RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSE HEINECK, candidato ao cargo de vereador no Município de Bom Progresso, contra sentença do Juízo da 86ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições de 2020, por realização de gastos pessoais com combustíveis mediante pagamento com verbas de campanha (ID 30992083).

Em suas razões, o recorrente sustenta que a falha consiste em erro material, derivado de desconhecimento do candidato quanto à legislação eleitoral. Aduz que a despesa foi declarada na prestação de contas final, que foi paga mediante cheque debitado na conta-corrente destinada à movimentação financeira de “outros recursos” e à conta de recursos próprios, depositados sete dias antes da compensação. Enfatiza que a despesa foi devidamente faturada, conforme nota fiscal juntada aos autos. Assevera que é desproporcional a desaprovação das contas em decorrência do pagamento de despesa meramente dispensada da prestação de contas pela legislação eleitoral. Agrega que o art. 26, § 3º, da Lei das Eleições, introduzido pela Lei n. 13.488/17, ao retirar da prestação de contas eleitoral as despesas de natureza pessoal do candidato, teve por objetivo a simplificação da escrituração contábil e o encerramento de questão outrora tormentosa. Alega que o equívoco do candidato, por sua vez, se deveu ao fato de que utilizou seu veículo em campanha, conforme devidamente declarado na prestação de contas, tendo presumido, incorretamente, que as despesas disso decorrentes também deveriam ser custeadas e declaradas como gastos de campanha. Ao cabo, pugna pela reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas (ID 30992333).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 39357733).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. GASTOS PESSOAIS COM COMBUSTÍVEIS MEDIANTE PAGAMENTO COM RECURSOS DE CAMPANHA. USO PESSOAL DO CANDIDATO. REDUZIDO VALOR ABSOLUTO. FALHA NÃO PREJUDICIAL À TRANSPARÊNCIA OU CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020, por realização de gastos pessoais com combustíveis mediante pagamento com recursos de campanha.

2. As despesas do candidato com combustíveis, reputadas como de natureza pessoal, não se consideram gastos eleitorais, tampouco se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 35, § 11, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, identificada a existência de despesas com combustíveis realizadas pelo candidato, bem como recibos eleitorais de doação estimável em dinheiro, dando conta da cessão temporária de veículos à campanha.

3. Implausível a alegação de que os recursos foram despendidos em abastecimento de veículos utilizados em atividades de logística da campanha, sem que tenham sido registrados arrecadações ou gastos, sejam financeiras ou estimáveis, com qualquer tipo de material de propaganda ou com serviços de pessoal. Assim, resta claro que os abastecimentos serviram ao uso pessoal do candidato, razão pela qual não poderiam ser pagos com recursos de campanha, nos termos do art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Afastado o juízo de desaprovação das contas. Os gastos são módicos e envolveram recursos do próprio candidato, de forma que a falha, por si só, não tem o condão de prejudicar a transparência ou confiabilidade das contas. Ademais, os apontamentos consolidam-se em cifra que, conquanto represente 19,6% das receitas de campanha, mostra-se em termos absolutos reduzida e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módica, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), possibilitando a aprovação das contas com ressalvas. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e deste Tribunal.

5. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, AMARILDO LUCATELLI, COLIGAÇÃO GENTE QUE FAZ BENTO, GUILHERME RECH PASIN, demandados, e COLIGAÇÃO BENTO UNIDO E FORTE, demandante, opõem embargos de declaração.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, AMARILDO LUCATELLI e a COLIGAÇÃO GENTE QUE FAZ BENTO recorrem com aclaratórios ao argumento central de ocorrência de omissão e contradição referente à validade da prova. Requerem a correção dos vícios apontados, o reconhecimento de matéria fática e a atribuição de efeitos modificativos, bem como o prequestionamento de dispositivos (ID 44805330).

GUILHERME RECH PASIN entende como omisso o acórdão embargado, aduz que a prova dos autos não poderia ter conduzido à sua condenação e vindica o reconhecimento de ausência de gravidade na conduta por ele praticada. Sustenta que o enquadramento das práticas como condutas vedadas se deu em omissão de análise da causa de pedir da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Requer a correção dos vícios apontados, o reconhecimento de matéria fática e a atribuição de efeitos modificativos, bem como o prequestionamento de dispositivos (ID 44805367).

A COLIGAÇÃO BENTO UNIDO E FORTE opõe embargos de declaração ao entender o acórdão eivado de contradição e de omissão, visto que a diferenciação do mero ilícito eleitoral do abuso de poder não seria a ilegalidade, mas a gravidade, que poderia ser aferida pela quantidade de publicidades institucionais veiculadas. Requer o reconhecimento e a correção da contradição apontada, com a atribuição de efeitos modificativos e o prequestionamento de dispositivos (ID 44805935).

Foram concedidos prazos para o oferecimento de contrarrazões aos embargos (ID 44839923), em decorrência da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, oportunidades essas aproveitadas por todas as partes.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÕES POR TODAS AS PARTES PROCESSUAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. CANDIDATOS AO PLEITO MAJORITÁRIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA. INTEMPESTIVIDADE DE ACLARATÓRIOS OPOSTO PELA COLIGAÇÃO AUTORA. OMISSÃO E NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INCONFORMISMO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS E CUMULAÇÃO COM REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA PELA NECESSIDADE DE PRONÚNCIA APENAS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E AO AFASTAMENTO DAS TESES EM CONTRÁRIO. AFASTADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA COLIGAÇÃO AUTORA. REJEIÇÃO DOS DEMAIS.

1. Oposições de todas as partes do processo contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, aplicou multa individual ao então prefeito da municipalidade e aos candidatos eleitos, no pleito de 2020, para o cargo de prefeito e vice-prefeito, e afastou a cassação dos diplomas destes últimos. Alegações de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.

2. Intempestividade dos aclaratórios opostos pela coligação autora da ação. Demonstrada no sistema PJe a ciência do acórdão embargado sem que a parte tenha ingressado com sua irresignação até da data limite.

3. Inexistência de vícios a serem sanados, visto que a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e os dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil.

4. Pretensões de revisita ao mérito, de apreciação e validade de prova, de análise e subsunção dos fatos à luz dos preceitos legais, inviáveis em sede de aclaratórios, devendo o recurso adequado ser dirigido à instância superior. Afastada a atribuição de efeitos infringentes a qualquer dos embargos de declaração opostos, desnecessária manifestação no relativo às contrarrazões apresentadas, em respeito sobretudo à dialética processual.

5. Não conhecimento dos embargos opostos pela coligação representante. Rejeição dos aclaratórios remanescentes.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, AMARILDO LUCATELLI, GUILHERME RECH PASIN, demandados, e COLIGAÇÃO GESTÃO E TRABALHO, demandante, opõem embargos de declaração.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, AMARILDO LUCATELLI e GUILHERME RECH PASIN recorrem ao argumento central de ocorrências de omissão e contradição. Requerem a correção dos vícios apontados, o reconhecimento de matéria fática e a atribuição de efeitos modificativos, bem como o prequestionamento de dispositivos (ID 44805114).

COLIGAÇÃO GESTÃO E TRABALHO opõe embargos de declaração ao entender o acórdão eivado do vício de omissão e, também, para fins de prequestionamento (ID 44805937).

Foram concedidos prazos para o oferecimento de contrarrazões aos embargos, em decorrência da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, oportunidades essas aproveitadas por todas as partes (ID 44850723 e 44852047).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÕES POR TODAS AS PARTES PROCESSUAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. CANDIDATOS AO PLEITO MAJORITÁRIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS OPOSTO PELA COLIGAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÕES DE REVISITA AO MÉRITO. INVIÁVEL. AFASTADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DA COLIGAÇÃO AUTORA. REJEIÇÃO AOS DECLARATÓRIOS REMANESCENTES.

1. Oposições de todas as partes do processo contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, aplicou multa individual ao então prefeito e aos candidatos eleitos, nas eleições de 2020, para o cargo de prefeito e vice-prefeito, e afastou a cassação dos diplomas destes últimos. Alegações de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.

2. Intempestividade dos aclaratórios opostos pela coligação autora da ação. Demonstrado no sistema PJe a ciência do acórdão embargado sem que a parte tenha ingressado com sua irresignação até a data limite.

3. Inexistência de vícios a serem sanados, tendo a decisão embargada apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e os dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos do art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil.

4. Pretensões de revisita ao mérito, de apreciação e validade de prova, de análise e subsunção dos fatos à luz dos preceitos legais, inviáveis em sede de aclaratórios, devendo o recurso adequado ser dirigido à instância superior. Afastada a atribuição de efeitos infringentes a qualquer dos embargos de declaração opostos, desnecessária manifestação no relativo às contrarrazões apresentadas, em respeito sobretudo à dialética processual.

5. Não conhecimento dos embargos opostos pela coligação representante. Rejeição dos aclaratórios remanescentes.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se dos segundos embargos declaratórios opostos pela COLIGAÇÃO ESTAMOS JUNTOS PORTO ALEGRE (ID 43406733), admitida no feito na qualidade de terceira prejudicada, em face do acórdão deste Tribunal (ID 42113983) que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, por maioria, negou provimento ao agravo interno e concedeu a segurança, vencido em parte o Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli.

Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material na decisão, visto que os votos acostados aos autos careceriam de “identificação dos seus respectivos autores”. Aduz que “assinaturas eletrônicas, no rodapé da página dos votos, não dizem respeito, obrigatoriamente, ao autor de cada voto, como parece ser em um ou outro voto no caso dos autos”, o que traria prejuízos para a confecção das razões de recurso. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para correção do erro material.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. TERCEIRA PREJUDICADA. ALEGADO ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS VOTOS. VÍCIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ENSEJA ERRO MATERIAL. JULGADORES IDENTIFICADOS NO ARESTO. SESSÃO DISPONÍVEL NO YOUTUBE. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. Oposição de segundos embargos declaratórios, por coligação partidária, admitida no feito na qualidade de terceira prejudicada, em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, por maioria, negou provimento a agravo interno e concedeu segurança.

2. Modalidade recursal com fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. Alegada ocorrência de erro material. Carência de identificação dos autores dos votos acostados aos autos, acarretando prejuízo à confecção das razões de recurso.

4. Aresto sem enganos ou qualquer dissonância entre a intenção do autor e o que ficou consignado. Ausência de identificação não caracteriza erro material. Doutrina. Julgadores devidamente identificados no acórdão. Sessão disponível no canal do TRE/RS no YouTube. Vício inexistente.

5. Embargos conhecidos e desacolhidos.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por CLAUDIR PALUDO (ID 29623333), candidato ao cargo de vereador no Município de Rio dos Índios, contra sentença do Juízo da 099ª Zona Eleitoral – Nonoai (ID 29623233) que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o recorrente alega inexistir omissão de gastos em suas contas, bem como a utilização de recursos de origem não identificada. Sustenta não ter feito uso do serviço/produto previsto nas notas fiscais, havendo equívoco em sua emissão. Afirma que a não utilização do serviço/produto restou comprovada na declaração do fornecedor, juntada aos autos. Aduz ser irrazoável a punição pelo não cancelamento da nota fiscal junto aos órgãos fazendários, diante da inutilização do serviço/produto. Assevera ser desproporcional a desaprovação das contas, tendo em vista que a falha imputada não prejudicou a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral. Defende a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Colaciona jurisprudência. Ainda, alega que a irregularidade representa percentual ínfimo e que não agiu de má-fé. Requer, por fim, a reforma da sentença para que suas contas sejam aprovadas, afastando o dever de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (ID 40431083).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PERCENTUAL ÍNFIMO. APLICADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Irregularidade proveniente de omissão relativa às despesas relacionadas às notas fiscais emitidas contra o CNPJ do prestador, caracterizando recurso de origem não identificada e impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. No caso dos autos, envolvido percentual ínfimo dos recursos recebidos pelo candidato, viabiliza-se o juízo de aprovação com ressalvas, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao erário.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JULIO CESAR DORNELES DA SILVA contra a sentença do Juízo Eleitoral da 65ª Zona que, julgando parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral irregular proposta pelo PROGRESSISTAS (PP) DE GRAMADO, condenou o candidato ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, com fulcro no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97 (ID 12331883).

Em suas razões, o recorrente afirma que não ocorreu o impulsionamento de propaganda negativa na internet, pois o patrocínio foi cancelado, não havendo a divulgação do conteúdo hostilizado. Alega que apenas foi exercido seu direito de livre manifestação. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a representação ou, subsidiariamente, a redução da multa (ID 12332333).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora (ID 12447933).

Em julgamento realizado no dia 10.6.2021, a Corte, de forma unânime, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do PROGRESSISTAS (PP) de Gramado, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (ID 41911583).

O PP opôs Embargos de Declaração (ID 42277683), o qual foi acolhido com efeitos infringentes para desconstituição do acórdão diante da violação do princípio da não surpresa, ficando as partes intimadas a manifestarem-se sobre a preliminar de ilegitimidade (ID 44139883).

Em manifestação (ID 44377033), o PP alega que o entendimento da Corte, caso seja mantido, viola tanto o art. 17, § 1º, da CF – redação dada pela EC n. 97/17 – como o art. 96 da LE, além de criar limitações acerca da legitimidade ativa para propositura de ação não prevista em lei. Assevera que, com o fim da possibilidade das coligações para os pleitos proporcionais, se impõe a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da legitimidade ativa para as demandas eleitorais, uma vez que, sendo os partidos políticos obrigados a concorrer isoladamente na eleição proporcional, deverão ter legitimidade ativa de modo isolado para a propositura de representações durante o pleito. Sustenta que o simples fato de a representação abordar questão relacionada ao pleito majoritário não pode ser considerado um impeditivo para a legitimidade ativa da agremiação, pois, se a legislação assim não o prevê, não há porque o intérprete delimitar dessa forma, restringindo o direito de fiscalização do pleito. Colaciona jurisprudência do TSE autorizando candidato a cargo proporcional a impugnar registro de candidatura de candidato a cargo majoritário. Aduz que o caso em questão é análogo. Suscita a necessidade de coerência e integridade da jurisprudência, prevista expressamente no art. 926 do CPC. Defende que a única restrição à legitimidade para as ações eleitorais, no âmbito das instruções normativas que regeram as eleições municipais de 2020 – já na vigência da EC n. 97/17 –, deu-se no ambiente das pesquisas eleitorais. Alega a inaplicabilidade do art. 6º, § 4º, da LE ao presente caso, uma vez que se trata de norma específica que, com o advento da EC n. 97/17, é aplicável apenas aos pleitos majoritários. Afirma que o TSE, recentemente, entendeu pela possibilidade de coligação majoritária ser parte legítima para impugnar registro de candidatura formulado para disputa a cargo do sistema proporcional. Assim, sustenta que, por coerência, a legitimidade ativa seja reconhecida neste caso. Ao final, requer o reconhecimento da legitimidade do PROGRESSISTAS – PP – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE GRAMADO para propor representação por propaganda irregular, ainda que tencione se insurgir contra questões do pleito majoritário.

Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou novamente pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora (ID 44875256).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO COLIGADO PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. INVIÁVEL A ATUAÇÃO ISOLADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular, e aplicou multa com fulcro no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. Representação ajuizada para apuração de suposta propaganda eleitoral negativa relacionada ao pleito majoritário. Nos termos do disposto no art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97, a coligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários, podendo a agremiação atuar de forma isolada perante a Justiça Eleitoral exclusivamente para questionar a validade da própria coligação.

3. Agremiação sem legitimidade ad causam para propor isoladamente representação atinente à eleição majoritária para a qual concorre coligada.

4. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RENATO CARLOS PINTO, candidato ao cargo de vereador no Município de Saldanha Marinho, contra a sentença proferida pelo Juízo da 115ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas de campanha, relativas às eleições de 2020, por descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros de campanha, realização de despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos no programa de auxílio emergencial, bem como pelo recebimento de doações e realização de gastos não informados na prestação de contas parcial (ID 39416433).

Em suas razões, o recorrente afirma, no tocante à primeira falha, que a doação de R$ 8,35 ocorreu no dia 03.11.2020, tendo sido o respectivo comprovante de depósito entregue ao candidato após o prazo de 72 horas, posteriormente à prestação de contas parcial. No que concerne à realização de despesas perante fornecedores sem capacidade operacional, declara que foram prestados todos os serviços pelas empresas, conforme comprovação nos autos, mediante notas fiscais. Sustenta que as despesas impugnadas se referem à fotografia usada na urna e a adesivos, em montantes irrisórios, revelando a simplicidade do serviço. Quanto à terceira irregularidade, assevera que o órgão partidário estadual demorou para enviar aos candidatos as notas fiscais de doação de material impresso, bem como o recibo eleitoral assinado pelo responsável pelo partido, sendo essas informações integradas no sistema somente após a entrega da prestação de contas parcial, que ocorreu em 23.10.2020. Relativamente à última falha, aduz que a nota fiscal foi apresentada pelo fornecedor somente após a data da entrega da prestação de contas parcial, e, tão logo recebido o documento, foi lançado no SPCE. Junta documentos. Requer, ao final, a reforma da decisão, a fim de que as contas sejam aprovadas sem ressalvas (ID 39416583).

Oferecidas contrarrazões pelo Ministério Público Eleitoral (ID 39417133), subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, em manifestação, opina pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 42362033).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA. CONFIGURADA MERA FALHA FORMAL, INCAPAZ DE AFETAR A CONFIABILIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS JUNTO A FORNECEDORES, CUJOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ESTÃO INSCRITOS NO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. AFASTADA A IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES E REALIZAÇÃO DE GASTOS NÃO INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. DESPESA POSTERIORMENTE DECLARADA NAS CONTAS FINAIS. FALHAS DE PEQUENA GRAVIDADE. VALOR REDUZIDO DAS IMPROPRIEDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, por descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros de campanha, realização de despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos no programa de auxílio emergencial, bem como pelo recebimento de doações e realização de gastos não informados na prestação de contas parcial.

2. Constatado o descumprimento do prazo estabelecido pelo art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 para a entrega dos relatórios financeiros de campanha. No entanto, o valor da impropriedade é por demais insignificante, e a ausência de seu lançamento durante a campanha no SPCE, para divulgação pela Justiça Eleitoral, não tem o condão de oferecer qualquer prejuízo à análise das contas, máxime por essa ínfima doação ter sido devidamente informada na prestação de contas final. Configurada mera falha formal, incapaz de afetar a confiabilidade dos registros contábeis.

3. Realização de despesas contratadas com fornecedores cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, o que poderia indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado. Entretanto, a Lei n. 14.020/20 (que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) não exige falência da pessoa jurídica para que seus sócios recebam benefício emergencial. Logo, uma empresa pode estar com dificuldades financeiras, em virtude da pandemia, mas operando. Ademais, trata-se de pagamentos realizados a microempreendedor individual (MEI) e microempresas (ME). O art. 2o, inc. VI, al. “a”, da Lei n. 13.982/20 expressamente prevê a concessão de auxílio emergencial ao trabalhador que exerça atividade na condição de microempreendedor individual, o que não afeta a capacidade para a prestação do serviço ou fornecimento do bem. Assim, considerando que as despesas se encontram suficientemente demonstradas, inexiste inconsistência, devendo ser afastada a irregularidade.

4. Constatadas doações recebidas em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época, frustrando a execução tempestiva das medidas de controle concomitante, transparência e fiscalização, contrariando o que dispõe o art. 47, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Configurada a falha, não obstante seja desprovida de rotunda gravidade, em virtude de não ter havido prejuízo à correta fiscalização das contas, porquanto a referida doação de recursos estimáveis em dinheiro foi posteriormente declarada nas contas finais do candidato.

5. Verificados gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época (art. 47, § 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19). Incabível a alegação de que o documento fiscal teria sido entregue pelo fornecedor somente após a entrega da prestação de contas parcial, uma vez apurado que nota fiscal eletrônica foi emitida em data anterior. Ademais, não há prova sustentando a afirmação do apelante quanto à mora do fornecedor. Caracterizada a inconsistência apontada, a qual, entretanto, é de pequena gravidade, não acarretando prejuízo à fiscalização e à confiabilidade das contas, uma vez que a despesa, implementada em valor modesto, foi posteriormente declarada nas contas finais.

6. As impropriedades identificadas nas contas alcançam cifra que, conquanto represente 10,10% das receitas de campanha, se mostra em termos absolutos reduzida e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módica, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), possibilitando a aprovação das contas com ressalvas. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal.

7. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LUCAS ANDRETTA, candidato ao cargo de vereador no Município de Santo Antônio do Palma/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 138ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas de campanha relativas às eleições de 2020, devido à ausência de abertura da conta bancária destinada à movimentação de "Outros Recursos".

Em suas razões, afirma que devido a um desencontro de informações abriu apenas uma conta bancária, a qual foi utilizada para os valores recebidos do FEFC, e que não obteve recursos de doações ou de outras fontes, tendo comprovado a regularidade das receitas e dos gastos. Refere que a análise técnica verificou a inexistência de aplicação ilegal de recursos ou receitas acima do limite de gastos e de fontes vedadas, seja de forma direita ou indireta. Entende que a ausência de abertura de conta bancária destinada à movimentação de outros recursos, embora seja uma exigência legal, trata-se de mera formalidade, pois, de qualquer forma, não haveria e não houve recebimento de tais valores, e os extratos estavam zerados. Assevera que o exame técnico entendeu que os recursos transitaram regularmente, sem indícios de omissão de receitas e gastos, concluindo pela aprovação das contas do candidato, ainda que com ressalvas. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e requer a reforma da decisão, a fim de que as contas sejam aprovadas (ID 28891983).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 40797433).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE “OUTROS RECURSOS”. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE NO GASTO COM RECURSOS PÚBLICOS. FALHA QUE NÃO COMPROMETEU A REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020, em razão da ausência de abertura da conta bancária destinada à movimentação de "Outros Recursos".

2. Nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, al. ‘c’, e art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a obrigação de abertura de conta bancária específica deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros. Na hipótese, inobservância da exigência legal de abertura de contas bancárias distintas para a movimentação de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de valores procedentes de outros recursos, tais como doações de recursos próprios e de apoiadores da campanha. Malgrado não tenha sido realizada a abertura em instituição financeira de conta específica para o trânsito de recursos de doações e receitas próprias, foi recebido do órgão partidário repasse de verbas do FEFC e apresentado o respectivo extrato bancário com a movimentação dos verbas públicas utilizadas na campanha.

3. A ausência de abertura de conta de campanha e da apresentação de extratos bancários, ainda que zerados, impossibilita a aferição da integralidade da movimentação financeira, comprometendo a confiabilidade e a transparência das contas. No entanto, não foi verificada irregularidade no gasto dos recursos públicos e a não abertura da conta bancária “Outros Recursos” não comprometeu a regularidade dos registros contábeis, sendo suficiente a aprovação das contas com ressalvas.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GELSO VOLMAR DIDIO, candidato ao cargo de vereador no Município de Tapes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 084ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, sem determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da ausência da juntada do extrato da conta bancária destinada à movimentação de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), do recebimento de quantia de origem não identificada, devido à aplicação de numerário próprio na campanha e à declaração da ausência de patrimônio por ocasião do pedido de candidatura, e da omissão de registro de uma conta bancária (ID 41422083).

Em suas razões, alega que as impropriedades apontadas na decisão de primeiro grau, por si sós, não ensejam a desaprovação das contas e que foram juntados aos autos documentos comprobatórios da movimentação financeira. Ressalta que não obteve recursos de origem não identificada, pois recebeu em sua conta um depósito realizado pelo Presidente do Partido Liberal, Nilton Pires de Quadros, repassado pelo Diretório Estadual do PL. Defende que deixou de juntar alguns documentos por entender ser desnecessário, uma vez que se tratava de prestação de contas simplificada. Sustenta que meras irregularidades não acarretam a desaprovação das contas, sendo possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Postula a reforma da sentença e aprovação das contas sem ressalvas (ID 41422483).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 43196933).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE REGISTRO DE CONTA BANCÁRIA. FALHAS MERAMENTE FORMAIS SANADAS. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, sem determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da ausência da juntada do extrato da conta bancária destinada à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); do recebimento de recursos de origem não identificada, devido à aplicação de valores próprios na campanha agregado à declaração da ausência de patrimônio por ocasião do registro de candidatura; e da omissão de registro de uma conta bancária.

2. Identificada movimentação financeira por meio dos extratos eletrônicos disponibilizados no Divulga Cand Contas, de forma que restou sanada a irregularidade apontada quanto à ausência da juntada do extrato da conta bancária destinada à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

3. Constatada aplicação de recursos próprios na campanha e conclusão, pela magistrada a quo, com base no apontamento do parecer conclusivo, pela ausência de capacidade econômica do candidato para realizar a doação, devido à falta de declaração de patrimônio no registro de candidatura. No entanto, foi identificada a juntada, no referido processo, de um comprovante de desincompatibilização, no qual consta que o prestador exerce o cargo de professor municipal. Por essa razão, tem-se que o recorrente possuía condições de fazer a doação sob análise, afastando-se a irregularidade apontada na sentença, pois exerce atividade remunerada com recebimento de renda.

4. Sanado o apontamento quanto à omissão de registro de uma conta bancária na prestação de contas do candidato, pois a unidade técnica, no parecer conclusivo, esclareceu ter sido apresentado o extrato bancário da conta omitida, sem movimentação, e o respectivo comprovante de encerramento.

5. As contas comportam aprovação com ressalvas, pois as falhas verificadas são meramente formais e não prejudicaram a análise da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral. Este é o raciocínio que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que sequer há valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional.

6. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LIANE FATIMA DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 150ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, nas quais disputou o cargo de vereador no Município de Capão da Canoa, em virtude de irregularidades na movimentação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando-lhe o recolhimento da quantia de R$ 284,50 ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, a recorrente juntou ao recurso nota fiscal, a fim de comprovar despesa com alimentação no valor de R$ 84,50. Postulou a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que as contas sejam aprovadas, em face do valor ínfimo das irregularidades, e afastada a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantida a determinação do recolhimento de R$ 284,50 ao Tesouro Nacional.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. CONHECIDOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. GASTO COM COMBUSTÍVEL SEM A DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 11, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha em razão de irregularidades na movimentação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Conhecidos documentos juntados ao recurso. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades, sem necessidade de nova análise técnica.

3. Ausência de comprovação de pagamento de despesas com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Gasto com combustíveis sem a demonstração de ter sido contratado dentro das hipóteses previstas pelo § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Documentos apresentados incapazes de sanar os apontamentos.

4. Embora o valor das irregularidades represente 14,25% do total das receitas arrecadadas para o financiamento da campanha, em termos absolutos ele se mostra irrisório, sendo, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

5. A jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior admitem a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante. Aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento dos valores impugnados ao erário.

6. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ELIANE VARGAS PEREIRA FASSBINDER contra a sentença proferida pelo Juízo da 150ª Zona Eleitoral, que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, nas quais disputou o cargo de vereador no Município de Capão da Canoa, em virtude de irregularidades na movimentação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, determinando-lhe o recolhimento da quantia de R$ 932,50 ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, a recorrente juntou documentos, com o fim de comprovar parte das despesas, e alega que os demais gastos não demonstrados são de pequena monta. Postulou a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que as contas sejam aprovadas, em face do valor ínfimo das irregularidades, afastando-se a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, de modo que as contas sejam aprovadas com ressalvas, reduzindo-se a determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional para R$ 689,43.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. CONHECIDOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E ALIMENTAÇÃO. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha em razão de irregularidades na movimentação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha  - FEFC, bem como da falta de comprovação de vinculação da atividade de propaganda eleitoral com gasto com alimentação.

2. Conhecidos documentos juntados ao recurso. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica.

3. Utilização de recursos provenientes do FEFC para o pagamento das despesas de combustível. Apontamento de ilegibilidade das notas fiscais apresentadas. Documentos trazidos com o recurso inaptos para afastar integralmente a irregularidade, comprovando apenas uma das despesas. 3.1. As despesas com alimentação da própria candidata (supermercado) não são consideradas gasto eleitoral, restando irregular a utilização de recursos oriundo do FEFC para sua efetivação, tal como dispõe o art. 35, § 6º, al. "c", da Resolução TSE n.23.607/19. 3.2. Tendo em vista que a ausência de comprovação de despesas do FEFC enseja o recolhimento dos valores equivalentes ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, deve ser mantida a determinação contida na sentença, excluindo-se do total a quantia considerada saneada.

4. Embora o valor das irregularidades represente 30,32% do total das receitas arrecadadas para o financiamento da campanha, em termos absolutos ele se mostra irrisório, sendo, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Readequação do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por LUCIANA SOARES HOFF, candidata eleita suplente de vereador no Município de Tapes, nas eleições de 2020, contra sentença do Juízo da 84ª Zona Eleitoral de Tapes, que desaprovou sua prestação de contas em virtude da emissão de notas fiscais no valor de R$ 195,00, nas quais consta o CNPJ de campanha, suprimido na contabilidade da recorrente, caracterizando omissão de gastos eleitorais (ID 41432033). Não houve determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Em suas razões (ID 41432433), sustenta que por se tratar de prestação de contas simplificada não precisaria apresentar outros documentos. Aduz que o valor é irrisório e enseja a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pede a aprovação das contas.

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo parcial provimento do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 41893883).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. DIMINUTO VALOR ABSOLUTO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, em virtude da omissão de gastos eleitorais, em afronta ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. As contas dos candidatos, ainda que apresentadas de modo simplificado, estão sujeitas à circularização, e o prestador, quando intimado a esclarecer ou justificar omissão de gastos, deve atender. Na hipótese, não havendo justificativa ou comprovação de cancelamento das notas fiscais, não há como afastar a irregularidade, consoante reiterado entendimento deste Tribunal.

3. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, diante do diminuto valor absoluto da falha, que representa 8,5% do total da movimentação financeira declarada. Além de o percentual não ser significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 41670183) interposto por EVANDRO LUCEIRO DE AGUIAR contra a sentença do Juízo Eleitoral da 043ª Zona Eleitoral, que desaprovou as contas do recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em face do recebimento de doação realizada por partido político no valor de R$ 95,00 não registrada na Justiça Eleitoral e extrapolação do limite de gastos no valor de R$ 592,45, pois utilizou valores próprios no montante de R$ 2.698,15, dado que o limite era de R$ 2.105,70. Não houve determinação de recolhimento ao Erário ou condenação à multa na sentença (ID 41670083).

Em suas razões, o candidato alega que a ausência da apresentação de documentos, por si só, não impede a fiscalização das contas, pois atualmente a Justiça Eleitoral possui acesso irrestrito a diversos bancos de dados. Sustenta que houve erro de digitação do n. do CNPJ na declaração do recurso estimável em dinheiro recebido do partido. Diz que, em resposta aos apontamentos do relatório preliminar, requereu a correção da prestação de contas. Pede a reforma da sentença para julgar aprovadas as contas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso para aprovar as contas com ressalvas (ID 41893833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO REALIZADA POR PARTIDO POLÍTICO NÃO REGISTRADA NA JUSTIÇA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO APELO. VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO. PERMANÊNCIA DAS IRREGULARIDADES DESCRITAS NA SENTENÇA. VALOR REDUZIDO DA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de candidato ao cargo de vereador com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em face do recebimento de doação realizada por partido político não registrada na Justiça Eleitoral e extrapolação do limite de gastos com recursos próprios.

2. Não houve determinação na sentença de recolhimento ao Erário ou condenação do recorrente à multa por extrapolação do limite de uso de recursos próprios, de modo que, diante da inexistência de irresignação ministerial e da vedação da reforma em prejuízo, o mérito recursal se restringe à manutenção do juízo de desaprovação das contas ou a possibilidade de sua aprovação com ou sem ressalvas.

3. Identificado recebimento de doação financeira realizada por partido político sem que fosse registrada na Justiça Eleitoral. Incabível alegação de erro de digitação quanto ao CNPJ, uma vez que foi apresentada nota fiscal sem identidade do valor e emitida por fornecedor de serviços em nome do partido. Para que pudesse ser aceita a justificativa, deveria ter havido retificação quanto ao CNPJ do doador.

4. Constatada a extrapolação do limite de doação de recursos próprios na campanha. Inexistência de impugnação específica no apelo. Permanência das irregularidades descritas na sentença.

5. A irregularidade total representa 24,61% dos recursos recebidos, o que, em princípio, impossibilitaria a aprovação das contas, mesmo com ressalvas. Contudo, apesar de o percentual da irregularidade ser significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Assim, é possível a aprovação das contas com ressalvas, em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e desta Corte.

6. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prorrogação da requisição da servidora Andreia dos Santos Felipe, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - Santa Maria/RS.

O pedido se justifica, de acordo com o Exmo. Juiz Eleitoral, tendo em vista a essencial colaboração da servidora para o bom andamento da rotina cartorária, bem como pela necessidade de manutenção da força de trabalho atuante na unidade, face à circunstância do afastamento de uma servidora por motivo de saúde.

Prosseguindo, a Seção de Legislação de Pessoal prestou os devidos esclarecimentos acerca das circunstâncias atinentes à situação funcional da servidora.

A Secretaria de Gestão de Pessoas ratificou as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

Prorrogação da requisição de Andreia dos Santos Felipe. 119ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Naiana Barbo Cordeiro, ocupante do cargo de Monitor, da Prefeitura Municipal de Feliz/RS, solicitada pela Exma. Juíza da 165ª Zona Eleitoral. 

De acordo com a Magistrada Eleitoral, a requisição visa à recomposição da força de trabalho atuante na unidade, tendo em vista a iminente aposentadoria de uma servidora requisitada. Menciona, outrossim, "que a imediata requisição seria de excelente proveito para o funcionamento do cartório, visto que se pretende dar pleno treinamento à servidora para atendimento ao eleitor, assim como prepará-la para os trabalhos da eleição do próximo ano, em que as atividades cartorárias aumentam significativamente."

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 1231/2021.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

Requisição de Naiana Barbo Cordeiro. 165ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo