RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) de Montenegro (ID 12443133) contra sentença do Juízo da 031ª Zona Eleitoral (ID 12442983), que desaprovou a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2019, em virtude do recebimento de valores não identificados, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 150,00, acrescido de multa no percentual de 1%, pelo prazo de 2 meses.

Em suas razões, o recorrente sustenta a ocorrência de erro material e a ausência de má-fé relativamente ao valor apontado como tendo sido irregularmente recebido – depósito de R$ 150,00. Refere equívoco da agência lotérica que, na realização do depósito, em vez de digitar o CPF do depositante, digitou o CNPJ do próprio partido. Junta declaração da lotérica pelo suposto engano e cópia do recibo eleitoral (ID 12443183). Afirma, ainda, ser irrisório e irrelevante o valor apontado como irregular, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer, por fim, a reforma da sentença, para aprovação das contas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo parcial provimento do recurso (ID 23559633).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2019. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DEPÓSITO BANCÁRIO. CNPJ DO PRÓPRIO PARTIDO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. PERCENTUAL ELEVADO. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESCABIMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas partidária em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, acrescido de multa no percentual de 1%.

2. Aporte de recurso por meio de depósito detectado, no extrato bancário, com o CNPJ do próprio partido como depositante. Nos termos do art. 7º da Resolução TSE n. 23.546/17, as contas bancárias somente podem receber doações ou contribuições com identificação do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, quando pessoa física, ou do CNPJ, no caso de valores provenientes de outro partido político ou de candidatos.

3. A infringência à norma impede o conhecimento da real origem das receitas, implicando a sua caracterização como de fonte não identificada, na forma do art. 13, parágrafo único, inc. I, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.546/17. Os valores recebidos sem a correta identificação dos doadores originários devem ser transferidos ao Tesouro Nacional, como definido no art. 14, caput, da citada resolução.

4. Ainda que equivalente a 23,08% dos recursos arrecadados pelo partido no exercício em exame, a importância glosada como de origem não identificada representa quantia irrisória, assim como o valor absoluto das contas despendido pela agremiação no curso do exercício, circunstância que autoriza a aprovação das contas com ressalvas, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. A aprovação com ressalvas das contas mostra-se incompatível com a incidência de multa, uma vez que, conforme esta Corte vem reiteradamente decidindo, o texto do art. 49 da Resolução TSE n. 23.546/17 prevê, de forma expressa, a desaprovação das contas como fato gerador da referida sanção.

6. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto (IDs 8787183 e 9777033) pelo Diretório Municipal do PROGRESSISTAS (PP) de Tramandaí contra sentença proferida pelo Juízo da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí (ID 8786583), que julgou improcedente a representação pela prática de propaganda eleitoral negativa divulgada em redes sociais, em desfavor de SALEH ASAD ABDALLA JÚNIOR e do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).

Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que o candidato recorrido veiculou, mediante divulgação no Facebook e no aplicativo WhatsApp, mensagem de cunho sabidamente inverídico. Postula a reforma da sentença para que seja julgada procedente a representação.

Com contrarrazões (IDs 8787333, 8787433 e 9777183), os autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 9215983).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. REDE SOCIAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. AUSENTE VEICULAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, TAMPOUCO OFENSA À HONRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por suposta prática de propaganda eleitoral negativa divulgada em rede social.

2. Para o pleito de 2020, o legislador eleitoral expressamente associou a propaganda eleitoral negativa, inclusive no período da pré-campanha, às situações de ofensa à honra e à imagem de candidatos, partidos políticos ou coligações, ou de divulgação de fato sabidamente inverídico, tendentes a desigualar a disputa entre os concorrentes do pleito, em contexto que desborde dos limites delineados pelo princípio democrático dentro do espaço político-eleitoral e que, por essa razão, requeiram a imposição de restrição ao exercício da liberdade de pensamento e de expressão, segundo o teor do art. 27, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. Considerando a garantia do direito à liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal), a intervenção da Justiça Eleitoral, por intermédio da remoção de conteúdos da internet, deve ser parcimoniosa, limitando-se à restauração do equilíbrio das forças em disputa, sempre que houver ofensa a direitos das pessoas que participam do processo eleitoral, ou a difusão de informações falsas, que induzam o eleitor em erro sobre dado relevante à formação da sua convicção, conforme dispõe o art. 38, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

4. Da análise dos autos, evidenciado o mero questionamento e a crítica dentro de limites aceitáveis e inerentes ao jogo democrático, não caracterizando excesso passível de contenção ou sancionamento pela Justiça Eleitoral. Portanto, ausente veiculação de informação sabidamente falsa e tampouco de ofensa à honra. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MIRIAM APARECIDA AGNOLETTO (ID 27674283), candidata ao cargo de vereador no Município de Vila Lângaro, contra sentença do Juízo da 100ª Zona Eleitoral (ID 27674133), que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da extrapolação do limite legal para doação de recursos próprios, e fixou multa equivalente a 30% do valor da irregularidade.

Em suas razões recursais, a candidata reconhece equívoco na interpretação da legislação, ao acreditar que o valor da doação estimável em dinheiro, relativa à cessão de automóvel de sua propriedade para uso na campanha, não comporia o cálculo para aferição do limite de uso de recursos próprios previsto no § 1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Assevera que foi realizada consulta sobre o tema à unidade deste Tribunal Regional e que a resposta obtida contribuiu para a falha. Refere, também, estar superestimado o valor atribuído ao veículo particular na contabilidade. Sustenta, ainda, a inexistência de outras irregularidades e que a campanha foi realizada com valores módicos, com uso de recursos próprios. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a aprovação das contas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantendo-se a multa aplicada (IDs 28728383 e 42405833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas por utilização de recursos próprios em campanha acima do limite legal. Aplicação de multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Evidenciado que o candidato empregou em sua campanha recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que a irregularidade represente 36,46% das receitas declaradas, em termos absolutos, o montante envolvido afigura-se de valor irrisório e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa adota como referência, como uma espécie de "tarifação do princípio da insignificância", considerando essa quantia o máximo absoluto entendido como diminuto.

3. Ausentes na sentença elementos no sentido de que os recursos arrecadados pela campanha sejam ilícitos ou de fonte vedada. Ademais, verifica-se a boa-fé da candidata, na medida em que declarou à Justiça Eleitoral o valor total da doação de recursos próprios. Aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa estipulada.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por REGINA SCHAURICH, candidata ao cargo de vereador no Município de Silveira Martins, contra sentença do Juízo da 41ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, por utilização de valores próprios, em campanha, acima do limite legal, aplicando-lhe multa de R$ 233,76, equivalente a 30% da quantia em excesso, que alcançou R$ 779,22 (ID 27365683).

Em suas razões, a recorrente sustenta que as impropriedades apontadas na sentença não ensejam, por si sós, a reprovação das contas. Argumenta que os documentos comprobatórios da regularidade foram juntados ao processo. Alega que os gastos advocatícios ou contábeis ligados à consultoria, assessoria e aos honorários relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como em processo judicial relativo à defesa de interesses de candidato ou partido, não estão sujeitos a limitações que possam causar dificuldades no exercício da ampla defesa. Assevera que utilizou recursos financeiros próprios em sua campanha eleitoral, no importe de R$ 2.010,00, dos quais R$ 1.500,00 não são considerados gastos de campanha, pois empregados para pagamento de serviços contábeis (R$ 700,00) e advocatícios (R$ 800,00). Defende, também, que tais rubricas não podem ser enquadradas como doação, porque os respectivos depósitos em sua conta bancária somente foram realizados para pagar aquelas despesas, cujo registro se faz necessário em nome da lisura e da transparência da contabilidade. Afirma que resta nitidamente comprovado que foi integralmente respeitado o limite de utilização de recursos próprios e que inexistem impropriedades aptas a comprometer a regularidade contábil. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas (ID 27365883).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantendo-se, contudo, a multa aplicada, que deverá reverter ao Fundo Partidário (IDs 30095733 e 42405883).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO ELEITORAL. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. GASTOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS. DESPESAS DE CAMPANHA. CONSIDERADAS PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. MULTA DE 30% ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ABSOLUTO IRRELEVANTE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, por utilização de recursos próprios em campanha acima do limite legal. Aplicação de multa equivalente a 30% sobre a quantia em excesso.

2. Matéria disciplinada no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. O § 1º do dispositivo trata do autofinanciamento de campanha, estabelecendo que o candidato somente poderá empregar em sua campanha o máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito.

3. Todas as arrecadações em campanha provenientes de recursos financeiros próprios, ou de bens estimáveis em dinheiro integrantes do patrimônio pessoal do candidato, são consideradas doações eleitorais, submetendo-se à disciplina normativa própria, a qual não ressalva, em seu tratamento, o eventual destino das receitas. Dessa forma, os gastos com serviços advocatícios ou contábeis, embora não se sujeitem ao valor máximo total para gastos de campanha, devem ser considerados na aferição do limite legal de autofinanciamento.

4. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10. Tal conclusão, cabe ressaltar, não afasta a aplicação de multa em razão do uso de recursos próprios em campanha acima do teto legal, cujo fundamento repousa no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, independentemente da sorte do julgamento final das contas. Multa equivalente a 30% do valor em excesso, medida adequada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso em comento.

5. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por KELI ESCOBAR RODRIGUES PIRES, candidata à vereança no Município de Caibaté, contra sentença do Juízo da 52ª Zona Eleitoral que aprovou com ressalvas as suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e lhe aplicou multa no valor de R$ 983,22, em razão da utilização de valores próprios excedentes a 10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorreu (ID 34723483).

Em suas razões, a recorrente sustenta que a multa, aplicada sem seu patamar máximo, desrespeitou a razoabilidade e a proporcionalidade da pena. Alega que, em face da falta de doação de pessoas físicas e do pequeno valor recebido do FEFC, não lhe restou alternativa senão destinar recursos próprios à campanha, para poder satisfazer os pagamentos necessários. Salienta que não houve má-fé, aduzindo que a extrapolação do exíguo limite de autofinanciamento não possui o condão de macular a lisura do pleito eleitoral ou fraudar a legislação. Defende que se trata a falha de erro formal, não impedindo a adequada análise da regularidade da prestação de contas e não comprometendo o seu resultado, de modo que se impõe a aprovação sem ressalvas. Ao final, requer a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas, afastando-se a multa, ou, subsidiariamente, reduzindo-a (ID 34723633).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (IDs 39366333, 42407033 e 42407083).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ELEITORAL. ELEVADO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. APLICADA MULTA NO PATAMAR DE 100%. ADEQUADA E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas as contas referentes às eleições municipais de 2020. Aplicação de multa, diante do emprego de recursos próprios excedentes a 10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorreu.

2. As normas de regência estabelecem um teto para autofinanciamento, válido para todas as candidaturas ao mesmo cargo no município, visando garantir o princípio da isonomia eleitoral, mitigando os efeitos da diferença de poder econômico entre os concorrentes. Assim, é despropositado pretender que o extravasamento do patamar legal, verificado no caso, não seja interpretado como irregular. A escassez de receitas financeiras para a campanha não justifica a transgressão à disciplina legal acerca da arrecadação e dos gastos eleitorais.

3. Penalidade fixada em grau máximo, porquanto a quantia extrapolou em aproximadamente 68,89% o limite de recursos próprios permitidos pela legislação eleitoral. Adequada e proporcional a multa estabelecida em 100% sobre o montante excedido.

4. Desprovimento.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO LETTI contra sentença do Juízo da 103ª Zona Eleitoral de São José do Ouro, o qual desaprovou sua prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, em virtude do excesso de aplicação de valores próprios na campanha, que superam em R$ 535,62 o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, fixando-lhe multa de 100% da quantia excedente e determinando seu recolhimento ao Tesouro Nacional  (ID 23662783).

Em suas razões, alega que a falha não possui valor elevado que possa configurar a má-fé e o dolo, não passando de equívoco de lançamento que possibilita a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Sustenta que superou o limite de gastos com recursos próprios por erros de interpretação, pois entendeu que a base de cálculo era o valor da declaração de renda anual da pessoa física do candidato. Postula a aprovação das contas, mesmo com ressalvas (ID 23662883).

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas ao pleito de 2020, em virtude da utilização de recursos próprios na campanha em montante superior ao limite previsto no art. 27, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 100% da quantia doada em excesso.

2. Valor impugnado inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nesse sentido, a jurisprudência do TRE-RS admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.

3. Correção, de ofício, de erro material na sentença ao destinar o valor da multa para o Tesouro Nacional, pois a sanção por excesso do limite de autofinanciamento deve ser recolhida ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a penalidade de multa.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RUDIMAR ANTONIO CAPELETTI, candidato ao cargo de vereador no Município de Tapejara/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, fixando-lhe multa de 30% da quantia excedente, no valor de R$ 196,33 (cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos), por ter ultrapassado em R$ 654,42 o limite de gastos mediante autofinanciamento (ID 27736883).

Em suas razões, alega que a campanha foi realizada com apenas R$ 960,90, provenientes de recursos próprios. Defende que o valor de R$ 1.400,00, referente à cessão de uso de veículo particular, não deveria ser computado como “Recursos Próprios”. Aponta que não deve haver confusão entre o disposto no art. 7º, § 6º, e no art. 27, §§ 1º e 3º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19, porque o limite de autofinanciamento não se aplicaria a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis que não ultrapassem R$ 40.000,00. Alega que agiu de boa-fé ao declarar o gasto com a cessão de veículo para uso na campanha eleitoral e que essa foi a orientação informada pela Seção de Auditoria Partidária e Eleitoral (SEAPE) do TRE/RS, conforme cópia do e-mail que anexa ao recurso. Requer o provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas, mesmo com ressalvas (ID 27737083). Junta documento (ID 27737133).

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas ao pleito de 2020, em virtude da utilização de recursos próprios na campanha em montante superior ao limite previsto no art. 27, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 30% da quantia doada em excesso.

2. Os recursos próprios em espécie e estimáveis em dinheiro devem ser somados para o cálculo do limite legal, com o escopo de assegurar tratamento isonômico entre os candidatos. Ao não excepcionar os recursos estimáveis em dinheiro do parâmetro para aferição do limite de gastos de cada cargo em disputa, a norma visa à igualdade, ainda que relativa, entre os concorrentes, como forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais prévios dos candidatos, que poderiam interferir de modo substancial nos resultados da campanha.

3. O valor impugnado é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nestes casos, a jurisprudência do TRE-RS admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não afasta a condenação ao pagamento de multa, que decorre exclusiva e diretamente do uso de recursos próprios acima do limite legal, na forma do art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por VANTUIR DUTRA contra sentença do Juízo da 103ª Zona Eleitoral que desaprovou sua prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 para o cargo de prefeito, em virtude da utilização de valores de origem não identificada e omissão do lançamento de despesas referentes a gastos com combustíveis, sem o registro da cessação/locação de veículo, publicidade com carro de som ou utilização de gerador de energia, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 512,61 (ID 27306283).

Em suas razões, sustenta que é indevida a conclusão de que houve despesas não informadas nas contas, pois o fato se relaciona a abastecimento de veículo próprio, do cônjuge ou de seus parentes até o terceiro grau, não havendo a necessidade de emissão de recibo eleitoral e contrato de cessão de uso, conforme descrito no art. 7º, § 6º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aponta ter informado ao posto de combustível, por inocência, o CNPJ da campanha, razão pela qual foram emitidas notas ficais para a candidatura, cujos valores são pífios. Alega que, após o julgamento, tomou ciência quanto à emissão das notas ficais de forma indevida, solicitando a retificação dos documentos. Junta ao recurso uma declaração firmada pela pessoa jurídica do Posto Santo Expedito Ltda. (ID 27306483), na qual a empresa comunica que expediu as notas fiscais para o CNPJ da campanha em vez de utilizar o CPF do candidato. Afirma a ausência de má-fé e defende que a falha é formal e ocorreu por desatenção no momento de abastecer, não podendo ser penalizado por erro de terceiro. Invoca o art. 52 da Resolução TSE n. 23.406/14, postula a aplicação dos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade para que sejam aprovadas as contas, e requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo (ID 27306533).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo parcial provimento do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantida a determinação de recolhimento do valor tido como irregular ao Tesouro Nacional (ID 30361383).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAR A ORIGEM DO MONTANTE IRREGULAR. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao pleito majoritário, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada e omissão do registro de despesas, determinando o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Desnecessário pedido para que o recurso seja recebido no efeito suspensivo, visto que a determinação de recolhimento de valores ao erário fixada na sentença somente pode ser executada após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas, na forma do art. 32, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inaplicabilidade das disposições contidas na Resolução TSE n. 23.604/14, pois o feito versa sobre escrutínio realizado em 2020, balizado pela Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Omissão de despesas. Emissão de notas fiscais sem que fosse possível verificar a identidade do doador originário dos recursos. Alegado gasto pessoal com combustíveis, no qual, por equívoco, a empresa fornecedora teria lançado nota fiscal com o CNPJ da candidatura quando deveria ter registrado o CPF do recorrente. Entretanto, a documentação anexada não supre a irregularidade, pois não basta a simples declaração do emissor alegando equívoco na elaboração do documento fiscal, sendo necessário o cancelamento da nota. Determinação prevista no art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade considerada como recurso de origem não identificada representa 2,93% do total de receitas movimentadas, além de constituir valor absoluto reduzido, inclusive inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, considerado módico pela disciplina normativa das contas, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Circunstância na qual a jurisprudência do TRE-RS admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas, ainda que mantida a necessidade de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

5. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MARCIA SANTOS CAVALHEIRO contra sentença do Juízo da 066ª Zona Eleitoral de Canoas/RS que desaprovou as suas contas, referentes às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador no Município de Nova Santa Rita, em virtude da inobservância quanto à forma de pagamento para quitar gastos no valor de R$ 200,00 com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (ID 31025083).

Em suas razões, reconhece que efetuou saques da conta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e adimpliu despesas eleitorais em espécie. Sustenta que, ao incluir notas fiscais e recibos dos gastos, não feriu a lisura da prestação de contas. Juntou documentos. Requer a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas (ID 31025333).

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DESPESAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ DA CANDIDATA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INSUFICIENTE. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato, em virtude da inobservância quanto à forma de pagamento para quitar gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Acervo probatório insuficiente a corroborar a tese da prestadora no sentido de que houve o pagamento em espécie, com verbas do FEFC, das despesas arroladas no parecer técnico. Documentação fiscal acostada sem a aposição do CNPJ da candidata. Ausência de vínculo entre os valores despendidos e os gastos realizados. As notas apresentadas não esclarecem a fonte dos recursos utilizados para pagamento, que restam caracterizados como de origem não identificada, passíveis, portanto, de recolhimento ao erário.

3. Irregularidade no uso de recursos públicos em percentual elevado frente ao total de receitas arrecadadas. Contudo, diante do reduzido valor absoluto, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, as contas podem ser aprovadas com ressalvas, em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que mantida a necessidade de recolhimento do montante impugnado ao Tesouro Nacional. Precedentes.

4. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por KELVIN LUIS SCHUH, candidato ao cargo de vereador no Município de Chapada, contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Zona Eleitoral de Carazinho que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, devido ao recebimento de valores de origem não identificada, determinando-lhe o recolhimento da quantia de R$ 854,69 ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 32, caput e § 1º, inc. VI, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o RECORRENTE aduziu ter utilizado veículo próprio durante a campanha, conforme cópia do certificado de registro e licenciamento trazida aos autos em sede recursal, defendendo que os gastos com abastecimento possuem natureza pessoal, não se sujeitando à contabilização, nos moldes do art. 35, § 6º, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19. Referiu que os abastecimentos realizados nos dias 07, 12, 17, 22 e 25.10.2020, no montante total de R$ 854,69, foram pagos com receitas integrantes do seu patrimônio pessoal, e que as respectivas notas fiscais, emitidas com o número de CNPJ da sua campanha, não foram canceladas por impossibilidade técnica alegada pelo fornecedor do produto (Posto Catto Combustíveis Ltda.). Argumentou que o valor da falha é de pequena monta e irrelevante em face da totalidade das despesas, postulando a aprovação da sua contabilidade ou, alternativamente, a sua aprovação com ressalvas, com respaldo no art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se, de início, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mas, após a inclusão do processo em pauta de julgamento, retificou o seu parecer, opinando pelo provimento parcial da pretensão recursal para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantendo-se, contudo, a determinação de recolhimento do valor irregularmente movimentado ao Tesouro Nacional.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. TEMPESTIVIDADE DO APELO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. NOTAS FISCAIS COM CNPJ DA CAMPANHA. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA CAMPANHA. GASTOS DE NATUREZA ELEITORAL. PAGAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. VALORES NÃO TRANSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CAMPANHA. IRREGULARIDADE. VALOR NOMINAL IRRISÓRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas relativas às eleições de 2020, devido ao recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 32, § 1º, inc. VI, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Os prazos recursais, que integram as garantias processuais das partes, embora não sejam alteráveis ad libitum do juízo, não devem ser havidos por preclusos quando há registro eletrônico de causa dilatória capaz de provocar incerteza à parte quanto ao seu cômputo e de impedi-la de utilizar os meios processuais existentes, restringindo o exercício do seu direito de defesa em juízo.

3. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando não há necessidade de nova análise técnica.

4. Comprovada a utilização de veículo próprio em campanha. Contudo, as notas fiscais referentes a cinco abastecimentos foram todas emitidas em favor do candidato, com indicação do número do CNPJ atribuído à sua campanha. Nítida a natureza eleitoral, nos moldes do art. 35, § 11, inc. II, als. "a" e "b", da Resolução TSE n. 23.607/19, de sorte que deveriam ter sido lançadas nos demonstrativos contábeis e pagas com recursos arrecadados para o financiamento da campanha, não podendo ser consideradas como relacionadas a gastos de caráter pessoal do candidato, de acordo com o que estabelece o art. 35, § 6º, al. "a", daquele mesmo diploma normativo. Montante que deve ser caracterizado como proveniente de origem desconhecida e obrigatoriamente transferido ao Tesouro Nacional, consoante dispõe o art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Ainda que represente o percentual significativo de 42,52% das receitas arrecadadas pelo candidato, a irregularidade perfaz valor absoluto de diminuta expressividade econômica. Aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do dever de recolhimento ao erário, que decorre da arrecadação de recursos de origem não identificada, consoante estabelece o art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ERONITA ANDRADE DA SILVA contra sentença do Juízo da 46ª Zona Eleitoral que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, relativas às eleições de 2020, em razão de divergência entre os dados de doador constantes na prestação de contas (CPF 000.347.667-74 – em nome de Maristela Andrade da Silva) e as informações registradas na base de dados da Receita Federal (em nome de Julio Cesar Lucas), a caracterizar recebimento de valores de origem não identificada (R$ 227,00), com determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional (ID 29022183).

Em suas razões, a recorrente sustenta ter havido erro material na digitação do CPF. Alega tratar-se de doação com recursos próprios, efetivada pela candidata, cujo CPF é 347.667.740-00, o que seria de fácil comprovação, mediante a “confrontação dos numerais inseridos no extrato da conta de campanha pelo banco depositário (...) e o da inscrição de seu CPF existente no RRC, bem como pela certidão de regularidade do cadastro junto à Receita Federal”. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a determinação de recolhimento de R$ 227,00 ao Tesouro Nacional (ID 29022333).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 40222883).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DIVERGÊNCIA DE DADOS ENTRE O REGISTRO CONTÁBIL E A BASE DA RECEITA FEDERAL. FALHA SUPERADA. CPF CADASTRADO EM EQUÍVOCO SIMILAR AO DA PRESTADORA. VALOR DENTRO DOS LIMITES DE AUTOFINANCIAMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas, em razão de divergência de informações sobre o doador entre os dados constantes na prestação de contas e os encontrados na base de dados da Receita Federal, caracterizando o recebimento de recursos de origem não identificada, e determinou o recolhimento de valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Apurada a falha de lançamento de dados, conclui-se que houve apenas equívoco ao consignar as informações, visto que os números de CPF divergentes, de acordo com o batimento entre os registros contábeis da prestadora e a base da Receita Federal, são similares.

3. Montante doado dentro dos limites de autofinanciamento previstos no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidade sanada, deve ser afastado o recolhimento da importância ao erário.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por VERANI BELUSSO BACCHI contra a sentença do Juízo da 100ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas do candidato ao cargo de vereador, nas eleições 2020, por ter extrapolado o limite de gastos com valores próprios previsto na legislação de regência, e aplicou multa equivalente a 30% da quantia excedida (ID 27748133). O prestador sustenta que a utilização de recursos próprios na campanha observou o teto legal, ao argumento central de que o limite previsto no caput do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19 não se aplica às doações estimáveis em dinheiro. Destaca ter sido a única falha apontada. Requer o provimento do apelo (ID 27748333). 

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 28548683).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. APLICADA MULTA NO PATAMAR DE 30%. VALOR EM ESPÉCIE E ESTIMÁVEL SOMADOS PARA FINS DE LIMITES DE GASTOS. ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE EM PERCENTUAL DE 35,95% DAS RECEITAS DECLARADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, ao fundamento da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios previsto na legislação de regência, aplicando multa equivalente a 30% da quantia excedida.

2. Os candidatos, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, podem aplicar em favor próprio até 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer, conforme marco definido pelo TSE. A cessão de veículo deve ser contabilizada na aferição do limite de gastos, nos claros termos do art. 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Evidenciada a inobservância da legislação de regência. O montante irregular representa 35,95% do total auferido em campanha, mostrando-se razoável a multa aplicada na sentença, no patamar de 30% sobre a importância que extrapolou o limite legal.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

COLIGAÇÃO NOVAS IDEIAS NOVO FUTURO interpõe recurso eleitoral (ID 11933583) em face de sentença proferida em representação oferecida contra OLIVO PAULINHO BAIOCCO, apontando equívoco da decisão que indeferiu a petição inicial (ID 11933433).

Requer o provimento do apelo, para que seja processada a demanda, com a condenação do recorrido.

Com contrarrazões (ID 11933983), vieram os autos a esta instância e foi concedida vista à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual se manifestou, de forma derradeira, pelo conhecimento e, no mérito, pela manutenção da sentença (ID 41978633).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC N. 64/90. MANIFESTAÇÃO EM PERFIL PESSOAL. FACEBOOK. MÁQUINA PÚBLICA NÃO UTILIZADA. LEGITIMIDADE E NORMALIDADE DO PLEITO MANTIDAS. NÃO CARACTERIZADO ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 22, inc. I, al. “c”, da LC n. 64/90 e arts. 330, inc. II, e 485, I, do CPC.

2. Tempestividade. Recurso interposto dentro do tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral, pois, no caso dos autos, o feito foi submetido ao rito do art. 22 da LC n. 64/90, não recaindo sobre ele a regra, vigente durante o período eleitoral, de não suspensão dos prazos processuais aos sábados, domingo e feriados, com base no art. 22 da Resolução TRE/RS n. 347/20.

3. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a ocorrência de abuso de poder político no que tange à divulgação realizada. Não houve utilização de bem ou serviço público apta a caracterizar o abuso, ainda que o demandado tenha contado com alinhamento do chefe do executivo da municipalidade, visto que o material publicado foi compartilhado em seu perfil pessoal em rede social, em nada atingindo a legitimidade e a normalidade do pleito. A constatação de agir dotada de abuso do poder político tem como inarredável pressuposto a utilização da máquina estatal para beneficiar uma candidatura, circunstância estranha aos autos.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo