RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por SAUL DAL FORNO RECK contra sentença do Juízo da 119ª Zona Eleitoral de Faxinal do Soturno, que julgou procedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura proposta pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito em razão da suspensão dos direitos políticos prevista no inc. III do art. 15 da CF, devido à condenação criminal à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com suspensão pelo instituto do sursis, a teor do art. 77 do Código Penal, transitada em julgado em 27.11.2017, pela prática do delito de lesões corporais, art. 129, caput, do Código Penal (ID 8429233).

Em suas razões, alega que o fato gerador da suposta inelegibilidade é o acórdão condenatório da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, processo n. 70056054398, cuja pena imposta fora de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, a qual foi suspensa pelo prazo de dois anos. Sustenta que se aplicou o sursis da pena, mediante condições, não se tratando de substituição de pena. Afirma que houve equívoco na sentença ao apontar apenas um efeito decorrente da aplicação do sursis, consistente em mera suspensão da pena privativa de liberdade por política carcerária, sem que fiquem prejudicados os efeitos da punição, o que contempla a suspensão dos direitos políticos. Assevera que a suspensão da pena, que é o principal, provoca o mesmo no seu acessório. Aduz que não há se falar em restringir o direito político se a pena está suspensa. Alega que o sursis é um benefício, não podendo prejudicá-lo. Sustenta que, tivesse cumprido a pena e não houvesse obtido o benefício do sursis, já não mais existiria o efeito da suspensão dos direitos políticos. Colaciona jurisprudência. Assevera que juntou com a petição inicial certidão do TSE, na qual consta que está quite com a Justiça Eleitoral. Por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e deferir o registro de candidatura (ID 8429233).

Em contrarrazões, o Ministério Público Eleitoral alega que, até o momento, não houve o cumprimento total da pena, não ocorrendo a extinção da punibilidade. Assevera que a condenação criminal definitiva importa na suspensão automática dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação, por força do disposto nos arts. 14, § 3º, inc. II, e 15, inc. III, da CF. Cita as Súmulas TSE n. 9 e n. 58. Aduz que, mesmo na hipótese de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para a suspensão dos direitos políticos da pessoa. Afirma que a natureza do benefício penal obtido pelo recorrente diz respeito à execução da pena privativa de liberdade não substituída; logo, a condenação criminal e seus efeitos subsistem. Sustenta que o benefício do sursis é restrito à política carcerária, fato corroborado pela possibilidade de o sentenciante impor outras condições ao condenado, nos termos do art. 78 do CP. Alega que a suspensão dos direitos políticos gera, também, a ausência de quitação eleitoral pelo prazo fixado na sentença condenatória, após seu trânsito em julgado, a qual constitui outra condição de elegibilidade (art. 11, § 1º, inc. VI e § 7º, da Lei n. 9.504/97). Por fim, requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso (ID 8429383).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 8946883).

Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, o recorrente juntou documentos solicitando prazo para apresentação da decisão de extinção da punibilidade da pena que lhe foi imposta, restando deferido o pedido.

O prazo concedido transcorreu sem manifestação e o feito foi novamente incluído em pauta, sobrevindo a juntada de petição de complementação das razões recursais, acompanhada de documentos.

O feito foi submetido a julgamento em 9.11.2020 e, após a prolação de voto deste Relator pelo desprovimento do recurso, foi realizado pedido de vista pelo ilustre Desembargador  Arminio José Abreu Lima da Rosa.

Ato contínuo, foi juntado aos autos, por intermédio de petição e de embargos de declaração, documento demonstrando que em 6.11.2020 foi declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao candidato pelo decurso do período de prova do sursis, nos termos do art. 82 do CP.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3.º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS RECURSO. CERTIDÃO INDICANDO EXTINÇÃO DA PENA. PREENCHIDA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura proposta pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito, em razão da suspensão dos direitos políticos prevista no inc. III do art. 15 da CF, devido à condenação criminal.

2. Acostada, ainda que em sede de embargos, os quais foram recebidos como petição, certidão comprovando extinção da pena privativa de liberdade imposta pelo decurso do período de prova do sursis do recorrente. Preenchidas as condições de elegibilidade. Ausente causa de inelegibilidade. Requerimento em conformidade ao disposto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. Deferido o registro de candidatura.

3. Provimento.

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RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela coligação PORTO ALEGRE SOMOS TODOS NÓS (PTB, PSC, PATRIOTA, PODE) em face do acórdão (ID 10140883) que deu provimento o recurso eleitoral interposto por LUIZ ARMANDO SILVA DE OLIVEIRA, reformando a sentença que deferiu o requerimento de registro de candidatura de ANDRÉ MARTINS DE LIMA CECCHINI ao cargo de Vice-Prefeito de Porto Alegre.

O acórdão embargado restou assim ementado:

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. MAJORITÁRIA. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FAZ PROVA DE AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO NO PRAZO PREVISTO EM LEI. SÚMULA N. 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1.Irresignação contra sentença que, ao considerar improcedente impugnação por ausência de filiação partidária, deferiu o registro do candidato a vice-prefeito com base na documentação acostada.

2. Preliminar de juntada de documento em sede recursal. Entendimento do TSE no sentido da possibilidade, nos processos de registro de candidatura, da apresentação de documentos até a instância ordinária, ainda que tenha sido dada, anteriormente, oportunidade ao requerente para suprir a omissão, hipótese, inclusive, albergada pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral.

3. Consoante informação da Justiça Eleitoral, o recorrido não consta da lista oficial de filiados da sigla pela qual está se candidatando, desatendendo ao previsto na legislação eleitoral. Com o intuito de comprovar sua ligação com o partido, o recorrido apresentou atas de reuniões da grei e certidão do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) do TSE, na qual consta como sendo o primeiro vogal da agremiação desde o dia 03.04.2020, fato que demonstraria o seu vínculo com a legenda dentro do prazo legal de filiação.

4. Quanto às atas partidárias, a jurisprudência deste Regional acompanha a pacífica compreensão do TSE, consolidada na Súmula n. 20, no sentido de que são documentos unilaterais, destituídos de fé pública, não se prestando como prova da condição de elegibilidade, pois produzidos pelo próprio requerente ou pela agremiação.

5. No pertinente à certidão de composição atual do diretório extraída do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) da Justiça Eleitoral, nota-se que é admitida como documento dotado de fé pública para efeito de comprovação de filiação partidária.

6. Entretanto, documentação anexada pelo recorrente demonstra a filiação do recorrido a partido diverso até o dia 05.06.2020, data posterior ao limite para comprovação da filiação para participar do pleito deste ano, ou seja, 04.04.2020. Ademais, restou demonstrado, após diligência da Secretaria Judiciária deste Tribunal, que a inclusão do recorrido no SGIP, como membro diretivo do partido ao qual pretende concorrer, ocorreu na data de 01.07.2020, circunstância que, no caso concreto, inviabiliza a utilização da certidão do SGIP para comprovar o vínculo à agremiação.

7. A corroborar tais provas, acrescenta-se o pedido de inclusão em lista especial de filiados, ocorrido após a data limite para participar do pleito (04.04.2020) e, inclusive, posteriormente ao prazo final para a inserção na relação especial de filiados, pelos partidos políticos, do nome daquele que se sentir prejudicado por desídia da agremiação, o qual a Portaria TSE n. 357/20 fixou em 16.06.2020. Também merece relevo o requerimento de desfiliação enviado por e-mail, assinado de próprio punho, por meio do qual solicita o desligamento de partido diverso em caráter irrevogável e irretratável, por motivo de ordem pessoal, datado de 04.6.2020.

8. Finalmente, verificado que a inclusão do recorrido na relação interna do partido ao qual pretende demonstrar seu vínculo no FILIA se deu em 17.6.2020, com data de filiação retroativa a 04.4.2020, constituindo mais um elemento a contribuir para o deslinde do feito, visto que a inserção só se deu em momento posterior à desfiliação do recorrido junto ao partido anterior, verificada em 05.6.2020, inexistindo duplicidade de filiação.

9. Comprovado, por meio de caderno probatório robusto, que não restou preenchida a condição de elegibilidade do prazo mínimo de filiação partidária, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.504/97 e art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, c/c art. 9º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.624/2020. Reforma da sentença para indeferir o registro do impugnado.

10. Provimento.

(TRE-RS – Rel 0600540-21.2020.6.21.0158, Rel. Des. Eleitoral ROBERTO CARVALHO FRAGA, julgado na Sessão de 09.11.2020)

Em suas razões, a embargante, preliminarmente, traz julgado do egrégio Tribunal Superior Eleitoral tratando do tema da “indivisibilidade de chapas para eleições majoritárias”, sustentando haver similitude com o a hipótese julgada pelo acórdão embargado.

Em relação ao mérito, a embargante sustenta que o julgamento do REl 0600540-21, realizado por este Regional na sessão de 09.11.2020, deu-se em desacordo com o art. 16, § 1º, da Lei n. 9.505/97 e o art. 54 da Resolução TSE n. 23.609/2019, normas as quais prescrevem que todos os registros de candidatura, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas, até 20 dias antes da data das eleições. Em face disso, assevera que a decisão deste Tribunal Eleitoral causou grave e inequívoco prejuízo à coligação postulante, pois, indeferindo o registro de ANDRÉ CECCHINI, acabou por inviabilizar toda a chapa majoritária, encabeçada por José Fortunati, candidato a prefeito.

Em razão do exposto, a embargante requer o conhecimento dos declaratórios para que: (a) este Tribunal esclareça “sobre a possibilidade de, neste momento, muito embora transcorrido o prazo disposto em lei, proceder-se a troca do candidato a vice-prefeito municipal”; (b) seja dado provimento aos embargos, “sanando obscuridade e contradições, consequentemente, empregando efeito infringente, para modificar a parte do acórdão que indeferiu o registro de candidatura”; e (c) caso não declarado o efeito infringente, “que seja enfrentada as teses, para efeito de prequestionamento” (sic).

É o relatório.

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RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (ID 11158633) em face do acórdão deste Tribunal (ID 10774633), que deferiu o registro de candidatura de LEVI LORENZO MELO para o cargo de vice-prefeito nas eleições de 2020, no Município de Gravataí, requerido pela COLIGAÇÃO TODA FORÇA PARA GRAVATAÍ.

Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão impugnado, uma vez que teria restado sem análise o fato de a clínica da qual o candidato é sócio-administrador ser a única autorizada pela Vigilância Sanitária de Gravataí a realizar exames de colonoscopia naquele município. Alega que essa situação coloca a empresa em uma posição de exclusividade na prestação dos serviços que oferece, facultando-lhe o uso do poder de barganha, o que desconfiguraria a uniformidade da cláusula. Afirma, por fim, que, por essas razões, o embargado está sujeito à inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. "i", da LC n. 64/90. Requer o acolhimento dos presentes embargos e que a eles sejam atribuídos efeitos infringentes, para o fim de indeferir o registro de candidatura do embargado.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIDO. INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Os embargos de declaração têm como finalidade específica esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, consoante expressamente dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Decisão adequadamente fundamentada. Comprovado nos autos que, nos moldes em que realizada a contratação, as cláusulas não foram ditadas pela empresa do embargado. São todas cláusulas predefinidas, que não permitem a ingerência do contratado, de modo que, a qualquer um que pretendesse prestar o serviço objeto do edital de chamamento, cumpriria observar as mesmas condições mínimas estipuladas.

3. Ausência de qualquer das hipóteses autorizadoras para o manejo dos aclaratórios. Entretanto, integralizado o acórdão com os fundamentos expendidos, sem a atribuição de efeito infringente.

4. Acolhimento parcial.

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Trata-se de recursos eleitorais (ID 9948783 e 9948833) interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e COLIGAÇÃO ALIANÇA DO POVO PARA O POVO contra a sentença do Juízo da 050ª Zona Eleitoral – São Jerônimo, que julgou improcedentes as impugnações e deferiu o registro de candidatura de DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA ao cargo de prefeito do Município de Charqueadas, entendendo inexistentes as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, als. “g” e “l”, da Lei Complementar n. 64/90 (ID 9948633).

Em suas razões, os recorrentes sustentam que resta impossível o deferimento do registro de candidatura, tendo em conta que ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, inc. I, al. “g”, da Lei Complementar n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar n. 135/10, porque teve suas contas desaprovadas pelo TCU, no âmbito da Tomada de Contas Especial n. 007.035/2016-0, referentes a convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que havia repassado recursos ao Município de Charqueadas no ano de 2010. Ademais, entendem que está presente a inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90, correspondente à condenação do recorrido pelo TJ-RS, no âmbito da Apelação Cível n. 0015681-10.2017.8.21.7000, por ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Com contrarrazões (ID 9949083 e 9949133), o processo foi remetido à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. IMPROCEDENTES. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, INC. I, ALS. “G” E “I”, DA LC N. 64/90. NÃO CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou improcedentes as impugnações e deferiu o pedido de registro de candidatura, entendendo inexistentes as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, als. “g” e “l”, da Lei Complementar n. 64/90.

2. Alegadas duas possíveis causas de inelegibilidade. A primeira, prevista no art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC n. 64/90, relacionada à desaprovação de contas de Convênio, pelo TCU. A segunda, prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90, correspondente à condenação, por ato de improbidade administrativa, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

3. Da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC n. 64/90. A glosa e a descrição dos fatos realizada pelo órgão de controle são os únicos parâmetros viáveis de exame pela Justiça Eleitoral. Assim, cumpria ao recorrente, apontar, na decisão que examinou os atos de gestão do recorrido, elementos que pudessem caracterizar a inelegibilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, após a análise concreta das circunstâncias que envolveram os fatos, houve decisão de arquivamento de investigação destinada a apurar eventual ato de improbidade administrativa.

4. Da inelegibilidade noticiada pela coligação recorrente – art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90. No caso, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o recorrido foi apenas condenado à multa civil. Ausente suspensão dos direitos políticos – requisito para configuração da inelegibilidade.

5. Não estando caracterizadas as causas de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, als. “g” e “l”, da Lei Complementar n. 64/90, deve ser mantido o deferimento do registro de candidatura.

6. Desprovimento de ambos os recursos.

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RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ARNO CLERI REINSTEIN SCHROEDER em face do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, para julgar procedente a impugnação e indeferir o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito do Município de São Sepé.

Nas razões de embargos, suscita a preliminar de cerceamento de defesa, porque “o tema de fundo da impugnação foi pormenorizado pelo impugnante após o oferecimento de alegações finais da defesa, na derradeira manifestação do MPE, antes da sentença e de forma a, inequivocamente, ferir os direitos ao contraditório e à ampla defesa”. Argumenta que, na inicial da impugnação, lhe foi imputada a inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC 64/90, tendo sido deferido o pedido de expedição de ofício para juntada do parecer do Tribunal de Contas do Estado aos autos. Assevera que “os temas decorrentes de parecer do TCE, introduzidos ao debate nos autos após o início da demanda, somente foram trazidos no momento em que o ora embargante fora chamado a contra-arrazoar o recurso do MPE”. Reitera as preliminares invocadas de juntada intempestiva do parecer do TCE e de prescrição dos seus efeitos e do processo de contas, e refere que o acórdão foi omisso quanto ao enfrentamento da matéria. Ressalta que a alegação de prescrição na verdade se trata de decadência, porque o art. 26, inc. VI, da Lei Orgânica de São Sepé prevê o prazo de até 60 dias para análise do parecer do TCE pela Câmara Municipal. Aduz que a “aparente não exigência de verificação de dano ao erário e enriquecimento ilícito para os casos da letra ‘g’ geram uma incongruência no sistema que a defesa entende se caracterize como obscuridade a ser enfrentada”. Refere que “a obscuridade está, portanto, na interpretação dada aos fatos e incidência da regra da letra ‘g’, de forma desproporcional ao que exige a letra ‘l’ na pacífica jurisprudência sedimentada sobre o tema”. Postula que os votos recebidos na eleição sejam contabilizados a seu favor, e o acolhimento dos declaratórios, com efeitos modificativos, para que seja mantida a sentença de deferimento do pedido de registro de candidatura (ID 11115983).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL EM ACLARATÓRIOS. PREJUDICADO EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo órgão ministerial, para julgar procedente a impugnação e indeferir o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito.

2. De acordo com o art. 19 e § 1o, da Resolução TSE n. 23.478/19, os eventuais inconformismos contra as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais devem ser objeto do recurso contra a decisão definitiva de mérito, ocasião em que o Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações.

3. A matéria trazida nos embargos de declaração, não foi aduzida nas razões do recurso eleitoral, constituindo inovação de tese no âmbito dos embargos de declaração, o que é inadmissível na linha da jurisprudência do TSE.

4. Prejudicado o pedido de atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, pois o recorrente, que concorreu sub judice, não foi eleito. Desse modo, a tutela pretendida pelo embargante ao postular a atribuição de efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão e deferido o seu requerimento de registro de candidatura, não apresentaria resultado útil, havendo perda superveniente do objeto recursal.

5. Rejeição

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Trata-se de recurso eleitoral interposto por LUCIANE DOS SANTOS MACHADO (ID 8626583) contra sentença do Juízo da 173ª Zona Eleitoral (ID 8626233), que, julgando procedente impugnação ofertada pelo PARTIDO VERDE (PV) (ID 8623883), indeferiu seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 2020, pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), no Município de Gravataí, por entender que a recorrente permaneceu exercendo as funções relacionadas ao cargo de Secretária Municipal de Habitação, saneamento e projetos especiais do município, mesmo após a desincompatibilização.

Em suas razões, a recorrente alega, resumidamente, que se exonerou do cargo de Secretária Municipal de Habitação, Saneamento e Projetos Especiais (SMHSPE), no Município de Gravataí, em 02.02.2020. Afirma que, após isso, foi nomeada para o cargo em comissão de assessora especial do gabinete do prefeito, do qual foi exonerada no dia 15.8.2020. Sustenta que a reunião, em que se baseou a impugnação, ocorreu em momento anterior aos seis meses das eleições. Aduz, ainda, a carência de provas quanto às alegações do recorrido. Requer, ao fim, o provimento do apelo para reformar a sentença com o deferimento do pedido de registro de sua candidatura.

Apresentadas contrarrazões (ID 8626883), os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 10249183).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. SECRETÁRIO MUNICIPAL. NÃO OBSERVADO PRAZO LEGAL. AUSENTE AFASTAMENTO DE FATO. ACERVO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

Indeferimento de pedido de registro de candidatura. Acervo probatório a indicar que a recorrente não se desincompatibilizou de fato, nos seis meses anteriores ao pleito, das funções de Secretário Municipal, conforme art. 1º, inc. III, al. “b”, n. 4, em conjunto com o inc. IV, al. “a”, e inc. VII, al. “b”, da LC n. 64/90. Hipótese de inelegibilidade aos secretários municipais que não se afastarem até seis meses anteriores ao pleito. Indeferimento do registro.

Desprovimento.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra decisão do Juízo da 151ª Zona Eleitoral, sediada em Barra do Ribeiro, a qual julgou improcedente Ação de Impugnação de Registro de Candidato (AIRC) contra LUCIANO GUIMARÃES MACHADO BONEBERG, e deferiu o requerimento de registro de candidatura do recorrido, para o cargo de prefeito.

Nas razões, sustenta que o registro de candidatura não deveria ter sido acolhido, uma vez que o impugnado, como Prefeito Municipal, teve suas contas – relativas a verbas e convênios (Convênio 1983/2006) advindas da FUNASA – julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União. Entende que a informação juntada aos autos, após a sentença, demonstra que o recurso interposto contra a decisão do TCU é intempestivo, o que acarretará a sua inadmissibilidade. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença e, no mérito, o provimento do recurso para acolher a impugnação, com o consequente indeferimento do registro de candidatura.

Com contrarrazões, os autos subiram à presente instância, e a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo reconhecimento da nulidade da sentença, e prejudicada a análise do mérito.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. EXARADA SENTENÇA SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura para o cargo de prefeito.

2. Não concedido prazo para oferecimento de alegações finais, conforme o art. 6º da LC n. 64/90, oportunidade de manifestação das partes sobre documento crucial ao embasamento da sentença. Apesar da exigência da celeridade processual, impõe-se, para evitar dano às garantias constitucionais, o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem com o intuito de oportunizar a manifestação das partes em momento anterior à prolação de nova decisão.

3. Provimento. Determinado o retorno dos autos à origem com o fim de regularização do processo.

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RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração (ID 11112233) opostos por COLIGAÇÃO TRABALHO E COMPROMISSO POR SAPIRANGA (PP, PTB) contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral (ID 10770233).

Sustenta a embargante que a decisão recorrida está eivada de omissão e obscuridade, afirmando que não foram trazidos no acórdão os fundamentos que levaram ao convencimento de que não seria a hipótese de enquadramento da inelegibilidade prevista na al. “g” do inc. I do art. 1º da Lei Complementar 64/90. Pede o provimento do recurso, com atribuição de efeitos modificativos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIÁVEL. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Inexistência de vício a ser sanado, visto que o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão. A leitura da decisão, dos precedentes citados, e a análise sistemática dos dispositivos legais envolvidos são suficientes para a completa compreensão do julgamento. Pretendida a alteração do resultado da demanda, ao que não se presta o manejo de aclaratórios.

3. Rejeição.

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RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por AMAURI MAGNUS GERMANO (ID 11096683) em face do acórdão deste Tribunal (ID 10773783), que indeferiu seu registro de candidatura para o cargo de prefeito nas eleições de 2020, no Município de Capão da Canoa, requerido pela COLIGAÇÃO CAPÃO NÃO PODE PARAR.

Em suas razões, o embargante sustenta a ocorrência de obscuridade no acórdão impugnado, visto que deixou de analisar elementos essenciais que não foram valorados na decisão atacada. Aduz que refoge à competência da Justiça Eleitoral o exame de atos de improbidade administrativa relativos às contas julgadas por órgãos de contas. Alega que são insuficientes as fundamentações para qualificar como “ato de improbidade administrativa” a rejeição das contas do embargante na qualidade de gestor público, apenas pela infringência a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em complementação ao pedido aclaratório, acosta petição (ID 11375883), na qual assevera a existência de processo impetrado pelo Ministério Público a respeito das contas de gestão do exercício de 2012, onde está sendo apurada a quantia que, em tese, teria restado insuficiente para fechamento do aludido exercício. Junta, ainda, parecer técnico contábil do Ministério Público Estadual (ID 11375933), cuja conclusão aponta que o montante empenhado e não pago, caracterizado como restos a pagar, alcança o valor de R$ 15.244,28 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e não mais a quantia anteriormente apurada, de quase um milhão de reais.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE NO ACÓRDÃO. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL DECORRENTE DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INELEGIBILIDADE. AUSENTES VÍCIOS A AUTORIZAR O MANEJO DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição de embargos de declaração em face de acórdão deste Tribunal que indeferiu registro de candidatura para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Alegadas omissão, incompetência para julgar e fundamentação insuficiente do acórdão.

2. O acórdão apresentou fundamentação com razões suficientes para a formação do convencimento do Pleno desta Corte, com argumentações claras a ensejar a exata interpretação do julgado. Inexistência de obscuridade, que somente poderá ser arguida quando o comando do julgado estiver incompreensível no que impõe e na manifestação da vontade do juiz, podendo estar relacionada às razões de decidir ou à parte decisória, não sendo a situação dos autos aqui examinados.

3. A Justiça Eleitoral não está apreciando novamente as contas do administrador público, já julgadas pelo órgão competente, mas sim verificando se, a partir dos fundamentos empregados no julgamento das contas, os atos que levaram à desaprovação configuram irregularidade insanável decorrente de ato doloso de improbidade.

4. Entendimento jurisprudencial coligido no aresto a evidenciar a caracterização do requisito da insanabilidade nas irregularidades apontadas no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, denotando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e atraindo a incidência da inelegibilidade.

5. Ausentes vícios, resta demonstrado apenas o inconformismo da parte com o resultado desfavorável à sua demanda e a tentativa de rejulgamento da causa, matéria não afeita aos embargos de declaração.

6. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por RAQUEL FRAGA FERREIRA em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto e indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador.

Em suas razões, alega que, embora as razões de decidir mencionem que houve decisão judicial transitada em julgado no processo de dupla filiação partidária n. 35-91.2011.6.21.0159, o expediente tratou-se de processo de natureza administrativa, no qual não há trânsito em julgado. Sustenta que há omissão com relação à possibilidade de controle jurisdicional das irregularidades do processo administrativo, frente à alegação de nulidade por falta de citação no referido processo. Assevera que houve omissão na análise da certidão do ID 10769833, pois o acórdão foi silente quanto ao argumento de que a candidata teve sua filiação junto ao PDT cancelada em 2019. Requer a aplicação do enunciado da Súmula n. 20 do TSE, para que seja reconhecida a filiação partidária da embargante junto ao PP desde 2011 e o exame da prova documental (ID 11159533).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. VÍCIO NAS RAZÕES DE DECIDIR. A PARCIAL PROCEDÊNCIA NÃO GERA EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO ANALISOU AS PROVAS CARREADAS. SÚMULA TSE N. 52. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Apontados vícios quanto às razões de decidir. O acórdão embargado indicou a ocorrência de trânsito em julgado da decisão, prolatada em processo administrativo, que determinou o cancelamento da filiação partidária da recorrente junto à grei. A natureza de tal decisum conduz à formação de coisa julgada administrativa, não sendo caso de decisão judicial transitada em julgado. Acolhimento quanto ao ponto.

2. O acolhimento parcial dos embargos não gera atribuição de efeitos infringentes, pois não acarreta a modificação do julgado. O acórdão analisou detidamente a prova contida nos autos e considerou-a insuficiente para demonstrar a filiação da embargante.

3. Os declaratórios não se prestam ao reexame de fatos e provas e nem abrem espaço para a rediscussão da matéria já decidida, sendo que a insurgência com o resultado do julgamento deve ser levada à apreciação da instância recursal superior.

4. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para consignar que a decisão prolatada no processo n. 35-91.2011.6.21.0159 produziu coisa julgada administrativa.

5. Acolhimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por MOISÉS HERMETO AMBIEDA DORNELLES contra sentença do Juízo da 158ª Zona Eleitoral, que indeferiu seu registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Porto Alegre, em razão de fotografia fora dos padrões estabelecidos, uma vez que não é possível alterar a fotografia "no Sistema de Candidaturas, pois referido sistema foi fechado no dia 27 de outubro de 2020, não sendo mais possível alterar os dados que vão para a urna eletrônica: nome do candidato, foto e nome para urna", conforme a certidão ID 25344130, não tendo sido cumprido, portanto, requisito previsto no art. 27, inc. II, da Resolução TSE n. 23.609/19.

Em suas razões, o recorrente alega que a intimação expedida pelo cartório eleitoral não especificou no que a foto apresentada afronta ao disposto no inc. II do art. 27 da Resolução n. 23.609/19, limitando-se a dizer que está “fora do padrão exigido pela Resolução”. Sustenta que a nova fotografia, juntada em embargos de declaração da sentença de indeferimento, atende aos parâmetros exigidos pela citada resolução. Argumenta que não pode ser prejudicado pelo fato de não ser mais possível a modificação dos dados que vão constar da urna eletrônica, pois isso fere o princípio da isonomia. Requer o provimento do recurso para que seja deferido seu registro de candidatura.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. FOTOGRAFIA QUE NÃO ATENDE AOS PADRÕES ESTABELECIDOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23. 609/19. ALTERAÇÃO DA FOTOGRAFIA NA URNA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. IMAGEM QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. REGISTRO DEFERIDO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que indeferiu o registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão de fotografia fora dos padrões estabelecidos.

2. A nova fotografia apresentada pelo candidato, em que pese esteja dentro dos padrões, não pode ser “carregada” na urna eletrônica, permanecendo a antiga. A finalidade da normatização relativa às fotos para a urna eletrônica é possibilitar que o eleitor identifique adequadamente o candidato no qual pretende votar.

3. Embora a primeira imagem esteja fora dos padrões, verificado que permite a identificação do candidato pelos seus eleitores. O direito do candidato de participar do processo democrático deve prevalecer sobre o formalismo técnico.

4. Provimento. Registro deferido.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por FERNANDO ANTONIO MACHADO em face do acórdão que desproveu o recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a sua impugnação e deferiu o registro de candidatura de JORGE SANDI MADRUGA ao cargo de vereador.

Nas razões de embargos, alega que o acórdão foi omisso quanto ao prequestionamento do art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC 64/90; art. 31, § 2º, CF; presença de ato doloso de improbidade administrativa e de dolo genérico; arts. 10, inc. IX, e art. 11 da Lei n. 8.429/92; art. 1o, § 1o, e art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal; documentos dos IDs 12207587, 17539333, 12207586, 12207582, 12207587, 12207586 e 17539333; existência dos elementos mínimos para aferição da insanabilidade das irregularidades expressas no parecer da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte. Postula a manifestação acerca da revogação do Decreto Municipal n. 13.451/2016, e da atuação do candidato para o aprofundamento da crise fiscal do município. Assevera omissão quanto ao fato de que o embargado assumiu a gestão em 30.6.2015, não havendo falar em desequilíbrio das contas públicas herdado do antecessor (Zeny dos Santos Oliveira). Defende a existência de contradição entre a conclusão da decisão e os fatos provados nos autos, especialmente quanto ao relatório do ID 17539333. Requer o acolhimento do recurso e a atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL, C/C ART. 1.22 DO CPC. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Na forma do art. 1.022 do CPC, os vícios de omissão, obscuridade ou de contradição que autorizam a interposição de embargos são aqueles contidos no interior da própria decisão judicial, e não aqueles que eventualmente decorram da interpretação dos elementos de prova juntados aos autos.

2. Manifesto o inconformismo com a justiça da decisão e a pretensão de reexame da prova, providências incabíveis em sede de recurso meramente integrativo. Na linha do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

3. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos (ID 9548183 e 9548283) interpostos pela COLIGAÇÃO SARANDI ACIMA DE TUDO (ID 9548183) e o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença do Juízo Eleitoral da 083ª Zona de Sarandi, que julgou improcedentes as impugnações manejadas pelos recorrentes e deferiu o pedido de registro de candidatura de REINALDO ANTONIO NICOLA para concorrer, na eleição municipal 2020, ao cargo de Vice-Prefeito de Sarandi-RS, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em razão da não incidência das inelegibilidades previstas no art. 1º, inc. I, als. “l” e “p”, da Lei Complementar n. 64/90 (ID 9547933).

Em suas razões, sustentam que o recorrido foi condenado por ato de improbidade, e que a violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade também levariam à inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. “l” da LC n. 64/90. Alegam que, no processo de registro de candidatura, não cabe reexaminar o mérito da decisão judicial que julgou ilegal a doação eleitoral, cabendo apenas verificar se foi adotado o rito do art. 22 da LC n. 64/90, sem adentrar na análise da existência de eventuais vícios ou nulidades que teriam ocorrido no curso da representação. Por fim, requerem o provimento do recurso e a reforma da sentença, para indeferir o registro de candidatura.

Com as contrarrazões (ID 10258583), o processo foi remetido para a Procuradoria Regional Eleitoral, que proferiu parecer pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE -PREFEITO. IMPROCEDENTES. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, INC. I, ALS. “I” E “P”, DA LC N. 64/90. NÃO CARACTERIZADAS AS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou improcedentes as impugnações e deferiu o pedido de registro de candidatura, entendendo inexistentes as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, als. “l” e “p”, da Lei Complementar n. 64/90.

2. Da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “I”, da LC n. 64/90. No ponto, não configurados atos constitutivos do fato gerador da inelegibilidade prevista no dispositivo, quais sejam: ato doloso, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. O Tribunal Superior Eleitoral assentou que a condenação exclusiva por improbidade administrativa, por atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92), não atrai a causa de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90.

3. Da inelegibilidade da al. “p” do inc. I do art. 1º da LC n. 64/90. Na esteira do que vem sendo decidido pela Corte Superior, só haverá incidência da norma quando os valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal forem violados. Na espécie, a importância doada irregularmente é insignificante, incapaz de desequilibrar a disputa eleitoral.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE SARANDI contra a decisão do juízo da 83ª Zona que, julgando procedente a impugnação apresentada pela COLIGAÇÃO SARANDI ACIMA DE TUDO (PL/PP), indeferiu seu pedido de registro para concorrer ao pleito proporcional de Sarandi.

Na instância de origem, a COLIGAÇÃO SARANDI ACIMA DE TUDO (PL/PP) ofereceu impugnação ao demonstrativo de regularidade de atos partidários (DRAP) do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE SARANDI, sob o argumento de que a convenção partidária para escolha dos candidatos, realizada em 16.9.2020, é nula, visto que presidida por JOÃO MANUEL SILVEIRA, cujos direitos políticos estão suspensos, e composta a Comissão Provisória por membros que não se encontram filiados à agremiação (ID 9529133).

Processado o feito, sobreveio sentença que rejeitou preliminar de ilegitimidade do impugnante para pleitear a nulidade da convenção do partido impugnado, e, no mérito, indeferiu o pedido de registro do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE SARANDI, sob o fundamento de que a convenção partidária foi presidida por pessoa com os direitos políticos suspensos ao tempo de sua realização, implicando nulidade do ato e, por consequência, o não atendimento à exigência do art. 6º, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.609/19 (ID 9532333).

Nas razões da irresignação, o recorrente, preliminarmente, suscita ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir da coligação para impugnar registro de outro partido, por se tratar de matéria interna corporis. Defende que o fato de nenhum dos membros que compõem os cargos da comissão provisória possuir filiação partidária não enseja nulidade, visto que, por se tratar de comissão provisória, e não diretório, não há a exigência de filiação partidária, segundo o art. 68, § 2º, e art. 69, § 3º, do Estatuto Partidário. No mérito, sustenta que os integrantes da comissão provisória do partido desconheciam o fato de que o presidente estava com seus direitos políticos suspensos, inexistindo evidência de que o próprio sequer soubesse disso, e que o dirigente já foi substituído. Argumenta que a nulidade somente pode ser declarada havendo comprovação de efetivo prejuízo, e que não há prejuízo ao pleito. Alega que não se pode imputar aos demais membros da comissão partidária e aos candidatos ato exclusivo do presidente, que desconheciam, não deram causa ou tiveram qualquer participação, equivalendo o indeferimento do DRAP a aplicar pena para além da pessoa condenada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja deferido o registro do partido (ID 9532583).

Oferecidas contrarrazões, a recorrida sustenta que a escolha de candidatos em convenção partidária extrapola a autonomia interna dos partidos, pois a convenção é requisito imprescindível ao registro da candidatura, tornando-se ato jurídico em que todos os partidos políticos participantes do pleito, bem como o Ministério Público, têm interesse. Afirma que é incontroverso que o presidente da grei política se encontra com seus direitos políticos suspensos, em face de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado. Argumenta que os demais membros da comissão não são filiados ao partido, acarretando a nulidade da convenção. Aduz que o argumento defensivo, de que a penalidade não pode recair sobre os demais candidatos a vereadores, não há de prevalecer, pois, se os candidatos foram escolhidos em convenção presidida por quem não detém legitimidade para escolhê-los, não podem concorrer, invocando a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Requer, ao cabo, seja negado provimento ao recurso (ID 9532833).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ID 10216433).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERFERÊNCIA NA LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PRESIDIDA POR PESSOA COM OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. PRESIDENTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL. NULIDADE DA ATA CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Procedência de impugnação que indeferiu pedido de registro para concorrer ao pleito proporcional.

2. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir rejeitadas. Hipótese dos autos não versa sobre mera inobservância de regulamento interno do partido, mas resvala para o descumprimento de preceitos cogentes estabelecidos pela Constituição Federal e pela lei eleitoral. O tema posto em juízo apresenta nítidos contornos de matéria de ordem pública, hábil a interferir na lisura do processo eleitoral, sendo cognoscível de ofício pelo julgador do registro de candidaturas. Questão transcende o mero interesse do partido e de seus filiados, tornando legítima a ação de qualquer agremiação, coligação ou do Ministério Público Eleitoral, nos termos estipulados pelo art. 3º, caput, da Lei Complementar n. 64/90. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. A questão envolve a preservação de eficácia das normas jurídicas atinentes à referida sanção, inclusive de cunho constitucional, tais como os arts. 15, inc. V; 37, § 4º, da CF, e art. 16 da Lei n. 9.096/95. A convenção partidária é requisito imprescindível ao registro de candidaturas. Dessa forma, supostamente implementada essa condição com afronta à legislação eleitoral, é evidente a repercussão no processo eleitoral, visto que eivado de possível irregularidade desde a sua fase inicial de escolha dos candidatos e de formação das coligações. Presentes os elementos suficientes a se reconhecer a legitimidade ativa da coligação impugnante.

3. Incontroverso que o recorrente se encontra com seus direitos políticos suspensos em razão de condenação, com trânsito em julgado, em ação civil pública por improbidade administrativa, circunstância que implica restrição mais abrangente que o mero impedimento de votar e ser votado. A pessoa submetida a tal penalidade resta interditada do exercício de qualquer faculdade eleitoral ou partidária, devendo ser tomados como nulos e sem qualquer eficácia seus atos praticados nesses contextos durante o tempo de duração da medida. Estando suspensos os direitos políticos do cidadão, resta igualmente suspensa a sua filiação partidária e sua capacidade para exercer cargos e atribuições de natureza política, inclusive dentro das agremiações partidárias. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

4. A convenção para escolha dos candidatos do partido foi presidida pelo recorrente, na condição de presidente do órgão municipal da sigla. A ata convencional representa ato eivado de nulidade, que não pode gerar qualquer efeito jurídico de âmbito eleitoral, pois subscrita por quem não detinha direitos políticos para tanto. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal. Reconhecimento de nulidade do ato e, por consequência, o não atendimento da exigência do art. 6º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.609/19 pelo partido, indeferindo-se o pedido de registro. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RENI RODRIGUES LOPES contra sentença prolatada pelo Juízo Eleitoral da 52ª Zona de São Luiz Gonzaga, que julgou procedente a impugnação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de vereador, concluindo que o candidato está inelegível em razão do julgamento do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou as contas do recorrido, por irregularidade insanável, referente ao período que presidiu o legislativo municipal no exercício de 2014, conforme previsto no art. 1º, inc. I, al. “g”, da Lei Complementar n. 64/90.

Em suas razões, aduz que deixou o julgador de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa ao silenciar sobre a juntada de rol de testemunhas, o requerimento de produção de prova oral e a solicitação de obtenção de documentos oficiais. Sustenta, no mérito, que a decisão do Tribunal de Contas do Estado, tomada por maioria de votos, incorreu em equivocada interpretação dos fatos apontados, e que não há nos autos, mormente na inicial, nenhuma nota, indício ou prova de má-fé do recorrente em seu curto período (12 meses) no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Acrescenta que não contratou servidores comissionados para o cumprimento de atividades administrativas durante seu mandato. Reclama que a decisão do TCE nada refere sobre a gravidade da conduta, nem reconhece o dolo ou a ocorrência de improbidade administrativa.

Requereu o provimento do recurso, a fim de ser deferido o registro de sua candidatura.

Com as contrarrazões pela manutenção da sentença, os autos foram encaminhados com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que lançou parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ARI FRANCISCO CORREA DUARTE contra o acórdão que desproveu o recurso interposto em face da sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral, de Pelotas, o qual indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, devido à ausência de comprovação de filiação partidária.

Em suas razões, sustenta que o acórdão partiu de premissa equivocada, na medida em que a última tentativa de inclusão da filiação partidária no FILIA ocorreu após não obter êxito nas tentativas anteriores por defeito do referido sistema. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de ser providenciada a juntada de certidão pertinente à primeira tentativa de inclusão como filiado ao Partido Liberal (PL) de Pelotas. Requereu o reconhecimento da contradição apresentada, modificando-se a decisão embargada mediante acatamento dos embargos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Os fundamentos do acórdão são extraídos do caderno probatório e estão em harmonia com as razões de convencimento e com o dispositivo da decisão, com exame de todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. Evidenciada a tentativa de rediscutir a análise da matéria, por meio de argumentos já deduzidos no recurso eleitoral e afastados pelo acórdão.

4. Nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

5. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ARAQUEM PERES contra o acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador.

Em suas razões, insurge-se contra a conclusão do julgado, afirmando que a consulta ao sistema Filia não é documento considerado unilateral pela jurisprudência. Refere que “Caso fosse coletada a informação do HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO seria possível verificar a PRIMEIRA TENTATIVA DE INCLUSÃO, que se deu antes de 04.04.2020”. Invoca o art. 1.025 do CPC e requer o recebimento do recurso com efeitos infringentes “para, nos termos do Parecer do i. Promotor Eleitoral, seja providenciada a juntada da Certidão com a Primeira tentativa de inclusão do recorrente como filiado ao PL de Pelotas”.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. As razões recursais foram examinadas à exaustão no acórdão embargado. Evidenciada a tentativa de revisita ao mérito do julgado, inviável em sede de aclaratórios, restando alcançado o pedido de prequestionamento pelo disposto no art. 1.025 do CPC.

Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por MARCOS RAFAEL BERGMANN DA COSTA em face do acórdão que desproveu o recurso interposto contra a sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador e autorizou o envio de cópia dos autos ao órgão ministerial, para fins de apuração de cometimento de ilícito eleitoral.

Em suas razões, insurge-se contra a conclusão do julgado, afirmando que a consulta ao sistema Filia não é documento considerado unilateral pela jurisprudência. Refere que, “caso fosse coletada a informação do HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO seria possível verificar a PRIMEIRA TENTATIVA DE INCLUSÃO, que se deu antes de 04.04.2020”. Invoca o art. 1.025 do CPC e requer o recebimento do recurso com efeitos infringentes “para, nos termos do Parecer do i. Promotor Eleitoral, seja providenciada a juntada da Certidão com a Primeira tentativa de inclusão do recorrente como filiado ao PL de Pelotas”.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. As razões recursais foram expressamente consignadas no acórdão embargado. Evidenciada a tentativa de revisita ao mérito do julgado, inviável em sede de aclaratórios, restando alcançado o pedido de prequestionamento pelo disposto no art. 1.025 do CPC.

Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JARBAS ALVES DA COSTA contra o acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador.

Em suas razões, insurge-se contra a conclusão do julgado, afirmando que a consulta ao sistema Filia não é documento considerado unilateral pela jurisprudência. Refere que “Caso fosse coletada a informação do HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO seria possível verificar a PRIMEIRA TENTATIVA DE INCLUSÃO, que se deu antes de 04.04.2020”. Invoca o art. 1.025 do CPC e requer o recebimento do recurso com efeitos infringentes “para, nos termos do Parecer do i. Promotor Eleitoral, seja providenciada a juntada da Certidão com a Primeira tentativa de inclusão do recorrente como filiado ao PL de Pelotas”.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. As razões recursais foram examinadas à exaustão no acórdão embargado. Evidenciada a tentativa de revisita ao mérito do julgado, inviável em sede de aclaratórios, restando alcançado o pedido de prequestionamento pelo disposto no art. 1.025 do CPC.

Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANO BAZAN ANDERSON contra o acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador.

Em suas razões, insurge-se contra a conclusão do julgado, afirmando que a consulta ao sistema Filia não é documento considerado unilateral pela jurisprudência. Refere que “Caso fosse coletada a informação do HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO seria possível verificar a PRIMEIRA TENTATIVA DE INCLUSÃO, que se deu antes de 04.04.2020”. Invoca o art. 1.025 do CPC e requer o recebimento do recurso com efeitos infringentes “para, nos termos do Parecer do i. Promotor Eleitoral, seja providenciada a juntada da Certidão com a Primeira tentativa de inclusão do recorrente como filiado ao PL de Pelotas”.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. As razões recursais foram examinadas à exaustão no acórdão embargado. Evidenciada a tentativa de revisita ao mérito do julgado, inviável em sede de aclaratórios, restando alcançado o pedido de prequestionamento pelo disposto no art. 1.025 do CPC.

Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE GUAPORÉ, PARTIDO LIBERAL (PL) DE GUAPORÉ, COLIGAÇÃO CHEGOU A HORA DA MUDANÇA (PTB/PL) contra a sentença do Juízo Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a impugnação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e deferiu o registro de candidatura de NORMA HEDWIG DE OLIVEIRA BRITO, para concorrer ao cargo de vereador de Guaporé (ID 9262783).

Em suas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL sustenta que a candidata não se desincompatibilizou tempestivamente do cargo exercido em pessoa jurídica que mantém contrato de prestação de serviços com o Poder Público. Afirma que restou comprovado que a entidade recebe repasse de verbas públicas e que os contratos não possuem cláusulas uniformes, pois foram celebrados em regime de cooperação mútua entre os partícipes. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja indeferido o pedido de registro de candidatura (ID 9262983).

A COLIGAÇÃO CHEGOU A HORA DA MUDANÇA (PTB/PL), em suas razões, defende a tempestividade de sua impugnação ao registro de candidatura. Requer seja provido o recurso, sendo “destituído a sentença proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja declarada a tempestividade da impugnação apresentada pelo recorrente, bem como determinado o recebimento, com posterior processamento legal, sendo citado o recorrido para contestar, querendo” (ID 9263233).

A recorrida, em contrarrazões, alega que não se faz necessária sua desincompatibilização, pois a pessoa jurídica na qual exerceu as funções de diretora é associação privada sem fins lucrativos, não ligada ao município, e que as hipóteses de inelegibilidade contidas no art. 1º da LC n. 64/90 são taxativas, deve ser interpretadas restritivamente, não admitindo analogia. Assevera que o contrato administrativo e o convênio firmados entre o hospital e o município, com repasse de verbas públicas, possuem cláusulas uniformes, uma vez que guardariam correspondência com o serviço específico prestado pela entidade, ressaltando que a uniformidade das cláusulas do contrato depende dos serviços prestados pela entidade, e não pelo fato de ser decorrente ou não de licitação. Aduz que a Lei n. 13.979/20 estabeleceu a dispensa de licitação para serviços destinados ao enfrentamento do novo coronavírus. Afirma que, quanto ao contrato de subvenção, é indiferente se recebe valores ou não do poder público, e que, no caso, seu recebimento foi medida extraordinária em razão da pandemia. Requer a manutenção integral da sentença (ID 9263583). Oferecidas contrarrazões também em relação ao recurso interposto pela COLIGAÇÃO CHEGOU A HORA DA MUDANÇA (PTB/PL) (ID 9263683).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo parcial provimento do recurso da Coligação e pelo integral provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral (ID 10184683).

É o relatório.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIDO IMPUGNAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRETOR DE ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS UNIFORMES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA COLIGAÇÃO. DESPROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

1. Recursos contra a sentença, que julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador.

2. Recebido o recurso da coligação em face da indisponibilidade do sistema PJe nos dias 30.9.2020 e 01.10.2020, nos termos do art. 11 da Resolução TSE n. 23.417/14.

3. Convênio celebrado em conformidade com a Lei Municipal n. 4.112/20. Demonstrado que as respectivas cláusulas não foram ajustadas bilateralmente, pois decorreram diretamente do que a lei estabelece. Mesmo em se entendendo que referido convênio se equipara a contrato, predomina amplamente na jurisprudência a orientação de que, em se tratando de convênios que envolvam o repasse de verbas para a assistência pública à saúde, são eles considerados de cláusulas uniformes, abarcados pela exceção legal prevista na parte final do art. 1º, inc. II, al. "i", da Lei Complementar nº 64/90.

4. Provimento parcial ao recurso da coligação. Desprovimento ao apelo ministerial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JACINTO GIRELLI NETO contra o acórdão relatado pelo Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos, transitado em julgado em 16.11.2020, que deu provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL para reformar a sentença e indeferir o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em Alvorada-RS, em razão da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90, devido ao fato de o recorrido ter sido condenado por ato de improbidade descrito no art. 11 da Lei n. 8.249/92.

Em suas razões, aduz, preliminarmente, que os declaratórios são tempestivos, sustentando que a última intimação ocorrida nos autos refere-se à pauta de julgamento e que não possuía advogado vinculado ao feito. Afirma que o processo foi julgado em 12.11.2020, e que as atas da sessões de julgamento e da seguinte não fazem referência à aprovação da ata do dia do julgamento. Assevera que o vídeo da sessão de julgamento não se encontra disponível no site do TRE-RS, restando demonstrada de maneira evidente a tempestividade dos embargos de declaração. No mérito, afirma que o acórdão da condenação por improbidade administrativa fixou a pena de suspensão dos direitos políticos em 3 anos, e não em 5 anos, e que a decisão eleitoral não possui o condão de inovar a condenação. Defende ter sido demonstrado que o caso em tela não se trata de prática de conduta dolosa e de incidência de inelegibilidade. Postula o acolhimento do recurso (ID 11921483).

No ID 12469383, foi certificado que as partes foram intimadas do resultado do julgamento do acórdão embargado, ocorrido em 12.11.2020, na sessão de 13.11.2020 (ID 11024383), tendo sido expedida no sistema a certidão de intimação (ID 12470683).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. PRAZO RECURSAL DECORRIDO EM BRANCO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. O embargante foi devidamente intimado para sanar a irregularidade na sua representação processual, tendo voluntariamente se mantido inerte no dever de juntada de procuração, nos termos do disposto no art. 104 do Código de Processo Civil.

2. Descabida a tese trazida nos declaratórios de que o recurso deveria ter sido considerado tempestivo porque o candidato “não possuía advogado vinculado ao feito”. Ademais, foi certificado que, ao contrário do alegado na preliminar, as partes foram devidamente intimadas do resultado do julgamento do acórdão embargado. A intimação ocorreu durante a sessão de 13.11.2020, tendo sido expedida, no sistema PJe, a certidão de intimação, a qual aponta o prazo de 3 (três) dias para interposição de eventual recurso, período que transcorreu em branco.

3. Inexistência de qualquer nulidade na certificação de trânsito em julgado do acórdão, sendo manifestamente inadmissível o recurso ora interposto.

4. Não conhecimento.

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RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por UILSON ROMEU MONTEIRO DE MORAES em face da sentença lançada pelo Juízo da 142ª Zona Eleitoral – Bagé/RS, que julgou procedente o pedido de direito de resposta apresentado por COLIGAÇÃO BAGÉ ORGULHO DO BRASIL para deferir o exercício do direito de resposta, em programa eleitoral gratuito na televisão, conforme previsto no art. 58, § 3º, inc. III, al. "a" e "c", da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões, alega que a nulidade do processo pela cumulação do pedido de direito de resposta com aplicação de multa, bem como que o magistrado não poderia ter concedido direito de resposta, apenas analisar pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda. No mérito, afirma que a manifestação que ocasionou o deferimento do pedido de resposta não é inverídica. Postula a reforma da decisão.

Em contrarrazões, é sustentado o não conhecimento do recurso em relação ao pedido.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento do apelo, rejeição da preliminar de nulidade e pelo provimento do recurso.

Conclusos os autos, o recorrente informou o efetivo exercício do direito de resposta, postulando a preferência para o julgamento.

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por PAULA MACHADO FERNANDES (ID 9821933) contra sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral (ID 9821333), que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de vereador pelo Partido TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), nas eleições de 2020, no Município de Pelotas, ao fundamento de não comprovação de filiação partidária.

Em suas razões, a recorrente anexa documentação e aduz que consta nos autos certidão referente à sua filiação, emitida pelo Cartório Eleitoral da 34ª Zona, que alberga o seu direito. Assevera que, “devido ao momento pandêmico, conforme orientação da 34ª Zona Eleitoral, foi encaminhado via e-mail, o scaner de todas as fichas físicas de filiações partidárias”. Afirma que “a decisão pelo indeferimento do registro de candidatura da Sra. Paula Fernandes Machado é medida descabida, desproporcional, haja vista constar nos autos do processo uma certidão referente a filiação da candidata, emitida pelo próprio cartório da Justiça Eleitoral”. Pugna pelo provimento e pelo deferimento do pedido de candidatura. Pede efeito suspensivo ao recurso, em caráter liminar.

Sem contrarrazões, nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (ID 10420983).

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 8445583) interposto por PAULO ROBERTO DA ROSA contra sentença proferida pelo Juízo da 59ª Zona Eleitoral de Viamão (ID 8445433), que indeferiu seu requerimento de registro de candidatura (RRC) para concorrer ao cargo de prefeito daquela municipalidade, pelo AVANTE, no pleito de 2020, porquanto deixou de apresentar certidões criminais da Justiça Estadual de 1º e 2º graus, bem como proposta de governo, requisitos exigidos, respectivamente, no art. 11, § 1º, incs. VII e IX, da Lei n. 9.504/97, e no art. 27, incs. III, al. “b”, e inc. VII, da Resolução TSE n. 23.609/19, e ter apresentado fotografia em desacordo ao disposto no art. 27, inc. II, al. “d”, da Resolução TSE 23.609/19.

Intimado, anteriormente à sentença de indeferimento, para sanear as falhas apontadas, o candidato não se manifestou.

O recorrente alega que não apresentou os referidos documentos oportunamente em virtude de todas as intimações terem sido realizadas apenas pelo mural eletrônico, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 17 e 18 da Resolução TRE-RS n. 347/20.

Complementa as suas razões informando que teve dificuldade de acesso ao mural eletrônico e que só tomou conhecimento da sentença ao acessar o DivulgaCand.

Juntou os documentos em sede recursal e requer o provimento do apelo para ver reformada a sentença, com o deferimento do registro da sua candidatura.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral exarou parecer pelo provimento do recurso (ID 10295583).

É o relatório.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. PREFEITO. INDEFERIDO. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. MÉRITO. CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAU. AUSENTE PROPOSTA DE GOVERNO. FOTOGRAFIA IRREGULAR. FALHAS SANADAS. PREENCHIDA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Preliminar. Juntada de documentos com o recurso. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de certidão criminal estadual de primeiro e de segundo grau para fins eleitorais, ausência de proposta de governo e fotografia irregular.

3. Apresentação da documentação faltante, suprindo as falhas. Preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade. Deferido o registro de candidatura.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 9717333) interposto por MIGUELA MARINA DE BASTOS GONÇALVES contra sentença do Juízo da 44ª Zona Eleitoral de Santiago (ID 9717133), que indeferiu seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), naquela municipalidade, porquanto, embora regularmente intimada para apresentar certidões criminais de objeto e pé, deixou de juntá-las, tendo em vista que as anteriormente encaminhadas, fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus, exigidas no art. 11, § 1º, inc. VII, da Lei n. 9.504/97 e no art. art. 27, inc. III, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.609/2019, informavam a existência de processos criminais baixados.

Em suas razões, inicialmente, a recorrente informa que houve dificuldade para a obtenção das referidas certidões, ocasionada pelas restrições impostas pela COVID e pelo home office do Poder Judiciário Estadual e Federal, uma vez que não geradas automaticamente.

Em ato contínuo, argumenta que foi candidata nas eleições de 2016 e que a magistrada não demonstrou boa vontade na resolução do problema, pois poderia ter diligenciado de ofício para a obtenção dos documentos, uma vez que os processos já se encontravam baixados. Acostou aos autos certidões narratórias dos respectivos feitos, sendo que, na referente à Ação Penal n. 20077120001461 (ID 9717383), consta a informação de que foi proferida sentença absolutória em 08.01.2009, e naquela relativa à Execução Penal n. 5000906-47.2011.4.04.7120 (ID 9717433) há notícia de sua extinção em 10.02.2016, pelo cumprimento da pena, com trânsito em julgado em 25.02.2016, não havendo, portanto, a aplicação de penas que impossibilitem a recorrente de concorrer à vereança.

Requer, por fim, o provimento do recurso e o consequente deferimento do registro de sua candidatura.

A manifestação do Ministério Público Eleitoral local, anterior à sentença, foi pelo deferimento do pedido (ID 9716783), tendo em vista que entendeu suficientes as certidões apresentadas à época. Nesta instância, o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi pelo provimento do recurso (ID 10530633).

É o relatório.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. INDEFERIDO. CONDIÇÃO DE REGISTRABILIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. APRESENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ATENDIMENTO DA NORMA. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de documentação obrigatória. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Oferecimento da documentação faltante, suprindo a falha. Preenchidas as condições de registrabilidade e elegibilidade. Ausente causa de inelegibilidade. Requerimento em conformidade com o disposto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. Deferido o registro de candidatura.

3. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 9065833) contra sentença proferida pelo juízo da 22ª Zona Eleitoral de Guaporé (ID 9065633), que julgou improcedente a ação de impugnação proposta, deferindo o pedido de registro da candidatura de LAIR GRANDO para concorrer ao cargo de vereador pelo PROGRESSISTAS (PP) no Município de Dois Lajeados, ao entendimento de já ter se efetivado o transcurso do prazo de 3 anos da pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao candidato nos autos da Ação Civil Pública n. 053/1.12.0000711-6, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial de Comarca de Guaporé, consoante registros do Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, restando, assim, satisfeita a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, o órgão ministerial sustentou que a condenação do candidato se deu em virtude da prática de dois fatos ímprobos de naturezas diversas, aos quais o magistrado impôs, de forma individualizada, a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos. Como a decisão condenatória transitou em julgado em 29.6.2016, o somatório dos períodos das penalidades definidas a cada fato ilícito implicaria reconhecer que o prazo de suspensão dos direitos políticos perdura até 28.6.2022, estando o candidato, portanto, inelegível para o pleito do corrente ano. Postulou a reforma da sentença ao efeito de ser indeferido o requerimento de registro da sua candidatura.

O RECORRIDO apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 9066083).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 9599783).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. VEREADOR. REGISTRO DEFERIDO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANCIONAMENTOS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SOMA DOS PRAZOS. INADMITIDA. GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DATA DE INÍCIO DAS SANÇÕES. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NÃO INCIDE A CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º INC. I AL. “A” DA LC 64/90. REGISTRO DEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente a ação de impugnação, deferindo o pedido de registro da candidatura para concorrer ao cargo de vereador.

2. O decurso do prazo da penalidade de suspensão dos direitos políticos inicia-se automaticamente a partir da data do trânsito em julgado de cada provimento judicial condenatório, ainda que, no seu cumprimento, se verifique a sobreposição dos lapsos temporais, conforme orientação perfilhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, referendando aresto do Superior Tribunal de Justiça

3. Ao órgão julgador, não é legítimo impor forma mais gravosa ao cumprimento das sanções políticas, determinando a soma dos seus respectivos prazos, em ato que configuraria grave ofensa ao princípio da legalidade, basilar e indissociável do Estado Democrático de Direito.

4. O Tribunal Superior Eleitoral tem reiteradamente decidido que as condenações fundadas exclusivamente na violação aos princípios norteadores da Administração Pública, nos moldes do art. 11 da Lei n. 8.429/92, não ensejam a incidência da causa de inelegibilidade prevista na al. “l” do inc. I do art. 1º da LC n. 64 90.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por ACLESIO ANTONIO BOTTEGA (ID 9690283) contra sentença do Juízo da 17ª Zona Eleitoral (ID 9689883), que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de vereador pelo Partido SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), nas eleições de 2020, no Município de Cruz Alta, ao fundamento de não comprovação de filiação partidária.

Em suas razões, o recorrente afirmou ter apresentado prova da filiação, consistente na ficha, além de foto de evento do partido no dia 13.3.2020, em que alega terem ocorrido filiações coletivas. Juntou também notícia do site do partido veiculando aquela reunião. Pugnou, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso.

O Ministério Público Eleitoral de primeiro grau manifestou-se pela admissibilidade do recurso (ID 9690383).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 10211483).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de registro de candidatura por ausência de prova de filiação partidária tempestiva. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos, posição decorrente de jurisprudência do TSE.

2. A norma regente dispõe que o candidato deve comprovar a filiação ao partido pelo qual pretende concorrer no prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal – 04.4.2020. Desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/95 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 10207633) interposto por SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES (candidato à reeleição para o cargo de prefeito pela Coligação “Com A Força Do Povo” - PV/PSD/PDT/PTB) contra sentença proferida pelo Juízo da 030ª Zona Eleitoral (ID 10207383), que julgou procedente representação pelo direito de resposta ajuizada por MARI ELISABETH TRINDADE MACHADO (candidata ao cargo de prefeito pela Coligação “Coragem Para Mudar” - PSB/MDB/PL/CIDADANIA/PSDB), deferindo o pedido liminar e determinando ao representado/recorrente a divulgação da resposta no horário destinado ao partido ou coligação responsável, em virtude da veiculação de fato sabidamente inverídico no horário da propaganda eleitoral gratuita no rádio. Pugna pelo provimento, a fim de que seja cassado o direito de resposta concedido, e determinado o restabelecimento do tempo do horário eleitoral.

Com contrarrazões (ID 10208083), nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pelo desprovimento (ID 10510483).

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por GILSON DE JESUS RAMOS DA SILVA (ID 8402133) contra sentença do Juízo da 128ª Zona Eleitoral (ID 8401883), que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, no Município de Passo Fundo, em virtude de não ter comprovado a desincompatibilização em cargo público.

Em suas razões, a coligação alega que comprovou o afastamento do cargo com a documentação acostada aos autos. Requer, ao fim, o provimento do apelo para reformar a sentença com o deferimento do pedido de registro da candidatura do recorrido.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 8813783).

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. NÃO OBSERVADO PRAZO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.

Indeferimento de pedido de registro de candidatura. Documentação comprobatória da desincompatibilização datada em período fora do prazo previsto no art. 1º, inc. II, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90. São inelegíveis os servidores públicos que não se afastarem até três meses anteriores ao pleito.

Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 9937633) interposto por JAQUELINE MARQUES DE SOUZA e IDO INÁCIO DUPONT, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito no pleito de 2020, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 40ª Zona Eleitoral (ID 9937383), que julgou improcedente representação por direito de resposta ajuizada pelos recorrentes em face da COLIGAÇÃO SANTA CRUZ DA GENTE (PT e PCdoB) e dos candidatos FREDERICO DE BARROS SILVA e EMANUELE MANTOVANI.

Em suas razões, afirmam que a coligação recorrida veiculou, no horário eleitoral gratuito, por intermédio de seus candidatos, afirmações de cunho ofensivo contra os candidatos ora recorrentes. Sustentam que, durante o programa eleitoral, os recorridos passaram a ideia de que a empresa do candidato a vice-prefeito, ora recorrente, recebeu incentivos “em decorrência de suposta amizade e aliança política com o Prefeito de Santa Cruz do Sul”. Salientam que as afirmações invertem a realidade dos fatos, tentando induzir o eleitorado a erro, além de atingir a honra, dignidade e o decoro pessoal do recorrente IDO INÁCIO DUPONT. Alegam a realização de trucagem na divulgação da propaganda e postulam, ao final, a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o direito de resposta.

Com contrarrazões (ID 9937833), nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pelo desprovimento (ID 10208333).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. AUSENTE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA APTA A ENSEJAR DIREITO DE RESPOSTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de direito de resposta, ajuizado por candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito no pleito de 2020, sob o argumento da divulgação, no horário eleitoral gratuito, de afirmação inverídica.

2. A concessão do direito de resposta tem embasamento previsto nos arts. 57-D, caput, e 58, caput e §§ 1º a 4º, da Lei n. 9.504/97. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, a concessão do direito de resposta possui caráter excepcional e deve ser interpretado de forma restrita. Os princípios da liberdade de expressão e de ideias são imprescindíveis ao embate político-eleitoral em um cenário democrático.

3. Na hipótese dos autos, não resta evidenciada a aptidão ofensiva da mensagem. No ponto, a fala não carrega um contexto do qual se possa depreender elementos a darem substância necessária para configurar o resultado caluniante, difamatório ou injuriante em desfavor dos candidatos. Manutenção da sentença recorrida.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 61ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a representação com pedido de direito de resposta formulado por PEDRO EVORI PEDROZO, candidato ao cargo de prefeito do Município de Farroupilha/RS, em face de ARLENE SCHINETZKI LAZZARI, por veiculação de informações inverídicas em sua página na rede social Facebook (ID 9769833).

Em suas razões, o recorrente alega que a candidata a vereadora ARLENE SCHINETZKI LAZZARI veiculou vídeo e imagens vinculando o recorrente a fatos irregulares relacionados ao canil municipal. Sustenta que há conotação política em sua denúncia e que todos os responsáveis pelo canil, inclusive o próprio veterinário, afirmaram não existir irregularidade na alimentação dos animais. Defende que, pelas publicações, não se pode afirmar que os animais se alimentaram daquelas rações. Requer, ao final, a reforma da sentença, para julgar procedente a representação, concedendo direito de resposta (ID 9770183).

Apresentadas as contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção da sentença (ID 9770433).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 10216983).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. FACEBOOK. LIBERDADE DE PENSAMENTO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. REALIZAÇÃO DE CRÍTICA LEGÍTIMA. PLAUSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PUBLICIZADAS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO À IMAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Improcedência de representação com pedido de direito de resposta formulado por candidato a cargo de prefeito, por veiculação de informações inverídicas em página na rede social Facebook.

2. A regra no contexto democrático é a liberdade de pensamento, devendo se pautar esta Justiça Especializada pela mínima interferência possível no que diz respeito à fiscalização da propaganda eleitoral, privilegiando a pluralidade e a riqueza inerentes ao debate político e eleitoral. Nesse sentido a Resolução TSE n. 23.610/19. O direito de resposta não se presta para rebater questões que podem ser debatidas nas vias próprias para a exposição das qualificações e da vida pregressa do candidato, pois no âmbito da Justiça Eleitoral o exercício do direito de resposta é viável apenas quando for possível extrair, das afirmações apontadas, ofensa à honra ou fato sabidamente inverídico apto a agredir, em caráter pessoal, o candidato, partido ou coligação. Jurisprudência nesse sentido.

3. Na hipótese, realização de crítica legítima à suposta falha na atuação do gestor público e candidato à reeleição, sendo que as postagens não veiculam imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, a possibilitar o direito de resposta. Ao contrário, há indícios de plausabilidade das informações publicizadas.

4. A discussão acerca de fatos de interesse político-comunitários e a discussão sobre as ações públicas dos concorrentes ao pleito, sob diversas perspectivas, são essenciais ao debate eleitoral e à construção da vontade informada do eleitor, não cabendo o cerceamento liminar da liberdade de expressão, sob pena de vulneração do próprio debate democrático. Diante do crivo público a que se submetem os concorrentes a cargos eletivos, "a liberdade de expressão não abarca somente as opiniões inofensivas ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtorno ou inquietar pessoas, pois a democracia se assenta no pluralismo de ideias e pensamentos" (ADI no 4439/DF, rel. Min. Roberto Barroso, rel. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 21.6.2018). A afirmação ofensiva ou sabidamente inverídica apta a conceder direito de resposta deve ser reconhecida de plano, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Ausência de divulgação de fato sabidamente inverídico e ofensivo à imagem ou à candidatura do recorrente, na acepção conferida à espécie pela doutrina e pela jurisprudência, capaz de atrair a incidência do direito previsto no art. 58 da Lei das Eleições. Manutenção da sentença. Improcedente pedido de direito de resposta.

6. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por ALINE SCHMIDT OLIVEIRA contra a sentença do Juízo da 110ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, diante da ausência de prova de alfabetização (ID 9655533).

Em suas razões, a recorrente alega que juntou declaração informando sua escolaridade e que, por conta de os cartórios eleitorais estarem fechados, a candidata não poderia suprir a ausência do documento na forma preconizada no art. 27, § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja deferido o seu pedido de registro de candidatura ou, alternativamente, seja o feito convertido em diligência, a fim de que firme presencialmente declaração de próprio punho na presença do juiz ou de servidor por ele designado, ou, ainda, para que seja submetida a teste de aferição de alfabetização (ID 9655783).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INC. I, AL. “A”, DA LC N. 64/90. A DECLARAÇÃO DEVE SER FIRMADA NA PRESENÇA DE SERVIDOR DO CARTÓRIO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento do pedido de registro de candidatura devido à ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Federal.

2. Improcedente a afirmação de que os cartórios eleitorais estão fechados, inviabilizando o suprimento da falha que ocasionou o indeferimento da candidatura. O atendimento presencial para os atos do pedido de registro não deixou de ocorrer, nos termos do art. 7º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.630/20.

3. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido nesta instância, em razão da preclusão consumativa, posto que, devidamente intimada para a regularização, se manteve inerte. A instrução processual do feito, que diz respeito ao registro de candidato em eleições municipais, ocorre exclusivamente perante o juízo originário.

4. A documentação apresentada em primeiro grau não representa declaração válida de alfabetização, porquanto tal há de ser elaborada e firmada na presença física do Juiz ou de servidor da Justiça Eleitoral, com certificação nos autos do processo, nos termos do art. 27, § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

5. Presente causa da inelegibilidade insculpida no art. 14, § 4º, da CF/88 e no art. 1º, inc. I, al. “a”, da LC n. 64/90, razão pela qual deve ser mantida a sentença de indeferimento do registro de candidatura.

6. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por JAIRO CELESTINO SILVEIRA FRANCO contra a sentença do Juízo da 59ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Viamão, em razão da não apresentação da correta certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual de primeiro grau.

Em suas razões, o recorrente afirma que, em sede de registro de candidaturas, a jurisprudência admite o recebimento de documentos com o recurso e acosta a certidão faltante. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de deferir seu pedido de registro de candidatura (ID 9236583).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (ID 10126483).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL. DOCUMENTAÇÃO CONHECIDA EM SEDE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de certidão criminal negativa da Justiça Estadual de 1º grau.

2. Em matéria de registro de candidatura, o Tribunal Superior Eleitoral entende ser admissível a juntada de documentos em grau recursal enquanto não esgotada a instância ordinária, como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade.

3. Acostada a certidão faltante, demonstrando não haver condenação criminal com trânsito em julgado. Reforma da sentença, para deferir o registro de candidatura.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IURA GARBIN em favor de EDSON ANTUNES DE SOUZA, EDIMAR ANTUNES DE SOUZA e EZEQUIEL DE SOUZA DIAS contra decisão do Juízo Eleitoral da 64ª Zona (Rodeio Bonito) que, a partir de representação do Delegado de Polícia Civil de Jaboticaba/RS, nos autos do expediente n. 0600427-58.2020.6.21.0064, determinou a prisão preventiva dos pacientes por garantia da ordem pública, com base nos arts. 312, caput, e 313, inc. I, do CPP.

O impetrante sustenta que não há de se falar em manutenção das prisões dos pacientes, pois, desde já, estão comprometidos em "deixar de freqüentar lugares a serem descritos pelo juízo, manter contato com quaisquer das supostas vítimas e até recolherem-se domiciliarmente no período noturno e nos dias de folga". Alega que "os pacientes possuem residência fixa e trabalho lícito, sendo que a família dos mesmos dependem praticamente de forma exclusiva dos denunciados para sua subsistência". Afirma que não há fatos que justifiquem a excepcionalidade da medida cautelar de prisão. Aponta que "existem outras medidas cautelares a serem porventura impostas aos investigados (art. 319 CPP)".

Conclusos os autos, o pedido liminar de revogação do decreto acautelatório restou indeferido, ante a inobservância de flagrante ilegalidade ou abusividade na decisão.

Notificado, o Juízo da 64ª Zona Eleitoral prestou informações.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS. ELEIÇÃO 2020. PEDIDO DE LIMINAR. REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO DE ELEITORES. REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP PREENCHIDOS. PERICULOSIDADE ACENTUADA. DELITOS PERPETRADOS DE FORMA SISTEMÁTICA E REITERADA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que, a partir de representação do Delegado de Polícia Civil, determinou a prisão preventiva dos pacientes por garantia da ordem pública, com base nos arts. 312, caput, e 313, inc. I, do CPP.

2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de concurso de crimes, deve ser considerado o somatório das reprimendas previstas nos tipos penais. Assim, no caso dos autos, considerando apenas os delitos imputados de associação criminosa e coação eleitoral, encontram-se, a partir do somatório, plenamente satisfeitos os requisitos previstos no art. 313 do CPP.

3. Evidenciada a necessidade objetiva das constrições pessoais, com o intuito de acautelar o meio social, proteger a integridade dos eleitores e candidatos vitimados, bem como salvaguardar a normalidade e legitimidade do processo eleitoral, sendo insuficiente a substituição por medida cautelar diversa.

4. Medida adequada e proporcional aos fatos relatados, deve ser mantida a prisão preventiva decretada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via eleita.

5. Denegação da ordem. Confirmada a decisão liminar.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 008ª Zona Eleitoral, que indeferiu a petição inicial da representação pela concessão de pedido de direito de resposta formulado por PAULO VICENTE CALEFFI, candidato ao cargo de prefeito do Município de Bento Gonçalves/RS, em face de NELSON FELIPE DE VARGAS, por suposta veiculação de mensagem ofensiva em grupo por ele administrado na rede social Facebook.

Em suas razões, o recorrente alega ato ofensivo à honra, no momento em que o recorrido que a campanha do candidato é alicerçada em fakenews e que o mesmo defende tal prática. Assevera que não há indícios de que o recorrido tenha praticado qualquer ato envolvendo fakenews. Defende que há evidente abuso de direito na manifestação. Pugna pela concessão de tutela recursal de urgência, para a remoção da peça da internet, e, ao final, pela reforma da decisão (ID 9863533).

Conclusos os autos, indeferi o pedido de tutela recursal de urgência (ID 9983133).

Apresentadas as contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção da sentença, defendendo não se tratar o caso de comentário calunioso ou fakenews (ID 10171933).

Contra a decisão liminar, o recorrente opôs embargos declaratórios (ID 10172883), os quais forma rejeitados (ID 10193283).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 10345833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CARÁTER OFENSIVO. NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença, que indeferiu a representação pela concessão de pedido de direito de resposta por suposta veiculação de mensagem ofensiva na rede social Facebook.

2. A regra no contexto democrático é a liberdade de pensamento, devendo se pautar esta Justiça Especializada pela mínima interferência possível no que diz respeito à fiscalização da propaganda eleitoral, privilegiando a pluralidade e a riqueza inerentes ao debate político e eleitoral.

3. A divulgação realiza cobranças no tocante à possíveis manifestações anteriores do concorrente à reeleição, as quais podem ser rebatidas no espaço de propaganda previsto ao candidato, em fomento à discussão política e à informação do eleitor. Ausência de definição suficiente sobre os fatos narrados na inicial, incluindo o teor da nota pública, as referências anteriores sobre o tema e o papel de cada parte nos eventos, inviabilizando, inclusive, a avaliação do caráter ofensivo da postagem.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por ELISIANE ERKMANN DE PAULA contra a sentença do Juízo da 44ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador de Itacurubi, uma vez que não foi demonstrada a tempestiva filiação partidária.

Em suas razões, a recorrente sustenta que se encontra filiada ao PARTIDO DOS TRABALHADORES desde 25.5.2019, e que há provas documentais de sua participação na agremiação daquela data em diante, consistentes em registro de inclusão do nome da candidata no SISFIL, ficha de filiação e atas de participação em eleições e reuniões internas, juntando ata notarial. Requer, ao final, o provimento do recurso e o deferimento de seu pedido de registro de candidatura (ID 9571483).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 10259933).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária.

2. Para concorrer às eleições 2020, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito, conforme previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Conjunto probatório formado por documentos unilaterais, destituídos de fé pública, incapazes de demonstrar o vínculo partidário, nos termos da Súmula n. 20 do TSE. Nessa linha, a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

4. Desprovimento. Registro Indeferido.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por MARIÚZA DE ALMEIDA CARVALHO contra a sentença do Juízo da 44ª Zona Eleitoral, que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora do Município de Itacurubi, em razão da ausência de prova de filiação partidária dotada de fé pública (ID 9580433).

Em suas razões, a recorrente alega que houve erro procedimental do partido político ao qual é vinculada, mas que o TSE admite a prova de filiação partidária por outros elementos de convicção, nos termos da Súmula nº 20. Aduz que deve ser afastada a conclusão da magistrada de serem os documentos unilaterais e destituídos de fé pública, uma vez que foram objeto de ata notarial, transformando-se a declaração neles contida de prova dotada de fé pública. Aponta a farta produção documental que atesta o vínculo partidário: ficha de filiação, registros fotográficos, cópia da tela do SISFIL do Partido dos Trabalhadores, com data de filiação de 31.01.2020. Requer o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de registro (ID 9580583).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 10418633).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova de filiação partidária.

2. A norma regente dispõe que o candidato deve comprovar a filiação ao partido pelo qual pretende concorrer pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal – 04.4.2020. Desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/95 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) de Esteio contra a sentença exarada pelo Juízo da 97ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a representação eleitoral por propaganda irregular ajuizada contra a COLIGAÇÃO JUNTOS POR ESTEIO (PP/PSB/MDB/PTB/PL/PSL/PSD/PV/REPUBLICANOS), por entender permitida a propaganda realizada (ID 9728733).

Em suas razões, a recorrente sustenta que as fotografias acostadas aos autos demonstram que foram fixados estandartes ou pirulitos contendo propaganda eleitoral nas vias públicas. Aduz que isso configura propaganda eleitoral irregular e sua retirada não isenta a coligação de pagamento de multa (ID 9728833).

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID 10045583).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. IMPROCEDENTE. BANDEIRA EM VIA PÚBLICA. TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS. PERÍODO DAS 22H ÀS 6H. CABOS ELEITORAIS POSTADOS EM FAIXA DE SEGURANÇA DE PEDESTRES. ART. 19, §§ 4º E 5º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral por propaganda irregular.

2. Na hipótese, a imagem de uma bandeira colocada em esquina de via pública não demonstra qualquer afronta às normas eleitorais de regência, pois é permitida a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e não dificultem o trânsito de pessoas e veículos, caracterizando-se a mobilidade pela sua colocação e retirada entre as 6 e 22 horas, conforme dispõe o art. 19, §§ 4º de 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19. No mesmo sentido, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o qual assentou que a fixação de bandeiras apoiadas em barras de ferro com suporte de cimento não consubstancia propaganda irregular, desde que não consiga extrair da moldura fática do aresto fustigado (i) que os artefatos não foram retirados no horário vedado pela legislação de regência (das 22h às 6h), bem assim que sua presença obstaculizasse o livre trânsito de pedestres. Não comprovado que os meios de propaganda dificultavam a passagem de pessoas e veículos, nem que o instrumento de propaganda foi mantido no período das 22h às 6h.

3. Fotografia que captura imagem de dois cabos eleitorais postados em faixa de segurança de pedestres, agarrando as extremidades de uma bandeira, mantendo-a erguida, aparentemente sob um semáforo de trânsito, também não comprova inobservância às regras eleitorais. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por GILVANE DE OLIVEIRA contra a sentença do Juízo da 59ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora do Município de Viamão, em razão do não fornecimento da correta certidão criminal da Justiça Estadual de primeiro grau (ID 9227283).

Em suas razões, a recorrente afirma que, em sede de registro de candidaturas, a jurisprudência admite o recebimento de documentos com o recurso e acosta a certidão faltante. Alega que a documentação exigida já se encontrava juntada aos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de deferir seu pedido de registro de candidatura (ID 9227483).

Nesta instância, vieram os autos conclusos, com certidão de que não há advogado cadastrado nos autos (ID 9401833), tendo sido exarado despacho determinando a intimação para regularização processual (ID 9493583).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 10412683).

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ERNESTO BETIOLLO contra o acórdão (ID 10769483) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto e manteve a sentença a qual, julgando procedente a Ação de Impugnação do Registro de Candidatura manejada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferiu o seu pedido de registro ao pleito de 2020.

Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissão porque não teria analisado os seguintes pontos: a) inconstitucionalidade formal da al. ‘e’ do inc. I do art. 1° da LC n. 64/90; b) inconvencionalidade da interpretação atribuída à causa de inelegibilidade da al. ‘e’, considerada a sua atração em face do embargante, tudo em razão da baixíssima lesividade do crime imputado a ele no processo penal subjacente, que se afigura, assim sendo, como violadora do art. 23.2, da Convenção Americana de Direito Humanos - CADH; e c) inconvencionalidade da declaração de inelegibilidade por condenação criminal precária, confirmada em segundo grau, sem trânsito em julgado, que viola a CADH (art. 23.2) e também a jurisprudência da Corte Interamericana, que exige uma condenação criminal transitada em julgado. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de deferir o pedido de registro de candidatura do embargante.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Na espécie, o embargante busca a manifestação sobre questões não aduzidas anteriormente nas razões do recurso, constituindo-se em verdadeira inovação recursal, a qual é repudiada pela jurisprudência.

3. De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Zona Eleitoral (ID 10154333), que, revogando a liminar concedida, julgou improcedente a representação com pedido de direito de resposta formulado pela Coligação PARA ESTRELA CONTINUAR AVANÇANDO, em face de VALDINEI ROBERTO FERREIRA, por veiculação de informações inverídicas em seu blog pessoal, chamado "Estrela News".

Em suas razões, a recorrente alega que a representada, na publicação impugnada, veiculou com tamanha irresponsabilidade em seu espaço nas redes sociais, afirmações infundadas, injuriosas e difamatórias que visam, única e exclusivamente, manipular a opinião pública. Aduz que referida matéria constitui um verdadeiro manifesto político que agride o aliado político desta Coligação e Carlos Rafael Mallmann, prefeito e candidato à reeleição, sem qualquer possibilidade de contraditório, contraponto ou debate. Refere que, no áudio vazado, que é citado na sentença, o prefeito estava orientando sobre a importância de fiscalização, para garantir a seriedade da pesquisa. Requer, ao final, a reforma da sentença, para julgar procedente a representação, concedendo direito de resposta.

Apresentadas as contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção da sentença.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 10227283) interposto por RENATO BATISTA SILVEIRA DA SILVA contra decisão do Juízo Eleitoral da 049ª Zona – São Gabriel, que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente para concorrer ao cargo de vereador pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com base no art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio público (ID 10227283).

O recorrente sustenta que, para o reconhecimento de inelegibilidade, é preciso analisar as penalidades aplicadas, inerentes ao tipo penal. No caso da condenação do Recorrente, que teve origem no processo n. 031/2.06.0000004-1, em 1º Grau, diz que “houve apenas a condenação, sem qualquer outra sanção e, principalmente, sem a condenação à perda de cargo ou função ou dos direitos políticos.” Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que seja deferido o registro.

Houve contrarrazões pelo Ministério Publico Eleitoral pugnando pela manutenção da sentença (ID 10227483).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral deixou de lançar parecer.

É o relatório.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

Indeferimento de pedido de registro de candidatura. Condenação criminal com trânsito em julgado, pela prática de crime contra a Administração Pública e Patrimônio, não tendo ainda transcorrido o prazo de 08 anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90, o que impede a candidatura postulada. Manutenção da sentença de indeferimento do registro.

Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 9832233) interposto por NILMAR FIM contra a sentença do Juízo da 110ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Imbé, pois ausentes os documentos previstos na Resolução TSE n. 23.609/19 (ID 9831383).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não teria recebido as intimações para juntar a documentação pertinente e que houve negligência do partido. Salienta que obteve a documentação e acostou nos embargos de declaração. Requer a reforma da sentença para que seja deferido seu registro de candidatura.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 10521283).

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 9819583) interposto por CHAINE DOS SANTOS MEIRELES contra a sentença do Juízo da 034ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Pelotas, em razão de o candidato não apresentar certidão criminal da Justiça Estadual de segundo grau (ID 9818983).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não foi possível produzir a referida certidão em tempo hábil em razão das dificuldades advindas da pandemia. Salienta que obteve a certidão e que juntou aos embargos de declaração. Requer a reforma da sentença para que seja deferido seu registro de candidatura.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 10422783).

É o relatório.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. INDEFERIDO. CONDIÇÃO DE REGISTRABILIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. APRESENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ATENDIDA A NORMA. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de documentação obrigatória. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Oferecimento da documentação faltante, suprindo a falha. Preenchidas as condições de registrabilidade e elegibilidade. Ausente causa de inelegibilidade. Requerimento em conformidade ao disposto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. Deferido o registro de candidatura.

3. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 10091883) interposto por LUIZ ALBERTO NEGRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR contra a sentença da 158ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, devido à ausência de quitação eleitoral, frente ao julgamento como não prestadas de suas contas relativas à campanha eleitoral de 2016 (ID 10091333).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não houve citação válida nos autos do processo PC n. 53- 80.2016.6.21.0113, em clara afronta ao disposto no art. 45, inc. IV, § 5º, c/c o art. 84, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.463/15. Afirma que a Justiça Eleitoral não pode inviabilizar a candidatura do recorrente aplicando tão somente as Súmulas n. 42 e n. 51 do TSE, pois, originariamente, deixou de empregar dispositivos previstos em uma de suas próprias resoluções. Pede a reforma da sentença.

É o relatório.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESCUMPRIDA A NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de decisão que julgou suas contas da campanha de 2016 como não prestadas.

2. Ausente quitação eleitoral, conforme exigido pelo art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97. Este Tribunal, alinhado à Corte Superior, adota entendimento no sentido de que as contas consideradas não prestadas acarretam o indeferimento do registro de candidatura até o final da legislatura para a qual o interessado concorreu, perdurando seus efeitos até que a situação seja regularizada.

3. O pedido de regularização, na referida hipótese, serve apenas para que a ausência da quitação eleitoral não persista após o fim da legislatura. A ausência de quitação eleitoral para este pleito é incontroversa, de modo que o registro de candidatura é inviável.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 9578533) interposto por ELAINE BARCELA DOS SANTOS PARODI contra a decisão do Juiz Eleitoral da 44ª Zona que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, diante da ausência de prova da filiação partidária tempestiva (ID 9578333).

Em suas razões, sustenta que é filiada ao Partido PROGRESSISTAS de Unistalda desde o ano de 2017, conforme ficha de filiação partidária e carteira de identificação de filiado juntados aos autos. Afirma que houve omissão do órgão partidário responsável quanto ao lançamento do nome da requente no rol de filiados e restou demonstrada sua condição fática de filiada ao partido, merecendo ser reformada a decisão recorrida. Pede o provimento recursal.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral lançou parecer pelo desprovimento do recurso (ID 10329183).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADORA. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura, em virtude da ausência de prova da filiação partidária tempestiva.

2. A norma de regência dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Esta Corte, alinhada ao entendimento do TSE, consolidou a inviabilidade de buscar-se a prova acerca da filiação com base na ficha de inscrição no partido, pois produzida de forma unilateral e destituída de fé pública, assim, o documento juntado e referido no recurso não demonstra de forma segura o cumprimento da condição de elegibilidade relativa à prova da filiação partidária. Desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/97 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO SARANDI ACIMA DE TUDO contra a sentença do Juízo da 83ª Zona Eleitoral (Sarandi), que não conheceu da impugnação apresentada contra a candidatura de Reinaldo Antônio Nicola (a coligação apresentara outra impugnação que foi julgada parcialmente prejudicada, e sobre a qual não houve recurso) (ID 9558333).

Em suas razões, a recorrente sustenta que o registro de candidatura de Reinaldo Antônio Nicola não pode ser deferido, uma vez que o candidato não atende aos princípios constitucionais indispensáveis àqueles que desejam concorrer a cargos públicos. Aduz que merece reforma, igualmente, a impugnação proposta pelo Ministério Público, pois o recorrido encontra-se inelegível, de acordo com o disposto no art. 1º, inc. I, al. "p", da Lei Complementar n. 64/90 (ID 9558583).

Com contrarrazões da Coligação Sarandi Para Todos e do candidato Reinaldo, os autos, nesta instância, foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 10218733).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP COLIGAÇÃO. MAJORITÁRIA. PREFEITO E VICE. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO INTERPOSTA NO DRAP. DESPROVIMENTO.

Insurgência contra registro de candidatura. No ponto, os requerimentos dos candidatos formam autos próprios, portanto, correta a sentença que não conheceu da alegação de inelegibilidade de candidato interposta no DRAP da Coligação. Assim, impõe-se reconhecer o não cabimento do pedido nesses autos.

Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 9621033) interposto por MAURÍCIO FERREIRA MACHADO contra a decisão do Juízo da 44ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a impugnação proposta pela COLIGAÇÃO UNIÃO POPULAR e indeferiu seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, pelo MDB, no Município de Santiago, ante a ausência de comprovação de filiação do requerente àquele partido político (ID 9620833).

Em suas razões, sustenta que é filiado ao partido desde 04.4.2020, conforme print de tela que junta à peça recursal. Afirma que sua filiação não constou corretamente, pois houve problema no sistema FILIAWEB. Pede o provimento recursal.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral lançou parecer pelo desprovimento do recurso (ID 10337883).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. PROCEDENTE. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA N. 20 TSE. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a impugnação e indeferiu o pedido de registro de candidatura, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva.

2. A norma regente dispõe que o candidato deve comprovar a filiação ao partido pelo qual pretende concorrer pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal – 04.4.2020. Desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/95 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 9398833) interposto por PAULO SILVA contra a sentença do Juízo da 90ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Guaíba, em virtude de o candidato não apresentar certidões criminais para fins eleitorais fornecidas pela Justiça Estadual e Federal, ambas de 2º grau (ID 9398633).

Em suas razões, o recorrente sustenta que, por causa da pandemia, havia impossibilidade de obtenção das certidões. Junta documentos e requer a reforma da sentença para que seja deferido seu registro de candidatura.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 10414833).

É o relatório.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. PROVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL DE 2º GRAU. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. PREENCHIDA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de certidão criminal estadual e federal de segundo grau para fins eleitorais. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Oferecimento da documentação faltante, suprindo a falha. Preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade. Deferido o registro de candidatura.

3. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 9408133) interposto por ANIZIO ALMEIDA contra decisão do Juízo Eleitoral da 059ª Zona – Viamão, que acolheu impugnação e indeferiu o seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador pelo Partido Progressistas - PP, no Município de Viamão, porque configurada a causa de inelegibilidade prevista em razão de crime contra a Administração Pública (art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC 64/90) (ID 9407583).

O recorrente sustenta não estar presente a causa de inelegibilidade porque, a despeito da extinção da pena ter sido declarada em 2014, concluiu o seu cumprimento em 2012 (data da última apresentação em juízo). Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que seja deferido o registro.

Sem contrarrazões, o processo foi remetido à Procuradoria Regional Eleitoral, que lançou parecer pelo desprovimento do recurso (ID 10327883 ).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 1º, INC. I, AL. “E”, DA LC N. 64/90. SÚMULA N. 61 DO TSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação e indeferiu o pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, pois configurada causa de inelegibilidade.

2. Condenação, com sentença transitada em julgado, por crime praticado contra a Administração Pública (art. 316 do Código Penal – Concussão). O regramento aplicável está previsto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90, com a redação dada pela LC n. 135/10. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 61 do TSE.

3. Diante da condenação com data final de cumprimento da pena apenas em 24.02.2014, o recorrente encontra-se inelegível pelo prazo de 08 (oito) anos, ou seja, até 24.02.2022. Mantido o indeferimento do registro.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO HENRIQUE ALVES contra o acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial e indeferiu o registro de candidatura do embargante, por ausência de desincompatibilização do cargo de secretário adjunto no prazo de 6 meses antes da eleição.

Sustenta que a decisão embargada não analisou de forma exauriente a existência ou não de identidade de atribuições entre o cargo exercido pelo candidato (Secretário Adjunto da Secretaria de Serviços Urbanos) e o de Secretário de Serviços Urbanos. Pede o acolhimento dos aclaratórios para atribuição de efeitos modificativos.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Inexistência de vício a ser sanado, visto que o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargado. Pretensão de alteração do resultado da demanda, inviável em sede de aclaratórios. Insurgência que deve ser manejada por meio do recurso adequado, dirigido à instância superior.

3. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 9540033) interposto pela COLIGAÇÃO SARANDI PARA TODOS contra a sentença do Juízo da 83ª Zona Eleitoral – Sarandi/RS, que julgou improcedente a impugnação proposta e anuiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da COLIGAÇÃO SARANDI ACIMA DE TUDO (PP – PL), deferindo o pedido de registro de candidatura dos candidatos da coligação para as eleições majoritárias, LEONIR CARDOZO e EDSON FINGER, a fim de concorrerem aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, no Município de SARANDI (ID 9539883).

Em suas razões, a coligação recorrente sustenta que não houve na sentença a análise dos fundamentos da petição inicial. Afirma que a Impugnação do Registro de Candidatura foi ajuizada devido ao fato de que o recorrido é o atual prefeito do Município de Sarandi e que, em razão do seu cargo, foi conivente com a seguinte circunstância: Alemão (Vilmar) Azeredo e Ademir Portela - respectivamente Secretário de Habitação e Regularização Fundiária e Secretário de Promoção Social -, candidatos à vereança, não se desincompatibilizaram dos cargos que ocupavam porque foram nomeados em substituição Nilson Souza Azeredo (Nequinho Azeredo) e Jucemara Amábile Gregianin Santos, respectivamente, pai e esposa daqueles. Alega que as nomeações ocorreram com o consentimento do recorrido e que, em face disso, está utilizando a máquina pública em proveito próprio, pois os atuais secretários apenas exercem papel figurativo. Assevera a presença de desigualdade na disputa eleitoral e pede a reforma da sentença.

Oferecidas contrarrazões (ID 9540300), o processo foi remetido à Procuradoria Regional Eleitoral que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 10324383).

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração (ID 10258483), com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por RUBERVAL FERNANDES DA SILVA contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença de indeferimento do registro (ID 9639433).

Sustenta o embargante que haveria omissão no acórdão, pois ausente o enfrentamento das Súmulas 09 e 43 do TSE. Pede o provimento do recurso com atribuição de efeitos modificativos.

É o relatório.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. O embargante, tanto no recurso eleitoral, como nos embargos de declaração, não sistematiza sua argumentação, de modo que se possa entender qual a aplicação das súmulas no caso concreto. No ponto, as súmulas 09 e 43 não foram abordadas na fundamentação, exclusivamente, pelo fato de que não são aplicáveis ao caso concreto.

3. Ausente omissão a ser sanada. O mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargando. Evidenciada tentativa de revisita ao mérito do julgado, ao que não se presta o recurso de embargos de declaração.

4. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de SANTIAGO em face de sentença exarada pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral, que, julgando improcedente a impugnação movida, deferiu o pedido de registro de candidatura de RAFAEL SILVEIRA NEMITZ ao cargo de vereador nas Eleições 2020.

Em suas razões, sustenta que o impugnado pratica captação ilícita de sufrágio e abuso do poder, por meio de sua atividade de radialista e operador de mídias, motivo pelo qual teria incidido em causa de inelegibilidade. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja indeferido o pedido de registro ao candidato.

Nesta instância, com contrarrazões, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. VEREADOR. ATIVIDADE JORNALÍSTICA EXERCIDA NA INTERNET. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA IRREGULAR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face de sentença que, julgando improcedente a impugnação movida, deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador nas Eleições 2020.

2. A atividade jornalística exercida pelo pretenso candidato, veiculada exclusivamente por meio de um blog e por canal de vídeos em site da internet, não se inclui nas vedações trazidas no art. 45 da Lei n. 9.540/97, as quais são dirigidas unicamente às emissoras de rádio e televisão.

3. Inadmissível a apuração de alegações referentes a abuso de poder econômico ou político pela via escolhida.

4. Desprovimento. Registro Deferido.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 9223133) interposto por ANDERSON QUETO MENDES contra a sentença do Juízo da 59ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Viamão, em virtude de o candidato não apresentar certidão criminal para fins eleitorais fornecida pela Justiça Federal de 2º grau.

Em suas razões, o recorrente sustenta que o documento já consta dos autos, porém foi erroneamente nomeado como Certidão Criminal da Justiça Federal de 1º grau. Requer a reforma da sentença para que seja deferido seu registro de candidatura.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de certidão criminal negativa da Justiça Federal 2º grau.

2. Documento tido como faltante já consta dos autos, tendo sido lançado erroneamente como Certidão Criminal da Justiça Federal de 1º grau.

3. Preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade, de acordo com o disposto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19, defiro o registro de candidatura do recorrente.

4. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO BORGES DIAS, ao argumento central de ocorrência de omissões no acórdão que desproveu seu recurso contra indeferimento de registro de candidatura.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos ao argumento central de ocorrências de omissões no acórdão que desproveu seu recurso contra indeferimento de registro de candidatura.

2. Inexistência de omissão. Pretensão de revalorar as provas em sede de aclaratórios, em virtude de insatisfação com o resultado do julgamento.

3. Nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

4. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

SIMONE HUCH OLIVEIRA interpõe recurso em face da sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude da ausência de prova da filiação partidária tempestiva em relação ao partido pelo qual pretende concorrer.

Em suas razões, sustenta que se encontra filiada ao PSL desde 06.01.2020. Aduz que fazem prova de sua filiação os seguintes documentos: ficha de filiação partidária, ata de convenção partidária de escolha de candidatos e registro interno do Sistema Filia. Requer o provimento do recurso para que seja deferido o registro de candidatura.

Sem contrarrazões, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso, caso não aporte aos autos certidão que confirme a data de inclusão no Sistema Filia Interna.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E DESPROVIDO DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. RELAÇÃO INTERNA DE FILIADOS NÃO ADMITIDA COMO PROVA, POIS PENDENTE DE PROCESSAMENTO DO TSE. NÃO ATENDIDO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – prazo mínimo de filiação partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições, nos termos do disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97.

2. Conhecimento da documentação juntada com o recurso, na forma do entendimento firmado pelo TSE, albergada pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral.

3. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação, pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito, por meio do Sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, porque nestes não há fé pública, conforme Súmula n. 20 do TSE.

4. Juntada de ficha de filiação e ata de reunião partidária, que, nos termos da jurisprudência, constituem documentos unilaterais desprovidos de fé pública, inviáveis ao fim pleiteado. Aportou ao feito, ainda, relação interna de filiados do sistema FILIA, na qual a recorrente se encontra filiada, contudo, da mesma forma, o documento não se presta para comprovar a vinculação, pois não submetida ao processamento efetivado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nestes casos, a Corte Superior reconhece apenas as filiações constantes na relação oficial, pois já depuradas pelo regular processamento.

5. Acervo probatório inapto para fazer prova de que a recorrente estava filiada à grei no prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu seu requerimento de registro de candidatura.

6. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

CARLOS ANDRE CASAGRANDE interpõe recurso contra sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, com base no art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90, em virtude de condenação transitada em julgado.

O recorrente argumenta que não há nos autos documento demonstrando a sua inelegibilidade. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o seu registro.

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral lançou parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, LC N. 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS EXTRAPENAIS VIGENTES POR 8 APÓS O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de registro de candidatura ao argumento de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, da Lei Complementar n. 64/90.

2. Condenação nas sanções do art. 342, § 1º, do Código Penal, com decisão transitada em julgado em 29.5.2014. Inelegibilidade vigente. Manutenção dos efeitos extrapenais durante os oito anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, inc. I, al. "e", da LC n. 64/90 e Súmula n. 61 do TSE.

3. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

VINICIUS ALVES ALVES interpõe recurso em face da sentença do Juízo da 110ª Zona Eleitoral (ID 9698583), que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador pelo PSDB de Tramandaí, em virtude da ausência de prova da filiação tempestiva ao partido pelo qual pretende concorrer.

Em suas razões, sustenta que a sua filiação ocorreu em outubro de 2019 e que o seu pedido de filiação foi realizado pela internet, no sítio oficial do partido. Sustenta que a não inclusão na lista do partido não descaracteriza a filiação e que integra e participa ativamente do diretório municipal do partido. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o registro de candidatura.

Sem contrarrazões, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E DESPROVIDO DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. RELAÇÃO OFICIAL INDICANDO VÍNCULO COM OUTRA AGREMIAÇÃO. NÃO ATENDIDO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – prazo mínimo de filiação partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições, nos termos do disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97.

2. Conhecimento da documentação juntada com o recurso, na forma do entendimento firmado pelo TSE, albergada pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral.

3. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação, pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito, por meio do Sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, porque nestes não há fé pública, conforme Súmula n. 20 do TSE.

4. Juntada de imagem de captura de tela de página na internet e um comprovante de filiação, que, nos termos da jurisprudência, constituem documentos unilaterais e desprovidos de fé pública, inviáveis ao fim pleiteado. Corroborando, realizada consulta à relação interna e oficial a demonstrar vínculo com agremiação distinta da qual o recorrente pretende concorrer.

5. Acervo probatório coligido aos autos não é apto a fazer prova de que o recorrente estava filiado à grei no prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu seu requerimento de registro de candidatura.

6. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

COLIGAÇÃO SARANDI PARA TODOS (PT- PDT – PTB – PODE – PSD - PC do B - REPUBLICANOS) interpõe recurso contra sentença (ID 9525233) que julgou improcedente a impugnação por ela oferecida e deferiu o pedido de registro de candidatura de VILMAR AZEREDO, não reconhecendo a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inc. III, al. "b", item 4, da LC n. 64/90.

Em suas razões, a recorrente alega que o recorrido não se desincompatibilizou de fato do cargo de Secretário Municipal, tendo em vista que quem o substituiu foi seu pai. Assevera que a discussão circunscreve-se à desincompatibilização, não ao parentesco do candidato com seu sucessor. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reforma da decisão, para o efeito de ser indeferido o registro de candidatura de Vilmar Azeredo.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta instância, indo com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIDO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO POR PARENTE. AUSENTE VEDAÇÃO AO CASO. AFASTAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI DAS INELEGIBILIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que, ao julgar improcedente impugnação por ausência de desincompatibilização, deferiu o registro de candidatura do impugnado.

2. Inexiste, no ordenamento jurídico vigente, vedação para que um candidato a vereador não possa concorrer às eleições porque possui parente exercendo o cargo de secretário municipal. Não demonstrada a alegada continuidade do exercício de fato das atribuições pelo impugnado, em virtude de ter sido substituído por seu pai. Mera alegação do impugnante, sem nenhum elemento probatório nos autos.

3. Desincompatibilização comprovada do cargo de secretário municipal, no prazo exigido pelo art. 1º, inc. III, al. “b”, item 4 e inc. VII, da LC n. 64/90 (art. 11, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19), não havendo fundamento para que se altere a decisão que deferiu seu registro de candidatura.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ROGERIO DE JESUZ DOS SANTOS contra sentença do Juízo da 54ª Zona Eleitoral, de Soledade/RS, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em Fontoura Xavier, com fundamento na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90, devido à existência de condenação transitada em julgado pela prática de crime de tráfico de drogas.

Em suas razões, afirma que, como a condenação criminal transitou em julgado no ano de 2008, a Lei da Ficha Limpa não deve retroagir para atingir seus direitos políticos. Requer o provimento do recurso para que seja deferido seu registro de candidatura.

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, LC N. 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de registro de candidatura ao argumento de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, da Lei Complementar n. 64/90.

2. Condenação pelo crime previsto no art. 33, caput e § 1º, inc. III, da Lei n. 11.343/07, com decisão transitada em julgado e com pena extinta em 05.7.2013. O período de inelegibilidade previsto na al. “e” do inc. I do art. 1º da LC n. 64/90, decorrente de condenação criminal por órgão colegiado ou transitada em julgado nos crimes nela especificados, projeta-se da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Assim, o término do prazo somente irá se efetivar na data de 05.7.2021.

3. Não há que se falar na alegada irretroatividade da LC n. 135/10, pois, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, as novas causas de inelegibilidades instituídas ou alteradas pela LC n. 135/10 devem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, considerando inclusive fatos anteriores à edição desse diploma legal, o que não implica ofensa aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

4. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por UBIRAJARA CABELLEIRA DA SILVA em face de sentença exarada pelo Juízo da 158ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, no Município de Porto Alegre, uma vez que declarou ter exercido cargo público nos últimos 6 meses antes da eleição, e não apresentou comprovante de sua desincompatibilização.

Em suas razões, sustenta que o erro pela marcação do campo que informava a ocupação de cargo ou função pública foi praticado por seu Partido (PRTB) ao preencher o requerimento de registro de candidatura, e que verdadeiramente não ocupou cargo público no referido período. Ressaltou que o último cargo público ocupado foi no ano passado, cuja exoneração ocorreu em 16.9.2019, portanto, há mais de 1 (um) ano. 

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO REGISTRO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura. Alegado erro no preenchimento do formulário de requerimento do registro.

2. A elegibilidade é a regra, portanto, a demonstração de óbice que leve a uma possível inelegibilidade deve ser trazida por quem eventualmente a alega e não pelo candidato, sendo certo que nos autos sequer foi apresentada impugnação ao pedido de registro. Não há como exigir prova negativa do recorrente. Reforma da sentença. Deferido o registro de candidatura.

Provimento

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ANTONIO MOACIR PACHECO DE AVILA contra sentença do juízo da 34ª Zona Eleitoral – Pelotas (ID 10161833), que indeferiu o pedido de registro da sua candidatura ao cargo de vereador pelo partido AVANTE, no Município de Pelotas, em razão de ausência de comprovação de filiação àquele partido político no prazo legal.

Em suas razões, o recorrente alega que perdeu o prazo para a interposição do recurso devido ao fato de os advogados anteriores não protocolarem o Recurso e tampouco avisarem que a sentença havia indeferido o Registro da Candidatura. Afirma que se trata de perseguição política, má-fé da Direção Partidária e desídia dos procuradores anteriores. Portanto, requer o provimento do recurso.

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude de ausência de filiação partidária tempestiva.

2. Nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.609/19, as intimações nos processos de registro de candidatura dirigidas a partidos, coligações e candidatos serão realizadas pelo mural eletrônico. Recurso intempestivo, pois interposto fora do tríduo legal estabelecido no art. 8º, caput, da LC n. 64/90 e § 2º do art. 58 da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por ARIOLI RODRIGUES DA SILVA contra a sentença do Juízo da 026ª Zona Eleitoral de Jaguari, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em Nova Esperança do Sul/RS, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva (ID 9573633).

Em suas razões sustenta que apresentou documentação comprobatória da sua condição de elegibilidade, preenchendo os requisitos do art. 14, § 3º, da CF. Alega que os arts. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97, e 17, caput, da Lei n. 9.096/95, estabelecem que o candidato deverá ter filiação deferida pelo partido no prazo assinalado, não estabelecendo outras formalidades para a validação, ou reconhecimento ou homologação do ato perante a Justiça Eleitoral. Colaciona jurisprudência. Cita  a Súmula n. 2 do TSE. Afirma que prova unilateral é aquela que apenas uma parte produz, contudo, assevera que, muito embora a prova unilateral não seja absoluta, esta deve ser valorada como indício da verdade e utilizada para sustentar uma decisão na falta de outras provas acerca dos fatos. Junta documentos. Por fim, requer a reforma da sentença e o provimento do recurso e, na eventualidade da manutenção do indeferimento, seja determinada a expedição de certidão circunstanciada da filiação do candidato ao Partido PL de Nova Esperança do Sul (RS), fazendo-se constar, como marco temporal da filiação, a data de 18.3.2020, segundo consta em sua Ficha de Filiação e, para o registro de candidatura, que a certidão seja provida de ofício pela 026ª Zona Eleitoral, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 (ID 9339583).

Nesta instância a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 10157633).

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONHECIDOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a impugnação e indeferiu o pedido de registro de candidatura, em virtude da ausência de prova da filiação partidária tempestiva. Conhecidos os documentos juntados ao recurso, na forma do entendimento firmado por este Tribunal.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Na hipótese dos autos, conforme certidão juntada, o recorrente não se encontra oficialmente filiado a nenhum partido. Ainda, foi constatado que o recorrente teve cancelada, em 02.4.2020, sua filiação em partido diverso daquele pelo qual pretende concorrer.

4. Ausentes documentos que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal, infere-se que está desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/97 e do art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

5. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

 Cuida-se de recurso interposto por SÉRGIO COLOMBO DE BORBA contra a sentença do Juízo da 110ª Zona Eleitoral de Tramandaí, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, diante da ausência de certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau (ID 9368183).

Em suas razões, o recorrente junta a certidão de 2º grau da Justiça Estadual, invoca o art. 266 do CE, jurisprudência, e alega falta de intimação pessoal para sanar a falta de documento. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja deferido o seu pedido de registro de candidatura (ID 9368383).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. PROVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU. DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência certidão criminal estadual de primeiro grau para fins eleitorais.

2. O recorrente, intimado para suprir a falha, não cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19, que estabelece os documentos obrigatórios a serem juntados aos autos com o pedido de registro de candidatura. Manutenção da sentença de indeferimento do registro.

3. Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RENATO GREFF DE MORAES contra a sentença do Juízo da 131ª Zona Eleitoral de Sapiranga/RS (ID 9424233), que acolheu a impugnação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador por falta de juntada da certidão emitida pela Justiça Estadual de 2º Grau.

Em suas razões recursais, o recorrente juntou a certidão faltante.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. PROVIDO. CONDIÇÃO DE REGISTRABILIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. APRESENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ATENDIDA A NORMA. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de documentação obrigatória. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Oferecimento da documentação faltante, suprindo a falha. Preenchidas as condições de registrabilidade e elegibilidade. Ausente causa de inelegibilidade. Requerimento em conformidade ao disposto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. Deferido o registro de candidatura.

3. Provimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LUIS AUGUSTO SOUZA BRASIL contra decisão do Juízo da 49ª Zona Eleitoral de São Gabriel/RS (ID 9727333), que indeferiu seu pedido de registro de candidatura para o cargo de vereador, reputando-no inelegível por ter tido o mandato eletivo de vereador cassado pela Câmara Municipal de Santa Margarida do Sul/RS.

Em suas razões, afirma ter impetrado quatro mandados de segurança para atacar o ato de cassação, que estão pendentes de decisão, e que no MS n. 118.0003026-3, foi proferida decisão em 28.10.2020 concedendo a segurança em seu favor, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, sendo evidente que não pode ter seu registro indeferido.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ELIZANGELA SORIA ISQUIERDO em face do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, o qual indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador.

Em suas razões, afirma que o acórdão fez uma abordagem superficial da literalidade do dispositivo legal da lei municipal que dispõe sobre o cargo de secretário adjunto, consistindo a decisão em prova contrária àquela produzida nos autos. Sustenta que a decisão incorreu em equívoco ao tão somente abordar a Lei Municipal n. 6743/19 e ressaltar o entendimento de que o secretário adjunto possui atribuições semelhantes e comuns ao de secretário municipal, tecendo considerações sobre as atribuições dos cargos. Defende a inviabilidade da interpretação extensiva das inelegibilidades, e invoca jurisprudência.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

1. Oposição sem apontar qualquer item omisso capaz de repercutir na integração do julgado, refletindo apenas o inconformismo com a conclusão alcançada no acórdão que decidiu a matéria posta em discussão.

2. Os aclaratórios não servem para responder a questionamentos sobre pontos de fato e reexaminar a matéria de mérito. Insurgência que deve ser direcionada à instância superior.

3. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO SARANDI PARA TODOS contra a sentença do Juízo da 83ª Zona Eleitoral de Sarandi (ID 9527983), que julgou improcedente a ação de impugnação e deferiu o pedido de registro de ADEMIR GREGIANIN SANTOS para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020.

Em suas razões, a recorrente afirma que o então Secretário Ademir Portela (Gregianin dos Santos) foi exonerado do cargo e substituído por sua esposa Jucemara Amábile Gregianin Santos. Alega que o recorrido se desincompatibilizou de direito, mas não se afastou de fato, e que, em função do vínculo matrimonial, “permaneceu ao assento que ocupava”. Requer o provimento do recurso e o indeferimento do registro de candidatura.

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. ART. 1.º, INC. III, AL. “B”, 4 E INC. VII, DA LC n. 64/90. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente ação de impugnação e deferiu pedido de registro para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020.

2. O Decreto Municipal n. 1921/20 exonerou o recorrente do cargo de Secretário Municipal desde 03.4.2020. Embora tenha sido substituído por sua esposa, tem-se que formalmente foi realizada a desincompatibilização no prazo legal.

3. Não foi comprovada ofensa ao disposto no art. 1º, inc. III, al. “b”, item 4 e inc. VII, da LC  n. 64/90 (art. 11, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19).

4. Desprovimento

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por GILMAR ANTONIO RINALDI em face do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) DE ESTEIO para indeferir o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador nas eleições de 2020.

Em suas razões, sustenta existir inovação recursal que levou à prática de erro material por indução indevida e apresentação de informação inverídica. Alega ter havido cerceamento de defesa e violação ao contraditório, por impossibilidade de que o objeto de impugnação fosse enfrentado na instância inicial, e que o acórdão foi além da petição de impugnação, incidindo em erro material. Invoca o art. 141 do CPC e tece considerações sobre os fundamentos da decisão do Tribunal de Contas do Estado. Aponta que a prestação de contas que gera efeitos que inviabilizam futuras transferências voluntárias não é aquela objeto dos fatos, prevista nas normas do TCE/RS (contas de gestão), mas sim a disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponta a existência de contradição, porque a decisão faz referência aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, enquanto o embargante assumiu a gestão do consórcio apenas em 2015. Postula a declaração da nulidade do processo a partir da interposição do recurso, ou a reforma do julgado, com o desprovimento recurso e o deferimento do registro da candidatura.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Claro propósito de rediscutir a justiça da decisão, manifestando inconformismo com a conclusão alcançada por esta Corte.

2. Ausente contradição a ser sanada. O mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargando. Evidenciada tentativa de revisita ao mérito do julgado, ao que não se presta o recurso de embargos de declaração.

4. Rejeição.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença prolatada pelo Juízo Eleitoral da 57ª Zona de Uruguaiana, que julgou extinta, por ilegitimidade de parte, a impugnação proposta pelo PROGRESSITAS (PP), julgou improcedente a sua impugnação e deferiu o registro de candidatura de AERTON ROGÉRIO ROOS AUZANI ao cargo de vice-prefeito, entendendo ausente a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. "g", da Lei Complementar n. 64/90.

Em suas razões, suscita a preliminar de nulidade do processo por violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e violação às prerrogativas constitucionais do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Ressalta que não houve intimação para manifestação da última juntada de documentos aos autos, que não foi aberto o prazo para apresentação de alegações finais, que foram desrespeitados os arts. 40 a 43 da Resolução TSE n. 23.609/19, os quais cuidam da produção de provas, e que a sentença deixou de receber a impugnação oferecida pelo PP sem prévia manifestação das partes. No mérito, assevera que o recorrido é dirigente sindical e que não apresentou prova de desincompatibilização no prazo legal. Aponta que o fato das contribuições sindicais serem facultativas não afasta a inelegibilidade, porque a entidade sindical é mantida pelas contribuições, nos termos demonstrados nos extratos apresentados pela CEF, e que a instituição financeira não se manifestou quanto ao recebimento de contribuições repassadas pela Previdência Social. Defende que a inelegibilidade decorre da potencial possibilidade de recebimento de contribuições determinadas pelo Poder Público, pois a expressão no texto legal "impostas" não impõe diferenciação entre contribuições compulsórias ou facultativas, e que há distinção entre contribuição sindical e associativa. Narra que o recorrido confessou fazer parte da composição de conselhos municipais na condição de suplente, tendo participado de algumas reuniões na condição de titular, bastando, pelo disposto na alínea "l", que componha o conselho municipal para ser equiparado a servidor público. Aduz que, se o dirigente sindical equipara-se a servidor público quando componente de conselhos municipais, deve ser realizada a desincompatibilização, e que inexiste desincompatibilização de fato perante a Justiça Eleitoral. Requer a anulação do processo ou o provimento do recurso, para ser indeferido o registro de sua candidatura.

Com as contrarrazões pela manutenção da sentença, os autos foram encaminhados com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que lançou parecer pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES DE BARRA DO GUARITA contra sentença do Juízo Eleitoral da 101ª Zona de Barra Do Guarita, que julgou improcedente impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura de CESAR TADEU PAIER ao cargo de prefeito, concluindo que “o prazo de inelegibilidade do candidato esvaiu-se antes de afetar a candidatura ao pleito municipal do corrente ano” e que não há nenhum dispositivo que enquadre a condição de ser devedor de quantias vultosas ao município no qual pretende concorrer como causa de inelegibilidade.

Em suas razões, sustenta que nos autos do processo 030.747/2008-1, o qual tramitou no TCU, o recorrido teve contas suas julgadas irregulares, com afastamento expresso da boa-fé e demonstração inequívoca de dano ao erário, tendo a decisão transitado em julgado no dia 27.01.2011, e gerado inelegibilidade por 08 (oito) anos, inicialmente até 27.01.2019. Afirma que, em 28.6.2012, o recorrido propôs a ação anulatória n. 5036984-66.2012.4.04.7100, com pedido de liminar, perante a Justiça Federal do RS, e que no primeiro grau não obteve liminar, a qual veio a ser deferida pelo TRF4, em 13 de julho de 2012. Aponta que, em 28 de junho 2012, a ação anulatória da decisão do TCU foi julgada improcedente, e a liminar foi revogada expressamente, mas que não foi observado na decisão recorrida que “a sentença de primeiro grau da Justiça Federal definiu que o recurso de apelação seria recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, ou seja, restabeleceram-se os efeitos da liminar, perdurando até o transito em julgado do v. acórdão que se deu em 30/06/2015”. Pondera que, com o deferimento da liminar em 13 de julho de 2012, houve a suspensão do prazo da inelegibilidade advinda da decisão dos autos 030.747/2008-1 do TCU, tal como prevê o art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC n. 64/90, e que a liminar, de fato, nunca caiu, por força do recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, permanecendo hígida a liminar até o trânsito em julgado da ação, que ocorreu em 30.6.2015. Entende ter sido ignorado “o fato do recebimento do recurso ser no duplo efeito, e mais, a realidade fática advinda de tal, ao passo que o recorrido seguiu prefeito até 2016 (inclusive poderia ter concorrido nas eleições de 2014, por força da liminar, que se manteve produzindo efeitos jurídicos)”. Assevera que, continuando a contagem do prazo de inelegibilidade do acórdão condenatório do TCU 030.747/2008-1, que voltou a correr em 30.6.2015, a inelegibilidade findará em 30.6.2023. Assinala que o candidato deve ao Município de Barra do Guarita a quantia de R$ 571.242,41, e é réu na ação penal n. 5001383-73.2016.4.04.7127, a qual tramita no juízo federal de Palmeira das Missões, e que na Ação Civil Pública que segue no foro de Tenente Portela, o recorrido está sendo acusado pela prática de improbidade administrativa. Requer o provimento do recurso, para ser indeferido o registro de sua candidatura.

Com as contrarrazões pela manutenção da sentença, os autos foram encaminhados com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que lançou parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO. PRAZO DE INELEGIBILIDADE TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO.

1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito, concluindo que “o prazo de inelegibilidade do candidato esvaiu-se antes de afetar a candidatura ao pleito municipal do corrente ano”.

2. Não incidente, no momento do pedido de registro de candidatura, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “g”, da Lei Complementar n. 64/90, pois escoada a totalidade do prazo de oito anos. Os demais fatos narrados nos autos não se amoldam às hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação, devendo ser mantida a sentença recorrida.

3. Desprovimento. Registro Deferido.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por GABRIEL PEREIRA contra a sentença do Juízo da 059ª Zona Eleitoral de Viamão, que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude da ausência de prova da filiação partidária tempestiva (ID 10025733).

Em suas razões, sustenta que se filiou ao Cidadania em 12.11.2019. Afirma a existência de ação de reconhecimento de filiação partidária, com pedido liminar, que aguarda definição do juízo singular. Junta documentos. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e deferir o registro de candidatura (ID 1002633).

Em contrarrazões, o Ministério Público Eleitoral alega que o recorrente está oficialmente filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Sustenta que o recorrente não comprovou sua desfiliação. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (ID 10026483).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. PROCEDENTE. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA N. 20 TSE. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a impugnação e indeferiu o pedido de registro de candidatura, em virtude da ausência de prova da filiação partidária tempestiva. Conhecidos documentos juntados ao recurso, na forma do entendimento firmado por esta Corte.

2. A norma regente dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.