo-se, com relação a estes, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

3. Prosseguimento da ação com relação à candidata ao cargo de vereadora, ao partido pelo qual concorreu, e a eventual agente público que tenha praticado ilícito em benefício da candidatura proporcional. Demonstrado nos autos que servidora da Secretaria da Saúde e responsável pelo agendamento do transporte de pacientes utilizou-se de telefone celular funcional para a criação de grupo de WhatsApp com o objetivo de divulgar a campanha e pedir votos para sua mãe, candidata à vereadora. Nos pedidos de voto, houve vinculação e associação entre o apoio à candidata e o trabalho desenvolvido pela servidora. Comprovada a prática das condutas vedadas prevista nos incs. I, II e IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97 em relação à servidora municipal.

4. Diante da ausência de elemento seguro a indicar a prévia ciência ou o consentimento da candidata com os fatos praticados pela filha, deve a condenação recair somente sobre a autora da conduta vedada, na forma da jurisprudência deste TRE-RS. O mero benefício pelos atos praticados é insuficiente para que a candidata seja condenada. Ainda, considerando que não foi comprovada a anuência ou ciência da candidata e que o benefício eleitoral com a conduta vedada é até mesmo bastante discutível no caso concreto, não há que se falar em condenação da agremiação partidária.

5. Prática de abuso de poder político ou de autoridade. Não verificada, no fato, gravidade suficiente para a interferência na legitimidade da eleição proporcional, exigência prevista no inc. XVI do art. 22 da LC n. 64/90 para a procedência do pedido de cassação do diploma de suplente da candidata e declaração de inelegibilidade das recorridas. Ilícito de baixa repercussão no pleito, sendo suficiente a reprimenda de multa, a qual deve ser fixada no mínimo legal, na forma dos incs. I, II, e IV e § 4º do art. 83 da Resolução TSE n. 23.610/19.

6. Provimento parcial do recurso para reconhecer a prática das condutas vedadas previstas nos incs. I, II e IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97, com a consequente condenação da servidora pública municipal à penalidade de multa em seu patamar mínimo.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANDRÉ LACERDA, LARRI DARCI SCHOENFELDT e LEODEGAR RODRIGUES (ID 44853515) em face do acórdão deste Tribunal (ID 44840772) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a prática da conduta vedada descrita na al. "b" do inc. VI do art. 73 da Lei n. 9.504/97, condenar os embargantes, de modo individual, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos).

Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão quanto ao entendimento de que os representados deveriam ter acompanhado a retirada dos poucos exemplares da publicação que estariam ainda em mesas de repartições públicas. Argumentam que não cabe registro de imputação de responsabilidade objetiva em relação a tal falha dos servidores, visto que não foi provada nenhuma ação ou omissão premeditada nesse sentido. Aduzem que o acórdão foi omisso, pois não tratou especificamente da tese de atipicidade material, constante da sentença e dos argumentos dos representados. Requerem o conhecimento e provimento dos aclaratórios para que sejam supridas as omissões apontadas, eventualmente com a concessão de efeitos infringentes.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso para, reconhecendo a prática da conduta vedada descrita na al. "b" do inc. VI do art. 73 da Lei n. 9.504/97, condenar os embargantes, de modo individual, ao pagamento de multa.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão, ou para lhe corrigir erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c/c art.1.022 do Código de Processo Civil.

3. Alegada omissão na decisão quanto ao afastamento dos interessados de suas funções, visto que estariam desincompatibilizados de seus cargos na ocasião em que os exemplares com a publicidade institucional foram encontrados, resultando a condenação em responsabilização objetiva. Entretanto, não há omissão no julgado, uma vez que a questão da responsabilização objetiva sequer foi levantada em recurso ou contrarrazões. A conduta vedada restou caracterizada no momento em que se verificou a existência de material publicitário confeccionado pela municipalidade colocado à disposição do público dentro do período proibido. A expedição de ordem de recolhimento do material não isenta os agentes da responsabilidade pelo ilícito. Apenas seu efetivo cumprimento poderia afastar a imputação, o que deveria ter ocorrido antes da desincompatibilização e do período vedado.

4. Alegada atipicidade material em vista de suposta insignificância dos fatos examinados nos autos. Não configurada a omissão, pois consta na decisão aclarada que mesmo a pequena quantidade de impressos caracteriza o ilícito, circunstância também sopesada no momento da fixação da sanção.

5. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSÉ ADRIANO MENEGHEL MARTINS (ID 24034233), candidato ao cargo de vereador no Município de Júlio de Castilhos – RS, contra sentença do Juízo da 027ª Zona Eleitoral (ID 24033883), que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões recursais, o candidato sustenta que a irregularidade apontada não tem o condão de macular a confiabilidade das contas. Explica que a finalidade da norma que regulamenta a forma de pagamento dos gastos de campanha (art. 38, inc. I da Resolução TSE n. 23.607/19) consiste na garantia de transparência do trânsito dos recursos eleitorais. Nesse sentido, assevera que, no caso dos autos, a finalidade da norma foi atingida, pois a destinação dos recursos empregados pode ser identificada por meio da cópia dos cheques nominais juntados. Além disso, afirma que as pessoas nominadas nas cártulas correspondem aos fornecedores dos produtos ou serviços, situação que torna a prova idônea, nos termos do art. 60, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Explica que um cheque nominal só pode ser descontado por terceiro por meio de endosso, nos termos do art. 17 da Lei n. 7.357/85. Assim, aduz tratar-se de irregularidade formal, devendo ser aplicado o art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19, c/c o § 2º-A do art. 30 da Lei n. 9.504/97. Por fim, requer a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas e o recurso provido.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 25411633).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE A IDENTIFICAR OS BENEFICIÁRIOS. AUSENTE MÁ-FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de realização de gastos por meio de cheque nominal não cruzado.

2. Pagamento de despesas, via cheque não cruzado, em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A finalidade da exigência do cruzamento do cheque reside na obrigação de o recebedor depositá-lo em conta bancária, para compensá-lo. Tal procedimento permite à Justiça Eleitoral verificar se a pessoa que descontou o cheque é a mesma que prestou o serviço.

3. Demonstrado, conforme documentação acostada, que as cártulas emitidas de forma nominal, porém não cruzada, foram debitadas pelos beneficiários apostos nos títulos. Afastada a irregularidade, caracterizada como mera impropriedade. Ainda que não remanesça nenhum valor irregular, a falha persiste diante do descumprimento da norma objetiva.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso contra expedição de diploma (RCED) ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com base no art. 262, caput, do Código Eleitoral, em face de VITOR JORGE ESPINOZA, diplomado 1º suplente ao cargo de vereador pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) nas eleições de 2020, no Município de Taquari/RS, em razão de alegada ausência de desincompatibilização fática do candidato do cargo de Tesoureiro do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari.

Narra a inicial que Vitor Jorge Espinoza apresentou à Justiça Eleitoral prova de desincompatibilização de seu cargo de Tesoureiro do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari. Afirma, porém, que, mesmo após a desincompatibilização formal, o recorrido continuou a exercer, de fato, suas atribuições na condição de dirigente sindical, configurando, assim, causa superveniente de inelegibilidade, apta a fundamentar o ajuizamento e a procedência do feito. Assim, postula a produção de provas e, ao final, a procedência da demanda, cassando-se o diploma expedido a favor de Vitor José Espinoza (ID 18779083).

Nas contrarrazões, aduz o recorrido que não há restrição para sua participação em eventos. Alega que não se apresentou como representante do sindicato, embora tenha prestado informações, como conhecedor da área, a quem o procurava. Ressalta existir dúvida sobre a necessidade ou não da licença do dirigente sindical no pleito municipal, por decorrência da perda do caráter obrigatório ou compulsório da contribuição sindical, pois, consoante os termos legais, o fato de a entidade de classe receber contribuições impostas pelo Poder Público ou arrecadadas e repassadas pela Previdência Social, que motivava o afastamento temporário do dirigente sindical, restou afastado pela recente Reforma Trabalhista. Tece considerações acerca da insuficiência probatória e formula impugnação aos elementos de prova acostados pelo Ministério Público Eleitoral. Postula a produção de provas e, ao final, que seja negado provimento do recurso (ID 18780483).

Realizada a instrução probatória (ID 41836383 e seguintes), abriu-se vista às partes para alegações finais.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral requer a improcedência do RCED (ID 42171283).

Por sua vez, o recorrido, embora intimado, não apresentou manifestação (ID 42816083).

É o relatório.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO 2020. ART. 262, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FÁTICA. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PERDA DO CARÁTER COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSENTES ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCLUSÃO DE QUE A ENTIDADE DE CLASSE RECEBEU RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, caput, do Código Eleitoral, em face de diplomado primeiro suplente ao cargo de vereador nas eleições de 2020, em razão de alegada ausência de desincompatibilização fática do candidato do cargo de tesoureiro do Sindicato dos Empregados no Comércio.

2. Rejeitada a preliminar de nulidade da prova. O procedimento preparatório eleitoral (PPE), no âmbito do Ministério Público Eleitoral, está regulamentado na Portaria n. 692/16 da Procuradoria-Geral da República. O PPE caracteriza-se como expediente administrativo visando à colheita de elementos que possibilitem a apuração inicial dos fatos e o cumprimento das funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. Assim, cabe ao Parquet, de ofício, agir para esclarecer o ilícito que lhe foi comunicado ou de que tomou conhecimento, por qualquer meio, e, para tanto, pode adotar as medidas persecutórias previstas na lei, idôneas a confirmar ou repelir a denúncia apresentada. Nesse sentido, a Corte Superior tem encampado o entendimento segundo o qual é lícita a prova colhida por meio de PPE, no âmbito do Ministério Público Eleitoral. Ademais, a questão alusiva à idoneidade ou ao valor da prova deve ser resolvida no julgamento do caso, em cotejo com todo o acervo de probatório amealhado durante a instrução.

3. O art. 262 do Código Eleitoral prevê que o Recurso contra Expedição de Diploma é cabível nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, sendo pacífico que, apesar da nomenclatura legal, trata-se, na verdade, de ação judicial, de competência originária dos tribunais eleitorais. Dentre as hipóteses de inelegibilidade, encontra-se o exercício de cargo ou função ou cargo público de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, nos termos do art. 1º, inc. VII, al. “b”, c/c o inc. II, al. “g” e o inc. IV, al. “a”, todos da LC n. 64/90.

4. A jurisprudência consolidou-se no sentido de exigir do candidato, ocupante de cargo ou função de direção em entidade de classe, a observância do prazo de 4 (quatro) meses a que alude o inc. II, al. “g”, referido, para concorrer aos cargos de prefeito ou vereador. A despeito da discussão sobre o efetivo afastamento fático do cargo, impõe-se perquirir a necessidade de afastamento no plano jurídico, ou seja, da própria incidência da causa de inelegibilidade insculpida no art. 1º, inc. II, al. “g”, da LC n. 64/90 ao caso concreto, uma vez que um dos motivos para a determinação de afastamento temporário, sob pena de inelegibilidade, é o fato de a entidade de classe receber contribuições impostas pelo Poder Público ou arrecadadas e repassadas pela Previdência Social, conforme explicita a al. "g" do inc. II do art. 1º da LC n. 64/90.

5. Esta Corte, em análise de repercussões da Lei n. 13.467/17 sobre a espécie de inelegibilidade em comento, decidiu, ao julgar processo de registro de candidatura, pelo afastamento da exigência de desincompatibilização do dirigente sindical, diante da ausência de prova de que o sindicato seja mantido com recursos públicos, destacando que o custeio realizado pelas contribuições dos sindicalizados é, atualmente, voluntário e facultativo, não aperfeiçoando a hipótese prevista no art. 1º, inc. II, al. “g”, da LC n. 64/90.

6. Considerando que a contribuição sindical perdeu seu caráter compulsório e, na hipótese, não existem elementos que autorizem a conclusão de que a entidade de classe recebeu recursos de natureza pública a qualquer título, torna-se desnecessária, in casu, a desincompatibilização prevista no art. 1º, inc. II, al. “g”, da LC n. 64/90, seja formal ou fática, impondo-se o julgamento pela improcedência da demanda.

7. Improcedente.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI, candidato ao cargo de vereador no Município de Tramandaí, contra sentença do Juízo da 110ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em face da realização de gasto eleitoral, no valor de R$ 1.800,00, antes da abertura da conta-corrente de campanha, e determinou-lhe o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional (ID 42082883).

Em suas razões, o recorrente relata que, ao ser-lhe concedido o CNPJ de  campanha, em 24.9.2020, dirigiu-se à agência bancária e procedeu ao agendamento para abertura de conta-corrente, para o dia 28.9.2020, e, em 27.9.2020, contratou a produção de material de campanha, cujo pagamento foi ajustado para data futura. Alega que não houve recebimento de recursos de origem não identificada, pois a contratação do material publicitário ocorreu em 27.9.2020, ao passo que o pagamento se deu posteriormente, em 21.10.2020. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que as contas sejam aprovadas e seja afastado o comando de recolhimento de valores ao erário (ID 42083083).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso, para que seja afastada a determinação de recolhimento de R$ 1.800,00 ao Tesouro Nacional, mantida a desaprovação das contas (ID 43196683).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESA SEM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. TESE RECURSAL DE PAGAMENTO POSTERIOR IMPROCEDENTE. GASTO EFETIVADO NA CONTRATAÇÃO. QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO NÃO CONSTITUÍDA DE VERBAS PÚBLICAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL AFASTADO. IRREGULARIDADE DE ELEVADO VALOR NOMINAL E PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA DESAPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de realização de gasto eleitoral antes da abertura da conta-corrente de campanha, e determinou o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Despesa contratada antes da abertura da conta bancária, em afronta aos arts. 3º, inc. I, e 36 da Resolução TSE n. 23.607/19. Improcedente o argumento de que o pagamento do dispêndio se deu em data ulterior a abertura da conta. Conforme o regramento, os gastos são efetivados na data da contratação, independentemente de sua quitação se dar no ato. Situação não excepcionada pelo art. 36, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha não sanada. Montante glosado não constituído por verbas públicas, de forma que o comando de recolhimento deve ser afastado.

3. Irregularidade de elevado valor nominal e que representa 25,97% das receitas auferidas, percentual que inviabiliza a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de desaprovação, ainda que eximido do dever de recolhimento ao erário.

4. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ARNILDO IVO PRIEBE, candidato ao cargo de vereador no Município de Cerro Branco, contra sentença do Juízo da 10ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e o condenou ao pagamento de multa de R$ 59,63, em virtude de (1) omissão de receita estimável em dinheiro, consistente na utilização de veículo próprio sem que tenha havido registro dos valores atinentes à respectiva cessão do bem; (2) extrapolação do limite de utilização de recursos próprios para a campanha, no patamar de R$ 59,63; (3) recebimento de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na conta bancária destinada a “Outros Recursos”; e (4) realização de gastos sem a observância da forma prescrita no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 41254533).

Em suas razões, o recorrente sustenta que restou documentalmente comprovado que o veículo lhe pertence, não existindo lógica em ser obrigado a realizar doação estimável em dinheiro para utilizá-lo. Alega que a falta da emissão de recibo eleitoral em decorrência do uso de veículo próprio não justifica, por si só, a rejeição das contas, quando o volume de combustível adquirido for compatível e inexistir comprovação de má-fé. No que toca ao recebimento de valores oriundos do FEFC, defende que não houve utilização irregular, ressaltando que a referida transferência ocorreu por um equívoco, sendo a quantia devidamente devolvida. Enfatiza que “restou cabalmente comprovado que os valores transitaram pela conta corrente do candidato, mas não foram utilizados pelo mesmo na campanha, uma vez que foram devolvidos integralmente para a conta de origem através de depósito em cheque”. No que tange à extrapolação de autocusteio, aduz que o fato de ter sido obrigado a devolver ao candidato a vice-prefeito os valores dele recebidos em doação fez com que se visse obrigado a empregar seus recursos para quitação de gastos já contratados. Ressalta, a tal respeito, que o excesso foi irrisório. Quanto aos gastos sem a observância da forma correta de pagamento, afirma que ficou comprovado que não existiu qualquer tipo de pagamento por caixa, de modo que houve equívoco no apontamento, uma vez que inexistiram despesas ou pagamentos efetuados à margem das normas eleitorais. Argumenta que as falhas são de pequena monta e não comprometem a totalidade das contas, pois a origem e a destinação dos recursos foram devidamente comprovadas. Ao cabo, pugna pela reforma da sentença, para que as contas sejam julgadas aprovadas ou, subsidiariamente, aprovadas com ressalvas (ID 41254633).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo provimento parcial do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantendo-se, contudo, a multa aplicada, que deverá reverter ao Fundo Partidário, nos termos do art. 38, inc. I, da Lei dos Partidos Políticos (ID 44280583).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CESSÃO DE VEÍCULO. ABASTECIMENTO PARA USO PESSOAL DO CANDIDATO PAGO COM RECURSOS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 100% DO EXCESSO. RECEBIMENTO E DEVOLUÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) SEM TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. FALHA MERAMENTE FORMAL. GASTOS DE CAMPANHA PAGOS COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, referentes às eleições municipais de 2020, e o condenou ao pagamento de multa em virtude de: omissão de receita estimável em dinheiro, consistente na utilização de veículo próprio, sem que tenha havido registro dos valores atinentes à respectiva cessão do bem; extrapolação do limite de emprego de recursos próprios para a campanha; recebimento de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na conta bancária destinada a “Outros Recursos”; e realização de gastos sem a observância da forma prescrita no art. 38. inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Constatadas despesas com combustível para abastecimento de veículo próprio do candidato, sem que o valor correspondente à cessão tenha sido estimado e registrado na prestação de contas. Configurada a irregularidade, uma vez que a ausência de registro na prestação de contas dos valores atribuídos à cessão temporária do veículo viola o que prescreve a Resolução TSE n. 23.607/19, sobretudo em seus arts. 57, § 2º, 58, caput, e 60, §§ 4º, inc. I, e 5º. Ademais, de acordo com a documentação apresentada, atinente aos dispêndios com combustível, resta claro que os abastecimentos serviram ao uso pessoal do candidato, razão pela qual não poderiam ser pagos com recursos de campanha, nos termos do art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Apurada a aplicação de recursos próprios do candidato acima do teto permitido, correspondente a 10% do limite de gastos para o cargo de vereador no município. Perfectibilizada a irregularidade pelo simples excesso na utilização de recursos próprios. Uma vez verificada a imoderação, faz-se impositiva a aplicação da multa, que incide objetivamente, inclusive como garantia de condições isonômicas entre todos os candidatos, não se perquirindo acerca das razões conducentes a tanto. A fixação de multa equivalente a 100% da quantia sobejante é medida adequada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso e deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), conforme previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. Identificados recebimento e devolução de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem trânsito pela conta bancária específica, os quais teriam sido doados, por equívoco, pelo candidato a vice-prefeito e posteriormente devolvidos, razão pela qual não foi determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. Embora a devolução dos valores não tenha se dado por transferência eletrônica, consoante determinado pelas normas de regência, é certo que a verba não foi utilizada pelo prestador de contas e restou efetivamente restituída à conta destinada ao FEFC do candidato doador. A falha é meramente formal, não tendo acarretado prejuízo à transparência e à confiabilidade das contas, de sorte que enseja, tão somente, a aposição de ressalvas sobre a contabilidade.

5. Constatada a realização de dois gastos de campanha, pagos mediante emissão de cheques nominativos, mas sem cruzamento, impossibilitando a identificação da contraparte nos extratos eletrônicos e, em consequência, se os pagamentos tiveram como destinatário o fornecedor dos produtos. Os referidos dispêndios contrariam o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A exigência de cruzamento do título visa assegurar que o seu pagamento ocorra mediante crédito em conta bancária, de modo a permitir a rastreabilidade das movimentações financeiras de campanha, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração, em especial, que os prestadores de serviço informados na demonstração contábil foram efetivamente os beneficiários dos créditos. Materializada a irregularidade, que compromete a perfeita fiscalização contábil. Sendo de natureza privada os valores manejados, advindos exclusivamente de recursos próprios do candidato, é incabível o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, uma vez que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 80, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. O total das falhas identificadas nas contas, conquanto represente 66,62% das receitas declaradas, mostra-se, em termos absolutos, reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, quantia que a disciplina normativa das contas considera módica, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), possibilitando a aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não afasta a aplicação de multa eleitoral, independentemente da sorte do julgamento final das contas.

7. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por EDELMAR FIORAVANTE, candidato ao cargo de vereador no Município de Silveira Martins/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral de Santa Maria que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, que superam em R$ 369,22 o limite de gastos com autofinanciamento, fixando-lhe multa de 30% da quantia excedente, equivalente ao valor de R$ 110,76, e determinando seu recolhimento ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 27, §§ 1º e 4º, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 28659683).

Em suas razões, argumenta que a origem dos valores arrecadados é totalmente lícita e que agiu com boa-fé, cumprindo o disposto nos arts. 57 e ss. da Resolução TSE n. 23.463/15. Sustenta que as impropriedades apontadas não maculam as exigências legais que regem a matéria e nem comprometem a regularidade das contas. Invoca o  princípio da proporcionalidade e jurisprudência. Refere que a despesa de R$ 1.200,00 com serviços contábeis não poderia ser considerada como gasto eleitoral para o limite de autofinanciamento. Aduz que, por equívoco e desconhecimento, tal dispêndio foi incluído no cômputo para verificação do limite de uso de recursos próprios. Defende que despesas contábeis devem ser excluídas do cálculo do autofinanciamento e que, assim, não ultrapassaria o limite legal de 10% previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, circunstância que enseja a reforma da sentença. Postula o provimento do recurso e a aprovação das contas, ainda que com ressalvas (ID 28659983).

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A MULTA APLICADA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do candidato, relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, que superaram o limite de gastos com autofinanciamento. Fixada multa de 30% da quantia em excesso a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

2. Configurado o descumprimento do disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A tese de que não se deve somar às receitas financeiras honorários contábeis para verificação do limite do uso de recurso próprio não prospera. Ao não excepcionar os gastos, inclusive de honorários, a norma visa à igualdade, ainda que relativa, entre os concorrentes, ou seja, uma forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais prévios dos candidatos, que poderiam interferir de modo substancial nos resultados da campanha.

3. A irregularidade representa 20,51% do total de receitas declaradas. Embora o percentual acima de 10% do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto por qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. A penalidade de multa fixada na sentença no percentual de 30% da quantia em excesso encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e o patamar se afigura razoável, adequado e proporcional à falha verificada.

5. Corrigido, de ofício, o erro material da sentença ao destinar o valor da multa para o Tesouro Nacional, pois a sanção por excesso do limite de autofinanciamento deve ser recolhida ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por EDSON JOEL LAWALL e IVANCUR SECKLER, candidatos eleitos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Cerro Branco, contra a sentença proferida pelo juízo da 10ª Zona Eleitoral de Cachoeira do Sul que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 77, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude: (a) de indício da incapacidade operacional de fornecedora contratada para a prestação de serviços à campanha, decorrente da sua inscrição em programa social do Governo Federal; (b) da realização de gastos com combustível sem o correspondente registro de locação ou cessão de veículo, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia; e (c) da aplicação irregular de verbas provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), falha que ensejou a imposição da ordem de recolhimento da quantia de R$ 8.910,50 ao Tesouro Nacional.

Em suas razões, os recorrentes defenderam a regularidade da contratação de Ana Paula Moreira (“Ana Fotos” — CNPJ n. 19.831.025/001-65), afirmando que os serviços foram prestados, mediante fornecimento da respectiva nota fiscal, no valor de R$ 300,00. Acrescentaram que Ana Paula Moreira era a única prestadora de serviços fotográficos estabelecida no Município de Cerro Branco e registrada junto aos órgãos competentes e que desconheciam o fato da profissional se encontrar inscrita como beneficiária do Auxílio Emergencial do Governo Federal. Relativamente às despesas com combustível, disseram ter utilizado veículo pertencente a Leonardo Lawall (filho de EDSON JOEL LAWALL), como comprovam a autorização de uso e a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Leonardo Lawall, acostadas durante a instrução do processo, defendendo inexistir justificativa para que fosse declarado o recebimento de doação estimada em dinheiro nos demonstrativos contábeis. No pertinente aos recursos oriundos do FEFC, aduziram que os quatro gastos eleitorais envolvem quantia módica, foram todos comprovados mediante documentação fiscal hábil apresentada ao juízo de primeiro grau e quitados por meio de cheques emitidos de forma nominal aos respectivos prestadores de serviços, não tendo havido má-fé quanto às informações prestadas à Justiça Eleitoral ou prejuízo à fiscalização dos recursos públicos empregados no custeio da campanha. Postularam, ao final, com respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a aprovação das suas contas, ou, alternativamente, a sua aprovação com ressalvas, afastando-se o dever de transferência do montante de R$ 8.910,50 ao erário.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE. CANDIDATOS ELEITOS. DISPÊNDIO COM PRESTADOR DE SERVIÇO INSCRITO EM PROGRAMA SOCIAL. FALHA AFASTADA. DESPESA IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. MANTIDOS A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice, relativas às eleições de 2020, impondo o recolhimento das quantias irregulares ao Tesouro Nacional.

2. Dispêndio com prestador de serviço cujo sócio ou administrador está inscrito em programa social. Detectada a realização de despesa, contratada junto à prestadora de serviço, em que figura como sócia ou administradora pessoa inscrita em programas sociais, indicando a possível ausência de capacidade operacional da empresa para prestar o serviço à campanha. De acordo com o art. 2º, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 13.982/20 (que estabeleceu medidas de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), o empresário individual pode ser beneficiário do auxílio emergencial na condição de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que também preencha os demais requisitos definidos no citado dispositivo legal, sem que essa circunstância importe prejuízo direto à capacidade operacional da empresa. Afastada a irregularidade como causa autônoma à desaprovação da contabilidade.

3. Realização de despesas com combustível sem o correspondente registro de locação ou cessão de veículo, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Por força do disposto no § 5º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, eventual cessão de automóvel do próprio candidato, seu cônjuge ou parentes até o terceiro grau, deve ser escriturada nos demonstrativos contábeis. Na espécie, os documentos apresentados não podem ser aceitos ao efeito de se considerar sanada a falha, na medida em que não foi evidenciada a propriedade do veículo. Desatendido o regramento.

4. Ausência de comprovação de despesas eleitorais com recursos do FEFC. Inequívoco o descumprimento da norma inserta no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. A regra possui caráter objetivo quanto à imprescindibilidade de o cheque ser emitido na forma nominal e cruzada aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços declarados nos demonstrativos contábeis, permitindo a rastreabilidade das receitas eleitorais, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração contábil, procedimento que ganha especial relevo na fiscalização do emprego das verbas públicas recebidas do FEFC. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, consoante prevê o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. As irregularidades ultrapassam o parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Ademais, as falhas representam 34,89% do somatório das receitas auferidas para o custeio da campanha, impedindo a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

6. Parcial provimento, tão somente para que se afaste a irregularidade relativa à contratação da prestadora de serviço cuja sócia ou administradora está inscrita como beneficiária do Auxílio Emergencial do Governo Federal, mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ADRIANA DA FONTOURA SARAIVA, candidata ao cargo de vereador no Município de Dom Pedrito, contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, em virtude: (a) da aplicação de recursos próprios que excederam o valor do patrimônio financeiro declarado por ocasião do registro da sua candidatura, condenando-a ao recolhimento da quantia de R$ 2.700,00 ao Tesouro Nacional, caracterizada como proveniente de origem não identificada; e (b) de irregularidades atinentes à comprovação e ao pagamento de despesas eleitorais com a utilização de “Outros Recursos”, determinando-lhe o recolhimento do montante de R$ 2.020,00 ao órgão municipal do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), com fundamento nos arts. 74, inc. III, 32, § 6º, e 50, § 1º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, a recorrente aduziu que, ao requerer o registro da sua candidatura, declarou não possuir bens móveis ou imóveis registrados em seu nome, motivo pelo qual considerou desnecessário informar a remuneração recebida pelo desempenho do cargo de professora na rede pública estadual de ensino, parte da qual, ou seja, R$ 2.700,00, destinou ao custeio da sua campanha. Para fins de comprovar a procedência da receita, acostou, com o recurso, cópia da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda correspondente ao exercício financeiro de 2020 e o comprovante de transferência do valor da sua conta bancária pessoal para a da campanha. Com relação às despesas eleitorais, disse ter apresentado prestação de contas simplificada, entendendo, à época, que não seria necessária a juntada de documentação complementar àquela com a qual instruiu o processo no momento da sua apresentação à Justiça Eleitoral. Defendeu que os documentos acostados durante a tramitação do processo comprovam a regularidade dos gastos eleitorais, no valor total de R$ 2.020,00, juntando, em sede recursal, cópia de cheques e notas fiscais. Argumentou que as irregularidades detectadas não comprometem as contas, pugnando, ao final, pela sua aprovação sem quaisquer ressalvas, com o afastamento da ordem de transferência de valores ao Tesouro Nacional e ao órgão partidário municipal.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para que se afaste o reconhecimento da falha relativa ao recebimento de recursos de origem não identificada no montante de R$ 2.700,00, mantendo-se o juízo de desaprovação da contabilidade e o comando de transferência da quantia de R$ 2.020,00 ao partido político, devido às inconsistências na comprovação dos gastos eleitorais, com base no art. 50, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. NÃO DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA TOTALIDADE DAS RECEITAS E DESPESAS ELEITORAIS NO PROCESSAMENTO DAS CONTAS PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DECLARADO NO REGISTRO DA CANDIDATURA. IRREGULARIDADE SANEADA. PAGAMENTOS A FORNECEDORES POR MEIO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. RASTREABILIDADE DAS RECEITAS. EXTRATO BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DAS CONTRAPARTES. CARACTERIZADA DÍVIDA DE CAMPANHA. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS DE NATUREZA PRIVADA. NÃO CARACTERIZADA SOBRA DE CAMPANHA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL E DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições de 2020, em virtude de aplicação de recursos próprios que excederam o valor do patrimônio financeiro declarado por ocasião do registro da sua candidatura, circunstância que seria indicativa do emprego de verbas de origem não identificada – de recolhimento obrigatório ao Tesouro Nacional –, e de irregularidades atinentes à comprovação e ao pagamento de despesas eleitorais realizado com recursos privados, movimentados na conta “Outros Recursos”, determinando-lhe o recolhimento do montante ao órgão municipal do partido, com fundamento nos arts. 74, inc. III, 32, § 6º, e 50, § 1º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecidos os documentos acostados com o recurso. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica. Na hipótese, embora os documentos que instruem a petição recursal tenham sido apresentados durante a fase instrutória, não foram analisados pelo órgão técnico de exame, tampouco conhecidos pelo magistrado a quo, pois considerada intempestiva a sua juntada aos autos.

3. Não declarada, de ofício, a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tendo em vista as particularidades do trâmite do processo e os efeitos do julgamento do presente recurso, tem-se que a anulação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para manifestação da candidata, apenas retardaria a resolução da lide, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, sem reverter em benefício à sua situação jurídica no processo.

4. O processamento das contas pelo sistema simplificado, aplicável a movimentações financeiras equivalentes a, no máximo, R$ 20.000,00, não dispensa o registro da totalidade das receitas e despesas eleitorais, de maneira a assegurar efetividade à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral, tampouco a apresentação de documentos complementares e esclarecimentos quanto a eventuais inconsistências detectadas pelo órgão técnico de exame (arts. 62, caput, e 64, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

5. Apontado pela unidade técnica o emprego de receitas financeiras próprios em patamar superior ao declarado no registro da candidatura. Acostados ao recurso comprovante de rendimentos e Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, os quais demonstram a capacidade financeira da candidata para a referida operação. A situação patrimonial da prestadora, declarada no momento do registro da candidatura, não se confunde com a sua situação financeira ou capacidade econômica, associando-se, mais diretamente, ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos, consoante orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Saneada a irregularidade quanto à arrecadação das receitas eleitorais. Afastada a presunção de recebimento de recursos sem identificação de origem e, por consequência, a ordem de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

6. Descumprimento da norma inserta no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão de pagamentos a fornecedores por meio de cheques emitidos de forma nominal, mas sem cruzamento. A regra possui caráter objetivo quanto à imprescindibilidade de o cheque ser emitido na forma nominal e cruzada aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços declarados nos demonstrativos contábeis. Como o cheque não cruzado pode ser descontado sem depósito bancário, a exigência referente ao cruzamento — após o qual o pagamento da cártula somente pode ocorrer mediante crédito em conta bancária (art. 45, caput, da Lei n. 7.357/85) — visa permitir a rastreabilidade das receitas eleitorais, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na prestação de contas.

7. Extrato bancário sem identificação das contrapartes beneficiárias dos créditos oriundos de desconto de cheques. De acordo com entendimento deste Tribunal, o pagamento de despesas eleitorais contratadas com recursos de caráter privado, sem a identificação do fornecedor do bem ou prestador do serviço nos extratos bancários, por falta da emissão de cheques nominais e cruzados, não representa sobra, mas dívida de campanha. Afastada a ordem de repasse de valores a partido.

8. Identificadas despesas com contratação de serviços de publicidade sem que tenha sido apresentada a respectiva documentação fiscal comprobatória, tampouco as cópias ou microfilmagens dos cheques utilizados para o pagamento. Entretanto, os prestadores de serviços informados na prestação de contas são aqueles em benefício dos quais os cheques foram compensados, atendendo ao escopo da norma do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Em se tratando de pagamentos efetuados com recursos de natureza privada, cuja destinação restou esclarecida, inexiste obrigatoriedade de ressarcimento dos valores ao Tesouro Nacional devido à ausência de previsão normativa nesse sentido. A falta de documentação fiscal idônea ou a ela equiparada não importa o reconhecimento da existência de sobra de campanha, passível de repasse ao órgão partidário municipal (art. 50, inc. I e § 1º, da Resolução TSE 23.607/19), na medida em que não houve devolução dos valores à conta bancária, com recomposição do saldo em favor da candidata. Ainda, não resta configurada hipótese de dívida de campanha, que deve ser assumida pela agremiação partidária local (art. 33 da Resolução TSE n. 23.607/19), porquanto os prestadores de serviços declarados na demonstração contábil receberam os pagamentos que lhes eram devidos. Afastada a determinação de recolhimento de valores ao diretório municipal do partido.

9. Manutenção do juízo de desaprovação das contas. O valor das falhas representa 27,96% das receitas auferidas pela candidata, impedindo a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de a contabilidade ser aprovada, ainda que com ressalvas, por comprometer substancialmente a sua confiabilidade e transparência, segundo orientação do Tribunal Superior Eleitoral. Afastada a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional e de transferência de valores ao diretório municipal do partido.

10. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JANDAIA PAULINE GIRARDI, candidata ao cargo de vereador no Município de Santa Cecília do Sul, contra a sentença proferida pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Tapejara que julgou desaprovadas as suas contas relativas ao pleito de 2020, em virtude da ausência de abertura de conta bancária para a movimentação dos recursos auferidos para o custeio da campanha eleitoral, com fundamento no art. 30, inc. III, da Lei n. 9.504/97 e art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, a candidata alegou, preliminarmente, não ter sido intimada por meio de correspondência eletrônica para se manifestar acerca do relatório de exame da contabilidade, requerendo seja reconhecida a nulidade do processo. No pertinente ao mérito, aduziu que, devido a discordâncias com o presidente do Diretório Municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, o requerimento de registro da sua candidatura somente foi apresentado à Justiça Eleitoral para preencher vaga remanescente, motivo pelo qual optou por desistir da disputa eleitoral, deixando de movimentar recursos financeiros, tornando desnecessária a abertura de conta-corrente para a campanha, conforme declaração acostada com o recurso. Acrescentou que, devido à pandemia do Novo Coronavírus (CODIV-19), teve dificuldade para agendar horário em instituição financeira em outra cidade, uma vez que o Município de Santa Cecília do Sul não dispõe de atendimento de agência bancária. Sustentou, ainda, ser pessoa hipossuficiente e ter agido de boa-fé, sem intenção de eximir-se de suas responsabilidades eleitorais. Postulou, ao final, o acolhimento da sua pretensão recursal, aprovando-se a sua escrituração contábil.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS AUFERIDOS PARA O CUSTEIO DA CAMPANHA ELEITORAL. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. ART. 8º, CAPUT E § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESCUMPRIDO REGRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, em virtude da ausência de abertura de conta bancária para a movimentação dos recursos auferidos para o custeio da campanha eleitoral, com fundamento no art. 30, inc. III, da Lei n. 9.504/97 e art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Afastada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação do relatório de exame da contabilidade. Por força do disposto no art. 26, § 4º, da Resolução TRE-RS n. 347/20, após o encerramento do período eleitoral com a diplomação dos eleitos, as intimações nos processos de prestação de contas, relativos às eleições de 2020, passaram a ser realizadas diretamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), dispensando-se a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e, até 12.02.2021, a observância do prazo de ciência de 10 (dez) dias, previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06, em consonância com a normativa posta no art. 51, caput, da Resolução TRE-RS n. 338/19. Cumprido o regramento. Ausente nulidade processual.

3. Conhecidos documentos juntados na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica.

4. Conforme o disposto no art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos que disputam as eleições, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha.

5. O pedido de renúncia da candidatura da recorrente foi apresentado e homologado pela Justiça Eleitoral em 11.11.2020, ou seja, 18 dias após o término do prazo de que dispunha a candidata para abrir conta bancária, não incidindo a exceção legal contida no art. 8º, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Descumprido o regulamento. Ademais, a falta de abertura de conta bancária específica para a campanha impede a comprovação da ausência de movimentação de recursos financeiros, subsistindo, portanto, mácula à transparência e à confiabilidade da contabilidade, que justifica a manutenção do juízo de desaprovação.

6. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso criminal (ID 29592733, fls. 17-20, e ID 29592783, fl. 1) interposto por GILBERTO RODRIGUES SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 71ª Zona Eleitoral de Gravataí (ID 29592733, fls. 2-6), que julgou procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, condenando-o como incurso no crime tipificado no art. 39, § 5º, inc. II, in fine, da Lei n. 9.504/97 (propaganda de “boca de urna”), à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, à razão de 01 (uma) hora por dia), assim como à penalidade de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Em suas razões, o recorrente defendeu que o caderno probatório não fundamenta a emissão do juízo condenatório, notadamente as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, que se mostraram contraditórias e inconsistentes quanto ao fato objeto da denúncia. Postulou a reforma da sentença com a sua consequente absolvição, em virtude da ausência de prova do cometimento do delito, com base no art. 386, incs. V e VII, do Código de Processo Penal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença condenatória. Postulou, ao final, o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, o seu desprovimento (ID 29592783, fls. 6-12).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se, inicialmente, pelo conhecimento do recurso, requerendo a juntada do arquivo audiovisual da audiência de instrução ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a reabertura de vista para a emissão de parecer sobre o mérito recursal (ID 27945133).

O requerimento do órgão ministerial foi deferido, remetendo-se os autos ao primeiro grau para fins de cumprimento da diligência (ID 28218733).

Os arquivos foram juntados pela serventia cartorária da 71ª Zona Eleitoral de Gravataí no ID 29593233 e 29593283.

Após o retorno dos autos a esta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40222583).

É o relatório.

À douta revisão.

RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2017. CRIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL. BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, INC. II, DA LEI N. 9.504/97. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSENTE PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente denúncia oferecida pelo Parquet Eleitoral, condenando o recorrente como incurso no crime tipificado no art. 39, § 5º, inc. II, in fine, da Lei n. 9.504/97.

2. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. No caso dos autos, após a intimação do defensor dativo, o réu foi intimado da sentença de forma pessoal, devendo-se contar o prazo recursal deste último ato. Portanto, o recurso mostra-se tempestivo, pois respeitado o prazo recursal de 10 (dias) previsto no art. 362 do Código Eleitoral.

3. Ausente prescrição a ser reconhecida. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão acusatório, a prescrição da pretensão executória passou a ser regulada pela pena concretamente aplicada na sentença, verificando-se no prazo de 03 (três) anos definido para penas inferiores ao patamar de 01 (ano), conforme dispõem os arts. 110, § 1º, c/c o art. 109, inc. VI, do Código Penal. Tampouco decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, verificada com o recebimento dos autos pela serventia cartorária, restando afastado o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena concretizada na sentença.

4. O delito de “boca de urna” exige a distribuição de material de propaganda a eleitores ou a manifestação eleitoral que não seja realizada de forma individual e silenciosa, comportamento descrito no art. 39, § 5º, inc. II, da Lei das Eleições. O tipo subjetivo consiste no dolo genérico, decorrente da consciência e vontade de realizar a conduta típica, não se exigindo um especial fim de agir por parte do agente.

5. Considerando a ocorrência da prisão em flagrante do réu no dia do pleito suplementar e a consistência do conteúdo da prova testemunhal corroborando os elementos colhidos na fase inquisitiva, a materialidade do delito e a sua autoria restaram suficientemente demonstradas, de modo que, ausentes causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, deve ser integralmente mantida a sentença condenatória ora impugnada, inclusive no pertinente às sanções impostas ao réu, com fundamento no art. 39, § 5º, inc. II, in fine, da Lei n. 9.504/97

6. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

NILVA LOPES MALDANER, candidata ao cargo de vereadora no Município de Quinze de Novembro nas eleições 2020, recorre contra a sentença de desaprovação de contas proferida pelo Juízo da 121ª Zona Eleitoral que determinou o recolhimento da quantia de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional.

A recorrente sustenta que as despesas foram devidamente comprovadas mediante recibos. Aduz que não há, nos autos, indício de má-fé. Requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEITAS CARACTERIZADAS COMO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. PAGAMENTOS A FORNECEDORES POR MEIO DE DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. RECIBOS ELEITORAIS, ISOLADAMENTE, SÃO INSUFICIENTES PARA PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ALTO PERCENTUAL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença de desaprovação de contas que determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Declarados depósitos como originários de recursos próprios. Contudo, os extratos bancários da conta de campanha eleitoral demonstram que as transferências foram realizadas por pessoa diversa. Embora as receitas caracterizadas como recurso de origem não identificada – RONI devam ser recolhidas ao Tesouro Nacional, esta providência não foi ordenada pelo juízo de origem e, não tendo havido recurso relativamente ao ponto, é inviável manifestação desta Corte, pois redundaria em piora na situação jurídica da parte recorrente.

3. Identificados saques eletrônicos nas contas de campanha e, com tais valores, realização de pagamentos a fornecedores por meio de depósitos em espécie. Inexistência de comprovação adequada do uso dos recursos. A legislação de regência estabelece os meios para pagamento de gastos efetuados na campanha e os documentos que comprovam estas despesas, conferindo segurança ao percurso das verbas eleitorais, que reside justamente no atendimento de todo sistema legal. Os recibos eleitorais isoladamente são insuficientes para provar a regularidade das operações. Manutenção do recolhimento destes valores ao Tesouro Nacional.

4. As falhas somadas representam 91,99% dos recursos arrecadados, não permitindo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantida a desaprovação das contas.

5. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

BIANCA RUVIARO TOLFO recorre contra a sentença do Juízo da 041ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas da candidata ao cargo de vereador no Município de Silveira Martins, relativas às eleições 2020, em razão de extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. A decisão determinou o recolhimento da quantia de R$ 232,12.

A parte recorrente sustenta que as despesas com serviços advocatícios e de contabilidade não estão sujeitas a limite de gastos ou teto que possam causar dificuldade no exercício da ampla defesa. Requer a aprovação das contas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou, em parecer derradeiro, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. DESPESAS COM OS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE E DE ADVOCACIA. SOMADOS PARA A AFERIÇÃO DO TETO DE AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 30% DO VALOR EM EXCESSO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de candidata ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em razão de extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Incabível a alegação de que as despesas com profissionais de contabilidade e advocacia não devem integrar a base de cálculo para o cômputo dos recursos próprios utilizados pelo candidato por não estarem sujeitas ao limite de gastos eleitorais. A previsão de excepcionar as verbas de custeio a serviços de advocacia e contabilidade concerne, exclusivamente, à rubrica relativa ao limite de gastos totais, gerais da campanha eleitoral, nos termos do art. 4º, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O teto para uso de receitas próprias do candidato está fixado no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Caracterizada a extrapolação do marco permissivo legal. Mantida a aplicação de multa equivalente a 30% do valor em excesso.

3. A irregularidade equivale a 16,29% do total arrecadado, mas, ainda assim, é módica em valor absoluto, pois inferior à quantia de R$ 1.064,10 estabelecida no art. 43, caput, e referida no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e utilizada por este Tribunal como autorizadora da aplicação do postulado da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

ROBERTO BACK, candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020 no Município de Caibaté, interpõe recurso contra a sentença que desaprovou as contas apresentadas. A decisão determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 6.199,22.

Nas razões, o recorrente argui que as falhas não impedem a adequada análise das contas, tratando-se de erros formais. Aduz que houve promessa não cumprida de repasse de recursos de Fundo Eleitoral, situação que impôs ao candidato a alocação de recursos próprios para cobrir despesas. Requer a reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas e seja afastada a determinação de recolhimento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou, em parecer derradeiro, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. DOAÇÕES SUCESSIVAS DE UM MESMO DOADOR E OCORRIDAS EM UM MESMO DIA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO MONTANTE AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE DE GASTOS. REDUÇÃO DA MULTA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Recebimento de recursos sem identificação de origem e extrapolação do limite de autofinanciamento.

2. Recebimento de recursos acima de R$ 1.064,10, sem regular identificação do doador, mediante três depósitos em espécie. A matéria é regulamentada no art. 21, inc. I, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Incabível a alegação de que os valores depositados em espécie advieram de recursos do próprio candidato, pois as doações, inclusive aquelas oriundas de recursos próprios, devem observar a perfeita identificação do doador e do recebedor. Ademais, o primeiro depósito isoladamente já ultrapassou o valor de R$ 1.064,10, patamar a partir do qual há a obrigatoriedade de transação eletrônica ou cheque nominal e cruzado. As duas outras operações, ainda que individualizadas apresentem valor inferior ao piso indicado no normativo, estão igualmente em afronta à legislação de regência, pois doações sucessivas de um mesmo doador e ocorridas em um mesmo dia devem ser somadas. Recursos caracterizados como de origem não identificada. Mantida a determinação de recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.

3. Uma vez caracterizados os valores depositados em espécie como de origem não identificada para fins de recolhimento, não há como o enquadrá-los ao mesmo tempo como se fossem oriundos de recursos próprios para fins de multa, sob pena de indevida duplicidade sancionatória. Redução da multa por excesso de utilização de recursos próprios, a qual deve ser recolhida ao Fundo Partidário, conforme o art. 27, §4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 c/c o art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. As verbas de origem não identificada representam 44,83% dos recursos utilizados na campanha, e seu valor nominal supera o patamar de R$ 1.064,10, utilizado pela jurisprudência para admitir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mantida a desaprovação das contas. Recolhimento ao Erário dos recursos de origem desconhecida. Recálculo do valor da multa por excesso de autofinanciamento.

5. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

JOSÉ VELLINHO PINTO recorre da sentença do Juízo da 65ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas de campanha ao cargo de vereador no município de Canela, relativas às eleições 2020, em razão da omissão de notas fiscais na prestação do candidato, determinando o recolhimento de R$ 585,65 ao Tesouro Nacional.

Sustenta que o erro decorreu da falta de emissão da nota fiscal por empresa contratada pelo prestador, a qual subcontratou uma terceira que, por sua vez, emitiu notas fiscais não juntadas aos autos. Requer sejam oficiadas as duas empresas envolvidas para esclarecimentos e, ao final, o julgamento das contas como regulares.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer derradeiro, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com indeferimento do pedido de realização de diligência.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR TERCEIRO SEM RELAÇÃO COMPROVADA COM OS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS. AFASTADA A PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INDICAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. VALOR NOMINAL DA IRREGULARIDADE ABAIXO DE R$ 1.064,10. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em razão da omissão de notas fiscais na prestação do candidato, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Afastada a preliminar de realização de diligências. Cabe unicamente ao candidato fornecer os esclarecimentos devidos em relação às informações ofertadas na sua prestação de contas, inclusive providenciando, perante os respectivos contratados, aqueles que eventualmente entenda necessários.

3. Verificada omissão de duas notas fiscais, as quais foram identificadas na base de dados da Justiça Eleitoral. As regras contidas na Resolução TSE n. 23.607/19 objetivam esclarecer a utilização de recursos em gastos de campanha, estabelecendo elos seguros entre os beneficiários dos pagamentos e os serviços prestados. É a denominada rastreabilidade. Na hipótese, entretanto, as notas fiscais foram emitidas por terceiro sem relação comprovada com os beneficiários dos pagamentos. Ademais, a legislação prevê que cabe ao recorrente providenciar o cancelamento da nota quando se tratar de emissão indevida. Mantida a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, haja vista a indicação de recursos de origem não identificada entre as verbas usadas na campanha eleitoral.

4. A irregularidade representa 13,48% do total de recursos utilizados e compreende valor nominal abaixo do patamar de R$ 1.064,10, o qual permite a aplicação do princípio da razoabilidade, conforme reiterada jurisprudência. Aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao erário.

5. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RONALDO RUDOLFO MILBRADT TROJAHN contra sentença do Juízo da 10ª Zona Eleitoral de Cachoeira do Sul que aprovou com ressalvas as contas do recorrente, em virtude da verificação de pagamento de despesa do FEFC por meio de cheque nominal não cruzado, em afronta ao disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 135,00 (ID 40132933).

Em suas razões, o recorrente alega que, pela análise dos documentos juntados na prestação de contas, especialmente os extratos bancários, a nota fiscal e o cheque, fica claro que o fornecedor indicado foi quem recebeu o referido recurso. Salienta que a falta de cruzamento do cheque constitui erro meramente formal, mas que, não obstante, diligenciou perante a empresa fornecedora, a qual detinha registro do cheque n. 850015, cuja cópia segue anexa ao recurso e comprova que a cártula foi cruzada. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que as contas sejam aprovadas sem quaisquer ressalvas (ID 40133133).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44122783).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. USO IRREGULAR DE RECURSO ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SEM IDONEIDADE A DEMONSTRAR A REAL DESTINAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em virtude de pagamento de despesas com recursos do FEFC, via cheque não cruzado, e determinou o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Documentação acostada em sede recursal conhecida, conforme jurisprudência desta Corte, visto não demandar nova análise técnica.

3. Pagamento de despesas, com recursos do FEFC, via cheque não cruzado, em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Documentação coligida ao feito não revestida da idoneidade necessária a demonstrar o cumprimento da norma, visto que a cártula, exibida em sede recursal devidamente cruzada, fora apresentada em outro momento processual apenas na forma nominal. Não identificada a real destinação da verba pública, mantido o dever de recolhimento ao erário.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CATIA IRIBARREM LONGARAI contra sentença do Juízo da 84ª Zona Eleitoral de Tapes (ID 40903733), que aprovou com ressalvas as contas da recorrente, em virtude de divergência entre a movimentação financeira lançada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos (art. 53, incs. I, al. "g", e II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19).

Em suas razões, a recorrente junta documentos e alega que entendeu não haver necessidade de carrear nova documentação além daquela exigida e já apresentada à Justiça Eleitoral. Pede a aprovação das contas, sem ressalvas (ID 40904083).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44138133).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTABILIDADE APRESENTADA E OS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO CONHECIDA. ARGUMENTAÇÃO QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas da recorrente, em virtude de divergência entre a movimentação financeira lançada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos.

2. Documentação acostada em sede recursal conhecida, nos termos da jurisprudência desta Corte, visto não demandar novo parecer técnico.

3. Divergência entre a movimentação financeira registrada no sistema da Justiça Eleitoral e a constante nos extratos bancários. Argumentação genérica expendida pela recorrente, no sentido de desconhecer a necessidade de apresentação de alguns documentos, insuficiente a sanar a falha. Manutenção da sentença de aprovação com ressalvas.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 28161783) interposto por ELIAS LEDIEL QUEIROS contra sentença do Juízo da 045ª Zona Eleitoral de Santo Ângelo que desaprovou as contas do recorrente, em virtude da verificação de pagamento de despesas com recursos do FEFC sem que a forma de pagamento utilizada tenha ocorrido por um dos meios previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, determinado, assim, o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 146,00 (ID 28161633).

Em suas razões, o recorrente alega que a ausência de juntada dos extratos bancários não prejudicou a análise das contas, razão pela qual postula a retirada do apontamento. No que se refere à ausência de comprovação dos gastos com recursos do FEFC, afirma que a verba foi utilizada para pagamento de gastos com combustível à empresa Vargas Comércio de Combustíveis, conforme aponta a nota fiscal n. 000133795. Sustenta que as impropriedades verificadas não geram o comprometimento e a reprovação das contas. Pugna, assim, pela aprovação das contas, ou, subsidiariamente, pela sua aprovação com ressalvas. Junta documentos.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 31028633).

Em 25 de setembro de 2021, a PRE retificou parecer para opinar pelo provimento do recurso para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação do recolhimento do valor de R$ 146,00 o Tesouro Nacional (ID 44839858).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. USO IRREGULAR DO FEFC. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REAL DESTINAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de pagamento de despesas com recursos do FEFC, via cheque não cruzado, e determinou o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Documentação acostada em sede recursal conhecida, conforme jurisprudência desta Corte, visto não demandar nova análise técnica.

3. Pagamento de despesas com recursos do FEFC, via cheque não cruzado, em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, ingressaram no feito documentos idôneos – microfilmagem do cheque nominal e extrato bancário – aptos a demonstrar e ratificar a destinação da verba pública despendida, ainda que quitada sem a observância da norma de regência. Recolhimento ao erário afastado.

4. Irregularidade que perfaz 2,67% das receitas declaradas, percentual que autoriza, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a mitigação do juízo sentencial. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas e afastar o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo