RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO DO CAMPO À CIDADE ROCA SALES À PROSPERIDADE contra sentença (ID 23599833) que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE por abuso de poder político e de autoridade, cumulada com representação por prática de conduta vedada, proposta em desfavor de AMILTON FONTANA, LEANDRO BOTEGA e RAQUEL ANDRES OESTREICH.

Irresignada, a autora sustenta que o programa “Outubro Rosa”, desenvolvido e custeado pelo governo municipal, promoveu a campanha à reeleição dos candidatos Amilton e Leandro, ao ser divulgado por Raquel Oestreich, secretária municipal de saúde, no horário político destes representados. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e aplicadas as sanções legais aos recorridos, com a perda dos mandatos, declaração de inelegibilidade e perda da função pública.

Com contrarrazões, na presente instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (ID 28565633).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. CANDIDATOS À REELEIÇÃO AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZADO ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. EVIDENCIADA A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. APLICADA A MULTA PREVISTA NA LEI N. 9.504/97. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, por abuso de poder político e de autoridade, cumulada com representação por prática de conduta vedada, proposta em desfavor dos candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice e da ocupante do cargo de secretária municipal da saúde.

2. Matéria fática. Os recorridos, à época candidatos à reeleição aos cargos majoritários, e a então secretária municipal de saúde utilizaram espaço no horário da propaganda eleitoral gratuita em rádio, ao meio-dia, para divulgar a campanha “Outubro Rosa” e convocar a população feminina a comparecer nas unidades municipais de saúde a fim de realizar exames preventivos de forma gratuita.

3. Do abuso de poder político e de autoridade. Para configuração do abuso sob a forma genérica, prevista no art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90, não será considerada a potencialidade da conduta de alterar o resultado do pleito, mas sim a gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato apontado como abusivo. No caso, as especificidades da situação não se mostram suficientes a tanto, quer por se tratar de ato isolado, quer pela ausência de promoção direta dos candidatos no discurso da secretária municipal. A divulgação inapropriada, ainda que reprovável, não detém capacidade de influenciar na legitimidade e normalidade da eleição. Assim, afastada a gravidade, não há como sancionar os recorridos com as severas penas previstas pela legislação de regência, mormente a cassação dos diplomas, a declaração de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos e a perda da função pública.

4. Da conduta vedada. A maneira como difundida a ação vinculou o serviço social gratuito ofertado pela municipalidade à campanha eleitoral dos candidatos. Ao compor o horário de propaganda, a publicidade trouxe benefício indevido aos demandados, ferindo a igualdade dos competidores na disputa às eleições. Evidenciada a prática de conduta vedada. Aplicada a multa prevista nos §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

5. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por FLAVIO GOLIN e VANDERLEI ADILIO ANTUNES PINTO, candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Rio dos Índios, contra sentença do Juízo da 99ª Zona Eleitoral que aprovou com ressalvas as suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e lhes determinou o recolhimento de R$ 3.717,00 ao Tesouro Nacional, em face do uso irregular de valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (ID 29698833).

Em suas razões, os recorrentes sustentam que descabe a determinação de recolhimento ao erário da quantia de R$ 3.717,00, pois o simples fato de o cheque não ter sido nominal e cruzado não pode ocasionar o reconhecimento de irregularidade na aplicação dos recursos do FEFC. Argumentam que o objetivo da norma – permitir que a Justiça Eleitoral fiscalize a entrada e o uso dos recursos financeiros – foi cumprido, especialmente com a juntada dos esclarecimentos por parte dos fornecedores, atestando que receberam os cheques como forma de contraprestação pelos serviços/mercadorias fornecidos. Defendem que, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a devolução de verbas públicas ao Tesouro Nacional é cabível somente quando houver ausência de comprovação do emprego dos recursos ou sua utilização indevida, e que tais situações não se encontram presentes no caso, tendo em vista que houve a emissão de nota fiscal e o respectivo pagamento por cheque, o qual foi entregue ao fornecedor para efetuar o desconto na instituição financeira. Alegam que as circunstâncias de os cheques não serem nominativos e cruzados tornam-se irrelevantes diante da comprovação de que os fornecedores receberam as importâncias descritas na ordem de pagamento. Aduzem que, sendo emitida nota fiscal da despesa, paga por meio de cheque, e havendo declaração do fornecedor, os requisitos da norma eleitoral foram satisfeitos. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, para que seja afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 29698983).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 39801383).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. APROVADAS COM RESSALVAS. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APRESENTADAS NOTAS FISCAIS E DECLARAÇÕES DOS FORNECEDORES. COMPROVADOS OS GASTOS ELEITORAIS COM RECURSOS PÚBLICOS. AFASTADA ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas prestação de contas de candidatos à majoritária, referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em face do uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Insurgência delimitada à determinação de restituição ao erário, não estando a sentença sujeita à modificação na parte em que aprovou as contas com ressalvas, uma vez que a matéria não restou devolvida à apreciação do Tribunal nas razões de apelo.

3. A norma que regulamenta a forma de pagamento das despesas eleitorais está prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina que os gastos de natureza financeira devem ser pagos por meio de cheque cruzado e nominal ao fornecedor.

4. Os recentes julgados da Corte Superior encampam a compreensão de que o pagamento de despesa eleitoral com cheque sem cruzamento e ao portador, malgrado caracterize irregularidade grave, uma vez que implica descumprimento às normas que regem a prestação de contas, não enseja, per se, a devolução de valores do FEFC ao Tesouro Nacional, que somente é cabível na hipótese de malversação de recursos, por via de utilização indevida ou ausência de comprovação dos gastos eleitorais, situações que não ocorreram no caso concreto.

5. Na espécie, a forma empregada pelos recorrentes para satisfação das despesas deu-se, efetivamente, à margem dos preceitos enunciados no dispositivo em testilha. Contudo, os dispêndios restaram evidenciados por notas fiscais idôneas e declarações dos fornecedores dos bens e serviços, suficientes para comprovar os gastos eleitorais com recursos públicos.

6. Em harmonia com a jurisprudência do TSE, estando devidamente comprovada a realização do gasto eleitoral por meio de documentos idôneos, inviável o comando de ressarcimento de valores ao Tesouro Nacional exclusivamente com base na infringência ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a sentença de aprovação das contas com ressalvas e afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

7. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 12081733) interposto pela Coligação UM NOVO MAQUINÉ VEM AÍ (PROGRESSISTAS/MDB) contra sentença do Juízo da 077ª Zona Eleitoral (ID 12081433), que julgou improcedente a representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular, relativa ao pleito de 2020 em Maquiné-RS, proposta em desfavor de RD SOLUÇÕES MERCADOLÓGICAS LTDA./RD SOLUÇÕES e de JOÃO MARCOS BASSANI DOS SANTOS, então candidato a prefeito no município.

Em suas razões, a recorrente aponta a ilegalidade da pesquisa eleitoral divulgada pela coligação recorrida, referindo a disparidade entre os índices obtidos pela consulta e o efetivo resultado das eleições, extrapolando a margem de erro fixada em 3,8 pontos percentuais, para mais ou para menos. Repisa os argumentos da exordial, questionando a confiabilidade da pesquisa em face da inexistência de estrutura mínima e adequada de funcionamento da empresa que realizou o serviço. Expõe, ainda, suposta parcialidade da empresa recorrida, que iniciou suas atividades às vésperas da eleição, comparando e questionando os valores pagos à pesquisa em Maquiné com os contratados em município distinto para candidato do mesmo partido. Atribui finalidade eleitoreira à pesquisa eleitoral, bem como o seu uso para captação de votos. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau, para reconhecer como fraudulenta a pesquisa eleitoral divulgada, aplicando-se as sanções cabíveis, inclusive com remessa dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de crime, conforme previsão do art. 33, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Renova, ainda, pedido de acesso aos dados da pesquisa impugnada.

Em contrarrazões (IDs 12082533 e 12082633), os recorridos postulam pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença atacada.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 12146983).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDENTE. REJEITADA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 33 DA LEI N. 9.504/97. SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES IRREGULARIDADES NA PESQUISA. DESACOLHIDO O PEDIDO DE ACESSO AOS DADOS DA PESQUISA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular. Suposta ilegalidade com relação à disparidade entre os índices obtidos e o efetivo resultado das eleições.

2. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. Ausente modificação na tese da recorrente nas razões recursais, apurando-se os mesmos fatos relatados na impugnação apresentada na instância inferior.

3. Da análise do art. 33 da Lei n. 9.504/97, que dispõe acerca dos requisitos das pesquisas eleitorais, e do disposto no art. 2º da Resolução TSE n. 23.600/19, que regulamenta a matéria, conclui-se que, embora a realização de pesquisas eleitorais seja livre às empresas que atuam no ramo, impõe-se a observância de condições para sua execução, bem como da divulgação de seus resultados por partidos e candidatos. A reunião de informações mínimas e seu correspondente registro perante a Justiça Eleitoral mostram-se necessários para assegurar um efetivo controle sobre a idoneidade dos dados levantados e divulgados ao eleitor.

4. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que inexistem irregularidades na pesquisa eleitoral em comento, pois satisfeitas as exigências legais, conforme se observa das consultas realizadas ao sistema da Justiça Eleitoral PesqEle ou mesmo dos documentos acostados com a exordial. Na hipótese, a diferença entre a pesquisa impugnada e o resultado do pleito não conduz à direta presunção de ilegalidade.

5. Desacolhido o pedido de acesso aos dados da pesquisa impugnada. Solicitação que deve ser realizada junto ao juízo a quo, na forma do art. 13, § 3º, da Resolução TSE n. 23.600/19.

6. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LUCÉLI LUMERTZ LENTZ TRAJANO (ID 23612783), candidata ao cargo de vereadora no Município de Dom Pedro de Alcântara, contra sentença do Juízo da 085ª Zona Eleitoral (ID 23612633), que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da extrapolação do limite legal para doação de rendimentos próprios, e fixou multa equivalente a 100% do valor da irregularidade.

Em suas razões recursais, a candidata reconhece o equívoco e informa que desconhecia a regra limitadora para utilização de recursos próprios na campanha, prevista no § 1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Aduz que o percentual de 10% foi ultrapassado quando decidiu não efetuar a devolução de material gráfico produzido em número maior do que o inicialmente contratado com o fornecedor. Entende, ainda, que o gasto acima do limite (R$ 166,22) representa valor ínfimo, que não pode configurar abuso de poder econômico ou comprometer a regularidade dos registros contábeis. Aponta, também, o julgamento de caso análogo na instância inicial, no qual a contabilidade foi aprovada com ressalvas. Requer, por fim, a reforma da sentença, para a aprovação das contas.

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantendo-se a sanção pecuniária (ID 28235433).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, diante da utilização, em campanha eleitoral, de recursos próprios acima do limite legal. Aplicação de multa de 100% sobre a quantia em excesso.

2. Evidenciado que a prestadora empregou recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior ao do pleito, também condiciona o uso de recursos próprios dos concorrentes ao mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos do cargo ao qual o candidato concorreu. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.

3. A irregularidade representa 11,89% das receitas arrecadadas pela candidata, mas o montante envolvido afigura-se de valor irrisório. Ausentes elementos indicadores de que os recursos movimentados em campanha sejam ilícitos ou originários de fonte vedada.

4. Considerados o reduzido valor absoluto da irregularidade e a boa-fé da prestadora, impõe-se a aprovação das contas com ressalvas, pois a falha não ostenta gravidade suficiente para macular a sua confiabilidade. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da multa arbitrada na sentença.

5. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por TOBIAS ANTONIO DA SILVA LENZ (ID 10512983) contra sentença proferida pelo Juízo da 103ª Zona Eleitoral de São José do Ouro (ID 10512183), que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral irregular na internet proposta pelo partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB do Município de Barracão – RS.

Nas razões recursais, o RECORRENTE postula a reforma da sentença para que seja afastada a multa aplicada pelo juízo sentenciante, ou diminuído o seu valor, bem como pugna pela reativação do endereço eletrônico retirado do ar por determinação judicial. Relata ter-se equivocado ao não comunicar à Justiça Eleitoral a utilização da URL do Facebook, mas aduz que as postagens e publicações da referida página são idênticas às de outra rede social devidamente registrada pelo candidato. Alega, ainda, a inexistência de propaganda de conteúdo irregular publicada no endereço e a desproporcionalidade no valor da multa em relação ao limite de gastos de campanha.

Apresentadas contrarrazões (ID 10513133), nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID 10716383).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DE URL NÃO INFORMADA À JUSTIÇA ELEITORAL PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. ART. 28 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA MULTA. REQUERIMENTO DE REATIVAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que, confirmando liminar, julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, determinando a retirada do conteúdo da rede e condenando o recorrente ao pagamento de multa, com juros e correção monetária, pela prática legalmente vedada.

2. Utilização de URL não informada à Justiça Eleitoral para divulgação de campanha eleitoral, em afronta aos arts. 57-B da Lei n. 9.504/97 e 28 da Resolução TSE n. 23.610/19. Reconhecida a irregularidade, porquanto não atendida a condição objetiva imposta pela norma, deve ser mantida a multa aplicada, com fulcro no art. 28, § 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Determinada a remoção da página na internet, consequência direta da violação à regra eleitoral, conforme prevê o art. 38, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. Pleito de reativação da página eletrônica não conhecido. Exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito, resta esvaziado o objeto do pedido por fato superveniente.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CARLOS ALVARIM MARTINS DA SILVA, candidato ao cargo de vereador no Município de Quaraí, contra a sentença proferida pelo Juízo da 36ª Zona Eleitoral, que julgou desaprovadas as suas contas de campanha, relativas às eleições de 2020, e condenou o ora recorrente ao recolhimento da quantia de R$ 3.000,00 ao Tesouro Nacional, devido à utilização indevida de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (ID 24148083).

Em suas razões, o recorrente afirma que a documentação exigida na sentença não foi juntada, “haja vista o caráter simplificado da prestação de contas”, nos termos do art. 57 da Resolução TSE n. 23.463/15. Alega que o rol de documentos mínimos exigidos pela Resolução TSE n. 23.463/15 consta nos autos, revelando a regularidade dos registros contábeis. Sustenta que, embora caracterizada eventual falha, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade possibilitam a aprovação das contas. Requer, ao final, a reforma da decisão, a fim de que a contabilidade seja aprovada sem ressalvas (ID 24148233).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 27549083).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. NÃO COMPROVAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas de campanha relativas às eleições de 2020. Condenação ao recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, em razão da não comprovação e da utilização indevida de recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Doações diretas realizadas por partido político, mas não registradas na prestação de contas, oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ausência de nota fiscal eletrônica de gasto realizado e de cópias do material produzido, a fim de comprovar a referida despesa.

3. As prestações de contas das eleições de 2020 devem observar as prescrições contidas na Resolução TSE n. 23.607/19, que, em seu art. 62, prevê a prestação simplificada “para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente, no máximo, ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Circunstância que não dispensa o registro de todas as receitas e despesas eleitorais, de modo a permitir à Justiça Eleitoral a fiscalização integral da movimentação financeira de campanha, consoante evidenciam os arts. 64, § 1º, e 65, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19. Da mesma forma, os documentos contábeis devidos nas contas simplificadas não se restringem àqueles descritos nas als. "a", "b", "d" e "f" do inc. II do art. 53 da citada Resolução, pois, havendo o recebimento de valores de origem pública, reclama-se, além da anotação contábil, a demonstração escorreita da destinação da verba, por meio de documentos idôneos, consoante estipula o art. 64, § 5º, aplicável à hipótese.

4. Irregularidades graves no manejo de recursos públicos, dada a omissão do registro de receitas e a ausência da comprovação documental dos correspondentes gastos eleitorais. Mácula que representa 43,05% das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar a repercussão das falhas sobre o conjunto da contabilidade, impondo a desaprovação das contas. Manutenção integral da sentença.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CLORI DE MENESES, candidato ao cargo de vereador no Município de Machadinho, contra sentença do Juízo da 103ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, devido à extrapolação do limite legal de gastos com rendimentos próprios e da realização de despesas eleitorais de forma irregular, bem como determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 2.069,22, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 23929283).

Em suas razões, o recorrente alega, quanto à extrapolação do limite de gastos, que os recursos aplicados em campanha são oriundos do seu trabalho, conforme Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos, bem como que os valores são insignificantes diante de seu patrimônio pessoal. Refere que houve erro na orientação contábil prestada pela assessoria contratada, o que se refletiu em outras prestações de contas da coligação. Sustenta que a falha tem valor inexpressivo, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma que não houve má-fé ou omissão na contabilidade, mas erro da empresa prestadora dos serviços contábeis. Entende ineficaz e ilegal a multa aplicada em UFIR, uma vez que substituída pela UPF. No tocante à segunda irregularidade, anexa as microfilmagens dos cheques emitidos, a fim de comprovar a licitude dos gastos. Ao final, requer o provimento do recurso para que as contas sejam julgadas aprovadas (ID 23929483).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 30409283).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DESPESAS ELEITORAIS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS GASTOS. INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Desaprovação de contas referentes às eleições municipais de 2020, diante da extrapolação do limite legal para aplicação de recursos próprios e da realização de gastos eleitorais de forma irregular. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Constatado o emprego de importância superior ao limite de recursos próprios admitido, representando 62,70% das receitas arrecadadas na campanha. O tema encontra a sua regulamentação no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A irregularidade tem natureza objetiva, sendo suficiente para a sua caracterização o uso de recursos próprios acima do parâmetro legalmente estabelecido. Assim, eventual ausência de má-fé e o baixo quantitativo em relação ao teto imposto ou à fortuna do candidato, ainda que possam ser valorados por ocasião da dosagem da penalidade prevista para o caso, não constituem motivo para relevar o ilícito ou deixar de aplicar a norma sancionatória.

3. A sanção prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 restou aplicada pela sentença em reais, em valor certo e determinado, ou seja, tomando-se o patamar máximo de 100 % da quantia em excesso. Valor arbitrado adequado e proporcional à irregularidade, pois o quantum em excesso alcança mais de 160% do teto previsto na legislação eleitoral.

4. Não apresentadas cópias de cheques nominais cruzados a fim de comprovar que débitos da conta de campanha foram utilizados para pagamento das despesas declaradas. O cheque não cruzado pode circular e ser compensado sem depósito bancário. Desse modo, não há transparência nem confiabilidade na identificação dos beneficiários dos gastos em questão, impedindo a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha. Considerando que também não houve a identificação das respectivas contrapartes nos extratos eletrônicos da conta de campanha, deve ser mantida a sentença que concluiu pela configuração de irregularidade grave quanto à correta destinação dos valores.

5. A irregularidade alusiva à arrecadação acima do limite legal equivale a 62,70% das receitas do candidato, inviabilizando a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade sobre o conjunto das contas. Correção, de ofício, do erro material contido na sentença. Uma vez que a sanção tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, deve o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95, e não ao Tesouro Nacional, como especificado no comando sentencial.

6. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE e CARLOS ALBERTO PEDROSO REZENDE contra sentença do Juízo da 27ª Zona Eleitoral de Júlio de Castilhos que desaprovou as contas dos recorrentes, relativas às eleições municipais de 2020, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, devido ao pagamento de despesas, no total de R$ 56.234,19, mediante emissão de cheques que não foram cruzados, mas deixou de determinar o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional (ID 28413833).

Em suas razões, sustentam que as falhas são ínfimas, formais, e não conduzem à desaprovação, pois os gastos de campanha foram comprovados pelos documentos juntados aos autos. Alegam ter emitido cheque nominal aos fornecedores e prestadores de serviço, conforme recibos, contratos e cópias das cártulas apresentadas, e que os cheques foram transmitidos por endosso a terceiros, de acordo com o art. 17 da Lei n. 7.357/85. Ponderam que os prestadores de serviços de cabo eleitoral e militância são pessoas humildes que, por vezes, não possuem condições de manter uma conta bancária. Requerem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 28414033).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 32605233).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS PAGAS COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELOS RECORRENTES INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DESTINO REAL DOS RECURSOS. VALOR EXPRESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas dos recorrentes, referentes às eleições municipais de 2020 para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, devido ao pagamento de despesas de elevada importância mediante emissão de cheques que não foram cruzados, sem, contudo, determinar o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Os pagamentos das despesas de campanha, via cártula, nos termos do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, o que não foi atendido pelos prestadores. Falha grave, visto que sua emissão, em forma distinta da autorizada pela legislação, inviabiliza o rastreamento dos valores por esta Justiça Eleitoral.

3. Acervo probatório insuficiente a corroborar a tese recursal de que o montante foi pago a militantes sem conta bancária, visto que, no rol de destinatários dos cheques, constam, inclusive, pessoas jurídicas. O montante irregular representa 49,22% do total auferido em campanha, percentual expressivo que afasta a possibilidade de aprovação das contas com ressalvas. Manutenção da sentença que desaprovou as contas. Considerando que o juízo a quo deixou de fixar sanção, descabe tratar-se nesta instância da determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ROSELEI RODRIGUES DE CAMPOS contra sentença do Juízo da 95ª Zona Eleitoral de Sananduva, o qual desaprovou sua prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, e determinou o recolhimento de R$ 909,22 ao Tesouro Nacional, em face da omissão de dois gastos eleitorais, nos valores de R$ 455,00 e de R$ 35,00, e do excesso de aplicação de rendimentos próprios na campanha, que superam em R$ 419,22 o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, fixando-lhe multa de 100% sobre a quantia excedente (ID 29571633).

Em suas razões, afirma ter apresentado os documentos que comprovam o cancelamento da nota fiscal relativa à despesa não contabilizada de R$ 455,00 em 11.11.2020, bem como ter feito o pagamento da importância de R$ 650,00, referente aos custos de R$ 455,00 e de R$ 195,00 com o trabalho de contabilidade, por boleto bancário com vencimento em 27.10.2020, o qual estaria quitado. Assevera que a despesa de R$ 35,00 foi custeada por seu companheiro/convivente, de acordo com a ressalva prevista no art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19, e que, por erro, a nota fiscal foi lançada no CNPJ da candidatura. Sustenta que as despesas com contador e advogado não estão sujeitas ao limite de gastos eleitorais com autofinanciamento. Aponta que aplicou recursos próprios na campanha no montante de R$ 1.650,00, mas que nesse total estão incluídos os gastos de R$ 750,00 com contador e de R$ 100,00 com advogado. Invoca o § 12 do art. 37 da Lei n. 9.096/95 e assevera que as falhas constatadas são formais e materiais. Postula a aprovação das contas (ID 29571783). Junta documentos (ID 29571833 e 29571883).

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS OMITIDAS DA CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DEMONSTRADO O CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE GASTOS OMISSOS. MULTA NO PATAMAR MÁXIMO SOBRE O APORTE DE QUANTIA ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO E DO DISPÊNDIO OMITIDO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de despesas omitidas dos autos, somadas aos recursos próprios aplicados em campanha em valores acima do limite previsto para o município, conforme o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, fixando multa de 100% sobre a quantia excedente.

2. Acervo probatório coligido aos autos suficiente para sanar parcialmente as irregularidades de omissão de gastos de campanha, visto que aportou, nesta instância, documento fiscal comprovando o cancelamento da despesa, remanescendo, contudo, erro referente a dispêndio de menor vulto, não escriturado, o qual deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3. Nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato pode aplicar recursos próprios, em sua campanha, em valores até 10% do limite de gastos previsto para o cargo em que concorrer. Na hipótese, utilizados recursos em quantia superior ao marco definido pelo TSE, superando em 34,06% a orientação legal, devendo recair sobre o valor extrapolado multa de 100%, a ser recolhida ao Fundo Partidário.

4. O montante irregular representa 27,52% do total auferido em campanha. Entretanto, considerado seu valor absoluto reduzido, cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a aprovação das contas com ressalvas. Determinação, de ofício, destinando a quantia da multa por aplicação de recursos próprios acima do limite legal ao Fundo Partidário, bem como a importância, relativa à omissão de despesa de campanha, ao Tesouro Nacional.

5. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA, PAULO LUIZ FRIZZO JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, GILMAR SOSSELA, JOCILEI BERGAMIN e AMANDA LUCIA CICCHETTI TONHON contra sentença exarada pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Tapejara/RS que julgou procedente a representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro formulada pela COLIGAÇÃO UNIDOS COM AMOR E TODOS POR TAPEJARA, para o fim de condenar a COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA, exclusivamente,  ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

Em suas razões, os recorrentes suscitam a sua ilegitimidade passiva, alegando que a recorrida não apresentou provas acerca da autoria e responsabilidade pela elaboração ou confecção da pesquisa. Invocam o princípio da legalidade e aduzem que o sancionamento deve ser limitado ao responsável pela divulgação da consulta. Asseveram que não tinham conhecimento sobre a irregularidade, pois as pessoas que a republicaram atuaram com boa-fé e não tinham como saber que se tratava de pesquisa falsa. Narram jamais ter pactuado com a divulgação de pesquisa sem registro e sustentam que a divulgação ocorreu no Facebook e no WhatsApp, em grupos restritos, não devendo ser sancionada, pois se trata de ambientes de conversas particulares, sem potencial para configuração de propaganda eleitoral. Afirmam que não há como lhes atribuir a responsabilidade pela fraude nos resultados apresentados, sendo plausível considerar que esta é de responsabilidade da coligação representante, tendo sido divulgada para prejudicá-los. Acrescentam ser muita coincidência que a pesquisa dita ‘fraudulenta’ tenha o mesmo timbre daquela contratada pelo candidato Merotto e tenha ‘aparecido’ no mesmo dia da pesquisa oficial. Entendem que não podem ser responsabilizados por apenas repassar uma informação que não sabiam ser falsa. Postulam o recebimento do recurso com efeito suspensivo, o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a diminuição do valor da multa aplicada (ID 12022933).

Em contrarrazões, a COLIGAÇÃO UNIDOS COM AMOR E TODOS POR TAPEJARA arguiu a preliminar de intempestividade recursal e, no mérito, requereu a manutenção da sentença ou a majoração da pena aplicada (ID 12023133).

Após ser certificada a ausência de instrumentos procuratórios das partes, os autos vieram conclusos, ocasião em que apontei ser desnecessário o pedido de recebimento do apelo com efeito suspensivo, uma vez que a cobrança de multas eleitorais ocorre apenas depois do trânsito em julgado da condenação, consignei que o recurso seria recebido somente quanto à COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA – por ser a única parte condenada pela sentença e com interesse recursal – e determinei a regularização da sua representação processual (ID 12042833).

Estabelecida a representação processual, a Procuradoria Regional Eleitoral, com vista dos autos, manifestou-se pelo recebimento do recurso apenas quanto à COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA, pelo afastamento da preliminar de intempestividade e, no mérito, pelo seu desprovimento (ID 12172833).

É o relatório.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. VEICULAÇÃO DA PESQUISA REALIZADA POR CANDIDATOS A VEREADOR. CANDIDATURAS POR PARTIDOS ISOLADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DOS REPRESENTADOS QUE NÃO SOFRERAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA COLIGAÇÃO CONHECIDO. REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, para o fim de condenar exclusivamente a coligação representada ao pagamento de multa, com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

2. Matéria preliminar. 2.1. Afastada a prefacial de intempestividade. O prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 foi convertido em 1 (um) dia pelo art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19. 2.2. Recurso recebido tão somente quanto à coligação recorrente, pois os demais representados não foram condenados pela sentença. 2.3. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade dos partidos e das coligações partidárias, na dicção do art. 241 do Código Eleitoral, é exclusivamente solidária pelos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Inicial dirigida contra pretendentes a vereador, que disputaram o pleito por partido isolado, e, ainda, em desfavor de pessoas que não concorreram e da coligação formada para a eleição majoritária. O conjunto probatório demonstra que a divulgação foi realizada em postagem na página do Facebook de um dos demandados e compartilhada, via WhatsApp, por candidato a vereador. Publicado o resultado adulterado de pesquisa, com a indicação do número do registro no TSE e do instituto responsável pela sua elaboração, o que não condizia com a realidade. Entretanto, ausentes elementos suficientes para atrair a legitimidade ou a responsabilidade da coligação pela postagem, pois a representação sequer foi ajuizada contra os concorrentes aos cargos majoritários. Tratando-se de divulgação realizada pelos candidatos ao pleito proporcional, e não pelos candidatos à majoritária, eventual benefício não legitima a coligação para responder pela ilicitude praticada por um postulante ao cargo de vereador. Afastada a condenação da coligação. Considerando que a sentença concluiu pela falta de responsabilidade dos demais demandados, e diante da ausência de recurso da representante, merece ser mantida a decisão recorrida nesse ponto.

3. Evidenciada a existência de robustas provas de difusão de pesquisa eleitoral irregular e sem registro, necessária a apuração da prática, em tese, do delito de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, tipificado no § 4º do art. 33 da Lei n. 9.504/97. Determinado o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral com atribuição perante o juízo de origem para a adoção das providências que entender cabíveis.

4. Extinção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LUIZ ANTONIO MARCON, candidato à vereança do Município de Santa Cecília do Sul/RS, contra sentença do Juízo da 100ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, por utilização de rendimentos próprios acima do limite legal, em campanha, no valor de R$ 960,63, e aplicou-lhe multa de 30% sobre a referida quantia, equivalente a R$ 288,19 (ID 27708433).

Em suas razões, o recorrente alega que a irregularidade decorreu de interpretação equivocada do contador acerca de consulta recebida de servidor do TRE-RS, frisando que o valor pelo uso do veículo próprio foi superestimado, pois acima do preço de mercado atribuído para locação. Salienta que a falha foi única e que os recursos utilizados em campanha foram módicos, não se tratando, portanto, de conduta que macule a contabilidade de modo a acarretar a sua desaprovação. Postula a aprovação das contas sem ressalvas, bem como o afastamento da multa imposta (ID 27708583).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 30361733).

Após a inclusão em pauta de julgamento, foi apresentado pela PRE parecer retificando o entendimento ministerial pelo provimento parcial do recurso (ID 4219083).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, diante da utilização, em campanha, de recursos próprios acima do limite legal. Aplicação de multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Evidenciado que o recorrente empregou recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A irregularidade representa 38,56% das receitas declaradas. Apesar do percentual significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, muito inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade mostra-se irrelevante. Aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa estipulada.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por VANDERLEI PANISSON, candidato à vereança do Município de Santa Cecília do Sul/RS, contra sentença do Juízo da 100ª Zona Eleitoral – Tapejara que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, por utilização de rendimentos próprios, em campanha, acima do limite legal, no valor de R$ 990,63, arbitrando multa de 30% sobre a quantia em excesso, equivalente a R$ 297,19 (ID 27688983).

Em suas razões, o recorrente alega que a falha decorreu de interpretação equivocada do contador acerca da consulta recebida de servidor do TRE-RS, frisando que a valoração pelo uso do veículo próprio foi superestimada, pois acima do preço de mercado atribuído para locação. Salienta que a falha foi única e que os recursos utilizados em campanha foram módicos, não se tratando, portanto, de conduta que macule as contas de modo a acarretar a sua desaprovação. Postula aprovação das contas sem ressalvas, bem como o afastamento da multa imposta (ID 27689133).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 30361783).

Após a inclusão em pauta de julgamento, foi apresentado pela PRE parecer retificando o entendimento ministerial pelo provimento parcial do recurso (ID 42191033).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas diante da utilização de recursos próprios, em campanha, acima do limite legal. Aplicação de multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Evidenciado que o candidato empregou, em sua campanha, recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A irregularidade representa 39,26% das receitas declaradas. Apesar de o percentual ser significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, muito inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto contábil, o valor nominal da irregularidade mostra-se irrelevante. Aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa estipulada.

4. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOELCI ALVES DA SILVA PEREIRA, candidata ao cargo de vereador no Município de Santo Expedito do Sul, contra a sentença proferida pelo Juízo da 103ª Zona Eleitoral de São José do Ouro que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, devido ao recebimento de recursos de origem não identificada, determinando-lhe o recolhimento da quantia de R$ 130,00 ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 32, caput, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, a RECORRENTE aduziu ter utilizado veículo próprio durante a campanha, de maneira que os gastos com abastecimento devem ser considerados despesas de natureza pessoal, não sujeitos à contabilização, nos moldes do art. 35, § 6º, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19. Referiu que, por equívoco, a nota fiscal relativa ao abastecimento no valor de R$ 130,00 não foi emitida com o seu número de inscrição no CPF, mas em favor da sua campanha, não tendo agido de má-fé quanto às declarações prestadas à Justiça Eleitoral, juntando declaração daquele fornecedor para comprovar a sua alegação. Postulou, ao final, a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que suas contas sejam aprovadas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento parcial do recurso, com a aprovação da contabilidade com ressalvas, mantendo-se a ordem de recolhimento ao erário.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. VALOR IRREGULAR REDUZIDO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato a vereador, relativas às eleições de 2020, devido ao recebimento de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 32, caput, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Preliminar. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando não há necessidade de nova análise técnica.

3. Identificada, a partir do confronto com notas fiscais constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, a existência de despesa com combustível sem o correspondente lançamento contábil do gasto eleitoral e do registro de locação ou cessão de veículo, publicidade com carro de som ou dispêndio com geradores de energia, ensejando o dever de transferência da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 32, caput, 53, inc. I, al. "g", e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Conforme prevê o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, compete ao prestador providenciar o cancelamento de documentos fiscais sempre que constatar equívoco na sua emissão, observando o disposto na legislação tributária, providência que, todavia, não foi adotada no presente caso. Nos extratos da conta específica da campanha não foi detectado o lançamento da operação bancária correspondente à quitação do dispêndio eleitoral em referência, o que configura o recebimento de receita sem identificação de origem pela candidata, em manifesto prejuízo à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral. Montante que deve ser caracterizado como proveniente de origem desconhecida e, obrigatoriamente, transferido ao Tesouro Nacional, consoante dispõe o art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19

5. Falha nominal reduzida e bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Ademais, representa tão somente 6,81% do somatório das contas, contexto em que a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação.

6. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MAIARA KOHLRAUSCH BRINGMANN, candidata ao cargo de vereador no Município de Três Coroas, contra a sentença proferida pelo Juízo da 149ª Zona Eleitoral de Igrejinha que julgou desaprovadas as suas contas relativas às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, condenando-a ao recolhimento do valor de R$ 433,97 ao Tesouro Nacional, proveniente de origem não identificada.

Em suas razões, a recorrente sustentou ter utilizado recursos próprios para o pagamento da despesa contraída junto ao fornecedor Tibola e Silva Ltda., como autorizam o art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97 e o art. 15, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Afirmou que os recursos próprios empregados em sua campanha somaram quantia irrisória e inferior a 1% do limite admitido pela legislação eleitoral. Com relação às notas fiscais emitidas pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., disse que os serviços não se relacionam com a campanha, mas com o uso pessoal da rede social. Asseverou que agiu de boa-fé, não tendo havido o comprometimento do resultado das contas, postulando, ao final, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que sejam aprovadas ou, alternativamente, aprovadas com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ao efeito de as contas serem aprovadas com ressalvas, mantendo-se, entretanto, a ordem de recolhimento da quantia de R$ 433,97 ao erário.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS PAGAS COM IMPORTÂNCIA QUE NÃO TRANSITOU POR CONTA BANCÁRIA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR DIMINUTO. PERCENTUAL INFERIOR A 10% DO TOTAL ARRECADADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da recorrente, relativas às eleições de 2020, e a condenou ao recolhimento de quantia de origem não identificada ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Omissão de gastos eleitorais, pagos com recursos que não transitaram pela conta-corrente da campanha, em violação ao regramento disposto nos arts. 14, caput, e 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. O argumento recursal, no sentido de que a importância utilizada para pagar as despesas era proveniente de recursos próprios e tinha por lastro autorizador o art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97 e art. 15, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, não isenta a prestadora de observar o disposto nos arts. 8º e 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que impõem a necessidade de prévio ingresso dos recursos em conta bancária específica para campanha, restando a forma de pagamento adstrita aos termos previstos no art. 38 da aludida resolução. O intuito da norma é possibilitar o rastreamento da real origem das receitas e, com isso, permitir a esta Especializada fiscalizar o eventual recebimento de recursos de fontes vedadas, descritas no art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19, cuja utilização constitui fator de grave desequilíbrio entre os candidatos, tendente a macular a legitimidade e a lisura do pleito.

3. Como consequência do reconhecimento da irregularidade, as receitas envolvidas caracterizam-se como provenientes de origem não identificada, devendo ser transferidas ao Tesouro Nacional, nos moldes do art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Correção de ofício do valor a ser destinado ao erário, diante da verificação de erro material na sentença.

4. Montante de valor diminuto, representando 4,37% do conjunto das receitas destinadas ao financiamento da campanha, percentual que autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, admitindo-se, no caso concreto, a aprovação da demonstração contábil com ressalvas, na esteira da orientação deste TRE/RS. Circunstância que não afasta o dever legal de transferência dos valores sem identificação de origem empregados no custeio da campanha, consoante prevê o art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Parcial provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por FERNANDO LUIZ FAVRETTO e MIKAEL WILIAN REISTACKE PINTO, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, no Município de Tupanci do Sul, contra a sentença do Juízo da 103ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas de campanha relativas às eleições 2020, em razão da utilização de valores de origem não identificada e da realização de gastos irregulares com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, determinando o recolhimento da quantia de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais).

Irresignados, sustentam que recursos repassados pelo diretório estadual do partido foram destinados exclusivamente à campanha, ainda que movimentados por meio da conta do órgão partidário municipal. Aduzem ter sido gastos recursos próprios, os quais foram entendidos equivocadamente como de origem não identificada na sentença, e sustentam que a irregularidade relativa ao FEFC consubstancia mera falha formal. Requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e as contas sejam aprovadas ou, alternativamente, aprovadas com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MOVIMENTAÇÃO DIRETA DE VALORES ENTRE CONTAS BANCÁRIAS DO PARTIDO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PAGAMENTO DE DESPESA COM VALOR NÃO TRANSITADO NA CONTA DE CAMPANHA. GASTOS IRREGULARES COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de campanha, relativas às eleições 2020, de candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, em razão da utilização de recursos de origem não identificada e realização de gastos irregulares com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Movimentação direta de valores entre contas bancárias do partido, transferidos do diretório estadual ao órgão municipal da mesma agremiação, para o adimplemento de obrigações. A Resolução TSE n. 23.607/19 determina a abertura de conta bancária específica para o registro do emprego de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, em dispositivo cujo intuito é o de viabilizar o efetivo controle da destinação desses valores, impedindo que haja confusão entre recursos recebidos por agremiações e candidatos. Ainda que possível a verificação do depositante como sendo o diretório estadual partidário e que o candidato tenha emitido o respectivo recibo eleitoral, o montante que tem origem remota no Fundo Especial de Financiamento de Campanha equivale ao alto percentual de 95,78% da arrecadação – circunstância que impunha, por si só, os devidos cuidados no manejo do repasse com a criação da conta específica referida no art. 9º da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora não seja prevista sanção, o art. 14 da citada resolução deixa claro que a desobediência impõe, pela mera conduta do prestador, a desaprovação das contas.

3. Identificado o pagamento de despesa com valor não transitado na conta de campanha. Ainda que de pequena monta, a ausência de trânsito na conta bancária caracteriza o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo quantia correspondente ser devolvida ao Tesouro Nacional.

4. Ausência de comprovação idônea de pagamento com recursos de FEFC. Constatada a emissão de cheque que tem como contraparte pessoa distinta daquela que emitiu a correspondente nota fiscal. A demonstração segura do emprego dos recursos públicos usados na campanha eleitoral é feita por meio dos documentos fiscais idôneos, corretamente preenchidos e movimentados conforme os ditames previstos na legislação de regência. A inobservância das regras estabelecidas exige a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, sendo dispensável a investigação do elemento volitivo no proceder. Violação ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Desprovimento.

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