RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO ITAARA NO RUMO CERTO (MDB / DEM / PSDB / PT) em face da sentença do Juízo da 135ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular na imprensa escrita em desfavor de EMPRESA JORNALÍSTICA ÁGUAS DA SERRA LTDA., SILVIO WEBER, SALETE DESCONZI e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) de ITAARA, por entender que não foi excedido o tamanho máximo da publicidade nem o número de referências aos candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Em seu recurso, afirma que o candidato SILVIO WEBER detém 99% das quotas da EMPRESA JORNALÍSTICA ÁGUAS DA SERRA LTDA., de circulação semanal, que é o principal instrumento de comunicação de Itaara. Sustenta que, em três distintas edições do jornal “Águas da Serra”, houve a veiculação de anúncios justapostos, servindo para criar a sensação de uniformidade, ultrapassando o espaço máximo permitido. Além disso, foi extrapolada a quantidade limite de anúncios dos candidatos ao pleito majoritário, pois tiveram seus nomes mencionados pelos aspirantes a vereador, em número superior a 10 vezes. Assevera que, na edição de 08.10.2020, há 16 vezes a menção às candidaturas majoritárias; em 22.10.2020, há 13; e, em 29.10.2020, há outras 13. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para condenar os recorridos, individualmente, ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 por edição do jornal que circulou com a publicidade irregular, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n. 9.504/97 (ID 11286183).

Com contrarrazões (ID 11286333), subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 11421483).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO NA MENÇÃO DO NOME E NÚMERO DE CANDIDATOS À MAJORITÁRIA NA PROPAGANDA PROPORCIONAL. NÃO EXTRAPOLADA A QUANTIDADE DE ANÚNCIOS VEICULADOS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular na imprensa escrita, por entender que não foi excedido o tamanho máximo da publicidade nem o número de referências aos candidatos a prefeito e vice-prefeito.

2. Matéria disciplinada no art. 43 da Lei n. 9.504/97. A conjunção de anúncios justapostos, cada qual observando os tamanhos máximos estabelecidos pela legislação eleitoral, ainda que possam criar uma vaga ideia de unidade, não tem o condão de tornar a publicidade ilícita.

3. No mesmo sentido, não fere a regra a mera referência, de maneira discreta, ao nome e ao número dos candidatos aos cargos majoritários em anúncios de aspirantes à eleição proporcional. Inteligência que está em perfeita harmonia com a disciplina legal da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O art. 53-A, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que é autorizada, na propaganda reservada aos candidatos às eleições proporcionais, a menção ao nome e ao número de qualquer candidato majoritário do partido ou da coligação.

4. Dessa forma, na hipótese de postulante ao cargo de vereador publicar anúncio na imprensa escrita contendo discreta menção ao nome, número e cargo dos candidatos vinculados a prefeito e vice-prefeito, tal não será considerado para o cômputo do limite de dez anúncios a que os últimos têm direito.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MAURI LUIS MELLA, primeiro suplente do cargo de Deputado Estadual pela Coligação PV/PPL/AVANTE/PODE, em face de RODRIGO MARINI MARONI, bem como dos Diretórios Nacionais do PARTIDO PODEMOS – PODE e do PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS.

O requerente afirma, na exordial (ID 5657333), que, no pleito de 2018, o requerido foi eleito para o cargo de Deputado Estadual, concorrendo pela Coligação PV/PPL/AVANTE/PODE, vindo a desfiliar-se posteriormente do PODE sem qualquer justa causa e/ou circunstância legal que o autorizasse, filiando-se ao PROS, na sequência. Aduz que, ciente de que não haveria anuência da Comissão Executiva Estadual para sua desfiliação, o requerido agiu de má-fé e de forma sorrateira, buscando anuência pessoal da presidente da Executiva Nacional do PODE, sem observar os trâmites estatutários legais, o que suprimiu a apreciação por parte da Executiva Estadual e do Conselho de Ética e Disciplina do partido. Sustenta que a desfiliação do requerido não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas pela Resolução TSE n. 22.610/07 e constitui inequívoca violação à legislação eleitoral, bem como prejuízo objetivo à vontade popular expressa nas urnas. Acrescenta que o ato de anuência do órgão de Direção Nacional do PODEMOS é ilegal uma vez que afronta a ordem jurídico-constitucional e a estatutária, ao suprimir a apreciação da desfiliação por parte das instâncias internas do partido. Por fim, requer a) o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação; b) o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela; c) a requisição a esta Corte dos comprovantes de desfiliação do requerido do Partido Podemos (PODE) e de filiação do mesmo ao Partido Republicano da Ordem Social (PROS), nos termos do art. 5° da Resolução n. 22.610/07; d) a requisição à Direção Estadual e Nacional do Partido PODEMOS para que junte aos presentes autos a cópia do processo administrativo, ata da reunião e/ou parecer do Conselho de Ética e Disciplina Partidária que analisou o pedido de autorização de desfiliação e a anuência do partido com o afastamento do Requerido, conforme estatuem os arts. 52, 61 e 62 do respectivo estatuto partidário; e) a procedência da ação, decretando-se, ao final, a extinção do mandato parlamentar do Deputado Estadual RODRIGO MARINI MARONI, oficiando-se à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul da decisão final, para efeitos do art. 10 da Resolução n. 22.610/07. Arrola testemunhas e junta documentos.

Os autos vieram conclusos, sendo reconhecida a legitimidade do requerente para ingressar com a ação e indeferido o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela (ID 5668533).

Citado (ID 7197883), o requerido ofereceu resposta alegando que, na época do pedido de desligamento do PODEMOS, era Presidente da Comissão Provisória Estadual da referida agremiação, razão pela qual a tratativa se deu diretamente com a Direção Nacional. Afirma que a Presidente Nacional do partido firmou carta, juntada aos autos, na qual anui com a sua desfiliação, referindo desgaste na relação entre as partes. Cita dois fatos que tornaram insustentável a manutenção do vínculo partidário, os quais o colocaram em ambiente de segregação e flagrante desprestígio, caracterizando a justa causa para desfiliação do art. 22-A, inc. II, da Lei n. 9.096/95: grave discriminação política frente ao projeto de lei apresentado acerca da liberação da comercialização da maconha no Rio Grande do Sul; e desaprovação da sua candidatura a prefeito de Porto Alegre pelo principal nome do partido no Estado. Aduziu que não houve a instauração de qualquer representação ou processo ético disciplinar, motivo pelo qual não foi acionado o Conselho de Ética. Por fim, requereu a improcedência da ação (ID 6278683).

Os partidos PODEMOS e PROS, embora notificados para apresentar resposta, deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 12014383).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência do pedido. Na eventualidade de entendimento pela necessidade de dilação probatória, requereu nova vista dos autos após as alegações finais das partes (ID 12662233).

É o relatório.

PETIÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIDA EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE INSUSTENTÁVEL. ANUÊNCIA DO PARTIDO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Pedido de decretação de perda de cargo eletivo, com tutela antecipada de urgência. Pretensão do candidato eleito como primeiro suplente ao cargo de Deputado Estadual, sob o fundamento de ilegalidade da anuência da Presidente do Diretório Nacional da agremiação. Pedido de tutela antecipada de urgência analisado e indeferido.

2. Desnecessária a dilação probatória, pois suficientes as provas constantes dos autos para o imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 6º da Resolução TSE n. 22.610/07 e do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.

3. A perda do mandato por desfiliação partidária está disciplinada na Resolução TSE n. 22.610/07 e no art. 22-A da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.165/15. Na hipótese, incontroverso que o requerido, eleito para o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018, encontra-se atualmente filiado a partido diverso do qual concorreu.

4. Demonstrado nos autos que a própria agremiação originária autorizou a desfiliação, por meio da sua representante máxima, a qual também reconheceu a existência de incompatibilidades insustentáveis, o que corrobora a alegada presença da justa causa prevista no art. 22-A, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Nos casos de autorização do partido, a jurisprudência do TSE é pacífica para afastar a infidelidade partidária apta a ocasionar a perda de mandado eletivo.

5. Ademais, trata-se de pedido efetuado pelo próprio filiado e não de procedimento de desfiliação sanção, previsto no estatuto partidário, hipótese que atrairia a competência do Conselho de Ética e Disciplina ou da Comissão Executiva. Diante da anuência do partido e do reconhecimento da justa causa para a desfiliação partidária, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de decretação da perda do mandato eletivo.

6. Improcedente.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo firmado com a candidata ao cargo de deputado estadual ZELIA SUSANA ROLIM GUICHARD, referente às condições para o adimplemento de débito decorrente de sua condenação ao recolhimento da quantia atualizada de R$ 3.562,23 ao Tesouro Nacional, nos autos da presente prestação de contas relativa às eleições de 2018.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do acordo e suspensão do processo até a quitação integral da dívida, ou até eventual rescisão do acordo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em face de sentença exarada pelo Juízo da 60ª Zona Eleitoral, Pelotas, o qual aprovou com ressalvas as contas de IVAN EDUARDO SCHERDIEN, candidato ao cargo de prefeito no Município de Turuçu, relativas às eleições de 2020, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 3.253,50, por gastos irregularmente efetuados com valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (ID 20339683).

O recorrente, em suas razões, sustenta ter justificado a despesa considerada irregular pelo Juízo a quo. Aduz que deixou de juntar o cheque que comprovava a despesa por questões bancárias, aliadas ao curto prazo processual. Acrescenta que o encerramento da conta é automático, impossibilitando o recorrente de acessá-la eletronicamente, restando o agendamento para contato presencial com a agência. Destaca que a determinação do recolhimento de R$ 3.253,50 ao Tesouro Nacional é medida excessivamente rigorosa. Requer a aprovação das contas (ID 20339933).

A Procuradoria Regional Eleitoral ofereceu parecer pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo (ID 23570633).

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que  aprovou com ressalvas as contas apresentadas  pelo candidato e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, por constatar gastos irregularmente efetuados com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

2. Interposição intempestiva. Inobservância do prazo de três dias previsto no art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

O DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB apresentou as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro do ano de 2018.

Ao realizar o exame das contas, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI efetuou os seguintes apontamentos (ID 4725733): não lançamento de despesa no Demonstrativo de Obrigações a Pagar e irregularidade em relação a pagamentos com recursos do Fundo Partidário, no montante total de R$ 29.700,00, pois realizados por meio distinto daquele estabelecido no § 4º do art. 18 da Resolução TSE n. 23.546/17, impedindo a identificação dos reais favorecidos nas operações. Também constatadas, na ocasião, doações/contribuições oriundas de fonte vedada, ante o recebimento, pelo partido, de R$ 1.743,00 de Manoel Ordeni de Araújo, o qual ocupava o cargo de Chefe de Gabinete da Assembleia Legislativa quando efetuou tais contribuições.

Após o partido apresentar manifestação e documentos (ID 5240533, 5240583, 5240633 e 5240683), os autos foram remetidos à unidade técnica, a qual exarou parecer conclusivo (ID 5655333) pela aprovação das contas, seja diante da apresentação dos cheques nominais identificando a contraparte dos gastos com recursos do Fundo Partidário, seja diante do recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada como proveniente de fonte vedada.

A Procuradoria Regional Eleitoral requereu as seguintes medidas (ID 6148433): a) diligenciar junto à unidade técnica para a expedição de novos ofícios solicitando, perante os diversos órgãos da administração pública, as relações de pessoas físicas que exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, entre 01.01.2018 e 31.12.2018 (e não apenas os que exerceram cargos de chefia ou direção como constava), a fim de que, de posse de tal listagem, pudesse promover o correto enquadramento na vedação do inc. V do art. 31 da Lei n. 9.096/95; b) diligenciar junto à unidade técnica para que, de posse da listagem obtida nos termos do item “a”, certificasse se, dentre os doadores, no caso de haver doações ao prestador por pessoas que exercessem função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário (art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95), existiam filiados a partidos diversos da agremiação que ora presta contas, e qual o valor por estes doado; c) determinar à unidade técnica a juntada dos extratos eletrônicos disponibilizados pelo TSE que identificariam o CPF dos doadores nas contas “outros recursos” e teriam servido de amparo à conclusão de que parte dos recursos recebidos tiveram a sua origem identificada.

A unidade técnica realizou as diligências (ID 6281783 e 11784033), identificando o recebimento, pelo partido, de mais R$ 26.711,00 provenientes de fontes vedadas.

Intimados os prestadores (ID 12287533), houve o decurso do prazo sem manifestação (ID 13525983).

Foram os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela aprovação das contas com ressalvas, bem como pela determinação do recolhimento de R$ 26.711,00 (vinte e seis mil, setecentos e onze reais) ao Tesouro Nacional, devidamente atualizado, correspondente aos recursos recebidos de fonte vedada - com fundamento no art. 37 da Lei 9.096/95 e no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17 - e pela aplicação da sanção de suspensão dos repasses das quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, nos termos do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. RECURSOS ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. ART. 31, INC. V, DA LEI N. 9.096/95. DOADORES EXERCENTES DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, OU EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DO VALOR IMPUGNADO AO TESOURO NACIONAL. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. APLICADOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Identificada percepção, pelo partido, de recursos oriundos de fonte vedada, advindas de doadores exercentes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou de cargo ou emprego público temporário, não filiados à agremiação.

2. O art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 veda expressamente a percepção de recursos oriundos de fontes vedadas. Ademais, o art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17 determina que, constatada a existência de recursos irregulares, impõe-se o recolhimento do seu montante ao Tesouro Nacional.

3. A irregularidade representa 2,28% do total de recursos recebidos. Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que afasta a sanção de multa de até 20% e a suspensão do Fundo Partidário.

4. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA, então candidato a vereador no Município de Santa Vitória do Palmar, em face de sentença que julgou procedente a representação ajuizada pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR por realização de propaganda eleitoral irregular, consistente em impulsionamento na rede social Facebook, ocorrido sem a presença do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no rótulo da postagem, condenando o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões, o recorrente alega ter seguido as instruções da página de suporte da rede social. Apresenta prints das telas de suporte, bem como das configurações preenchidas com os dados da candidatura. Aduz que na biblioteca de anúncios todas as postagens apresentam o CNPJ da candidatura. Sustenta que, ao impulsionar, consta sim a informação de acordo com a legislação vigente na página Facebook, bastando clicar no ícone “i” para visualizá-la. Requer o provimento do recurso, para a reforma da sentença e o afastamento da multa imposta.

Com contrarrazões, nesta instância a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. RÓTULO DA POSTAGEM. CNPJ. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. APRESENTAÇÃO DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA. DADOS DISPONÍVEIS. AFASTADA A MULTA IMPOSTA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por realização de propaganda eleitoral irregular, consistente em impulsionamento na rede social Facebook de postagem sem o CNPJ do responsável pela contratação. Aplicação de multa.

2. O impulsionamento como prática de propaganda eleitoral está permitido para as eleições de 2020, nos termos do art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97, com expressa exigência de identificação de forma inequívoca e contratação por agentes determinados do processo eleitoral.

3. No intuito de estabelecer com clareza a “identificação inequívoca”, a Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, impõe que todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão "Propaganda Eleitoral". A regulamentação deixa de adentrar na minúcia do local onde os dados deveriam ser apresentados, bastando que o sejam de forma “clara e legível”.

4. Na hipótese, restou atendida a exigência legal, impondo a reforma da sentença para julgar improcedente a representação e, por consectário lógico, afastar a multa estabelecida.

5. Provimento.

Não há memoriais para este processo