RELATÓRIO

Trata-se dos segundos embargos declaratórios opostos pela COLIGAÇÃO ESTAMOS JUNTOS PORTO ALEGRE (ID 43406733), admitida no feito na qualidade de terceira prejudicada, em face do acórdão deste Tribunal (ID 42113983) que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, por maioria, negou provimento ao agravo interno e concedeu a segurança, vencido em parte o Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli.

Em suas razões, a embargante sustenta a existência de erro material na decisão, visto que os votos acostados aos autos careceriam de “identificação dos seus respectivos autores”. Aduz que “assinaturas eletrônicas, no rodapé da página dos votos, não dizem respeito, obrigatoriamente, ao autor de cada voto, como parece ser em um ou outro voto no caso dos autos”, o que traria prejuízos para a confecção das razões de recurso. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para correção do erro material.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. TERCEIRA PREJUDICADA. ALEGADO ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS VOTOS. VÍCIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ENSEJA ERRO MATERIAL. JULGADORES IDENTIFICADOS NO ARESTO. SESSÃO DISPONÍVEL NO YOUTUBE. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. Oposição de segundos embargos declaratórios, por coligação partidária, admitida no feito na qualidade de terceira prejudicada, em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, por maioria, negou provimento a agravo interno e concedeu segurança.

2. Modalidade recursal com fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. Alegada ocorrência de erro material. Carência de identificação dos autores dos votos acostados aos autos, acarretando prejuízo à confecção das razões de recurso.

4. Aresto sem enganos ou qualquer dissonância entre a intenção do autor e o que ficou consignado. Ausência de identificação não caracteriza erro material. Doutrina. Julgadores devidamente identificados no acórdão. Sessão disponível no canal do TRE/RS no YouTube. Vício inexistente.

5. Embargos conhecidos e desacolhidos.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) contra o acórdão (ID 41142533) que, à unanimidade, desaprovou as contas do exercício financeiro de 2017 do ora embargante, condenando-o ao recolhimento de R$ 203.473,11, ao Tesouro Nacional, ao pagamento de multa de 5 % sobre esse montante, bem como à suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês.

Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade em relação à data que deve ser considerada para fins de aplicação da penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário. Realiza digressão sobre a evolução legal e jurisprudencial afeta ao tema, concluindo que, antes da inclusão do § 3º-A ao art. 37 da Lei n. 9.096/95, “a penalidade de suspensão deveria ser aplicada a partir da data da publicação da decisão do Tribunal de Origem que desaprovou as contas”, e que, após a inovação legislativa, “a penalidade de suspensão deveria ser aplicada a partir da juntada do aviso de recebimento da intimação da agremiação partidária hierarquicamente superior”. Afirma que a decisão é omissa ou obscura, “na medida em que não houve o repasse de Fundo Partidário durante o período de cumprimento de sanção”, tendo em vista que a publicação da decisão da Corte Regional, relativa à prestação de contas do exercício de 2010, ocorreu em 24.10.2014. Defende, assim, que a sanção não deveria ser aplicada no ano de 2017, mas, sim, em 2015. Postula, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, conferindo-lhe efeitos infringentes, para o fim de aprovar as contas, ainda que com ressalvas (ID 41456333).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2017. DESAPROVADAS. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTEGRADA FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO. NEGADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2017 do ora embargante, devido ao recebimento de verbas do Fundo Partidário durante período em que cumpria sanção de suspensão no repasse de quotas, além do aporte de recursos de fonte vedada e de origem não identificada, condenando-o ao recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional e ao pagamento de multa de 5 % sobre esse montante, bem como à suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC. Alegada existência de obscuridade ou omissão no decisum.

3. O julgado recorrido ratificou a posição do TSE em relação às contas partidárias regidas pela Resolução TSE n. 21.840/2007, no sentido de que “a sanção de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário imposta aos diretórios regionais e municipais, em razão da desaprovação das suas contas, deve ser cumprida pelo diretório nacional a partir da publicação da respectiva decisão, e não da data de sua comunicação pelos Tribunais Regionais” (PC n. 301–50, relator: Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 28.6.2019 e, no mesmo sentido, PC n. 25879, relator: Min. Sergio Silveira Banhos, DJE de 15.10.2020).

4. A conclusão do julgado encontra esteio normativo no art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 21.841/04, pelo qual, no caso de desaprovação, a suspensão ocorre “a partir da data da publicação da decisão”. Já a execução da decisão deve observar a previsão contida no art. 37, § 4º, da Lei n. 9.096/95, consoante a qual cabe recurso com efeito suspensivo em face de decisões que desaprovem as prestações de contas do partido, embora, em regra, os recursos eleitorais não possuam tal efeito.

5. Nas datas em que realizados os repasses irregulares, ou seja, entre 11.09.2017 e 01.11.2017, o diretório regional estava, inequivocamente, impedido de receber as referidas verbas, por efeito da publicação do acórdão final do TSE, em 22.02.2017, e do correspondente trânsito em julgado, no dia 06.03.2017, do processo de contas em que o partido foi condenado à suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de oito meses. Embora publicado o acórdão regional em outubro de 2014, a sanção somente encontrou sua eficácia no exercício de 2017, por efeito dos recursos interpostos para a Corte Superior, encerrando-se a obscuridade ou a omissão aventadas nos aclaratórios.

6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, tão somente para integrar fundamentação ao acórdão, negando-lhes, entretanto, efeitos infringentes.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCIA ELIZA LUCAS FERREIRA contra o acórdão (ID 41281533) que, à unanimidade, desproveu o recurso eleitoral interposto pela ora embargante, a fim de confirmar a sentença que julgou improcedente a representação eleitoral por conduta vedada aos agentes públicos, proposta em face de RUDINEI HARTER, ALMENSOR CLEO UARTHE, FERNANDO RITTER SIQUEIRA e ELIZETE MICHAELIS KOHLER, entendendo o Tribunal que ausentes provas de utilização do Procurador Municipal Adjunto do Município de São Lourenço do Sul na campanha ou em benefício de candidatos durante o horário de expediente do cargo público.

Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão toma por base o entendimento de que não há empecilho ao exercício da advocacia eleitoral aos Procuradores do Município. Alega que a decisão deixou de analisar dispositivos presentes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) sobre a matéria. Defende que o art. 30, inc. I, da Lei n. 8.906/94, pelo qual o servidor público não pode advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, abrange não somente a advocacia contrária, mas se preocupa “em impedir que se advogue quando há qualquer forma de interesse ao ente público que o remunera”. Entende que há impedimento à advocacia eleitoral, nos pleitos proporcionais, por qualquer servidor do município. Destaca que o art. 29 do EOAB proíbe que o Procurador-Geral do município e seus substitutos representem outras pessoas, que não a Administração Pública. Assevera que tal impedimento passa de maneira integral ao Procurador Adjunto, sendo, portanto, “incontroverso que o procurador adjunto atuou contrariando impedimento e incompatibilidades legais, e assim o fez por ciência, permissão e contratação dos representados”. Ao final, requer o suprimento da decisão para, reconhecendo a atividade ilegal do Procurador Adjunto sob a ótica da Lei n. 8.906/94, prover os aclaratórios com efeitos infringentes, julgando-se procedente a representação (ID 41775283).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. IMPROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra decisão que, à unanimidade, desproveu o recurso, a fim de confirmar a sentença que julgou improcedente a representação eleitoral por conduta vedada aos agentes públicos. Alegada presença de omissão no decisum.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os fundamentos do acórdão são extraídos do caderno probatório e estão em harmonia com as razões de convencimento e com o dispositivo da decisão, havendo o exame de todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como daqueles oportunamente alegados pela parte recorrente.

3. Inexistência, na decisão embargada, de quaisquer dos vícios autorizadores para o manejo dos aclaratórios. Manifesto o inconformismo da parte com o resultado desfavorável à sua demanda e a tentativa de reapreciação da causa, com embasamento em novos argumentos jurídicos sobre a questão julgada, deduzidos de forma inaugural nos declaratórios. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral orienta-se no sentido de rechaçar inovação de tese recursal em sede de embargos de declaração.

4. Aplicado o art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

5. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JOSÉ AIRTON DE FRANCA JUNIOR, candidato ao cargo de vereador no Município de São Borja, contra a sentença proferida pelo Juízo da 47ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas de campanha relativas às eleições de 2020, condenando-o ao recolhimento da quantia de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados à candidatura feminina sem prova do benefício para a candidata doadora, com fundamento nos arts. 17, 74, inc. III, e 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, sustenta que a falha não enseja a reprovação das contas e que atendeu à determinação contida na sentença, recolhendo o valor da irregularidade ao erário, conforme comprovante de pagamento de GRU, no total de R$ 1.000,00, o qual acosta ao recurso (ID 23507533). Afirma que a candidata Arlete Regina Teixeira da Luz, ao transferir a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) procedente do FEFC para a sua candidatura, observou o § 7º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19, ou seja, houve benefício para a campanha feminina. Defende que a candidata o estava apoiando por ser sua companheira de partido, dado que lhe desejava um incremento de eleitorado. Invoca jurisprudência, postula a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e requer a aprovação das contas com ressalvas (ID 23507483).

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESTINAÇÃO ORIGINAL ÀS CANDIDATURAS FEMININAS. QUANTIA INEXPRESSIVA. MANTIDO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas de campanha relativas às eleições de 2020, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado para candidaturas femininas, sem prova do benefício à concorrente doadora, com fundamento nos arts. 17, 74, inc. III, e 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Ausente prova de proveito pessoal para a campanha da candidata com a doação efetuada ao correligionário. Evidenciada afronta à política de cotas destinada às candidaturas femininas. O apoiamento de correligionário, sem prova de benefício para a candidata, não autoriza a doação e o uso de recursos do FEFC.

3. Embora represente 100% da receita de campanha, o valor mostra-se diminuto, sendo razoável e proporcional a aprovação das contas com ressalvas. Entretanto, mantida a determinação de recolhimento ao erário, decorrência expressa do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED interposto pela Coligação TRABALHO E DETERMINAÇÃO QUE VOCÊ CONHECE (PT/PDT) e pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) de Novo Machado/RS em face de JOSÉ PIRES MARTINS, candidato eleito ao cargo de vereador naquele município (ID 20409733).

Em suas razões, os recorrentes narram que o candidato eleito é analfabeto, situação que configura condição de inelegibilidade constitucional prevista no § 4º do art. 14 da CF. Sustentam que o ônus da prova da escolaridade é do candidato que pleiteia o registro de candidatura. Colacionam jurisprudência. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para cassar o diploma conferido ao recorrido.

O vereador diplomado, em sua defesa, afirma que os recorrentes não trouxeram nenhum elemento probatório sobre o alegado analfabetismo. Sustenta que, no momento do registro da candidatura, entregou comprovante de escolaridade, bem como firmou o requerimento, tendo seu registro de candidatura deferido. Assevera que o fato de ter alfabetização incompleta não é condição de inelegibilidade, nos termos do § 4º do art. 14 da CF. Por fim, requer o indeferimento do recurso e a imputação da sanção de litigância de má-fé aos recorrentes (ID 20410183).

Nesta instância, diante da juntada de documentos pelo recorrido, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela necessidade de intimação dos recorrentes, em observância ao princípio do contraditório (ID 25042633).

Intimados, os recorrentes alegaram que a documentação juntada pelo vereador faz prova contra ele, pois demonstram justamente que é analfabeto, “quiçá analfabeto funcional”. Afirmaram que os analfabetos funcionais também são inelegíveis e reiteraram os requerimentos feitos nas razões recursais.

Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela improcedência do pedido.

É o relatório.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. ALEGAÇÃO SEM JUNTADA DE PROVAS. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Recurso Contra a Expedição de Diploma - RCED alicerçado na hipótese de inelegibilidade constitucional relativa ao analfabetismo, prevista no § 4º do art. 14 da Constituição Federal, buscando desconstituir diplomação de candidato eleito vereador nas eleições de 2020.

2. O RCED, embora possua a nomenclatura de recurso, possui natureza de ação, cabível nas hipóteses de a) inelegibilidade infraconstitucional superveniente ou b) constitucional, e c) nos casos de ausência de condições de elegibilidade, a teor do art. 262 do Código Eleitoral. Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral no Enunciado da Súmula n. 47 estabelece que “a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”. Ademais, de acordo com a jurisprudência firmada pelo TSE, a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal diz respeito apenas aos analfabetos, e não àqueles que, de alguma forma, possam ler e escrever, ainda que de forma precária.

3. Na hipótese, juntado documento hábil a comprovar a escolaridade do impugnado e afastar a alegada causa de inelegibilidade. Por sua vez, os impugnantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar elementos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito ao registro de candidatura.

4. Improcedência.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 12075633) contra decisão do Juízo da 73ª Zona Eleitoral (ID 12075433), o qual julgou parcialmente procedente representação proposta em desfavor do candidato ao cargo de vereador VERNER ROBERTO LÖH, para confirmar a liminar anteriormente deferida e condenar o representado à retirada da propaganda irregular, o que restou prejudicado em razão da passagem da eleição municipal ocorrida em 15.11.2020.

Em sua irresignação, o recorrente sustentou que a faixa e o banner justapostos nas grades da residência do recorrido, embora não excedidos os 4m², por sua forma, dimensões e local de afixação, possuem claro efeito visual de outdoor. Informou que o imóvel de instalação do material está localizado em avenida de grande movimento de pessoas, em frente à linha do trem na cidade. Acrescentou que, para o reconhecimento do efeito de outdoor, não há necessidade de fixação em estrutura própria, devendo ser aferido o alcance visual da propaganda e a capacidade de conferir vantagem indevida ao candidato. Afirmou, ainda, que o endereço de afixação das peças publicitárias não pode ser reconhecido como comitê central de campanha, uma vez que a informação não foi devidamente anotada nos autos do processo de registro de candidatura, e a cópia de suposto e-mail encaminhado ao cartório eleitoral não comprava a regularização da situação. Referiu que, mesmo reconhecido o imóvel como comitê de campanha, a faixa não estava afixada na fachada do prédio conforme determinado pela legislação, assim como o conteúdo do artefato não se destinava a identificar o comitê mas, tão somente, promover irregularmente a candidatura do recorrido e da chapa majoritária. Requereu, por fim, a reforma da sentença, para que seja reconhecido o efeito de outdoor da propaganda e aplicada a pena de multa, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Sem contrarrazões (ID 12075783), nesta instância, os autos foram com vista ao Procurador Regional Eleitoral, que opinou pelo provimento do recurso (ID 12136283).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. AUSENTE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. IRREGULARIDADE NO CONTEÚDO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.488/17. INAPLICABILIDADE DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente representação proposta em desfavor de candidato ao cargo de vereador, sob fundamento de que a faixa e o banner justapostos nas grades da residência do recorrido, embora não excedidos os 4m², por sua forma, dimensões e local de afixação, possuem claro efeito visual de outdoor. O juízo de origem confirmou a decisão liminar que determinara a remoção dos artefatos, restando prejudicada, contudo, a questão pelo transcurso da eleição municipal. Ao julgar parcialmente procedente a ação, o magistrado, embora reconhecendo a irregularidade da propaganda, entendeu não configurada violação ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97, por considerar não identificado o efeito visual de outdoor, deixando, assim, de aplicar multa ao representado.

2. Superada a discussão acerca da finalidade ou do uso do imóvel pelo candidato na campanha, pois noticiado à Justiça Eleitoral o funcionamento do comitê central de campanha naquele endereço, o que resta devidamente comprovado pelo registro no Sistema de Candidaturas – CANDex, atendendo, assim, ao disposto no art. 14, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Inaplicabilidade da legislação referente à propaganda eleitoral em geral em relação aos comitês centrais de campanha.

3. Entretanto, vislumbrada irregularidade no conteúdo da publicidade que, além de conter a informação de designação do comitê, nome e número do candidato, extrapola o autorizado pela legislação ao reproduzir fotografias e plataforma de campanha, evidenciando a intenção de promover a sua candidatura e as dos candidatos da chapa majoritária, e não apenas a de identificar o local.

4. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de se adotar a dimensão de 4m² como um referencial para a definição do efeito de outdoor, ainda que esse não seja o único critério adotado. Na hipótese, as faixas, somadas, possuem dimensão inferior ao referencial, não se verificando forte impacto capaz de gerar o efeito visual a justificar o sancionamento na forma pretendida.

5. Ainda que irregular o artefato, em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.488/17 no texto do art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, a irregularidade da propaganda afixada em bens particulares não mais remete à penalidade prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, o qual se ocupa unicamente dos casos de propaganda irregular realizada em bens públicos.

6. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por TIAGO SPIELMANN, candidato ao cargo de vereador do Município de Quinze de Novembro, contra sentença do Juízo da 121ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020 e o condenou ao recolhimento de R$ 977,00 ao Tesouro Nacional, por recebimento e utilização de valores de origem não identificada (ID 27273833).

Em suas razões, o recorrente sustenta que, embora no registro de candidatura tenha declarado não possuir bens, tal situação, por si só, não caracteriza os recursos financeiros utilizados na campanha como de origem não identificada. Alega que o registro de sua candidatura ocorreu em 21 de setembro de 2020 e que, nesse período, estava desempenhando atividade autônoma, ligada à agricultura, consistente no auxílio à preparação de solo, tendo auferido, em média, o valor de R$ 1.500,00 no mês de outubro daquele ano, sendo essa a origem do recurso depositado na conta de campanha. Salienta que teve gasto moderado, respeitando os limites da legislação aplicável e prestando contas de todos os gastos realizados. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas (ID 27274083).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30362533). Posteriormente, ofertou nova manifestação, com retificação da anterior, opinando pelo provimento parcial do recurso para aprovar as contas com ressalvas, mantendo-se, contudo, a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional (ID 41977933).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. CAPACIDADE FINANCEIRA. PERCEBIMENTO DE RENDA. VALOR REDUZIDO. NÃO SUJEITO À CONTABILIZAÇÃO. VALOR INFERIOR A 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador, referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento e utilização de recursos de origem não identificada. Aporte de rendimento próprio na campanha, em aparente oposição à ausência de patrimônio declarada por ocasião do registro de candidatura.

2. A situação patrimonial do candidato indicada no momento do registro da candidatura não se confunde com a sua capacidade financeira, a qual tende a acompanhar o dinamismo próprio do exercício de atividades econômicas, relacionando-se ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos. O uso de recursos financeiros próprios em campanha em valor superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente, por si só, para desaprovar contas quando compatível com a realidade financeira de candidato que declara sua ocupação, como ocorrido na hipótese.

3. Dessa forma, qualquer que fosse o trabalho desempenhado pelo candidato em seu ramo de atuação, no caso, a agricultura, a remuneração mensal seria igual ou superior ao valor do salário-mínimo vigente, ultrapassando, portanto, o montante objeto de autofinanciamento apurado no presente feito, independentemente do patrimônio registrado em seu nome. Ademais, o valor em questão é inferior a R$ 1.064,10, que qualquer eleitor pode despender pessoalmente em favor de candidato, sem sujeição à contabilização, nos termos do art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Consoante prescreve o art. 10, § 8º, do mesmo diploma normativo, a estimativa do limite de doação eleitoral por pessoas físicas, equivalente a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao do pleito, deve ser realizada com base no teto de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição quando se tratar de contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.  Assim, somente poderá ser considerada excessiva a doação eleitoral realizada por pessoa física a candidatos quando o valor seja superior, pelo menos, ao patamar de 10% do limite de isenção para apresentação de declaração de ajuste anual do imposto de renda.

5. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MATHEUS DE DAVID LEÃO, candidato ao cargo de vereador no Município de São Sepé, contra sentença do Juízo da 82ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude de aplicação de rendimentos próprios, em campanha, que superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, bem como de desconformidade entre a movimentação financeira registrada nas contas e aquela verificada nos extratos bancários (ID 23598083).

Em suas razões, o recorrente sustenta que basta compulsar os autos para comprovar que a doação no valor de R$ 1.000,00 com recursos próprios atende às disposições legais. Afirma que juntou Declaração de Imposto de Renda e que o montante está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação. Quanto à incongruência na movimentação bancária, defende que todas as notas fiscais constaram no processo, porém não foram devidamente analisadas. Assevera que a nota fiscal e o extrato bancário, cuja juntada renova, reforçam a regularidade das contas. Pugna, ao final, pela modificação da sentença, a fim de que as contas sejam julgadas aprovadas (ID 23598283).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 28565033).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. INVIABILIZADO O RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR E BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. FALHA GRAVE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020 diante da aplicação de recursos próprios, em campanha, que superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, bem como de desconformidade entre a movimentação financeira registrada nas contas e aquela verificada nos extratos bancários.

2. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a utilização de recursos financeiros próprios em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente para, de per si, desaprovar as contas, quando compatíveis com a realidade financeira de candidato e com a ocupação indicada. Não demonstrado qualquer elemento que possibilite aferir os salários ou rendimentos obtidos pelo prestador, ainda que de forma variável ou sazonal, a fim de constatar, ao menos superficialmente, a sua capacidade econômica para a doação. Prejudicada a confiabilidade das contas em relação à efetiva origem das receitas manejadas, conduzindo à desaprovação da contabilidade.

3. Não determinado pelo juízo a quo o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (art. 32, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Inviável que a referida providência seja adotada nesta instância, em face da preclusão da matéria, diante da ausência de recurso ministerial e da impossibilidade de agravamento da situação jurídica do recorrente, por incidência do princípio da vedação da reformatio in pejus. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte.

4. Não esclarecida a divergência entre o fornecedor emitente de nota fiscal e aquele aferido nos extratos eletrônicos como beneficiário do pagamento, sendo certo que se trata de pessoas jurídicas distintas. Falha grave que compromete a correta identificação dos credores e, por consequência, impossibilita que a Justiça Eleitoral fiscalize o real destinatário dos valores despendidos em campanha, infringindo o art. 53, inc. I, al. "g", e inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. O somatório das irregularidades representa 76,63% das receitas declaradas, mostrando-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar a gravidade das falhas sobre o conjunto das contas. Manutenção integral da sentença.

6. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAGALI VITORINA DA SILVA em face do acórdão que desproveu seu recurso, por unanimidade, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, cumulada com representação por conduta vedada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por abuso de poder de autoridade/político, impondo a sanção de inelegibilidade por 8 anos a contar das eleições de 2016.

Em suas razões, sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar “acerca da aplicação ou não de diversos artigos mencionados como garantidores dos direitos da recorrente nas peças processuais juntadas ao feito.” (ID 40963533)

Pede o acolhimento dos aclaratórios para que este Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.504/97; art. 73, caput, da Lei n. 9.504/97; art. 73, incs. IV, V, VI e VII, da Lei n. 9.504/97; art. 73, § 1º, da Lei n. 9.504/97; art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97; art. 73, § 5º, da Lei n. 9.504/97; art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97; art. 77 da Lei n. 9.504/97; art. 22, caput, da LC n. 64/90; art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90; art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90; art. 319, inc. III, do Código de Processo Civil; art. 330, inc. I, c/c o § 1º, inc. III, do CPC; art. 485, inc. IV, do CPC; art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal; art. 5º, incs. LIV e LV, da CF; art. 14, § 9º, da CF; arts. 1º, 3º, 5º e 8º da Lei n. 9.296/96; arts. 76 e 77 do Código de Processo Penal; e arts. 222 e 237 do Código Eleitoral.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso da ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, cumulada com representação por conduta vedada baseada em abuso de poder de autoridade/político, impondo-lhe a sanção de inelegibilidade por 8 anos, a contar das eleições de 2016.

2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alegada omissão quanto à aplicação de diversos artigos mencionados como garantidores dos direitos da recorrente nas peças processuais juntadas ao feito.

3. Na espécie, a matéria controvertida e a prova foram devidamente examinadas em todos os seus termos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material para macular o julgado. Ausente vício a ser corrigido na decisão embargada, rejeitada a pretensão de acolhimento dos aclaratórios somente com o propósito de considerar prequestionada a matéria.

4. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 27804433) interposto por POLON BACKES DE OLIVEIRA contra a sentença do Juízo Eleitoral da 156ª Zona, Palmares do Sul, que desaprovou as contas do recorrente, tendo como fundamento a extrapolação do limite legal de doações com valores próprios em R$ 2.560,04, condenando-o à multa no valor de 100% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 27804283).

Em suas razões, sustenta que efetuou gastos de R$ 700,00 a título de serviços contábeis, os quais não estariam sujeitos ao limite imposto. Quanto ao montante excedente (R$ 1.860,04), aduz não constituir causa para desaprovação, considerando que toda a documentação exigida pela lei foi apresentada. Postula, assim, a aprovação das contas com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30362183).

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EXCEDENDO O LIMITE PREVISTO. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, e aplicou multa no valor de 100% da quantia em excesso, pela utilização de recursos próprios excedentes a 10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo a que concorreu.

2. A regra prevista no art. 23, § 2-A, da Lei n. 9.504/97 é objetiva e estabelece que somente é possível o autofinanciamento que importe em 10% do limite previsto para gastos nas campanhas dos diversos cargos. Esse parâmetro, por sua vez, é determinado de acordo com a previsão contida no art. 18-C da Lei das Eleições. Já a norma que exclui do dever de observância desse teto as despesas com advogado e contador é uma exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, permitindo ao candidato apenas nos casos expressamente previstos a extrapolação dos limites impostos.

3. Evidenciada a utilização de recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% disposto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Via de consequência, o infrator está sujeito à multa prevista no § 4º do mencionado dispositivo. A quantia irregular representa 61,94% dos recursos declarados como recebidos, impondo-se a manutenção integral da sentença.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 2762183) interposto por GILMAR LUIZ GALERA contra a sentença do Juízo Eleitoral da 121ª Zona, Ibirubá, que desaprovou as contas do recorrente, com base no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, tendo como fundamento a extrapolação do limite legal de doações com valores próprios em R$ 869,29, fixando multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. (ID 27261983).

Em suas razões, sustenta equívoco na interpretação da lei, salientando que em momento algum houve má-fé, dolo ou intenção de burlar a Lei Eleitoral a fim de obter alguma vantagem econômica em face dos demais candidatos. Postula, assim, o provimento recursal para aprovação das contas com ressalvas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30362433).

Após a inclusão em pauta, houve retificação do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. É DEVER DOS CANDIDATOS O CONHECIMENTO DAS REGRAS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. MULTA PREVISTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador em virtude da extrapolação do limite legal de doações com rendimentos próprios. Fixada multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro nos arts. 27, § 4º, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 delimita o uso de recursos próprios do candidato em 10% do teto de gastos de campanha estabelecido para o cargo ao qual concorre. Superada esta previsão, o infrator estará sujeito à multa disposta no § 4º do mesmo dispositivo. É dever dos candidatos o pleno conhecimento das regras eleitorais, as quais possuem a finalidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos, de modo que o descumprimento deve ser sancionado.

3. Apesar de o percentual da irregularidade ser significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, dispensando o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

4. Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa estipulada.

5. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por PAULO RENATO DA SILVA LEAL, candidato ao cargo de vereador no Município de Capivari do Sul, contra a sentença que julgou desaprovadas as suas contas, relativas ao pleito de 2020, em razão da (a) extrapolação do limite legal de arrecadação de rendimentos próprios; e (b) utilização de valores de origem não identificada na quantia de R$ 109,00, determinando o recolhimento do montante total de R$ 2.491,78 ao Tesouro Nacional, conforme previsão do art. 6º c/c os arts. 27, § 4º, 32 e 74, inc. III, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

Em suas razões, o recorrente alega, preliminarmente, não ter sido notificado a respeito das irregularidades apontadas no parecer do exame de prestação de contas, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da intimação de ID 70690234 (que corresponde ao ID 27809033), bem como a intimação da empresa EVANDRO DOS SANTOS VARGAS, a fim de prestar esclarecimentos. Em relação ao mérito, sustenta que (a) as despesas com pagamento de honorários realizado em decorrência da prestação de serviços de contabilidade devem ser excluídas do limite de gastos de campanha, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei n. 9.504/97; e (b) em relação à nota fiscal emitida pela empresa Evandro dos Santos Vargas, esclarece que não contratou e/ou adquiriu qualquer bem ou serviço, salientando que sequer possuía contato com a mesma. Aduz que, em conversa com o candidato do PDT “Paulo Renato da Silva”, nome inicial igual ao seu (candidato do Cidadania Paulo Renato da Silva Leal), foi constatado que o primeiro havia contratado os serviços da empresa mencionada. Refere, ainda, que, em consulta informal com a referida empresa, foi informado que realmente “confundiram” o CNPJ dos candidatos e acabaram emitindo a nota para o seu nome (Paulo Renato da Silva Leal – do Cidadania), e, por tratar-se de nota fiscal eletrônica, após a constatação do erro não conseguiram anular a nota emitida de maneira equivocada. Em razão do exposto, requer o provimento do recurso para que suas contas sejam aprovadas.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR AFASTADA. INTIMAÇÃO VIA Pje. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTOFINANCIAMENTO DA CAMPANHA. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DE MULTA A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO DECLARADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PERCENTUAL IRREGULAR ELEVADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato relativas ao pleito de 2020, em razão da extrapolação do limite legal de doações com rendimentos próprios e utilização de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento do valor total ao Tesouro Nacional, conforme previsão do art. 6º, c/c arts. 27, § 4º, 32 e 74, inc. III, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Prefacial afastada. A parte foi intimada via sistema Pje, não havendo prejuízo ou nulidade a declarar.

3. Extrapolado o teto de gastos com utilização de recursos próprios para o cargo em disputa. Circunstância que sujeita o infrator ao pagamento da penalidade de multa de até 100% da quantia em excesso, consoante prevê o art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual reproduz a normativa contida no art. 23, §§ 2º-A e 3º, da Lei n. 9.504/97. O limite para custeio da campanha com recursos próprios do candidato é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao marco legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. A alegação no sentido de que os gastos advocatícios deveriam ser desconsiderados do cálculo utilizado para determinar a baliza de custeio de campanha com recursos próprios do candidato, não deve prevalecer, porquanto faz confusão entre limite de gastos de campanha e limite de autofinanciamento, não encontrando respaldo na legislação afeta ao tema. Correção, de ofício, do erro material na sentença relativamente à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente, portanto, ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. Recebimento de recursos de origem não identificada. A alegação de equívoco no lançamento da nota fiscal não restou comprovada. A despesa referente à nota fiscal eletrônica omitida no demonstrativo contábil e paga com valores não registrados na prestação de contas caracteriza-se como recursos de origem não identificada, os quais, nos termos do art. 32, caput, da Res. TSE n. 23.607/19, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

5. Irregularidades que representam 68,95% das receitas declaradas. Inviabilizada a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de afastar o apontamento de mácula à confiança nas contas, visto que o valor irregular ultrapassa 10% das receitas declaradas, devendo ser mantido o juízo de desaprovação.

6. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

 RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GILBERTO FAVRETTO contra decisão do Juízo da 100ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas do recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, por falta de transparência nos registros contábeis, uma vez que: a) consta registrada (no dia 26.10.2020) despesa com combustíveis, no montante de R$ 269,81, sem indicação do correspondente veículo em que teria sido utilizada; e b) consta registrada (no dia 13.11.2020) receita, no mesmo valor, na conta bancária destinada à movimentação financeira de campanha, mediante transferência entre contas, tendo como origem pessoa jurídica. Dessa forma, a sentença concluiu que houve, concomitantemente, despesa com combustível não justificada e recebimento de doação de fonte vedada (pessoa jurídica), determinando o recolhimento de R$ 269,81 ao Tesouro Nacional.

Em suas razões, o recorrente sustenta tratar-se de despesa com combustível do próprio candidato, tendo havido equívoco na emissão da nota fiscal no CNPJ da campanha. Identificado o erro ainda durante o período eleitoral, o posto de combustíveis devolveu o valor, não tendo sido possível efetivar, todavia, o cancelamento da nota fiscal em razão do tempo decorrido. Acrescenta que a devolução acabou ocorrendo na conta bancária destinada ao recebimento de recursos do FEFC, pois repassara ao posto os dados bancários dessa conta. Postula a aprovação da contabilidade.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. DESPESA COM COMBUSTÍVEL NÃO JUSTIFICADA. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA- PESSOA JURÍDICA. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DO CNPJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FALHA CORRIGIDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas, devido ao reconhecimento de que o prestador teria realizado despesa com combustível não justificada e recebimento de doação de fonte vedada (pessoa jurídica), determinando o recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional.

2. Alegado equívoco na emissão da nota fiscal no CNPJ da campanha. Conforme extrato bancário, houve a devolução da importância ao recorrente por meio de depósito bancário. E, na mesma data, tal quantia foi transferida da conta do FEFC para a conta de campanha. Corrigida a única falha constatada. Aprovação das contas e afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

ALESSANDRO LEMOS CHAVES, candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020, interpõe recurso contra a sentença que desaprovou as contas apresentadas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valor reconhecido como quantia de origem não identificada.

Conforme a decisão, houve o recebimento de doação financeira acima de R$ 1.064,10 de modo distinto da opção de transferência eletrônica, no valor de R$ 1.400,00.

Nas razões, o recorrente argui que a falha não seria suficiente para ensejar a desaprovação das contas e que o valor depositado tem origem em recursos próprios, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pugnando pelo conhecimento do recurso e aprovação das contas ou, subsidiariamente, a aprovação com ressalvas.

Com o recurso, os autos vieram a este Tribunal, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. VALOR DEPOSITADO EM ESPÉCIE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. EFETIVA ORIGEM DA RECEITA. NÃO COMPROVADA. PERCENTUAL EXPRESSIVO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que desaprovou as contas de candidato, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de valor reconhecido como recurso de origem não identificada.

2. Depósito realizado em espécie, (na "boca do caixa"), em montante superior ao teto regulamentar de R$ 1.064,10. Procedimento que desatendeu o estabelecido no texto legal, pois as doações, inclusive oriundas de recursos próprios, devem observar o trânsito eletrônico entre as contas bancárias do doador e do recebedor.

3. Conforme jurisprudência do TSE, a realização de depósito identificado por determinada pessoa é incapaz, por si só, de comprovar sua efetiva origem, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário.

4. A hipótese dos autos não versa sobre a condição financeira do candidato, mas sobre a origem da doação, que segue não identificada, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 21, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha que corresponde a 76,29% das despesas de campanha, percentual que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, impondo a desaprovação das contas.

5. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo