RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (ID 6870333), com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, c/c o art. 115, § 2º, do Regimento Interno deste Regional, em face de decisão monocrática deste Relator (ID 6646433), que indeferiu o seu requerimento de bloqueio da quantia de R$ 1.329,74, localizada em contas bancárias de titularidade de MAURO LUIS BORGES MATIOTTI, ora EXECUTADO, com respaldo na interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, considerando impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, não apenas depositados em caderneta de poupança, mas, também, mantidos em conta corrente e fundos de investimento e guardados em papel moeda.

Em suas razões, a AGRAVANTE sustentou: a) existir divergência jurisprudencial quanto à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, tema que seria novamente submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1660671/RS, na sessão de 16.9.2020; e b) ter sido desrespeitado o procedimento previsto no art. 854, §§ 2º e 3º, inc. I, do Diploma Processual Civil. Postulou, ao final, fosse dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada ao efeito de se reconhecer a penhorabilidade dos valores, estabelecendo-se, liminarmente, o seu bloqueio por meio do Sistema BACENJUD.

Determinada a intimação do EXECUTADO para contrarrazoar o recurso (ID 7170133), o prazo transcorreu sem manifestação (ID 10146833).

É o relatório.

AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Agravo interno interposto, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, c/c o art. 115, § 2º, do Regimento Interno deste Regional, em face de decisão monocrática que indeferiu requerimento de bloqueio de valores, localizados em contas bancárias de titularidade do executado, com respaldo na interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, considerando impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, não apenas depositados em caderneta de poupança, mas, também, mantidos em conta-corrente e fundos de investimento e guardados em papel-moeda.

2. O agravante argumenta não ser pacífico o entendimento jurisprudencial pela extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, aos valores do caso em tela, inclusive, com data para nova apreciação do tema pelo STJ e, ainda, ter sido desrespeitado o procedimento previsto no art. 854, §§ 2º e 3º, inc. I, do Diploma Processual Civil.

3. Via processual inadequada para atacar a decisão proferida. A lei processual prevê expressamente modalidade recursal própria e específica para a impugnação de decisões monocráticas, a exemplo do que acontece com aquelas de natureza interlocutória proferidas na fase de cumprimento de sentença, atacáveis por meio do recurso de agravo de instrumento. No caso, as decisões tomadas nessa etapa procedimental se revestem de natureza preclusiva, a qual atrai a oposição de recursos por instrumento, não se lhes aplicando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 19, caput, da Resolução TSE n. 23.478/16, sendo inconteste, ademais, a incidência subsidiária e supletiva das normas processuais às demandas em trâmite perante esta Especializada, por força do art. 2º, parágrafo único, da citada resolução. Precedente.

4. Inviável, aqui, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que somente tem incidência diante de lacuna legislativa ensejadora de dúvida objetiva quanto à espécie recursal a ser manejada pela parte, desde que não reste caracterizado erro grosseiro e tenha sido observado o prazo legal estipulado ao recurso adequado. Jurisprudência.

5. Ausente intuito de procrastinar a marcha processual, não se cogitando a incidência da penalidade da multa cominada no art. 1.021, § 4º, do CPC.

6. Não conhecimento do agravo interno.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por CRISTIANO NUNES DA SILVA, candidato a vereador de Viamão, em face de decisão do Juízo Eleitoral da 164ª Zona que, julgando procedente a representação por propaganda irregular movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em razão de impulsionamento na rede social Facebook de publicidade em desacordo com o art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19, aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (ID 11527633).

Em suas razões, o recorrente afirma que não houve má-fé em sua conduta. Sustenta que realizou a publicidade acreditando agir licitamente, o que caracterizaria erro de proibição, no caso invencível. Pugna pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a representação (ID 11527833).

Com contrarrazões (ID 11528233), subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, em parecer, se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 11703283).

É o relatório.

ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E LEGÍVEL. IMPULSIONAMENTO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. MULTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DAS NORMAS ELEITORAIS EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE DISPUTAM CARGOS ELETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Procedência de representação por propaganda irregular, em razão de impulsionamento na rede social Facebook de publicidade sem identificar que se trata de propaganda eleitoral, de forma clara e legível, em desacordo com o art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19, com aplicação de multa.

2. O impulsionamento previsto em lei possui requisitos para sua implementação, devendo conter a expressão “Propaganda Eleitoral” e, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e desta Corte.

3. O descumprimento das regras que regulam essa forma paga de propaganda eleitoral na internet impõe a aplicação da multa estabelecida no § 2º do art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19, não sendo o caso de afastá-la em razão da alegação de suposto erro de proibição, o qual não tem o condão de elidir a responsabilidade do recorrente. Eventual desconhecimento da legislação, por qualquer fundamento, não enseja a mitigação da exigência legal, tendo em vista o princípio geral ignorantia legis neminem excusat positivado no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir do qual é possível concluir que o conhecimento das regras eleitorais de propaganda é absolutamente presumido em relação àqueles que disputam cargos eletivos.

4. Na esteira do entendimento do TSE, a multa prevista no art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97 não pode ser arredada ou reduzida aquém do mínimo legal. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por COLIGAÇÃO SOMOS TODOS ENCANTADO, ADROALDO CONZATTI e JONAS CALVI, esses últimos, respectivamente, candidatos a prefeito e vice-prefeito do Município de Encantado, em face da sentença do Juízo Eleitoral da 067ª Zona (ID 8917333), que julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES, a fim de condenar os candidatos recorrentes à pena de multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97, no valor de 500 UFIR (ID 8917333).

Em suas razões, os recorrentes sustentam que a Coligação recorrida busca criminalizar a publicação de conteúdo na página do Facebook dos recorrentes, com forçosa interpretação sobre o teor do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Referem que a vedação está direcionada à publicidade institucional, produzida pela administração pública, não proibindo a divulgação de atos em página de candidato ou coligação. Assevera que não existe semelhança entre a página oficial do Município de Encantado e a página dos recorrentes. Alega que não há demonstração de repercussão da postagem no processo eleitoral. Pugna pelo provimento do recurso, julgando-se improcedente a representação (ID 8917533).

Intimada (ID 8917683), a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 8917733).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 10715333).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO RECONHECIDO USO INDEVIDO OU INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a fim de condenar os candidatos recorrentes à pena de multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

2. Não caracterizada publicidade institucional do município veiculada em página eletrônica particular, mas, sim, propaganda eleitoral lícita, na qual o candidato enaltece realizações de seu mandato anterior. A peça não se utiliza de símbolos ou emblemas de Governo e não há evidências mínimas de que tenha sido postada em sítio oficial da Administração Municipal ou que tenha sido produzida com recursos ou aparelhos públicos, elementos indispensáveis para a configuração da conduta vedada.

3. Não demonstrada a prática de conduta vedada ou abuso do poder político ou econômico, capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, posto que os elementos da peça são de produção ordinária em campanha eleitoral, sem qualquer expressão econômica relevante, e a veiculação, em sítio próprio de campanha, é acessível a qualquer candidato. Trata-se de simples difusão de informações sobre a obra pública desenvolvida pelo candidato, pondo-se ao escrutínio da população para a continuidade de sua gestão, e divulgada em seu próprio espaço de propaganda, razão pela qual é inviável caracterizá-la como publicidade institucional ou ato abusivo. Reforma da sentença. Improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Afastada a multa aplicada.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO TODA FORÇA PARA GRAVATAÍ e o candidato a prefeito DIMAS SOUZA DA COSTA contra a sentença exarada pelo Juízo da 71ª Zona Eleitoral de Gravataí/RS, que julgou procedente a representação eleitoral por propaganda irregular proposta pela COLIGAÇÃO GRAVATAÍ NÃO PODE PARAR, para confirmar a liminar deferida, determinar a proibição do uso de carro de som sem carreata ou passeata e de banner com efeito de outdoor, e condenar os representados ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00.

Em suas razões, sustentam que cumpriram a decisão liminar no prazo concedido, retirando as lonas de 1 metro por 80 centímetros dos veículos automotivos, e que o material não se caracteriza como outdoor por não possuir mais que 2 metros quadrados. Afirmam que as publicidades veiculadas são bem menores do que o tamanho máximo permitido para propaganda em comitê central de campanha, cujo limite é de 04 (quatro) metros quadrados. Defendem que o caminhão de som, no dia 10 de outubro de 2020, não andava isoladamente, uma vez que nesse dia, conforme foto, houve uma grande mobilização de apoiadores, com mais de 100 pessoas. Referem que no Facebook há diversos vídeos demonstrando que o caminhão estava andando no bandeiraço do dia 10 de outubro. Requerem o provimento do recurso, com o afastamento da multa, ou a sua redução para o mínimo legal de R$ 5.000,00.

Com contrarrazões pela manutenção da sentença, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO DE OUTDOOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 26 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação eleitoral por propaganda irregular, confirmando a liminar deferida e determinando a proibição da circulação isolada de carro de som, sem a participação em carreata ou passeata, e de banner com efeito de outdoor. Condenação ao pagamento de multa.

2. Apresentados dois vídeos e uma fotografia exibindo imagens de um veículo camionete contendo, ao longo da extensão das duas laterais, uma grande faixa da propaganda eleitoral dos recorrentes, com sua imagem, slogan, número de urna e o uso de som difundindo o jingle de campanha. Demonstrado que não havia passeata, carreata ou comício no momento da gravação, e que as faixas afixadas na camionete ultrapassavam a dimensão de um metro quadrado.

3. A vedação relativa à afixação de propagandas eleitorais por meio de outdoor encontra-se disciplinada no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19. Esta Corte tem entendimento de que caracteriza o efeito de outdoor o artefato publicitário com significativo impacto visual, acarretando notório benefício aos candidatos quando comparado com o potencial das propagandas eleitorais em geral. Na espécie, evidenciada propaganda em veículo, com impacto visual de outdoor, impondo a manutenção da condenação por afronta ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e aos arts. 20 e 26 da Resolução TSE n. 23.610/19.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

JONATAN BRONSTRUP interpõe recurso contra a sentença que julgou improcedente a representação por propaganda irregular ajuizada em face de CARMEN REGINA DA SILVA, sob o fundamento de que a publicação na rede social Facebook não ultrapassou o direito de criticar o agente público e candidato à reeleição.

Em suas razões, sustenta que no dia 07.11.2020 a recorrida publicou um vídeo depreciativo, contendo a sua imagem. Pede a reforma da sentença, para que se determine a exclusão do conteúdo da rede social, bem como para que a recorrida seja responsabilizada criminalmente.

Sem contrarrazões, foram os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual se manifestou pelo não conhecimento do recurso, entendendo que o exame do mérito está prejudicado em razão da perda do objeto da demanda.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CRÍTICA A AGENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 38, § 7º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular, sob o fundamento de que a publicação na rede social Facebook não ultrapassou o direito de criticar o agente público e candidato à reeleição.

2. O art. 38, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece que, com a realização das eleições, deixarão de produzir efeitos as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não confirmadas por decisão de mérito transitada em julgado, cabendo à parte interessada requerer a retirada do material por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

3. Exaurido o período de propaganda eleitoral, nenhum efeito prático poderia advir do pronunciamento judicial, haja vista que não fora fixada qualquer sanção pelo magistrado a quo ao recorrente.

4. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LEDA MARIA DOS SANTOS SIMIONI em face da sentença do Juízo da 103ª Zona Eleitoral, que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, apresentada pelo PMDB DE BARRACÃO. A decisão determinou “a retirada do ar da URL https://www.facebook.com/ledadoposto” e aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por violação do art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

Reconhece que, por descuido, a página não foi comunicada à Justiça Eleitoral. Aduz que a publicidade veiculada era regular. Considera que a conduta não possui relevância jurídica. Defende o dimensionamento do valor da multa. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e, alternativamente, seja reduzido o valor da pena imposta.

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FACEBOOK. PÁGINA NÃO COMUNICADA À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57-B, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. PRÁTICA DO ILÍCITO. NATUREZA OBJETIVA DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular. A decisão determinou a retirada do ar do perfil da recorrente no Facebook, e aplicou multa.

2. Incontroversa a veiculação de propaganda eleitoral em perfil pessoal do Facebook sem informar o ato à Justiça Eleitoral. Desobedecidos os limites traçados pela redação do art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

3. A natureza da sanção é objetiva, não se exigindo análise de dolo, ou culpa, em suas modalidades. A legislação de regência não traça distinção entre um suposto “atraso” ou a omissão permanente, no que diz respeito à comunicação à Justiça Eleitoral. Página detectada como irregular antes da comunicação, o que caracteriza a prática do ilícito. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral (11377833) interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS/RS em face da sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada contra JAIRO JORGE SILVA, NEDY DE VARGAS MARQUES e VITOR HUGO LONGARAY DE OLIVEIRA com base na inobservância do limite mínimo do tamanho do nome do candidato a vice-prefeito na propaganda, ao fundamento de que a parte representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva irregularidade (ID 11377533).

Em suas razões, o recorrente sustenta que houve o descumprimento da regra prevista no § 4º do art. 36 da Lei n. 9.504/97, pois o nome do candidato ao cargo de vice-prefeito está representado com aproximadamente 17% do tamanho do nome do prefeito e, dessa feita, deve incidir a multa prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. Pede a reforma da sentença e a procedência da representação.

Com contrarrazões (ID 11378133), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento do recurso e pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). No mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO DE TAMANHO DO NOME DE CANDIDATO A VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGREMIAÇÃO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. ATUAÇÃO DE FORMA ISOLADA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Improcedência de representação por propaganda eleitoral, ajuizada com base na inobservância do limite mínimo de tamanho do nome de candidato a vice-prefeito, ao fundamento de que a parte representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva irregularidade.

2. Preliminar de ilegitimidade ativa. Agremiação integrante de coligação. Conforme dicção do art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. Ausentes, assim, legitimidade e interesse processual ao partido isolado para representar imputando irregularidade na propaganda eleitoral do cargo majoritário, quando tenha formulado aliança para disputar a eleição para os cargos de prefeito e vice.

3. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral (ID 11500133) interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS/RS em face da sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada contra JAIRO JORGE SILVA, NEDY DE VARGAS MARQUES, CARLA AUGUSTA AGIOVA DE SOUZA, CARLOS VOLMAR JAQUES LANES, GILNEI SANTOS DA SILVA, RAQUEL ROMEU, TATIANE GIZELE SOTT BUAVAS, LUAN SOUZA DOS SANTOS e ROSA MARIA DE LIMA RIBEIRO por inobservância do limite mínimo do tamanho do nome do candidato a vice-prefeito, ao fundamento de que a parte representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva irregularidade (ID 11499883).

Em suas razões, o recorrente sustenta que houve o descumprimento da regra prevista no § 4º do art. 36 da Lei n. 9.504/97, pois o nome do candidato ao cargo de vice-prefeito descumpre a referência de tamanho de, no mínimo, 30% em relação ao nome do prefeito e, dessa feita, deve incidir a multa prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. Pede o provimento recursal e a procedência da representação.

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou preliminarmente: a) pelo não conhecimento do recurso dada sua intempestividade; b) pela extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte autora (art. 485, inc. VI, do CPC). No mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVADO O PRAZO DO ART. 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONHECIDO.

Interposição intempestiva. Inobservância do prazo de 24 horas disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por UNIDOS POR MATO CASTELHANO (PDT/MDB) contra a sentença do Juízo da 128ª Zona Eleitoral, que julgou o feito extinto em relação à COLIGAÇÃO JUNTOS PARA CRESCER e ao PP e improcedente quanto à candidata CATIUSSA BITENCOURT.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O prazo para a interposição de recurso contra sentença proferida em representação sobre propaganda eleitoral é de 24 horas, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, convertido em 1 (um) dia pelo art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19.

2. Inobservância do prazo legal. Intempestividade.

3. Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo