RELATÓRIO

COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ DO OURO PARA TODOS – PDT/PT, ACIOLI ATHANAZIO DUTRA e MAURO CEZAR DONDONI recorrem da sentença do Juízo da 103ª Zona Eleitoral que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE por abuso de poder, proposta contra ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, VALENTIM GELAIN e COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ DO OURO UNIDO PARA FAZER MAIS – PMDB/PL/PSDB/PP/PTB/PSB.

Sustentam que os demandados praticaram abuso de poder ao se apropriarem da identidade visual do município para realizar sua campanha eleitoral. Requerem o provimento do apelo, para que sejam cassados os registros ou diplomas, bem como sejam declaradas as inelegibilidades dos recorridos.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal e, remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, houve parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. IMPROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS DE USO COMUM. AUSENTE IDENTIDADE DE ELEMENTOS ENTRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E A CAMPANHA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação em face de sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder. Alegada utilização de elementos característicos da identidade visual do município na campanha eleitoral dos recorridos.

2. Resta incontroverso o emprego de elementos visuais em comum com aqueles usados pela publicidade do município. Contudo, as práticas apresentadas não configuram abuso. Trata-se da utilização de símbolos que devem ser considerados de uso comum e livre, como a cor amarelo-ouro para a referência ao município, ou a figura de um coração como emblema de amor ou cuidado – prática usada internacionalmente, tanto em campanhas eleitorais quanto comerciais, solidárias, beneficentes ou turísticas.

3. Ausente, individualmente ou de forma conjunta, identidade de elementos entre a publicidade institucional e as propagandas da campanha eleitoral, de forma que não é razoável considerar tenha havido prática de abuso de poder, a qual sabidamente acarreta as severas consequências de cassação dos diplomas/mandatos e inelegibilidade. Assim, inexistentes elementos que caracterizem abuso de poder, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

4. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MARIA LISETE SCHNEIDER LIELL, candidata à vereança no Município de Bom Princípio, contra a sentença do Juízo da 11ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada, tendo em vista a ocorrência de depósito bancário em espécie no montante de R$ 1.600,00, determinando, ainda, o recolhimento da importância correspondente ao Tesouro Nacional (ID 24261433).

Em suas razões, a recorrente afirma ser pessoa de poucas luzes. Assevera que o doador da quantia, Claudenir Jose Griebler, havia lhe informado que contribuiria para a sua campanha, mediante depósito de R$ 1.000,00, e que não se preocupou em conferir posteriormente a conta bancária, pois imaginava que a doação seria no valor anunciado. Alega que o descuido não tem o condão de ensejar a desaprovação de suas contas, pois a origem e o destino do depósito foram perfeitamente identificados, conforme comprovante bancário, o qual registra o número de CPF do doador. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas (ID 24261583).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 27560633).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVADAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada por meio de depósito bancário em espécie. Determinado o recolhimento da importância correspondente ao Tesouro Nacional.

2. A disciplina do art. 21, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que as doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ou cheque cruzado e nominal, devendo os valores ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso haja sua utilização em desacordo com o estabelecido no dispositivo, ainda que identificado o doador.

3. No caso dos autos, embora o depósito tenha sido realizado com a anotação do CPF do presumido doador, é firme o posicionamento da Corte Superior no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, ante a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato. Configurada a irregularidade, que afeta a transparência das contas, impõe-se a necessidade de recolhimento da importância ao erário.

4. A falha representa 25,80% da receita arrecadada, sendo inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por ROSELI DOS SANTOS MACEDO, candidato ao cargo de vereador no Município de São José dos Ausentes pelo Progressistas – PP, contra decisão do Juízo Eleitoral da 063º Zona Eleitoral (ID 30251583), o qual desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões recursais (ID 30251833), o prestador alega que a irregularidade apontada não compromete a prestação de contas, não podendo acarretar sua desaprovação. Sustenta que, referente ao contrato firmado com o Sr. José Silveira de Moraes, por um erro de digitação, constou o Município de Vacaria para a prestação do serviço em vez do Município de São José dos Ausentes. Afirma que o erro se mostra aferível, uma vez que disputava vaga de vereador na referida municipalidade e que, no contrato, o Município de São José dos Ausentes figura como o local da contratação. Explica que todos os requisitos previstos no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 foram atendidos, constando nas informações descritas no contrato. Assevera que o preço ajustado se justifica por ser compatível com o mercado (R$ 720,00 para, aproximadamente, um mês de prestação de serviços na proporção de 6 horas/dia, 6 dias/semana). Junta documentos. Por fim, requer o provimento do recurso para a aprovação das contas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 39365533).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FEFC. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. APLICADO O ART. 76 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA SANADA. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em face da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do FEFC, para a contratação de serviços de militância, em afronta ao comando do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Juntada de documentos em grau recursal. Este Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se tratar de documento simples, que dispensem a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual, caso dos autos. Posicionamento que encontra previsão no art. 266 do Código Eleitoral e amparado por reiterada jurisprudência desta Corte.

3. Da análise das provas juntadas aos autos, especialmente o contrato e a declaração, mostram-se verossímeis as justificativas do recorrente. Ausentes outros elementos a indicar algum tipo de simulação ou fraude no contrato. Aplicável ao caso o disposto no art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19. Afastada a irregularidade.

4. Provimento. Aprovação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por VALMIR ZENIS (ID 27317133), candidato ao cargo de vereador no Município de Cacique Doble-RS, contra sentença do Juízo da 103ª Zona Eleitoral (ID 27316933) que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões recursais, o candidato alega que utilizou na campanha veículo próprio, do cônjuge ou de seus parentes até o terceiro grau. Sustenta que ao abastecer pagou o combustível com recursos particulares (art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19), contudo, por inocência, forneceu o CNPJ da campanha para a emissão da nota fiscal. Afirma que se trata de erro formal e que o engano ocorreu devido à alteração na legislação eleitoral. Assevera que se trata de valores pífios e que nunca teve a intenção de burlar a lei. Junta declaração do posto de combustível para comprovar o equívoco. Por fim, requer a reforma da sentença para a aprovação das contas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (ID 39027533).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONHECIDO O DOCUMENTO APRESENTADO COM O RECURSO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM O REGISTRO DA DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTO COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA DECLARAÇÃO DE BENS. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecido o documento apresentado com o recurso. Embora o Tribunal Superior Eleitoral possua entendimento no sentido de que, julgadas as contas, com oportunidade prévia para saneamento das irregularidades, não se admite, em regra, a juntada de novos documentos (TSE, AgReg no RESPE n. 239956, Relatora Min. Rosa Weber. DJE: 31.10.2016), este Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples, que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. O posicionamento encontra supedâneo no art. 266 do Código Eleitoral e está amparado por reiterada jurisprudência deste Regional.

3. Identificada irregularidade proveniente de omissão relativa às despesas relacionadas a notas fiscais vinculadas ao gasto com combustível, sem o registro da cessação/locação de veículo, publicidade com carro de som ou utilização de gerador de energia. A emissão de nota fiscal sem o registro da despesa correspondente na prestação de contas revela indícios de omissão de gastos eleitorais, em violação ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. O não reconhecimento de despesa haveria de ser comprovado, v.g., com a demonstração do cancelamento da nota fiscal emitida, nos termos previstos no art. 92, § 6º, da referida Resolução. O documento apresentado com o recurso não comprova o cancelamento das notas fiscais. Por conseguinte, a omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral há de ser considerada, tecnicamente, como recebimento de recurso de origem não identificada e, portanto, sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Não observância ao comando do § 11 do art. 35 da Resolução TSE 23.607/19. Embora o candidato tenha alegado a utilização de veículo próprio na campanha, não houve o cadastro correspondente na declaração de bens apresentada por ocasião do seu registro de candidatura. Da mesma forma, a alegação de pagamento do combustível com recursos próprios não restou comprovada nos autos. Assim, sendo a despesa vinculada ao CNPJ da campanha, considera-se como oriunda de recursos eleitorais. Logo, impõe-se o dever de desaprovação das contas e do recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, nos exatos termos do art. 14, caput, c/c o art. 32, caput e inc. VI, todos da citada Resolução.

5. Embora verificada a existência de recursos de origem não identificada e o descumprimento dos dispositivos legais, a irregularidade representa apenas 7,44% das receitas declaradas, ficando, portanto, abaixo do percentual de 10% utilizado como limite para permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência desta Corte e do TSE. Nesse contexto, em que envolvido percentual ínfimo dos recursos recebidos pelo candidato, viabiliza-se o juízo de aprovação com ressalvas, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e deste Tribunal. Reforma da sentença. Mantido o dever de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

6. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por DEINNER JARBIEL MAURER (ID 27244683), candidato ao cargo de vereador no Município de Quinze de Novembro, contra sentença do Juízo da 121ª Zona Eleitoral – Ibirubá (ID 27244533), que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o recorrente alega que houve equívoco na interpretação da legislação sobre a doação de recursos próprios para campanha. Sustenta que as despesas realizadas foram devidamente comprovadas na escrituração. Afirma que não agiu de má-fé, com dolo ou com a intenção de burlar a lei eleitoral no intuito de obter vantagem econômica em face dos demais candidatos. Assevera, ainda, que o valor da irregularidade pode ser considerado módico, conforme a interpretação jurisprudencial, postulando pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, por fim, o provimento do recurso para aprovar as contas com ressalvas, afastando a multa imposta e, subsidiariamente, aprovar as contas com ressalvas com a manutenção da multa fixada.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantendo-se a multa aplicada (IDs 27560133 e 43196133).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO MÓDICO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicada multa de 100% sobre a quantia em excesso.

2. Utilização de recursos próprios para candidatura que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97. O dispositivo, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior, também condiciona o uso de recursos próprios do candidato até o mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos do cargo ao qual concorreu. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.

3. No caso dos autos, a irregularidade apontada representa 19,61% das receitas declaradas pelo candidato. Embora o percentual da irregularidade na prestação de contas do candidato seja superior ao utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas, o seu valor absoluto deve ser considerado módico, pois inferior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos – 1.000 UFIRS), sendo insuficiente para a desaprovação das contas. Dessa forma, considerando-se o reduzido valor absoluto da irregularidade e a evidência de boa-fé do prestador, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, pois não ostentam gravidade suficiente para macular a sua confiabilidade.

4. Mantida a aplicação da penalidade de multa, a qual deve ser destinada ao Fundo Partidário.

5. Parcial Provimento. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por SIDNEI DA GAMA NUNES, candidato ao cargo de vereador no Município de Encruzilhada do Sul/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas de campanha relativas às eleições de 2020, em razão da movimentação do montante de R$ 1.000,00, oriundos do Fundo Partidário, para a conta bancária "Outros Recursos" (ID 39061483).

Em suas razões, o candidato sustenta que os recursos públicos não tiveram a sua finalidade desvirtuada, porquanto é possível verificar que foram efetivamente utilizados para pagamento de compromissos da campanha, conforme as notas fiscais, recibos e cópias dos cheques emitidos, além dos registros no extrato bancário. Alega que a irregularidade não é capaz de comprometer a confiabilidade e a fiscalização das contas. Requer, ao final, a reforma da decisão, “para o fim de aprovar, com ressalvas, as contas apresentadas” (ID 39061933).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para aprovar as contas com ressalvas (ID 42061933).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CONTA BANCÁRIA DE VALORES DE NATUREZA PRIVADA. DESTINAÇÃO DA VERBA. VERIFICADA. UTILIZAÇÃO NA CAMPANHA. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, em razão da movimentação do montante de R$ 1.000,00, oriundos do Fundo Partidário, para a conta bancária "Outros Recursos" reservada aos valores de natureza privada.

2. Nos termos do disposto no art. 9º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a movimentação de recursos oriundos do Fundo Partidário deve ocorrer exclusivamente na conta bancária específica criada para tal finalidade.

3. A irregularidade não gerou confusão grave entre as receitas de diferentes naturezas, uma vez que foi possível ao examinador discriminar a origem e espécie de cada uma das movimentações financeiras do candidato, bem como a destinação de cada verba.

4. Não há indícios de uso indevido dos valores, pois, conforme bem apontou a sentença, “não significa, no entanto, que os recursos públicos tenham tido sua finalidade desvirtuada, porquanto é possível verificar que foram efetivamente utilizados para pagamentos de compromissos da campanha, conforme as notas fiscais, recibos e cópias dos cheques emitidos, além dos registros no extrato bancário”.

5. O montante das irregularidades mostra-se irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas.

6. Provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas apresentadas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ROBES SCHNEIDER e DOUGLAS SCHNEIDER, eleitos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Alto Feliz/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 165ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas dos recorrentes relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, os quais superaram em R$ 3.692,26 o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, condenando-os, assim, ao pagamento de multa de 100% da quantia excedente (ID 40986033).

Em suas razões, sustentam que, nos termos do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19, as contas dos candidatos a prefeito e vice-prefeito são diversas, devendo ser prestadas em conjunto com o fito de evitar decisões divergentes. Afirmam que os limites de autodoação, previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, são estabelecidos para o cargo, sem fazer menção à chapa. Defendem que, uma vez que os recorrentes concorreram em cargos distintos, é possível a cada um doar até 10% do limite estabelecido para o seu cargo. Alegam que o exame técnico incorreu em equívoco interpretativo ao somar as contribuições na aferição do teto de autodoação. Entendem aplicável ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para aprovar com ressalvas as contas. Referem que, caso mantida a multa aplicada, o percentual de 100% da quantia irregular mostra-se excessivo. Postulam, ao final, o provimento do recurso para a aprovação das contas sem ressalvas e, subsidiariamente, aprovação com ressalvas, por incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como redução da multa imposta (ID 40986483).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento parcial do recurso para aprovar as contas com ressalvas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantida a multa aplicada (ID 42214833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativa ao pleito de 2020, em virtude de excesso no emprego de recursos próprios na campanha, em afronta ao disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Fixada multa de 100% sobre a quantia ultrapassada.

2. A limitação à arrecadação de recursos próprios no patamar de 10% do valor estabelecido como teto para gastos de campanha no cargo foi aplicada inicialmente nas últimas eleições de 2020, mediante inovação trazida pela Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei n. 9.504/97. A alteração legislativa deve ser compreendida em harmonia sistemática com o princípio da unicidade da chapa, pelo qual a candidatura majoritária ostenta a natureza plurissubjetiva ou dúplice, conforme previsto no art. 91 do Código Eleitoral.

3. Inviável conferir tratamento individual e isolado ao prefeito ou ao vice-prefeito de uma mesma chapa, no tocante ao registro de suas candidaturas e realização de campanhas, inclusive no que se refere aos limites legais de arrecadações e gastos. Ademais, a interpretação defendida pelos prestadores de contas, acerca do critério individual para aferição do limite de autofinanciamento, não se harmoniza com o sistema eleitoral majoritário e demais normas de financiamento de campanha que decorrem da unicidade da chapa.

4. A irregularidade representa 9,11% dos recursos arrecadados, contexto em que a jurisprudência deste Tribunal admite a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Mantida, contudo, a condenação à multa de 100% sobre a quantia excedente, pois afigura-se razoável e proporcional à falha verificada, devendo a penalidade ser destinada ao Fundo Partidário, nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por GELSO VOLMAR DIDIO, candidato ao cargo de vereador classificado como suplente, contra a sentença prolatada pelo Juízo Eleitoral da 084ª Zona de Tapes/RS que julgou improcedente a representação proposta pelo recorrente contra NILTON PIRES DE QUADROS, eleito vereador nas eleições de 2020 no Município de Tapes.

Em suas razões, alega que o recorrido postou em sua página no Facebook, no dia 7 de novembro de 2020, durante o pleito eleitoral, um vídeo buscando a captação ilícita do sufrágio, no qual disse que havia conseguido uma emenda parlamentar de R$ 400.000,00 para a construção de piquetes. Sustenta que, na referida postagem, é “evidente a captação ilícita de sufrágio por meio do uso de promessa de vantagem aos eleitores, qual sejam, os membros de piquetes beneficiados com a ‘suposta emenda’” e ressalta que “não se exige a potencialidade da conduta para influenciar no resultado do pleito, ao contrário, pois suficiente a simples promessa de vantagem em troca de voto para que reste caracterizado o ilícito” (ID 18653883).

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.

Foram remetidos os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID 27561433).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VÍDEO. FACEBOOK. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA OU ENTREGA DE BENESSE A ELEITORES IDENTIFICADOS OU IDENTIFICÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por alegada captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2020.

2. O art. 41-A, caput e § 1º, da Lei das Eleições, que trata do ilícito cível de captação ilícita de sufrágio, estabelece que a infração ocorre quando o candidato oferece bem ou vantagem para obter o voto do eleitor, tendo a jurisprudência, na interpretação do dispositivo, firmado o entendimento que o eleitor deve ser, no mínimo, identificável para a caracterização da infração.

3. Na hipótese, divulgação de mensagem de candidato postada em vídeo no Facebook, não se pode cogitar a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, pois não houve promessa ou entrega de benesse a eleitores identificados ou identificáveis em troca de votos, mas tão somente a divulgação de possível conquista de emenda parlamentar. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSÉ OSWALDO DIEMER DE CAMARGO, candidato ao cargo de vereador no Município de São Marcos/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 137ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, em razão da existência de dois pagamentos sem registro da movimentação financeira e no extrato bancário, da transferência de recursos da conta bancária destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a conta bancária Outros Recursos e da divergência entre os dados do fornecedor informados e os constantes na base de dados da Receita Federal.

Em suas razões, o recorrente alega ser possível identificar que os pagamentos efetuados no valor de R$ 350,00 estão comprovados pelas notas fiscais apresentadas e se referem a despesas com a utilização da rede social Facebook. Sustenta que a diferença de valores entre as notas fiscais e o boleto de pagamento se relaciona ao crédito remanescente, na rede social, por serviço não utilizado, o qual está englobado na despesa contratada, não sendo sua a responsabilidade pelo fato. Aponta que não pode ser penalizado pela transferência de recursos da conta destinada ao FEFC para a conta Outros Recursos, por ser um ato alheio à sua vontade, uma vez que a movimentação foi realizada pela instituição bancária de forma deliberada em face da impossibilidade de emissão de cheques em duas contas. Pondera ter havido demora no recebimento das verbas do FEFC e na abertura de conta em razão do cenário pandêmico e das taxas de emissão dos cheques. Refere que a movimentação de valores da conta destinada ao FEFC para a conta Outros Recursos ocorreu em face de um procedimento de adesão por parte do banco Banrisul, devendo a irregularidade ser afastada e as contas aprovadas. Aduz que houve erro de digitação causando a divergência de dados do fornecedor com os contidos na base de dados da Receita Federal. Assevera que as impropriedades apontadas na decisão não ensejam, por si sós, a reprovação das contas. Junta ao recurso novos documentos, inclusive uma informação relativa ao prestador de serviço, a fim de sanar a irregularidade (ID 24308133 a ID 24308433). Postula a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas (ID 24308083).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 27558683).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTOS SEM REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA DE CAMPANHA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DECLARADOS NAS CONTAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO FEFC PARA A CONTA OUTROS RECURSOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DADOS DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, em razão da existência de dois pagamentos sem registro da movimentação financeira e no extrato bancário, da transferência de recursos da conta bancária reservada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aquela destinada a Outros Recursos e da divergência entre os dados do fornecedor informados e os constantes na base de dados da Receita Federal.

2. Identificado que somente nesta instância, com as razões recursais, o prestador apresentou extenso volume de documentos a fim de afastar as irregularidades constatadas nas contas. Todavia, o procedimento não tem o condão de sanar as falhas verificadas, merecendo relevo o fato de que o recorrente sequer justifica qual o motivo para a apresentação da documentação somente após a prolação da sentença, de forma intempestiva.

3. A ausência de registro da movimentação financeira pela conta bancária de campanha caracteriza realização de gastos não contabilizados, e a transferência de recursos da conta destinada às verbas do FEFC para a conta Outros Recursos é expressamente vedada pelo art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falhas insanáveis, ferindo o princípio da transparência da demonstração contábil.

4. Embora o recorrente pretenda se eximir da responsabilidade pela observância das normas de financiamento da sua candidatura, descabe imputar as falhas à instituição financeira ou a eventuais transtornos causados pela pandemia do novo coronavírus. O § 10 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao consignar que “o pagamento dos gastos eleitorais contraídos pelos candidatos será de sua responsabilidade”, assim como o § 2º do art. 45 da resolução estabelece que “o candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada no § 1º” (administrador financeiro) e com o profissional de contabilidade “pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha”. Destarte, a alegação de que a falha relativa aos recursos do FEFC se deve a procedimento adotado pela instituição bancária sem o seu conhecimento não se mostrar capaz de sanar o apontamento.

5. Inviável a alteração de dados de fornecedor de campanha somente na instância recursal, pois o procedimento somente é aceito durante a instrução, por intermédio da retificação da prestação de contas, a fim de que os dados sejam conferidos a partir do Sistema de Prestação de contas de Campanha Eleitoral e da base de dados da Receita Federal.

6. Não é razoável e proporcional a pretensão de aprovação das contas com ou sem ressalvas, pois o valor total das irregularidades representa 35,95% das receitas recebidas. Manutenção da sentença.

7. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JEFERSON PORTO DE ALMEIDA contra sentença do Juízo da 078ª Zona Eleitoral do Município de Piratini que desaprovou sua prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, em virtude da emissão de cheque que não foi nominal e cruzado, no valor de R$ 260,00, compensado por terceiro, e devido ao recebimento de depósito em dinheiro de R$ 1.000,00, sem identificação do doador, caracterizando utilização de recursos de origem não identificada, e determinou o seu recolhimento ao erário (ID 20481833).

Em suas razões, sustenta que, quanto à despesa no valor de R$ 260,00, o cheque foi compensado por pessoa jurídica diversa da pessoa física contratada para o serviço de assistente de campanha, Iasmin Dutra da Silva, porque a fornecedora não possui conta bancária, conforme comprova o contrato anexado ao recurso (ID 20482133). Defende que a doação de R$ 1.000,00 foi informada no Demonstrativo de Receitas Financeiras (ID 20476283, 20478533 e 20478133). Com a peça recursal, junta o respectivo comprovante de depósito, no qual consta o CPF do doador originário. Salienta que na prestação de contas não houve pagamento diverso ou desvio de recursos, ocorrendo total demonstração de sua arrecadação, circunstância que enseja a reforma da sentença. Requer que as contas sejam aprovadas ou, subsidiariamente, aprovadas com ressalvas (ID 20482033).

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE.  RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. COMPROVANTE DE DEPÓSITO COM CPF.  INDICAÇÃO DO DOADOR. CONFIRMADO. GASTO ELEITORAL. CHEQUE NÃO NOMINAL E NÃO CRUZADO. IRREGULARIDADE. ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19.  RECOLHIMENTO NÃO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas, relativa às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, em virtude da emissão de cheque de forma não nominal nem cruzado, no valor de R$ 260,00, compensado por terceiro, e em razão de recebimento de R$ 1.000,00, depositados em espécie, sem a indicação do doador, caracterizando utilização de recursos de origem não identificada. Determinação de recolhimento ao erário somente da quantia correspondente ao depósito não identificado, não alcançando aquela pertinente ao gasto eleitoral.

2. Preliminar. Viável o conhecimento dos novos documentos, uma vez que não demandam reexame técnico.

3. O comprovante de depósito apresentado com o recurso, contendo a indicação do doador por seu CPF, esclarece a origem do valor acrescido à conta de campanha do candidato, afastando a irregularidade quanto a esse ponto.

4. Impossibilidade de contratação de produtos e serviços fora das modalidades estabelecidas no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Exigência legal comum a todos os concorrentes ao pleito e que não admite ressalvas.

5.  Apesar do percentual significativo diante do somatório arrecadado, a quantia inexpressiva envolvida na falha não sanada permite a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.  

6. Afastada a determinação de recolhimento ao erário. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GUSTAVO PEUKERT STOLTE, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município de Quinze de Novembro, contra a sentença proferida pelo Juízo da 121ª Zona Eleitoral de Ibirubá que julgou desaprovadas as suas contas relativas ao pleito de 2020, apresentadas em conjunto com o candidato a vice-prefeito, MARCOS LUIS PETRI, devido à utilização de receitas próprias em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha nos cargos em disputa, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de penalidade de multa no valor de R$ 7.469,24, equivalente a 100% do excesso, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o RECORRENTE afirmou ter recebido orientações equivocadas do profissional de contabilidade contratado para a administração financeira da sua campanha, relativamente ao limite imposto ao uso de recursos próprios pela legislação eleitoral, acrescentando que comprovou todas as despesas realizadas, sem prejuízo à transparência da sua demonstração contábil. Sustentou inexistir má-fé ou deliberada burla à legislação eleitoral de sua parte. Aduziu que a receita utilizada em excesso apresenta valor módico, contexto em que entende ser possível o reconhecimento da infração, mas com a imposição de consequências jurídicas mais brandas, à luz do princípio da proporcionalidade, aplicado em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Postulou, ao final, o provimento do recurso, com a aprovação das suas contas sem quaisquer ressalvas, afastando-se a sanção pecuniária que lhe foi imposta na sentença.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE DE GASTOS. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 100% DO EXCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE CAMPANHA. VALOR EXPRESSIVO DA IRREGULARIDADE. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada a prestação das contas relativas ao pleito de 2020, apresentadas em conjunto pelos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, devido à utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha nos cargos em disputa, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de penalidade de multa equivalente a 100% do excesso, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O limite para custeio da campanha com recursos próprios do candidato é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao teto legal de gastos relacionados ao cargo em disputa, de maneira que as alegações expendidas pelo recorrente não encontram respaldo na legislação afeta ao tema.

3. O art. 45, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao estabelecer a responsabilidade solidária entre o candidato, a pessoa por ele eventualmente indicada para elaborar suas contas e o profissional de contabilidade que acompanha a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais, quanto às informações financeiras e contábeis de sua campanha, inclusive no que se refere à correta interpretação e aplicação das disposições legais pertinentes, de sorte que eventuais equívocos interpretativos não se legitimam como argumentos válidos ao saneamento da falha.

4. A campanha eleitoral foi quase totalmente financiada com recursos financeiros doados pelo recorrente, como comprovam os recibos das operações de transferência eletrônica realizadas entre a sua conta bancária pessoal e a da campanha, contexto em que ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando-se situações de abuso de poder econômico. Adequada a aplicação da penalidade de multa em montante equivalente a 100% do excesso, uma vez que inexiste justificativa à redução desse percentual na situação dos autos.

5. Mantido o juízo de desaprovação da contabilidade. A irregularidade consolida valor absoluto expressivo, sendo superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Ademais, o valor da falha representa 37,53% do somatório das receitas auferidas para o custeio da campanha, impedindo a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de a demonstração contábil ser aprovada, ainda que com ressalvas.

6. Correção, de ofício, do erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente, portanto, ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

7. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CLAUDIO JORGE LUNCKS DE FREITAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 38ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, nas quais disputou o cargo de vereador no Município de Rio Pardo, em virtude de irregularidades na movimentação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando-lhe o recolhimento da quantia de R$ 2.445,00 ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o recorrente afirmou ter emitido cheques nominais e cruzados para o pagamento de duas despesas no valor total de R$ 2.445,00, juntando as cópias reprográficas das cártulas com o recurso. Disse não ter agido de má-fé, acreditando que as informações e os documentos pertinentes haviam sido juntados aos autos pelo profissional de contabilidade contratado. Defendeu que os valores envolvidos são ínfimos, ensejando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei n. 9.504/97 para que sejam considerados sanados os apontamentos em sua demonstração contábil. Postulou, ao final, o recebimento do recurso no efeito suspensivo, a aprovação de sua contabilidade e o afastamento da ordem de recolhimento do montante de R$ 2.445,00 ao erário.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Levado o feito à sessão do dia 27.7.2021, este Tribunal decidiu pela suspensão do julgamento para que fosse oficiado ao Banco do Brasil (001), agência n. 304-2, de Rio Pardo, requerendo que aquela instituição bancária fornecesse cópia (frente e verso) dos cheques de números 850003 e 850005, agência n. 304-2, conta-corrente n. 24.606-9 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), da titularidade de CLAUDIO JORGE LUNCKS FREITAS, CPF 672.006.300-63, CNPJ de campanha n. 38.622.373/0001-77.

A referida instituição bancária cumpriu a determinação, sendo a resposta juntada aos autos no ID 44841857, acompanhada das cópias dos cheques conforme solicitado.

Vieram os autos a mim conclusos.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINARES. AFASTADAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL E INTERESSE PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. PAGAMENTO DE DESPESAS COM CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS. COMPROVADO. DILIGÊNCIA JUNTO Á INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUTORIZADO O ENDOSSO POSTERIOR. ART. 17 DA LEI N. 7.357/85. FALHA SANEADA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou desaprovadas as contas, relativas às eleições de 2020, de candidato ao cargo de vereador, em virtude de irregularidades na movimentação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando-lhe o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Matéria preliminar. 2.1. De acordo com o art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, os recursos interpostos contra sentenças proferidas em processos de prestação de contas eleitorais não se inserem dentre as hipóteses permissivas de atribuição de efeito suspensivo. Além disso, o recolhimento de valores deverá ser comprovado no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgar a contabilidade eleitoral. Por essas razões, ausentes previsão legal e interesse processual na atribuição judicial de efeito suspensivo ao recurso. Indeferido o pedido. 2.2. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica.

3. Pagamento de duas despesas com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), efetivados por meio da emissão de cheques nominais e cruzados. Operações comprovadas na fase recursal, por meio de diligência determinada por este Tribunal junto à instituição bancária.

4. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, ao estabelecer as formas de pagamento dos gastos eleitorais, não impõe a emissão de cheque não endossável (“não à ordem”), permitindo que o título possa ser licitamente transmitido a terceiros, conforme previsto no art. 17 da Lei n. 7.357/85. Dessa forma, inexiste vedação legal a que os cheques emitidos de forma nominal e cruzada sejam repassados mediante posterior endosso e venham a ser compensados em favor de terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre o candidato e o fornecedor informado na escrituração contábil, sobre a qual recai o interesse desta Especializada, como se depreende ter acontecido no caso sob exame.

5. Não verificada mácula no procedimento adotado pelo recorrente, que emitiu cheques nominais e cruzados para a quitação de despesas comprovadas em documentação hábil, em atendimento à disciplina posta nos arts. 38, inc. I, e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/97, podem as contas ser aprovadas sem ressalvas, afastando-se a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

6. Provimento, para julgar aprovadas as contas, afastando a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GERSON ISAQUE DA LUZ, candidato ao cargo de vereador no Município de Pelotas, contra a sentença proferida pelo Juízo da 60ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, condenando-o ao recolhimento da quantia de R$ 1.500,00 ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com fundamento nos arts. 74, inc. III, e 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o recorrente sustentou a regularidade no gerenciamento das verbas do FEFC, afirmando que a documentação acostada com o recurso comprova a origem e a destinação da receita recebida. Postulou, ao final, a reforma da sentença, com a aprovação da sua contabilidade, afastando-se a determinação de transferência de valores ao erário.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. MÁCULA À CONFIABILIDADE E À TRANSPARÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas relativas às eleições de 2020. Condenação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com fundamento nos arts. 74, inc. III, e 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecida a documentação juntada com o recurso. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica. Potencializa-se o direito de defesa, especialmente quando a juntada da nova documentação mostra capacidade de influenciar positivamente no exame da contabilidade, de forma a prestigiar o julgamento pela retidão no gerenciamento dos recursos empregados no financiamento da campanha.

3. De acordo com a disciplina contida no art. 38, incs. I a IV, da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos eleitorais de natureza financeira – excetuados aqueles de pequeno vulto e movimentados sem necessidade de trânsito por conta bancária – devem ser efetuados por meio de cheque nominal e cruzado, transferência bancária com identificação do CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. A esse regramento não escapa a movimentação de verbas derivadas do FEFC, de modo que a realização do saque eletrônico da conta-corrente específica para a quitação de despesa com recursos dessa natureza importa irregularidade grave e insanável. Como consequência da caracterização da falha, deve ser reconhecida a obrigatoriedade de transferência do seu valor ao Tesouro Nacional, consoante determina o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A quantia ilicitamente movimentada representa 16,99% das receitas auferidas para o custeio dos dispêndios eleitorais, circunstância que inviabiliza a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de afastar a mácula à confiabilidade e à transparência da escrituração contábil, devendo ser mantido o juízo de desaprovação exarado no primeiro grau. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

MARCOS FINGER PIRES interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 63ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas de candidato a prefeito de Jaquirana nas eleições de 2020, em razão do recebimento de valores em espécie em montante superior a R$ 1.064,10.

A decisão hostilizada determinou o recolhimento de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) ao Tesouro Nacional.

Em suas razões, sustenta que os recursos próprios foram depositados em espécie por equívoco. Requer o provimento do apelo para que sejam aprovadas, ou aprovadas com ressalvas, as contas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS OCORRIDOS NA MESMA DATA E PELO MESMO DOADOR. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato a prefeito nas eleições de 2020, em razão do recebimento de recursos em espécie em montante superior a R$ 1.064,10.

2. A irregularidade diz respeito ao aporte de doações de origem não identificada, realizadas por meio de depósitos na conta da campanha do candidato, efetuados na mesma data e pelo mesmo doador. Caracterização dos recebimentos como doação única, em afronta à previsão legal. As operações deveriam ser feitas mediante transferência eletrônica ou por meio de cheque cruzado e nominal, pois a regra inclui as doações originadas de recursos próprios. Recursos caracterizados como de origem não identificada, conforme o disposto no art. 32, § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19, acarretando o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

3. O valor considerado irregular representa 18,95% dos recursos recebidos, circunstância que impede a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para o fim de aprovar as contas com ressalvas. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

COMISSÃO ESTADUAL DO PATRIOTA, partido que incorporou o PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA, requereu, inclusive sob forma liminar, a regularização das contas do incorporado relativas às eleições de 2012, para o fim de retomar o recebimento de verbas do Fundo Partidário, suspenso por decisão anterior.

Após a determinação de emenda à inicial, o pedido de concessão de medida liminar não foi conhecido, e os autos foram remetidos à Secretaria de Auditoria Interna, que opinou pela concessão de oportunidade de manifestação à agremiação. A parte não aproveitou a oportunidade.

Foi declarado o encerramento da fase de instrução.

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo indeferimento do pedido de regularização das contas.

É o relatório.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. partido político incorporado. eleições 2012. PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CONHECIDO. SANÇÃO FINDADA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO. NÃO APROVEITADA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/12. OBJETIVO. RETOMADA DO RECEBIMENTO DAS VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. REGULARIZAÇÃO. INDEFERImento. MANUTENÇÃO DAS CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Requerimento, inclusive sob forma liminar, da comissão estadual partidária, referente à regularização das contas do partido incorporado relativas às eleições de 2012, para o fim de retomar o recebimento de verbas do Fundo Partidário, suspenso por decisão anterior.

2. Pedido de concessão de medida liminar não conhecido. Insubsistência da sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário arbitrada pela decisão que julgou as contas não prestadas. Penalidade já decorrida na demanda originária.

3. As irregularidades detectadas configuram falhas graves e a documentação apresentada resume-se a demonstrativos emitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), sem movimentação de recursos, redundante quanto à prova já considerada insuficiente na ação de prestação de contas.

4. Diante da ausência de documentação mínima que permita a regularização, impõe-se o indeferimento do pedido, com a consequente manutenção do juízo de contas não prestadas.

5. Pedido indeferido.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 28980583) interposto por ADILIO JACÓ PASTORIO contra a sentença do Juízo Eleitoral da 146ª Zona - Constantina que desaprovou as contas do recorrente em virtude de extrapolação no limite de gastos com receitas próprias, determinando aplicação de pena de multa em valor correspondente a 100% da quantia em excesso, equivalente a R$ 569,22 (ID 28980383).

Em suas razões, o recorrente alega que agiu de boa-fé e que o valor da irregularidade é de pequena monta, atraindo a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Postula, ao final, a aprovação com ressalvas das contas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40384433).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. VALOR ABSOLUTO. INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DO VALOR MANTIDO. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra a sentença que desaprovou as contas do recorrente em virtude de extrapolação no limite de gastos com recursos próprios, aplicando pena de multa em valor correspondente a 100% da quantia em excesso.

2. A jurisprudência tem afastado o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10.

3. Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira do que constou na decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Edson Fachin nos autos do RESPE n. 37447, em 13.06.2019.

4. Irregularidade que perfaz quantia inexpressiva, permitindo a aprovação das contas com ressalvas, em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal conclusão não afasta o dever de pagamento da multa imposta.

5. Provimento do recurso. Aprovação com ressalvas. Manutenção da sanção pecuniária.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 40292433) interposto por JAPUR DANIEL CONTER DE ALMEIDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 084ª Zona Eleitoral - Tapes que desaprovou as contas do recorrente com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização de verbas provenientes da conta “Outros Recursos” para pagamento de despesas com combustível, no valor de R$ 150,00 (ID 40292083).

Sustenta o recorrente que o veículo utilizado lhe pertence, mas figura como proprietária sua ex-companheira, possuindo, ademais, alienação fiduciária. Assim, não seria possível declarar tal veículo quando da apresentação de bens e na prestação de contas. Refere que restou omissa a declaração do veículo e, por consequência, a receita estimável, mas que sanou as irregularidades apontadas com a juntada da documentação aos autos. Requer a aprovação das contas, mesmo com ressalvas.

Com o recurso, os autos vieram a este Tribunal, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 40443083).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. USO DE RECURSOS ELEITORAIS. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PELO CANDIDATO. GASTO NÃO ELEITORAL. ART. 35, § 6º, "a", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas do recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão de pagamento de despesa com combustível e lubrificantes na quantia de R$ 150,00, não passível de ser considerada como gasto eleitoral.

2. A legislação é expressa no sentido de que não configura dispêndio eleitoral o valor investido em combustível e manutenção do veículo utilizado pelo candidato. A disposição está contida no art. 35, § 6º, “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O valor da irregularidade representa 6,78% das receitas declaradas, autorizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de montante irrisório, é possível aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento parcial do recurso. Aprovação com ressalvas.

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RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BERTIL BOLIVAR NILSSON e outros contra o acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de ação diante da propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, após o prazo decadencial previsto.

Alegam omissão do acórdão e pedem o esclarecimento dos seguintes pontos (ID 43971883): 1) no julgamento do TSE usado como paradigma, não se havia discutido o tema à luz da nova lei do RCED; 2) por qual razão a Resolução TRE/RS 338/19 se sobrepõe às normas das eleições, em especial pelo fato de que o único prazo que reiniciou no dia 07.01.2021 foi para contas eleitorais (art. 7º da Resolução TSE n. 23632/20); 3) por qual razão jurídica afastou o art. 10 da Resolução TSE n. 23.478 e art. 220 do CPC.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. ELEIÇÕES 2020. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO JURÍDICA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de ação diante da propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME após o prazo previsto.

2. Os aclaratórios servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questão jurídica enfrentada à exaustão no acórdão, inexistindo quaisquer das hipóteses autorizadoras para o manejo dos embargos. Ademais, o magistrado não está obrigado a decidir conforme as razões expostas pelos ora embargantes, nem poderá ser compelido a esgotar todos os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, restando suficiente que exponha as premissas que formaram a sua convicção.

3. Nítida a pretensão de rediscussão da lide, inviável em sede de aclaratórios, devendo a insurgência ser direcionada à instância superior mediante o recurso próprio.

4. Rejeição.

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