RELATÓRIO

De modo a evitar tautologia, reproduzo o relatório da decisão monocrática por meio da qual indeferi o pedido liminar (ID 11838683):

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por STUDIO PESQUISAS E CONSULTORIA LTDA. (ID 11794833) contra decisão (ID 11795133) proferida pela magistrada da 134ª Zona Eleitoral de Canoas que, nos autos da Representação n. 0601136-77.2020.6.21.0134, ajuizada pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB e pela Coligação “PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE” em face da ora impetrante e de JAIRO JORGE DA SILVA, candidato ao cargo de prefeito daquele município nas eleições de 2020, deferiu tutela antecipada de urgência, proibindo a veiculação da pesquisa eleitoral registrada sob o n. RS-04103/2020.

Narra que a representação objetiva impedir a divulgação da referida pesquisa, nesta data, 27.11.2020, em Canoas, ao argumento de que, em relação ao gênero, foram utilizados números próximos mas não exatos e, em relação à área física de realização do trabalho, a ponderação por bairros estaria “incorreta e em desacordo com dados do IBGE de 2010, uma vez que não restou inclusa a integralidade dos bairros tendo sido excluídos da pesquisa os dados relativos aos bairros BRIGADEIRA e INDUSTRIAL, o que contaminaria a integralidade da pesquisa.”

A IMPETRANTE defende que, ao contrário do alegado pelos representantes, foram preenchidos todos os padrões e formalidades exigidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para que a pesquisa possa ser divulgada, não se verificando desacordo entre a ponderação utilizada para gênero e para áreas físicas e os dados estatísticos do IBGE e do TSE.

Afirma, que a STUDIO PESQUISAS E CONSULTORIA LTDA. apenas arredondou os percentuais por uma questão de estilo e que “não se pode invalidar uma pesquisa científica por diferenças inferiores a 3%, padrão amplamente aceito na comunidade científica.”

No que concerne à área física de realização, alega que a pesquisa tomou por base a espacial do IBGE e que “o cálculo do peso específico de cada uma das oito regiões enumeradas levou em conta TODOS os setores censitários localizados em cada uma delas”. Aduz que “os bairros Industrial e Brigadeira NÃO FORAM EXCLUÍDOS, pois compuseram os conglomerados que deram suporte à distribuição espacial das entrevistas (...)”.

Requer, ao final, a concessão de provimento liminar ao efeito de permitir-se a divulgação da Pesquisa Eleitoral n. RS-04103/2020, sob pena de perecimento do seu direito com a realização do pleito eleitoral.

É o relatório.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 12277333).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela denegação da ordem ante a perda superveniente do interesse processual (ID 12471583).

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PERÍODO ELEITORAL ENCERRADO. PERDA DO OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE MÉRITO. PREJUDICADO.

1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência proibindo a veiculação de pesquisa eleitoral.

2. Indeferido o pleito liminar em juízo de cognição sumária, porquanto não demonstradas a relevância jurídica do direito invocado e a ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada – exame do mérito prejudicado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de Santa Vitória do Palmar (ID 9085083) contra sentença proferida pelo Juízo da 043ª Zona Eleitoral do mesmo município (ID 9084833), que julgou improcedente a representação por propaganda irregular ajuizada pelo ora recorrente em desfavor da COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PT/PSB).

Em sua irresignação, o RECORRENTE aduz que a recorrida utilizou irregularmente amplificador de som em seu comitê de campanha, em distância inferior a 200 metros da sede do executivo municipal e da igreja matriz, em desobediência ao disposto no art. 39, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Sustenta que o referido normativo legal é taxativo e não pode ser relativizado pelo juízo, sob pena de ferir o equilíbrio eleitoral. Postula a reforma da sentença para que seja julgada procedente a representação, com a determinação de que a coligação recorrida se abstenha de utilizar o equipamento de som no local.

Com contrarrazões (ID 9085233), os autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 9493083).

É o relatório.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. AMPLIFICADOR DE SOM. DISTÂNCIA INFERIOR A 200 METROS DA PREFEITURA E DA IGREJA. ART. 39, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. TRANSCORRIDO O PLEITO. PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXAURIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular.

2. Esgotado o interesse no julgamento do presente recurso, ante a perda de seu objeto por fato superveniente – término do período de propaganda eleitoral e transcurso do pleito, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR ARVOREZINHA contra decisão proferida pelo Juízo Eleitoral da 145ª Zona, que indeferiu o pedido de fornecimento de listagem contendo o nome completo dos eleitores do Município de Arvorezinha, solicitado com fundamento nos arts. 29 e 30 da Resolução TSE n. 21.538/03 (ID 10105483).

Nas razões, a Coligação recorrente sustenta que a decisão considerou pedido não formulado na petição, ou seja, disponibilizar a relação de eleitores por seção eleitoral. Afirma que o pedido contempla apenas a obtenção de listagem que contenha o nome completo dos eleitores do município, sem adentrar em aspectos de caráter sigiloso. Entende que a sentença considerou, em sua fundamentação, motivos extraordinários que não foram deduzidos na exordial. Requer, ao final, a reforma da decisão (ID 10105833).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente de objeto, e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (ID 11795233).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. LISTAGEM DE ELEITORES. NOME COMPLETO. RESOLUÇÃO TSE N. 21.538/03. ARTS. 29 E 30. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ELEIÇÕES 2020 TRANSCORRIDAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de listagem contendo o nome completo dos eleitores, solicitado com fundamento nos arts. 29 e 30 da Resolução TSE n. 21.538/03.

2. Decorrido o pleito eleitoral no dia 15.11.2020, há perda superveniente do interesse processual da recorrente, uma vez que exaurida qualquer pretensão vinculada ao conhecimento do nome dos eleitores constantes no cadastro eleitoral consolidado para as eleições de 2020.

3. Recurso não conhecido, ante a perda superveniente de objeto.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso, com pedido de tutela de urgência, interposto por MARIA SOZELIA WITT JUSTIN (ID 7592733) em face da sentença prolatada pelo Juízo da 85ª Zona Eleitoral de Torres, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de transferência de domicílio eleitoral da eleitora para o Município de Três Forquilhas/RS, sob o fundamento de que Maria Sozelia não apresentou comprovante de residência em seu nome ou qualquer outro documento válido que indicasse a sua moradia no município da transferência, e que o requerimento se trata de recurso interposto intempestivamente.

Em suas razões, aponta que, “ao sentenciar, o nobre julgador julgou a ação improcedente, extinguindo o processo sem julgamento de mérito”. Afirma ser viúva e ter se mudado para Três Forquilhas para cuidar de sua mãe idosa e enferma, a qual faleceu em 09.02.2020, deixando uma casa como herança, e que decidiu continuar residente e domiciliada no endereço materno. Sustenta que o nome de sua mãe consta como titular da conta de luz, e que, devido ao atendimento das obrigações decorrentes do funeral, não houve a possibilidade de transferir a conta para seu nome. Defende ter comprovado a residência no endereço citado e a ligação com a cidade, por meio de sua herança e da casa na qual transformou em moradia. Refere que a definição de domicílio eleitoral envolve o vínculo político, familiar, afetivo, profissional, patrimonial ou comunitário com a localidade onde se pretende exercer o direito de voto. Pondera que, nada obstante o transcurso de período até que fosse buscada a prestação jurisdicional, não havia outra alternativa senão recorrer ao Judiciário em virtude da restrição do acesso à justiça e dos direitos constitucionais violados. Invoca a Resolução TSE n. 23.616/20, que permite alterações no cadastro eleitoral durante a suspensão do atendimento presencial decorrente da pandemia do novo coronavírus. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se o deferimento sub judice do pedido de transferência de domicílio, e a gratuidade da justiça (ID 7592733).

O pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Eleitoral Roberto de Carvalho Fraga, na condição de plantonista, devido à impossibilidade material de efetuar-se o cumprimento, no presente momento, de eventual provimento liminar que deferisse a transferência de domicílio da recorrente, diante do fechamento do cadastro eleitoral ocorrido em maio de 2020 (ID 7606283).

A Procuradoria Regional Eleitoral apontou a tempestividade recursal, mas opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo, considerando ter sido descumprido o requisito da dialeticidade por não ter sido enfrentado o fundamento utilizado na sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito. No mérito, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e pela impossibilidade da ação como recurso, apontando que o requerimento foi deduzido somente em 14 de julho de 2020, quase dois meses depois da decisão de 28.5.2020, que negou pedido anterior de transferência de domicílio eleitoral, concluindo ser intempestiva e inadequada a via eleita (ID 11598283).

É o relatório.

RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CADASTRO ELEITORAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ATENDIMENTO. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. FUNDAMENTOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS. REABERTURA DO CADASTRO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso, com pedido de tutela de urgência, em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação de revisão de transferência de domicílio.

2. Adequadamente demonstrada a motivação do inconformismo, devendo ser considerado atendido o requisito de dialeticidade. Preliminar afastada.

3. Insuficiência das razões apresentadas para propiciar o deferimento do pedido de transferência de domicílio eleitoral. Transcurso de longo período de tempo entre os fatos que, supostamente, impediram a recorrente de providenciar a mudança da titularidade na fatura de energia elétrica e a prova da residência juntada aos autos.

4. A reabertura do cadastro eleitoral em 9 de dezembro de 2020, de acordo com a Resolução TSE n. 23.626/20, permite que o pedido de transferência de domicílio eleitoral seja efetuado de modo administrativo ao juízo a quo, com a apresentação de comprovante recente de endereço.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pelo PDT DE ESTEIO/RS e pela COLIGAÇÃO JUNTOS POR ESTEIO (ID 10005983 e 10006383) contra a sentença exarada pelo Juízo da 97ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a representação eleitoral por propaganda irregular proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, para confirmar a liminar deferida e determinar a retirada das propagandas afixadas nas grades residenciais nos locais indicados na inicial, bem como abster-se de colocar outras propagandas em grades de residências.

Em suas razões, o PDT alega que a representada descumpriu a liminar, devendo ser adotada medida mais severa para evitar o abuso de poder econômico, notadamente em virtude da reincidência no descumprimento das decisões judiciais. Sustenta, ainda, a necessidade de aplicação de astreintes, bem como a possível cassação do registro de candidatura, e requer o provimento do recurso.

Por sua vez, a Coligação Juntos por Esteio afirma que a matéria deve ser interpretada à luz da evolução normativa, pois as resoluções vigentes para as eleições de 2016 e 2018 admitiam a afixação de propaganda em outros locais que não somente em janelas, tais como fachadas, muros ou paredes, desde que não fosse feita mediante inscrição ou pintura, mas sim por meio de papel ou adesivo, sendo que a Resolução TSE n. 23.610/19 foi omissa nesse ponto, não havendo razoabilidade em proibir a fixação de propagandas em grades e portões residenciais. Requer o provimento do recurso.

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do recurso interposto pelo PDT, pela fixação de astreintes, e pelo desprovimento do recurso interposto pela Coligação.

É o relatório.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROPAGANDA EM GRADES E PORTÕES RESIDENCIAIS. LIMINAR DEFERIDA. ASTREINTES. PEDIDO PREJUDICADO. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. INAPLICÁVEL EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. DESPROVIMENTO.

1. Recursos contra a sentença que julgou procedente representação eleitoral por propaganda irregular, para confirmar a liminar deferida e determinar a retirada da publicidade afixada em grades residenciais, bem como abster-se de utilizar tais locais para colocação do material sob análise.

2. O art. 37, § 2º, inc. II e § 8º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 20, inc. II, da Resolução TSE n. 23.610/19 são expressos quanto à proibição de veiculação de material de propaganda eleitoral em bens particulares, e as exceções não comportam a possibilidade de fixação de placa/faixa em grade residencial.

3. O pedido de cassação do registro da candidatura aventado pelo partido recorrente deve ser veiculado por meio do ajuizamento de AIJE, caso verificado abuso de poder econômico. Prejudicada a análise da pretendida fixação de astreintes, diante do transcurso das eleições. Desprovimento dos recursos em relação aos demais pedidos.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 10707483) interposto pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR CRUZ ALTA contra sentença que julgou improcedente a representação proposta em face de DILNEI COSTA DOS SANTOS e VOLMIR SIQUEIRA PIMENTEL por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro em grupo de Whatsapp (ID 10707283).

Em suas razões, a recorrente sustenta que a irregularidade de veiculação de pesquisa eleitoral não registrada deveria ter sido declarada de pronto, uma vez que teve conhecimento público dos participantes dos grupos de Whatsapp, sendo irrelevante o número de pessoas alcançado pela divulgação e/ou sua influência na disputa. Pede o provimento do recurso e a procedência da representação.

Com contrarrazões (ID 10707683), nesta instância, os autos foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSENTE. DIVULGAÇÃO. REDES SOCIAIS. WHATSAPP. PESQUISA ELEITORAL. NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro em grupo de Whatsapp.

2. A jurisprudência do TSE assentou que, para a caracterização de pesquisa eleitoral, é necessária a indicação de percentuais, margem de erro, índices ou intenções de votos e alusão ao instituto responsável pelo levantamento.

3. Não havendo elementos mínimos para que a divulgação se configure como verdadeira pesquisa eleitoral, incabível a imposição da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos eleitorais interpostos por ALEX SANDRO PONTIN, CHARLES PASA, então candidato a vereador no Município de Farroupilha, e VANESSA FERNANDES GARCIA em face de sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente a representação ajuizada por VANDRÉ FARDIN, vereador e candidato à reeleição, no mesmo município, por entender que “a divulgação referida na inicial é agressiva ao candidato e portadora de preconceito de sexo, devendo ser retirada de forma definitiva do ar, por força do art. 22, I, c/c o art. 30, § 2º, todos da Resolução 23.610/19 do TSE, considerando desnecessária a aplicação da multa, pois houve a regularização da situação, sem prejuízo de aplicação futura da multa prevista no art. 28, § 5º (R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00), da Resolução 23.610/19, caso os representados voltem a fazer publicação deste tipo”.

Em suas razões, os recorrentes alegam, em síntese, que as postagens por eles realizadas no Facebook não ofenderam a imagem ou a honra do representante, razão pela qual requerem o provimento do recurso para o fim de julgar totalmente improcedente a representação.

Sem contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso, frente à perda de objeto.

É o relatório.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. FACEBOOK. CONTEÚDOS OFENSIVOS. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DAS ELEIÇÕES. PERDA DO OBJETO E INTERESSE RECURSAL. ART. 38, § 7º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. RECURSO PREJUDICADO.

1. Recursos eleitorais em face de sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente a representação ajuizada, por entender que “a divulgação referida na inicial é agressiva ao candidato e portadora de preconceito de sexo, devendo ser retirada de forma definitiva do ar, por força do art. 22, inc.I, c/c o art. 30, § 2º, todos da Resolução 23.610/19 do TSE".

2. De acordo com o art. 38, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19, encerrado o processo eleitoral, ordens de remoção de conteúdo da internet, caso não tenham sido confirmadas por decisão de mérito transitada em julgado, deixam de produzir efeitos.

3. Recurso prejudicado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Ana Paula de Souza, ocupante do cargo de Secretário de Escola, da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo – RS, solicitada pelo Exmo. Juiz da 076ª Zona Eleitoral.

O pedido se destina a reforçar o quadro de servidores visando dar maior celeridade às rotinas cartorárias, bem como dar continuidade às atividades desenvolvidas pelos servidores requisitados atualmente lotados no Cartório, que deverão retornar à origem até o dia 04 de julho próximo, em atenção aos termos do art. 6º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 858/2021.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

Requisição de Ana Paula de Souza. 076ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Priscila Mathias Arnecke, ocupante do cargo de Secretário de Escola, da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo – RS, solicitada pelo Exmo. Juiz da 076ª Zona Eleitoral. 

O pedido se destina a reforçar o quadro de servidores visando dar maior celeridade às rotinas cartorárias, bem como dar continuidade às atividades desenvolvidas pelos servidores requisitados atualmente lotados no Cartório, que deverão retornar à origem até o dia 04 de julho próximo, em atenção aos termos do art. 6º da Resolução TSE n. 23.523/2017.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 859/2021.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

Requisição de Priscila Mathias Arnecke. 076ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo