RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 27882333) interposto por DONARIO SOUZA DA COSTA contra sentença do Juízo da 060ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas do recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de: (i) ter recebido uma doação de recursos estimados (R$ 1.500,00 – gasolina) que não foi declarada na prestação de contas do candidato doador; e (ii) ter recebido recursos financeiros (R$ 6.000,00) que não puderam ter o doador identificado por meio dos extratos bancários apresentados na prestação de contas. A sentença ainda determinou o recolhimento do valor das irregularidades (no total de R$ 7.500,00) ao Tesouro Nacional (ID 27582083).

Em suas razões, aponta, a princípio, não ter sido validamente intimado para se manifestar acerca do parecer conclusivo apresentado pela unidade técnica, arguindo consequente nulidade da sentença. No mérito, o recorrente sustenta que, tanto na doação estimável quanto na doação em espécie, os respectivos doadores restaram devidamente especificados, circunstância que, no seu entender, afasta a caracterização como recurso de origem não identificada. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso (ID 31025733).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. CANDIDATO. VEREADOR. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. DOAÇÃO IRREGULAR. FALHA SANADA. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. REDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECOLHIDA AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude do recebimento de doação de recursos estimados não declarada na prestação de contas do candidato doador, e aporte de recursos financeiros que não puderam ter o doador identificado por meio dos extratos bancários apresentados na contabilidade. Determinado o recolhimento do valor das irregularidades ao Tesouro Nacional.

2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Constatada a expedição de intimação eletrônica para o recorrente em 22.01.2021, o que já supriria eventual nulidade. Ademais, todos os documentos presentes nos autos são conhecidos por esta Corte no momento do julgamento, inexistindo prejuízo à defesa.

3. Acostados documentos demonstrando a transferência eletrônica identificada entre doador e donatário, restando atendida a legislação eleitoral. Neste ponto, provido o recurso para afastar o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância correspondente.

4. Doação estimável. Declaração de recebimento de doação estimada, em gasolina, advinda de candidato ao cargo de prefeito. Inexistente documentação comprobatória da origem do valor no momento processual adequado, tampouco na fase recursal. A irregularidade equivale a 6,91% das receitas declaradas, o que autoriza a aprovação das contas com ressalvas, diante de reiterada jurisprudência desta Corte e do TSE.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Redução da quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, oferecidos por EDUARDO KAPPEL em oposição ao acórdão (ID 43169633) que, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE por prática de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de JARBAS DANIEL DA ROSA, IZAURA BERNADETE BERGMANN LANDIM e do ora embargante.

Em suas razões, requer o prequestionamento do enunciado das Súmulas ns. 282 e 356 do STF; do art. 932, inc. III, e art. 996, do CPC; dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF), da igualdade (art. 5º, caput, CF), do direito de resposta proporcional ao agravo sofrido (art. 5º, inc. V, CF), do contraditório e da ampla defesa e (art. 5º, inc. LV, CF), bem como da prerrogativa de propor ação penal privada subsidiária (art. 5º, inc. LIX, CF). Afirma que deveria ter sido intimado para comprovar a situação de terceiro prejudicado, prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC, e invoca os arts. 8º e 22 da LC n. 64/90. Refere que foi o denunciante dos fatos investigados na ação, e que pertence ao grupo de oposição política dos candidatos eleitos. Pondera se considerar sucumbente em razão dos prejuízos materiais e eleitorais sofridos, uma vez não ter logrado a eleição. Aponta que houve candidatos ao cargo de vereador beneficiados com a conduta do prefeito eleito de distribuir receitas sem exames médicos. Sustenta que a ação se insere na esfera do Direito de Ordem Pública devido à tutela coletiva das ações eleitorais, em que o bem jurídico tutelado transcende os interesses individuais, e consiste na lisura e transparência do pleito, a exemplo da ação penal privada subsidiária. Alega que o efeito devolutivo do recurso faz com que toda a matéria seja devolvida à Corte em face do interesse público vertido nos autos. Colaciona doutrina e requer o acolhimento dos declaratórios e a atribuição de efeitos modificativos, a fim de ser provido o recurso interposto (ID 43332383).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SUSCITADO ART. 22 DA LC N. 64/90. DEMAIS ARGUIÇÕES NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PARTE NO FEITO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA FALTA DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Aclaratórios opostos em face do acórdão que não conheceu de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE - por prática de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio.

2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC.

3. Dispositivo que fundamentou a AIJE, art. 22 da LC n. 64/90, suscitado para fins de prequestionamento. Demais arguições vertidas nos embargos não foram ventiladas previamente, não servindo o remédio processual escolhido para examinar questões que não foram objeto de análise pretérita.

4. Afastada tese de necessidade de intimação para comprovar situação prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC. Inviável a pretensão recursal do embargante de figurar nos autos como terceiro prejudicado, visto se tratar de parte integrante do polo passivo do feito.

5. Indeferido pedido de atribuição de efeitos infringentes ao aresto embargado. O interesse  que enseja a interposição de recurso repousa no binômio utilidade-necessidade, o qual pode ser aferido pela existência de gravame causado pela decisão recorrida, e não pelo resultado do pleito. Na hipótese, a parte embargante sequer foi sucumbente na demanda, não sofrendo prejuízo jurídico em face da sentença, denotando a falta de interesse recursal, pressuposto intrínseco e subjetivo à admissibilidade dos recursos.

6. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CRISTIAN VIEIRA DUARTE (ID 24336733), candidato ao cargo de vereador no Município de Santa Vitória do Palmar, contra sentença do Juízo da 043ª Zona Eleitoral (ID 24336633), que aprovou com ressalvas suas contas, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões recursais, o candidato sustentou ter informado corretamente, em sua prestação de contas, as despesas com a contratação de impulsionamento de conteúdo da empresa Facebook. Esclarece que agiu de boa-fé e que desconhece o motivo da divergência de valor e CNPJ entre os dados informados na contabilidade – com base no boleto de cobrança pago – e na nota fiscal emitida pela empresa. De outra banda, em relação à nota fiscal lançada pela empresa Supermercado Milanosul, refere a ocorrência de equívoco do estabelecimento que, ao registrar a compra de Janice Duarte Amaral, emitiu o documento fiscal com as informações do correntista do cheque utilizado para o pagamento das mercadorias. Por fim, frente ao esclarecimento das omissões apontadas, pugna pela reforma da decisão com a aprovação das contas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 27327833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Evidenciadas falhas advindas de omissões referentes a despesas, identificadas mediante confronto com duas notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. A emissão de nota fiscal sem o registro correspondente da despesa na prestação de contas afronta os arts. 14 e 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Embora reconhecidas as impropriedades, é possível fazer uso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o somatório da irregularidade corresponde a menos de 2% da arrecadação de campanha. Assim, apesar da falha, o valor diminuto não chega a prejudicar a confiabilidade das contas, o que enseja o juízo de aprovação com ressalvas, conforme pacífica jurisprudência. Manutenção da sentença.

4. A omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral há de ser considerada, tecnicamente, como recebimento de recurso de origem não identificada e, portanto, sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional. Contudo, em razão da interposição de recurso unicamente pelo candidato, inviável a determinação, de ofício, de restituição dos valores, o que caracterizaria indesejável reformatio in pejus.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ATHOS ANDRÉ KRAEMER (ID 27375983), candidato ao cargo de vereador no Município de Silveira Martins-RS, contra sentença do Juízo da 041ª Zona Eleitoral (ID 27375783), que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o candidato alega que as impropriedades apontadas na sentença não ensejam, por si sós, a desaprovação das contas. Sustenta que efetuou depósitos para o autofinanciamento da campanha (recursos próprios) no valor total de R$ 3.002,20. Contudo, afirma que R$ 1.200,00 foram utilizados para o pagamento de serviços contábeis, situação que afastaria a irregularidade, pois esses serviços não estão sujeitos ao limite de gastos, nos termos do art. 29, § 1º-A, da Resolução TSE n. 23.463/15. Nesse sentido, explica que, da mesma forma que o dispêndio com contador não pode ser considerado despesa de campanha, o auxílio efetivo para o adimplemento de tal despesa não poderá ser considerado doação de campanha. Posteriormente, refere que a despesa com contador foi de R$ 1.500,00; assim, a extrapolação seria de apenas R$ 222,42, correspondentes a 18,07% dos recursos próprios admitidos. Alega que só ocorre a extrapolação da doação de recursos próprios se forem considerados no cálculo os recursos estimáveis. Aduz que se trata de valor ínfimo e que agiu de boa-fé. Por fim, requer o provimento do recurso para aprovar as contas e, subsidiariamente, para aprovar com ressalvas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 31029833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA PENALIDADE IMPOSTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicada multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Utilização de recursos próprios para candidatura, extrapolando o limite assinalado pelo art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A tese recursal de que o excesso só ocorreu pela consideração dos recursos estimáveis no cálculo e que o valor gasto com serviços de contabilidade deve ser desprezado do montante obtido com recursos próprios não afasta a irregularidade. Para o autofinanciamento, é estabelecido o limite isonômico de 10% do gasto para todos os concorrentes, de acordo com o cargo pleiteado. Portanto, trata-se de norma objetiva, que regulamenta a arrecadação de campanha.

3. No caso dos autos, a irregularidade apontada representa 59% das receitas declaradas pelo candidato. Falta grave, que compromete o controle e a fiscalização dos recursos utilizados na campanha, inviabilizando a incidência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou insignificância e impondo a manutenção da sentença de desaprovação.

4. O pagamento da penalidade de multa de até 100% da quantia em excesso encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Manutenção do percentual estabelecido na sentença. Contudo, determinada a correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que o valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por SONIA RADDATZ PAWLOWSKI (ID 28887333), candidata ao cargo de vereadora no Município de Sete de Setembro-RS, contra sentença do Juízo da 096ª Zona Eleitoral (ID 28887133), que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões recursais, a candidata alega que os gastos com combustível não foram declarados, tendo em vista que a locação do veículo para campanha incluía o insumo. Afirma equívoco involuntário na extrapolação do limite de gasto com aluguel do veículo. Sustenta que não houve má-fé de sua parte, tratando-se de erros formais e materiais, situação que afasta a rejeição das contas, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei n. 9.504/97. Por fim, requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para reformar a sentença e julgar suas contas aprovadas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 40223133).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. QUANTIA IRRISÓRIA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de omissão de despesa, referente à nota fiscal não declarada (combustível), e aluguel de veículo automotor que extrapolou o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados.

2. A emissão de nota fiscal sem o registro da despesa correspondente na prestação de contas revela indícios de omissão de gastos eleitorais, em violação ao 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A prestação de contas deve conter a discriminação de todos os serviços e produtos contratados, com a apresentação da nota fiscal ou recibo respectivo. A tese recursal de que o aluguel do veículo para a campanha abrangia o combustível e, por isso, prescindia da declaração desta despesa na prestação de contas não é apta a afastar a irregularidade. A omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral deve ser considerada, tecnicamente, como recebimento de recurso de origem não identificada, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Realizados dispêndios com verbas do FEFC para o aluguel de veículo. Considerando o total de gastos contratados na campanha, a prestadora ultrapassou o limite em 150% do valor máximo que poderia ser mobilizado na locação de veículos. Assim, em decorrência do descumprimento da norma inserida no inc. II do art. 42 da Resolução TSE n. 23.607/19, que incide de forma objetiva, independentemente de boa-fé, desconhecimento do texto legal ou mero equívoco, o excesso cometido é falha grave, capaz de gerar a desaprovação da contabilidade, tendo em vista o comprometimento da regularidade das contas da candidata, impondo o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do § 9º do art. 17 da referida Resolução.

4. Embora a soma das irregularidades represente 39,47% das receitas declaradas, em termos absolutos, o montante envolvido afigura-se de valor irrisório. A Corte Superior tem aprovado com ressalvas as contas de campanha sempre que o total das falhas ostente valor diminuto, ainda que o percentual com relação ao total da arrecadação seja elevado. Para tanto, adota-se como referência a importância de R$ 1.064,10, como uma espécie de "tarifação do princípio da insignificância", considerando este valor o máximo absoluto entendido como diminuto.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CARLOS BASILIO DE SIQUEIRA, candidato ao cargo de vereador no Município de Júlio de Castilhos, contra a sentença do Juízo da 27ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, devido ao pagamento de gastos eleitorais, no montante de R$ 822,00, por meio de cheque nominal não cruzado, descumprindo o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 28371483).

Em suas razões, o recorrente sustenta que a falha não teve o condão de macular a confiabilidade das contas, visto que as despesas foram suficientemente comprovadas. Alega que a destinação do recurso pode ser inequivocamente identificada pelas imagens dos cheques nominais juntadas aos autos, sendo que as pessoas nominadas nas cártulas correspondem aos fornecedores dos respectivos serviços ou produtos. Aduz que os cheques emitidos pelo candidato foram nominais, somente sendo transmissíveis a terceiros por meio de endosso, conforme estabelece o art. 17 da Lei n. 7.357/85, de modo que “a compensação de um cheque por terceiro faz concluir, especialmente diante do contexto do caso em apreço, tão somente que a pessoa nominada na cártula a endossou, ou seja, a deu em pagamento a terceiro, cedendo o crédito/recurso recebido sob a forma de contraprestação”. Assevera que “o entendimento da meritíssima Dra. Juíza Eleitoral ‘a quo’, de que a Resolução nº 23.607/2019 do TSE, não prevê como única forma de pagamento o uso do cheque nominal e cruzado (que só pode ser depositado)” e que “todas as outras mencionadas formas exigem que o prestador do serviço possua uma conta bancária de sua titularidade”. Refere que, “no que tange especificamente ao serviço de ‘cabo eleitorais e pessoas em atividades de militância’ é sabido que em sua maioria, são prestados por pessoas humildes e de ínfimas posses que, por vezes, não tem condições de manterem uma conta bancária, com taxas, etc”, as quais estariam impedidas de prestar serviço em campanhas eleitorais. Ademais, entende que restaram comprovados os pagamentos aos prestadores de serviços por meio de cheque nominal, contrato de serviço, bem como pelos devidos demonstrativos de pagamento. Defende que se trata de falha formal, que não enseja a desaprovação, consoante o art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19 e o art. 30, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 28371683).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (IDs 38834233 e 43141533).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTO DE GASTOS ELEITORAIS COM CHEQUE NÃO CRUZADO. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. VALOR NOMINAL DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão de pagamento de despesas eleitorais por meio de cheque nominal não cruzado, descumprindo o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A forma de pagamento dos gastos eleitorais encontra-se disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, norma de caráter objetivo, que exige, sem exceções, que o cheque manejado com esta finalidade seja não apenas nominal, mas também cruzado. Isso porque o cheque não cruzado pode ser compensado sem depósito bancário, impedindo a transparência e confiabilidade na identificação dos beneficiários e dificultando a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha. Na hipótese, o prestador deixou de cruzar os cheques empregados como meio de quitação dos dispêndios eleitorais, caracterizando, de modo incontroverso, a irregularidade.

3. Incabível a alegação de que a exigência legal de cruzar o cheque, além de preenchê-lo de forma nominal, para pagamento de gastos eleitorais, impediria a contratação de “pessoas mais humildes” para as atividades em campanha, pois a finalidade é, justamente, impor que a movimentação dos recursos ocorra por meio do sistema bancário, garantindo maior transparência às transações.

4. Em que pese a irregularidade constatada represente 39,52% das receitas de campanha, o valor absoluto mostra-se reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do critério do valor nominal diminuto, que prepondera sobre eventual aferição do alcance percentual das falhas, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o somatório das irregularidades se mostra irrelevante. Aprovação com ressalvas.

5. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GILNEI BORBA DA CUNHA, candidato ao cargo de vereador no Município de Capivari do Sul, contra sentença do Juízo da 156ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, por utilização de valores próprios, em campanha, acima do limite legal, e determinou-lhe o recolhimento de R$ 1.119,23, equivalente a 100% da quantia autofinanciada em excesso (ID 27830233).

Em suas razões, o recorrente, em prefacial, alega que não foi intimado para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades mencionadas no parecer técnico de contas. Sustenta, no mérito, que, do montante de recursos próprios utilizados em sua campanha, R$ 2.350,00, devem ser abatidos R$ 1.230,78, correspondentes a 10% do limite de gastos, e R$ 700,00, relativos a despesas com contador, perfazendo o valor de R$ 419,22 passível de recolhimento ao erário. Argumenta que nem toda despesa com a campanha compõe o teto de gastos do candidato, devendo ser excluídos os dispêndios com honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, com base no art. 26, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Ressalta que “os candidatos do Cidadania por estarem coligados na majoritária com o PSDB, representado pela candidata a Prefeita Glacy Delis da Conceição Osorio, a qual teve sua candidatura impugnada, acabaram tendo que recolher todo seu material de campanha e refazê-lo, dobrando assim os gastos eleitorais”, em razão disso, “aumentando e muito o seu custo operacional de campanha”. Acosta comprovante de recolhimento de R$ 419,22 ao Tesouro Nacional, como “demonstração de boa-fé”. Pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a “nulidade da intimação (ID 70579754)” e, ao final, sejam aprovadas as contas (ID 27830433).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 40219083).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM CAMPANHA. GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OU CONTÁBEIS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES EQUIVALENTES A 100% DA QUANTIA AUTOFINANCIADA EM EXCESSO. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELA INCONTROVERSA. RECOLHIMENTO DO VALOR FALTANTE AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020 por utilização de recursos próprios, em campanha, acima do limite legal. Determinação de recolhimento de valores equivalentes a 100% da quantia autofinanciada em excesso.

2. Afastada a preliminar de nulidade da intimação. Por meio do exame da tramitação dos autos eletrônicos nos sistemas PJe de primeiro e segundo graus, observa-se que a parte recorrente foi devidamente intimada do despacho que concedeu 3 (três) dias para manifestação sobre o parecer técnico preliminar de exame das contas, deixando transcorrer o prazo in albis. A forma de intimação obedeceu à regra expressa prevista no art. 26, § 4º, da Resolução TRE-RS n. 347/20, com as alterações trazidas pela Resolução TRE-RS n. 351, de 04.02.2021, segundo a qual as intimações nos processos de prestação de contas relativas às eleições de 2020 serão realizadas por meio de ato de comunicação, via sistema, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), dispensando a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e desobrigando, até 12.02.2021, a observância do decêndio estabelecido no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06. Ademais, o art. 69, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao dispor que a intimação do parecer preliminar dispensa nova notificação do parecer conclusivo quando as falhas constatadas nas contas permanecem as mesmas. Dessa forma, não havendo inovação, não há que se falar em necessidade de nova intimação, em face da preclusão para o saneamento dos vícios apontados.

3. Identificada a utilização de recursos financeiros próprios acima do limite legal. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 trata do autofinanciamento de campanha, estabelecendo que o candidato somente poderá empregar o máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito. Trata-se de limite objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao teto legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. A existência de gastos com serviços advocatícios ou contábeis, que realmente não se sujeitam ao valor máximo para gastos de campanha, deve ser considerada na aferição do limite de autofinanciamento. Configurada a irregularidade.

4. A alegada necessidade de reimpressão do material de propaganda, em razão do indeferimento da candidatura majoritária então apoiada pelo ora prestador, o que teria incrementado os seus gastos além do planejamento inicial, consiste em risco normal às atividades eleitorais, não ensejando, por isso, a relativização do limite legal de uso de recursos próprios em campanha, cujo escopo maior é a garantia de isonomia entre os concorrentes.

5. Irregularidade que representa 43,89% da receita arrecadada, circunstância que inviabiliza a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na linha da jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte. Adequada a fixação da multa no patamar de 100% sobre o valor em excesso, pois razoável e proporcional à falha verificada.

6. Retificação de erro material constante na sentença. A multa imposta por descumprimento da legislação eleitoral deveria ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos exatos termos do art. 38, inc. I, da Lei 9.096/95, e não ao Tesouro Nacional, como especificado no comando sentencial. Tendo em vista que o prestador de contas já providenciou o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela que considerava incontroversa, de modo a evitar prejuízo advindo do exercício do seu direito ao recurso, e confirmada a validade e eficácia do recolhimento por ocasião da execução, somente o valor ainda devido é que deverá ser direcionado ao Fundo Partidário.

7. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ALESSANDRO VASQUE VIEIRA contra sentença do Juízo da 84ª Zona Eleitoral de Tapes que desaprovou suas contas, referentes às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, em virtude da declaração de ausência de bens no requerimento de registro de candidatura e da aplicação de receita própria, na campanha, no valor de R$ 250,00, e do pagamento de despesa de RS 200,00 à empresa cuja proprietária recebeu auxílio emergencial do Governo Federal em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Em suas razões, sustenta que os recursos próprios aplicados na campanha têm origem em indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho, conforme comprovam os documentos acostados ao recurso. Requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas (ID 40298233). Junta documentos (IDs 40298283 e 40298333).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento do recurso, entendendo afastadas as irregularidades (ID 40978333).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. APLICAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA NA CAMPANHA. JUNTADOS AO RECURSO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RENDA. PAGAMENTO DE DESPESA À EMPRESA CUJA PROPRIETÁRIA ERA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. PREVISÃO LEGAL. AFASTADA A IRREGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador, em virtude da declaração de ausência de bens no requerimento de registro de candidatura, mas posterior aplicação de recursos próprios na campanha e pagamento de despesa a empresa cuja proprietária recebera auxílio emergencial do Governo Federal em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

2. Juntados ao recurso documentos que comprovam a existência de patrimônio, consistentes na prova de que, durante a campanha, o prestador recebeu indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho e da Declaração de Imposto de Renda do Ano-calendário de 2020, que atesta a existência de renda naquele ano. Embora este Tribunal tenha o entendimento de que, em processos de prestação de contas de campanha, os documentos simples juntados somente em grau recursal podem ser conhecidos, desde que sua análise não demande exame técnico contábil e possa ser realizada de plano e icto oculi pelo julgador, sem necessidade de reabertura da instrução, é certo que a documentação deveria ter sido apresentada de forma tempestiva durante a tramitação das contas no primeiro grau. Sanada a falha nesta instância recursal.

3. Afastada a irregularidade quanto à realização de despesas com fornecedor supostamente carente de capacidade econômica. Gasto contratado com beneficiária de auxílio emergencial do Governo Federal, tratando-se de pagamento efetuado a microempreendedor individual (MEI), atividade em que a concessão do benefício é expressamente autorizada pelo art. 2º, inc. VI, al. "a", da  Lei n. 13.982/20.

4. Provimento. Aprovação das contas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JEFERSON DA SILVA PIRES e CLAUDINO FARIAS MURILLO JÚNIOR, candidatos eleitos para os cargos, respectivamente, de prefeito e vice-prefeito de Quaraí, contra a sentença do Juízo da 036ª Zona Eleitoral que desaprovou sua prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de depósito em dinheiro no valor de R$ 6.000,00, que configura verbas de origem não identificada, determinando seu recolhimento ao Tesouro Nacional (ID 24142733).

Em suas razões, sustentam que as impropriedades apontadas não ensejam a desaprovação pois foram comprovados, com a apresentação do extrato da conta bancária de pessoa física do candidato a prefeito, o saque e o depósito, na mesma data, do valor considerado irregular (ID 24142333). Esclarecem que foi solicitada, na "boca do caixa", a transferência da importância em tela e que o atendente realizou um saque de sua conta de pessoa física e posterior depósito na conta de campanha, em vez de efetuar a transferência bancária entre contas. Defendem que a falha se trata de erro formal e que, com a juntada do extrato da conta pessoal do candidato JEFERSON DA SILVA PIRES, ficou demonstrada a origem da doação, afastando a caracterização do valor como recurso de origem não identificada. Alegam que não houve má-fé e que a desaprovação das contas foi desmedida e injusta. Salientam que a doação recebida não é irregular, ainda que tenha sido feita de forma inapropriada e que, ao tomar conhecimento do fato, foi estornado o valor por meio de cheque nominal em benefício da pessoa física do candidato a prefeito, possibilitando a reforma da sentença. Requerem o provimento do recurso para julgar as contas aprovadas sem qualquer ressalva (ID 24142883).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas e afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional (ID 27558433).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DEPÓSITO REALIZADO PELO CANDIDATO. COMPROVADO. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. BENEFICIÁRIO DO VALOR NÃO COMPROVADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. PERCENTUAL DE 9%. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, relativa às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de depósito em dinheiro sem a realização de transferência bancária e devido à emissão e compensação de cheque sem identificar o beneficiário no extrato bancário. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Demonstrado que o recurso é originário do próprio candidato a prefeito, resta manifestamente ultrapassado o limite de autofinanciamento de campanha. Embora a infração não tenha sido enfrentada na sentença, há previsão de multa de até 100% sobre a quantia excedida, nos termos do art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Persistência da irregularidade quanto à emissão de cheque sem comprovação do beneficiário do recurso, não havendo evidências de que foi recebido pelo candidato a prefeito, doador originário, ainda que preenchido de forma nominal, uma vez que a cártula não estava cruzada, foi endossada e, no extrato da conta de campanha, não consta o CPF do sacador. Assim, deve ser mantida a determinação de recolhimento do recurso ao Tesouro Nacional.

4. Falha que representa aproximadamente 9% da receita financeira de campanha, possibilitando o provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Provimento parcial.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por NADIA ELAINE STACHELSKI REFOSCO, candidata ao cargo de vereador no Município de Paim Filho, contra a sentença proferida pelo Juízo da 95ª Zona Eleitoral de Sananduva que julgou desaprovadas as suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da omissão de despesa eleitoral e da realização de gastos com receita própria em patamar superior ao admitido pela legislação eleitoral, determinando-lhe o recolhimento da quantia total de R$ 654,22 ao Tesouro Nacional.

Em suas razões, a RECORRENTE afirmou que a despesa de R$ 650,00, contraída junto à empresa Essent Jus Contabilidade e Consultoria LTDA., foi quitada por meio de boleto bancário cuja cópia acostou com o recurso, restando devidamente esclarecida a transação efetuada. Acrescentou que a NFS-e n. 156, no valor de R$ 455,00, apresentada para fins de comprovação parcial da despesa em tela, foi emitida por equívoco em seu nome por Organizações Contábeis Cavaletti Ltda. ME, tendo sido posteriormente cancelada, conforme cópia juntada nesta instância recursal, não podendo lhe ser imputado o erro relativo à emissão desse documento fiscal. Argumentou que os dispêndios com honorários pela prestação de serviços de contabilidade e de advocacia devem ser excluídos do limite de gastos com recursos próprios, requerendo o afastamento da penalidade de multa, arbitrada em R$ 199,22 com respaldo no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Pretendendo viabilizar o seu acesso à instância superior, prequestionou o art. 37, § 12, da Lei n. 9.096/95. Postulou, ao final, a aprovação da sua contabilidade.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para que se afaste a determinação de recolhimento do valor de R$ 455,00 ao Tesouro Nacional, devido ao cancelamento da nota fiscal expedida pela empresa Organizações Contábeis Cavaletti Ltda. ME, mantendo-se a desaprovação das contas e a incidência da penalidade de multa de R$ 199,22, equivalente a 100% do montante que excedeu o limite do autofinanciamento da campanha.

Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral,  considerando que as falhas somam quantia inferior a R$ 1.064,10 e não envolvem a utilização indevida de recursos públicos, retificou o parecer anteriormente exarado, manifestando-se pelo provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, afastando-se a determinação de recolhimento do valor de R$ 455,00 ao Tesouro Nacional, mas mantendo-se a incidência da sanção de multa no montante de R$ 199,22, que deverá ser revertido o Fundo Partidário, nos termos do art. 38, inc. I, da Lei dos Partidos Políticos.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL. EQUÍVOCO NAS NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO CONHECIDOS. DESNECESSIDADE. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESPESA COM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. VALOR CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO TETO DE AUTOFINANCIAMENTO. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovada a prestação de contas de candidata, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da omissão de despesa eleitoral e da realização de gastos com receita própria em patamar superior ao admitido pela legislação eleitoral, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Ainda que possível, em casos excepcionais, a apresentação de documentos com o recurso, na hipótese, a documentação já foi submetida à apreciação do órgão técnico de exame e do magistrado da origem, sendo desnecessário o seu conhecimento por este Colegiado em sede recursal.

3. Omissão de despesa eleitoral. Verossímil a alegação de equívoco na emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços de contabilidade prestados à campanha, ainda que ausente o respectivo instrumento contratual, a partir do qual seria possível esclarecer a forma de ajuste e de remuneração estipulada a cada uma das empresas envolvidas e a eventual previsão de repasse financeiro entre elas. A despesa foi devidamente escriturada, sendo que os elementos acostados aos autos comprovam suficientemente a contratação e a movimentação da receita financeira realizada para o pagamento, inexistindo a obrigatoriedade de transferência ao erário contida no comando sentencial, uma vez que preservadas a confiabilidade e a transparência das contas.

4. Inobservância do teto estabelecido para o autofinanciamento da campanha. O limite para custeio da campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao marco legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. A exceção legal que permite extrapolar o teto estipulado ao se tratar de despesas relativas a serviços advocatícios ou contábeis não determina que o limite de utilização de recursos próprios (autofinanciamento) possa ser, pelas mesmas razões, aumentado. Na hipótese, a receita empregada na campanha é proveniente da candidata, motivo pelo qual ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando situações de abuso de poder econômico.

5. Falha que representa 13,93% das receitas arrecadadas pelo candidato, de valor absoluto diminuto, bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante. Aprovação com ressalvas, sem prejuízo do dever de recolhimento da sanção pecuniária, em consonância com o disposto no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Correção, de ofício, de erro material da sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

7. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MARCIO FERREIRA BINS ELY, candidato eleito ao cargo de vereador no Município de Porto Alegre, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral (ID 28253783), que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de irregularidades referentes à arrecadação de receitas e à realização de despesas eleitorais, no valor total de R$ 21.003,98, determinando-lhe o recolhimento da quantia de R$ 2.249,65 ao Tesouro Nacional, devido à malversação de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Em suas razões, o recorrente sustentou, com base nos arts. 60, § 1º, e 76 da Resolução TSE n. 23.607/19, a possibilidade de uma análise menos rigorosa da escrituração contábil, especialmente porque as eleições foram realizadas em meio à pandemia do novo Coronavírus (CODIV-19), “dificultando a eficácia dos atos realizados no âmbito das relações profissionais”. No pertinente aos saques realizados na conta-corrente específica da campanha, no montante total de R$ 11.494,19, disse corresponderem ao pagamento de boletos mediante desconto de cheques, cujas cópias acostou ao recurso, relacionando, ainda, as notas fiscais para a identificação dos respectivos fornecedores. Relativamente às incongruências entre as despesas declaradas e as informações registradas nos extratos bancários, na soma de R$ 7.260,14, reportou-se aos esclarecimentos e documentos acostados durante a instrução do processo, defendendo o saneamento das falhas. Afirmou que o valor de R$ 1.000,00, depositado por pessoa física na conta-corrente destinada à movimentação das verbas provenientes do FEFC, foi devolvido ao respectivo doador, como comprova a cópia certificada do cheque n. 4, apresentada com o recurso, o qual também foi instruído com cópias certificadas dos cheques referentes ao pagamento de duas despesas à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na monta de R$ 1.249,65, com o intuito de demonstrar a regularidade da movimentação das receitas derivadas daquele fundo público. Ao final, requereu o provimento do recurso com a aprovação das suas contas, afastando-se a ordem de transferência de valores ao erário (ID 28253933).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para que seja reduzida a importância a ser transferida ao Tesouro Nacional para R$ 1.249,65, devido à ausência de comprovação legítima de despesas eleitorais quitadas com verbas do FEFC, mantendo-se o juízo de desaprovação da contabilidade (ID 32469533).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA EM SEDE RECURSAL CONHECIDA. PAGAMENTOS VIA SAQUE ELETRÔNICO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE QUANTO A CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS APRESENTADOS PELO PRESTADOR E OS CONSTANTES NOS EXTRATOS SANADAS. DOAÇÃO DESTINADA À CONTA FEFC DEVOLVIDA E DEPOSITADA NA CONTA DE CAMPANHA. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE DISPÊNDIO COM RECURSOS DO FEFC. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER SOBRA DE CAMPANHA AO ERÁRIO NÃO ADIMPLIDA. IRREGULARIDADE NO TOTAL DE 4,15% DAS RECEITAS AUFERIDAS. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUZIDO O VALOR A SER DEVOLVIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de irregularidades referentes à arrecadação de receitas e à realização de despesas eleitorais, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, devido à malversação de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Documentação trazida aos autos, em sede recursal, conhecida, nos termos do art. 266 do Código Eleitoral e da jurisprudência desta Corte.

3. Realização de saques eletrônicos visando quitar despesas de campanha, em afronta aos arts. 38 e 39 da Resolução TSE n. 23.607/19. Acervo probatório insuficiente a sanar todas as demandas, remanescendo questão atinente a cheque nominal não cruzado, o qual foi descontado sem a identificação do beneficiário. Inviável a determinação de recolhimento pelo Colegiado, visto que ausentes ordem nesse sentido constante na sentença de primeiro grau e irresignação ministerial quanto ao ponto, restando preclusa a matéria, não calhando agravar a situação do prestador em recurso, devido a vedação da reformatio in pejus.

4. Sanadas as divergências entre as informações declaradas pelo prestador e as constantes nos extratos bancários. Pagamento de despesa, contraída junto a ente jurídico, à pessoa física do fundador da empresa, conforme ato constitutivo acostado. Gasto quitado por meio de cheque nominal e cruzado, endossado, de acordo com art. 17 da Lei n. 7.357/85, a terceiro. Regularidade de ambas as operações.

5. Doação depositada em conta-corrente destinada a recursos do FEFC. Valor devolvido ao doador, o qual realizou nova contribuição ao recorrente mediante depósito, via cheque, na conta específica de campanha, reparando a falha de destinação do montante.

6. Pagamento de despesas com verbas do FEFC. Caderno probatório insuficiente para sanar irregularidade quanto à diferença de valor apresentado em nota fiscal e aquele pago antecipadamente pelo recorrente, devendo a diferença ser recolhida ao erário, na forma do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

7. Irregularidades remanescentes somam 4,15% dos recursos auferidos em campanha, percentual que, mediante a aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, permite o juízo de aprovação de contas com ressalvas. Precedentes.

8. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas e reduzir o valor da importância a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. II, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

9. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

MARIOVANE MOSSI recorre contra a sentença do Juízo da 88ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas da candidata ao cargo de vereador no Município de Veranópolis, relativas às eleições 2020, em razão do repasse irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 281,00.

Sustenta a recorrente que não houve repasse de verbas para candidatos homens, apenas para candidatas mulheres e para a chapa majoritária. Requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. REPASSE IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. QUOTAS DE GÊNERO. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DE VALORES A CANDIDATURA MASCULINA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em razão do repasse irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Ocorrência de distribuição indevida de recurso do FEFC para candidatura masculina, sem benefício para a candidata doadora. Incabível a alegação de que o repasse financeiro à chapa majoritária beneficiaria a todas as candidaturas da agremiação. A quota de gênero tem como escopo concretizar conquista legislativa destinada ao fortalecimento direto de candidaturas femininas e, portanto, não comporta argumento de vantagens reflexas, meramente especulativas. As candidatas mulheres podem exercer apoio aos candidatos homens aos cargos majoritários mediante atos políticos variados, mas não com o repasse de valores públicos que se destinam restrita e exclusivamente ao suporte financeiro de candidaturas femininas. Caracterizada a irregularidade.

3. A falha, ainda que de natureza grave, representa apenas 4,21% das receitas declaradas e seu valor nominal é módico, admitindo a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o juízo de desaprovação e aprovar com ressalvas as contas. Circunstância que não exclui o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

CECÍLIA VICENTE BORTOLATO recorre contra a sentença do Juízo da 96ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas da candidata ao cargo de vereador no Município de Sete de Setembro, relativas às eleições 2020, em razão de (1) omissão de despesas e (2) extrapolação do limite de gastos com locação de veículo, aplicando multa no valor correspondente a 100% da quantia em excesso (ID 28280283).

Insurge-se a recorrente somente no relativo à extrapolação de gastos com aluguel de veículo, e alega que a falha decorreu de erro involuntário, sem má-fé, configurando equívocos formais. Requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aprovação das contas e o afastamento da multa imposta (ID 28280483).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40223033).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. MULTA. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. LIMITE DE GASTOS COM VEÍCULO ULTRAPASSADO. MONTANTE IRREGULAR PROPORCIONALMENTE EXPRESSIVO. PARÂMETRO LEGAL DE INDICAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO SUPERADO. MULTA EQUIVALENTE A 100% DO VALOR EXCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão da omissão de despesas e extrapolação do limite de gastos com locação de veículo, aplicando multa no valor correspondente a 100% da quantia em excesso.

2. Prestadora omissa quanto ao dever de informar os dispêndios de campanha. Identificadas notas fiscais contra o CNPJ da recorrente, relativas a gastos com combustível, as quais não aportaram aos autos. Documentação acostada pela candidata insuficiente para afastar a irregularidade.

3. Ultrapassado o limite da gastos com veículos. Valor declarado extrapola o marco de 20% delimitado pelo art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo ser recolhida multa equivalente a 100% do montante excedente, nos termos do art. 6º da aludida resolução.

4. Montante irregular proporcionalmente expressivo diante do total auferido em campanha e superior ao parâmetro estabelecido no art. 43, caput, e referido no art. 21, § 1º, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 20298083) interposto por REGINALDO DA SILVA RODRIGUES contra sentença do Juízo da 163ª Zona Eleitoral (ID 20297883), o qual desaprovou as contas relativas à eleição de 2020, na forma da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.607/19, pois o candidato, por ocasião do registro de sua candidatura, declarou não possuir bens, não demonstrando a origem do valor gasto em sua campanha (R$ 5.405,35).

Em suas razões, o recorrente sustenta possuir recursos suficientes ao custeio da despesa eleitoral, pois é servidor público, juntando declaração de rendimentos do ano-calendário 2019 e contracheques de julho e agosto de 2020. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que as contas sejam julgadas aprovadas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (ID 24409733).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE BENS DECLARADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE NÃO DESAPROVAR A CONTABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A OCUPAÇÃO REMUNERADA DO PRESTADOR. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada – RONI – na campanha, visto ter declarado não possuir bens quando do registro de candidatura.

2. Documentação apresentada apta a sanar a irregularidade pelo uso de RONI durante o pleito. O acervo probatório carreado aos autos – declaração do imposto de renda e contracheques – demonstra a origem dos valores despendidos durante a campanha eleitoral, comprovando a capacidade financeira do prestador.

3. Jurisprudência no sentido de que o aporte de recursos próprios em campanha, ainda que em montante superior ao declarado no registro de candidatura, não é circunstância suficiente a atrair o juízo de desaprovação, quando demonstrada a ocupação remunerada do prestador.

4. Reforma da sentença para aprovar as contas.

5. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 23715933) interposto por LUIZ ANCELMO HOFFMANN contra a sentença do Juízo Eleitoral da 041ª Zona que desaprovou suas contas, em virtude de doações com receita própria (R$ 3.085,00) acima do limite legal, que seria de R$ 1.230,78, fixando multa no valor de R$ 556,26, correspondente a 30% da quantia em excesso (R$ 1.854,23), com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 23715633).

Em suas razões, sustenta que gastou, em toda sua campanha, percentual inferior ao limite permitido. Aduz que, por se tratar de inovação na legislação eleitoral, interpretou de forma equivocada o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, não tendo agido de má-fé. Pugna, ao final, pela aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 27772633).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. EXTRAPOLADO O LIMITE DE 10% DE GASTOS CONFORME O CARGO DISPUTADO. ALEGADOS EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. MONTANTE REPRESENTA 60,10% DOS VALORES PERCEBIDOS. JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO MANTIDO. CORRIGIDO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA PARA DESTINAR O VALOR DA MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas em virtude de doações com recursos próprios acima do limite legal, fixando multa no valor correspondente a 30% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que o candidato pode investir, com recursos próprios, até 10% do limite de gastos de campanha por cargo na municipalidade. Alegações de equívoco de interpretação da lei e ausência de má-fé não são suficientes a sanar a irregularidade do aporte pessoal na conta de campanha em montante acima do definido pela norma eleitoral.

3. Importância irregular que representa 60,10% dos valores declarados como percebidos, percentual que inviabiliza a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

4. Corrigido erro material da sentença para, mantendo a desaprovação das contas, destinar o valor da multa recolhida ao Fundo Partidário, nos termos do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prorrogação da requisição do servidor André Almeida Hecktheuer, ocupante do cargo de Assistente em Administração, da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL, Campus Pelotas/RS, solicitada pelo Exmo. Juiz da 060ª Zona Eleitoral. 

O pedido se justifica, de acordo com o Exmo. Juiz Eleitoral, por estrita necessidade do serviço. O Magistrado menciona, outrossim, que o servidor "realiza atividades fundamentais no funcionamento do cartório", no tocante à operação do cadastro eleitoral, bem como na execução das tarefas atinentes aos pleitos eleitorais.

A Seção de Legislação de Pessoal prestou os devidos esclarecimentos acerca das circunstâncias atinentes à situação funcional do servidor.

A Secretaria de Gestão de Pessoas ratificou as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.
É o breve relatório.

EMENTA

Prorrogação da requisição do servidor André Almeida Hecktheuer. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição do servidor André Almeida Hecktheuer, ocupante do cargo de Assistente em Administração, da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL, Campus Pelotas/RS, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 23 de julho de 2021. 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Presidente.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Kauane Dias Soares Pedroso, ocupante do cargo Auxiliar de Administração, da Prefeitura Municipal de Canguçu/RS, solicitada pela Exma. Juíza da 014ª Zona Eleitoral. 

De acordo com a Magistrada Eleitoral, o pedido justifica-se pela necessidade da recomposição da força de trabalho atuante na unidade, tendo em vista o recente desligamento de 02 (dois) servidores do Quadro do TRE-RS, mediante aposentadoria e vacância para posse em cargo inacumulável. Realizado concurso de remoção, o Cartório atualmente conta com apenas 01 (um) servidor do Quadro.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 1134/2021.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.
É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Kauane Dias Soares Pedroso. 014ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Kauane Dias Soares Pedroso, ocupante do cargo Auxiliar de Administração, da Prefeitura Municipal de Canguçu/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 23 de julho de 2021. 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Presidente.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Roberta Xavier Paradeda, ocupante do cargo Assessor Administrativo, da Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, solicitada pela Exma. Juíza da 163ª Zona Eleitoral. 

De acordo com a Magistrada Eleitoral, "justifica-se a presente requisição por avizinhar-se o prazo limite para o cadastramento biométrico, serviço represado por conta da pandemia; a análise das prestações de contas eleitorais 2020; as eleições 2022; a iminência de aposentadoria de uma servidora; atribuições junto à CAE, além das atribuições ordinárias do cartório." 

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 1164/2021.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Roberta Xavier Paradeda. 163ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO
 

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Roberta Xavier Paradeda, ocupante do cargo Assessor Administrativo, da Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 23 de julho de 2021. 

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
Presidente.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo