RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por GELCI MARIA UNSER em face da decisão do Juízo Eleitoral da 150ª Zona de Capão da Canoa que indeferiu a petição inicial para fins de reconhecimento de sua filiação partidária ao Partido dos Trabalhadores (PT) de Xangri-Lá, com inclusão de seu nome na lista especial de filiados, cumulada com pedido de antecipação de tutela (ID 6750133).

Em suas razões, a recorrente sustenta, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença. No mérito, aduz que inexiste “óbice no ordenamento jurídico a que anteriormente ao Requerimento do Registro seja declarada por sentença o pertencimento da condição de filiado/filiada à partido político”. Menciona que a “sentença declaratória da condição de filiada tem o condão de fazer chegar a cotejo do Juízo Eleitoral ao tempo do registro de candidatura, momento em que a magistratura e os serventuários (as) se veem assoberbados de trabalho, questão já pacificada contribuindo desta forma para a tranquilidade do processo eleitoral”. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja declarada a filiação partidária de Gelci Maria Unser, mediante a apreciação dos documentos acostados e a inclusão no Sistema FILIA. 

Em despacho, o juízo determinou o encaminhamento dos autos a este Egrégio (ID 6750983).

Nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 6837533).

É o relatório.

Não há relatório para este processo

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RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo firmado com EVANDRO SPERANZA, candidato nas eleições de 2018 ao cargo de deputado estadual, referente às condições para o adimplemento de parcelamento de débito decorrente de sua condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional nos autos da Prestação de Contas n. 0602204-47.2018.6.21.0000 (ID 45132428).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público em questão, com a suspensão do feito até a quitação integral da dívida ou até eventual rescisão do acordo (ID 45145558).

É o relatório.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LEANDRO DOS SANTOS contra a sentença que indeferiu o pedido de regularização da inscrição eleitoral do recorrente (ID 6641883).

Em suas razões, o recorrente alega que o Cartório Eleitoral esteve fechado entre 16.3.2020 e 06.5.2020, diante da vigência das medidas de enfrentamento e combate à pandemia da COVID-19, impossibilitando a regularização de sua situação. Argumenta que buscou informações tempestivamente, por e-mail, no dia 05.5.2020, sobre o atendimento para regularização de seu título, sendo o pedido respondido apenas no dia 07.5.2020, um dia após o decurso do prazo previsto para tal procedimento, não podendo ser punido pelas situações excepcionais que ocorreram no presente ano em consequência da pandemia. Aduz que a regularização da inscrição deveria ocorrer de forma presencial, que estava suspenso, e que os sítios eletrônicos do TRE e TSE apresentaram inúmeros problemas técnicos durante o período em questão. Requer o recebimento do recurso e a reforma da decisão para que seja regularizado seu título junto à Justiça Eleitoral (ID 6642033).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 6729833).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de regularização das contas julgadas não prestadas, apresentado por MARCIO GERALDO DOS SANTOS, relativas à campanha de 2014, por meio do qual postula o levantamento da ausência de quitação eleitoral de eleitor.

O pedido foi realizado inclusive em sede liminar, e restou indeferido (ID 6563483).

A Secretaria de Auditoria Interna manifestou-se pela regularização do dever de prestar contas de campanha nas eleições 2014 (ID 6739933).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela regularização do cadastro eleitoral do requerente (ID 6857783).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de regularização das contas julgadas não prestadas, apresentado por PAULO RICARDO DA LUZ DE MELO, relativas à campanha de 2010, por meio do qual postula o levantamento da ausência de quitação eleitoral de eleitor.

O pedido foi realizado inclusive em sede liminar, e restou indeferido (ID 6782033).

A Secretaria de Auditoria Interna juntou informação opinando pela regularização do dever de prestar contas de campanha nas eleições 2010 (ID 6739733).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela regularização do cadastro eleitoral do requerente (ID 6858183).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por RENATO LUIZ CHIARADIA contra sentença (ID 6731133) que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

A sentença entendeu caracterizada propaganda eleitoral antecipada mediante postagem de “santinhos” no perfil do recorrente, na rede social Facebook, que, embora publicados no ano de 2019, foram mantidos na página com a finalidade de angariar votos nas eleições municipais a serem realizadas em 2020. Ainda que não contenha pedido explícito de voto, o juízo considerou que as referências ao passado do recorrente, pela mensagem “no campo e na cidade, um mandato de verdade”, com o número utilizado nas últimas eleições, evidenciam caráter eleitoral, violando o art. 36 da Lei das Eleições, razão pela qual aplicou multa de R$ 5.000,00, prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões (ID 6731283), o recorrente postula, preliminarmente, a reforma da sentença para que seja indeferida a inicial, diante da ausência de indicação do endereço eletrônico da postagem impugnada (URL - Uniform Resource Locator ou Localizador Padrão de Recursos), conforme exigido no art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19. No mérito, sustenta que a mensagem “no campo e na cidade, um mandato de verdade”, a menção ao número de sua candidatura nas eleições de 2016 e sua foto não caracterizam pedido explícito de voto, devendo ser julgada improcedente a representação.

Houve contrarrazões do Ministério Público (ID 6731483).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento do recurso para julgar improcedente a representação (ID 6820233).

É o relatório.