RELATÓRIO

De modo a evitar tautologia, reproduzo o relatório da decisão monocrática por meio da qual indeferi o pedido liminar (ID 11027433):

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUCIO FLAVIO BORGES, candidato a prefeito do Município de Palmeira das Missões (ID 100879833), contra decisão proferida pelo magistrado da 32ª Zona Eleitoral que, nos autos da representação n. 0600754-02.2020.6.21.0032, ajuizada pelo impetrante em face da empresa JOÃO PAULO DA SILVA PUBLICIDADE e do também candidato ao cargo de prefeito daquele município, EVANDRO LUIS MASSING, denegou a tutela provisória de urgência postulada naqueles autos, a qual objetivava impedir a divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob o n. RS-08794/2020.

Narra o impetrante que a pesquisa impugnada se fundamenta em dados falsos e é desprovida de credibilidade estatística, porquanto deixou de considerar, antes da realização dos questionários, a divisão dos espaços amostrais do município onde ocorreu, o que impediu, na fase de entrevistas, que o espaço amostral refletisse fielmente, quanto ao critério econômico, a realidade do local em que realizada. Assevera que a inexistência de cálculo prévio quanto aos percentuais por faixa de renda compromete seu resultado, encerrando potencial apto a manipular o eleitorado. Acrescenta, ainda, que não há assinatura com certificado digital pelo estatístico responsável pela pesquisa, em violação ao art. 2º, IX, da Resolução TSE 23.600/2019.

Sustenta que “o magistrado, apesar de ter reconhecido a discrepância entre os dados do IBGE e os dados da pesquisa, entendeu que dessa circunstância não poderia decorrer a manipulação do pleito eleitoral. Além disso, não considerou que, em realidade, os dados do IBGE são indicados pela própria Representada como fonte dos dados, tendo incorrido, quanto ao número de entrevistas por eleitor, ou em manifesta imperícia ou, pior, manifesta má-fé na condução da pesquisa”.

Assevera que, ao denegar a medida, o juízo impetrado prolatou decisão manifestamente ilegal, que afronta a jurisprudência pátria, a qual deve ser reformada, de forma a garantir a legitimidade do pleito.

Requer, ao final, a concessão liminar da tutela de urgência, sem a oitiva das partes contrárias, para fins de impedir, de pronto, a divulgação da pesquisa RS-08794/2020 e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, com o cancelamento do registro da pesquisa impugnada.

É o relatório.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 11577783).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela denegação da ordem ante a perda superveniente do interesse processual (ID 11865483).

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. LIMINAR INDEFERIDA. ENCERRADO O PLEITO MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Mandado de segurança contra decisão que indeferiu o pedido liminar requerido em representação eleitoral ajuizada contra empresa de publicidade e candidato a prefeito, que objetivava impedir a divulgação da pesquisa eleitoral. Satisfeitos os requisitos à impetração da ação mandamental, em conformidade com a Lei n. 12.016/09.

2. Encerrado o pleito municipal, e uma vez não impedida liminarmente a divulgação da pesquisa objeto de impugnação, resta desnecessária a análise, para eventual concessão da segurança, pois esvaziado o objeto da demanda originária. Esgotado o interesse no julgamento do presente mandamus, ante a perda de seu objeto por fato superveniente.

3. Extinção, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação de acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado com  CLÉBER BARCELOS SOARES, referente às condições para o adimplemento de dívida decorrente da condenação do candidato ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos autos da presente prestação de contas relativa ao pleito de 2018 (ID 7148083).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público, bem como pela suspensão do processo até a quitação integral da dívida ou até eventual rescisão do acordo (ID 7275933).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS contra a sentença do Juízo da 66ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada em desfavor dos candidatos JAIRO JORGE DA SILVA, NEDY DE VARGAS MARQUES e PRISCILA MACHADO.

Em suas razões, o recorrente alega que a propaganda realizada pelos recorridos afronta a regra insculpida no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97, porquanto o nome do candidato a vice-prefeito constaria na publicidade com tamanho inferior a 30% do nome do titular. Alega que o cálculo elaborado pelos recorridos se refere a arquivo editado, e não a documento real, bem como se utiliza de pontos extremos do nome, e não individualmente de cada letra. Defende que seu cálculo indica que o nome do candidato a vice-prefeito possui aproximadamente 17% do tamanho do candidato a prefeito, e que a jurisprudência do TSE considera a proporção entre os tamanhos das fontes empregadas na grafia dos nomes. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, julgando procedente a representação e aplicando a multa respectiva em seu patamar máximo (ID 11175733).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, em parecer, se manifestou, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do partido representante, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 11364233).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. ATUAÇÃO ISOLADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do disposto no art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, a qual deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

2. Ausência de legitimidade para propor isoladamente representação relativa às eleições majoritárias, uma vez que integrante de coligação.

3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE e pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS/RS em face da sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS/RS contra JAIRO JORGE SILVA e NEDY DE VARGAS MARQUES, entendendo não comprovada a alegação de que o material confeccionado pelos representados, e publicado na internet, não observou o limite mínimo de tamanho da inscrição do nome do candidato a vice-prefeito, que deve ter a proporção de, pelo menos, 30% do nome do candidato a prefeito.

Em suas razões, os recorrentes afirmam não ter requerido a produção de prova pericial porque a petição inicial foi carreada com todos os elementos probantes possíveis quanto ao descumprimento do regramento insculpido no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97, inclusive com a comprovação dos percentuais de tamanho, demonstrando que na propaganda dos recorridos o nome do candidato a vice-prefeito foi confeccionado em tamanho bem inferior a 30% (trinta por cento) em relação ao nome do titular. Requerem o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e julgada procedente a representação, com o arbitramento de multa no patamar máximo de R$ 25.000,00.

Com contrarrazões pela manutenção da sentença, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou preliminarmente pela extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte autora, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. ATUAÇÃO ISOLADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

2. A questão não se refere exclusivamente à ilegitimidade para a causa, mas também à falta de interesse processual do partido isolado para ajuizar representação contra a propaganda eleitoral do cargo majoritário (art. 17 do CPC), para o qual tem interesse em representar apenas a coligação formada para a disputa majoritária.

3. Considerando que, em face da promulgação da Emenda Constitucional n. 97/17, está proibida a formação de coligação para o pleito proporcional, o partido político que se coligou apenas para a eleição majoritária de 2020 tem legitimidade para agir, de modo isolado, somente nas ações que envolvem a eleição proporcional (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 156388, Acórdão, Relator Min. Herman Benjamin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 199, Data 17.10.2016, Página 35-36).

4. Extinção sem resolução do mérito.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra sentença (ID 9940583), que julgou improcedente representação ajuizada por ARXIBAUER RODRIGUES MONCORVO em face do PARTIDO PATRIOTA, RUBENS PATRICK DA CRUZ, PAULA SILVA DOS SANTOS, candidatos a vereadores pelo Patriota, e PEDRO MENDES DA SILVA, presidente do partido, porque foi excluído do rateio do fundo de campanha, diante de alegada distribuição desigual promovida pelo partido.

Em suas razões, aduz que é candidato a vereador pelo Patriota, sustentando que faz jus ao recebimento de recursos do FEFC destinados especificamente às candidaturas de pessoas negras. Discorda dos critérios adotados pelo diretório regional da sigla, que teria distribuído todo o montante de recursos recebidos, do referido fundo de campanha, a apenas dois candidatos, sendo um deles a esposa do presidente. Requereu antecipação da tutela e, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso.

O pedido liminar foi indeferido. Os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IMPROCEDENTE. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. ART. 17, § 1º, DA CRFB. COTA DE GÊNERO. § 1º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.605/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação ao não vislumbrar irregularidade na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) efetuada pelo partido.

2. A Lei das Eleições, em seu art. 16-C, trata dos recursos que constituem o FEFC, os quais serão distribuídos entre os partidos políticos obedecendo-se aos critérios do art. 16-D do referido diploma legal. No entanto, não há previsão dos critérios de rateio dessas verbas públicas pelos partidos políticos aos seus candidatos. Em atendimento ao princípio constitucional da autonomia partidária, insculpido no art. 17, § 1º, da CRFB, a Lei das Eleições dispõe que os recursos somente serão partilhados após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido,  serão publicados.

3. Para as eleições de 2020, a cota de gênero restou prevista expressamente no § 1º do art. 6º da Resolução TSE n. 23.605/19. O Supremo Tribunal Federal determinou a necessidade de separação de parte dos recursos do FEFC para as candidaturas femininas e de negros ou pardos, sem, no entanto, emitir qualquer juízo sobre como se daria a divisão entre os candidatos abrangidos.

4. Na hipótese, atendidas as disposições da Resolução Partidária n. 02/20, que disciplina os critérios internos para distribuição dos valores oriundos do FEFC, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade conferida aos partidos para determinar os critérios de repartição dos recursos do FEFC, sob pena de afronta ao princípio da autonomia dos partidos políticos e ao disposto no § 7º do art. 16-C da Lei das Eleições.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado com SANDY FERNANDO PILAU - Eleições 2018.

As contas foram julgadas desaprovadas pela Justiça Eleitoral, em decisão que determinou ao prestador o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, cujo trânsito em julgado deu-se em 12.8.2019 (ID 3873533)

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público atinente ao presente processo (ID 11305033).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral (ID 11195333) interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) de CANOAS/RS em face da sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada contra JAIRO JORGE SILVA, NEDY DE VARGAS MARQUES e GABRIEL ANTONIO KOCHENBORGER com base na inobservância do limite mínimo do tamanho do nome do candidato a vice-prefeito, ao fundamento de que a parte representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva irregularidade.

Em suas razões, o recorrente sustenta que houve o descumprimento da regra prevista no § 4º do art. 36 da Lei 9.504/97, pois o nome do candidato ao cargo de vice-prefeito possui aproximadamente o percentual de 17% em relação ao nome do prefeito, e desta feita deve incidir a multa prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior Eleitoral. Pede reforma da sentença e procedência da representação.

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou preliminarmente: a) pelo não-conhecimento do recurso dada sua intempestividade; e b) pela extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte autora (art. 485, inc. VI, do CPC). No mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVADO O PRAZO DO ART. 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONHECIDO.

Interposição intempestiva. Inobservância do prazo de 24 horas disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por ANTONIO PEIXOTO OLIVEIRA em face de decisão do Juízo da 164ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a representação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL por realização de propaganda eleitoral irregular, consistente em impulsionamento na rede social Facebook de quatro postagens sem a expressão "Propaganda Eleitoral", e aplicou a multa de R$ 5.000,00 (ID 10855333).

Em suas razões, o recorrente alega que as irregularidades decorreram de problema técnico da plataforma Facebook, sendo que ele, por sua vez, tomou todas as precauções possíveis para identificar suas postagens. Sustenta que ao observar o equívoco, agindo de boa-fé, “inseriu manualmente as informações que deixaram de ser prestadas de forma clara pelo Facebook bem como relatou o problema”. Aduz que está posta de forma clara a informação “pago por Antônio Peixoto Oliveira” e o total de gastos de cada anúncio. Destaca que os valores gastos são inferiores a R$ 100,00. Insurge-se contra o valor da multa por considerá-la desproporcional. Requer sejam declaradas regulares as propagandas e afastada a sanção pecuniária ou, alternativamente, que o valor seja arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ID 10855583).

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 11305483).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO “PROPAGANDA ELEITORAL”. APLICAÇÃO DE MULTA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que, reconhecendo a caracterização de propaganda irregular mediante impulsionamento na rede social Facebook sem fazer constar o rótulo “Propaganda Eleitoral”, aplicou-lhe multa com fundamento no art. 29, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

2. Exigência que reside na possibilidade de fiscalização dos gastos de campanha de todos os agentes envolvidos e no direito do usuário, destinatário da mensagem, saber que se trata de propaganda eleitoral.

3. Multa arbitrada no patamar mínimo. A pretendida aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não têm o condão de afastar ou reduzir a sanção aquém do mínimo previsto em lei.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo