RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por GELCI MARIA UNSER em face da decisão do Juízo Eleitoral da 150ª Zona de Capão da Canoa que indeferiu a petição inicial para fins de reconhecimento de sua filiação partidária ao Partido dos Trabalhadores (PT) de Xangri-Lá, com inclusão de seu nome na lista especial de filiados, cumulada com pedido de antecipação de tutela (ID 6750133).

Em suas razões, a recorrente sustenta, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença. No mérito, aduz que inexiste “óbice no ordenamento jurídico a que anteriormente ao Requerimento do Registro seja declarada por sentença o pertencimento da condição de filiado/filiada à partido político”. Menciona que a “sentença declaratória da condição de filiada tem o condão de fazer chegar a cotejo do Juízo Eleitoral ao tempo do registro de candidatura, momento em que a magistratura e os serventuários (as) se veem assoberbados de trabalho, questão já pacificada contribuindo desta forma para a tranquilidade do processo eleitoral”. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja declarada a filiação partidária de Gelci Maria Unser, mediante a apreciação dos documentos acostados e a inclusão no Sistema FILIA. 

Em despacho, o juízo determinou o encaminhamento dos autos a este Egrégio (ID 6750983).

Nesta instância, os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 6837533).

É o relatório.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO NATURAL. DESPROVIMENTO.

1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A decisão analisou a questão e embasou a sentença, ao identificar singularmente a situação dos autos, refutando-a juridicamente com base em verbete da súmula do TSE, ainda que de forma concisa, em decisão analítica.

2. Ainda que o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabeleça que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, o pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo, respeitados, portanto, os prazos preclusivos e peremptórios para a realização deste ato, enunciados na Portaria TSE n. 357/20, a qual estabelece o cronograma das listas especiais.

3. Apresentado extemporaneamente, após o prazo estabelecido pelo TSE, inviável o pedido. Circunstância que não impede que a condição de filiada possa ser analisada em eventual pedido de registro de candidatura, juízo natural para exame da situação, de acordo com a redação da Súmula n. 20 do TSE e conforme vem decidindo, monoliticamente, esta Corte.

5. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA A CAMPANHA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA COM AS ELEIÇÕES GERAIS. IMPROPRIEDADE FORMAL. REFORMA DA DECISÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO. 

Não abertura de conta-corrente específica para o pleito, em dissonância com o previsto nos arts. 10, § 2º, e 48, inc. II, al. "d", e § 11, da Resolução TSE n. 23.553/17. Entretanto, a contabilidade foi devidamente apresentada, declarando a inexistência de receita ou gasto de campanha. Por tratar-se de órgão diretivo municipal, não há vinculação direta com as disputas referentes às eleições gerais, ocorridas em nível federal e estadual, cabendo a interpretação da regra com equidade e temperamento, conforme entendimento desta Corte. 

Impropriedade meramente formal, a qual não tem o condão de comprometer a confiabilidade das contas prestadas pela grei. Reforma da sentença, para aprovar as contas com ressalvas. 

Provimento. 

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRIBUINTE. FALHA SANADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SEM O TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. REDUÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1.  Recebimento de valor na conta-corrente sem a identificação do respectivo doador ou contribuinte. Demonstrado documentalmente que o crédito decorreu de equívoco cometido pela instituição bancária, tendo havido, posteriormente, o ajuste, por meio do respectivo débito, restando sanada a falha apontada.
2.  Pagamento de despesa - prestação de serviços contábeis -  sem trânsito pela conta bancária. A alegação de que a quantia em espécie utilizada integrava o Fundo de Caixa formado no exercício anterior não é suficiente para demonstrar a origem lícita dos recursos.  Matéria disciplinada no art. 19 da Resolução TSE n. 23.464/15.  Necessário o atendimento a diversos requisitos para que a constituição do Fundo de Caixa seja regular e, por consequência, possa, de maneira livre de mácula, ocorrer o pagamento em espécie de despesas, o que não restou atendido na hipótese.
3.  Considerada a receita empregada para pagamento da despesa como de origem não identificada, representando 37% da movimentação total do exercício, é imperativa a desaprovação das contas e a condenação ao recolhimento da importância correspondente ao Tesouro Nacional, com o acréscimo de multa. Por tratar-se de órgão partidário de diminuto município, com modesta movimentação de recursos financeiros, a multa deve ser reduzida para 5%, sanção que se afigura mais consentânea com a irregularidade constatada. 
4.  Afastada, no caso concreto,  a penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário prevista no art. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, ressalvando-se futura reanálise do tema para os exercícios financeiros de 2019 e posteriores. 
5. Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo firmado com EVANDRO SPERANZA, candidato nas eleições de 2018 ao cargo de deputado estadual, referente às condições para o adimplemento de parcelamento de débito decorrente de sua condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional nos autos da Prestação de Contas n. 0602204-47.2018.6.21.0000 (ID 45132428).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público em questão, com a suspensão do feito até a quitação integral da dívida ou até eventual rescisão do acordo (ID 45145558).

É o relatório.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PETIÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO ELEITORAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. Acostada no processo, após a publicação da sentença, petição referente à contabilidade da grei, a qual foi recebida pelo juízo de primeiro grau como recurso eleitoral. Todavia, não foi atribuída pelo peticionante natureza recursal ao aludido documento, devendo este ser desentranhado e autuado na classe Petição, considerando-se como requerimento de regularização das contas.

2. Ausente, nos autos, o aviso de recebimento (AR) referente à Carta de Intimação dirigida ao tesoureiro da grei, a qual o comunica do julgamento das contas como não prestadas. Necessária a juntada da referida documentação ou da certificação do ocorrido.

3. Não conhecimento. Retorno dos autos à origem para as providências apropriadas. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por LEANDRO DOS SANTOS contra a sentença que indeferiu o pedido de regularização da inscrição eleitoral do recorrente (ID 6641883).

Em suas razões, o recorrente alega que o Cartório Eleitoral esteve fechado entre 16.3.2020 e 06.5.2020, diante da vigência das medidas de enfrentamento e combate à pandemia da COVID-19, impossibilitando a regularização de sua situação. Argumenta que buscou informações tempestivamente, por e-mail, no dia 05.5.2020, sobre o atendimento para regularização de seu título, sendo o pedido respondido apenas no dia 07.5.2020, um dia após o decurso do prazo previsto para tal procedimento, não podendo ser punido pelas situações excepcionais que ocorreram no presente ano em consequência da pandemia. Aduz que a regularização da inscrição deveria ocorrer de forma presencial, que estava suspenso, e que os sítios eletrônicos do TRE e TSE apresentaram inúmeros problemas técnicos durante o período em questão. Requer o recebimento do recurso e a reforma da decisão para que seja regularizado seu título junto à Justiça Eleitoral (ID 6642033).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 6729833).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. CANCELAMENTO DE TÍTULO ELEITORAL POR AUSÊNCIA ÀS URNAS. PANDEMIA. COVID 19. RESOLUÇÃO TRE/RS N. 341/20. PRAZO. FECHAMENTO DO CADASTRO. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Controvérsia relacionada estritamente à situação do eleitor em razão da obrigação de exercício do voto e de eventual obstáculo existente para regularização dessa pendência.

2. Cumpre ao pré-candidato a observância das condições de elegibilidade previstas no § 3º do art. 14 da Constituição Federal, em especial ao pleno exercício dos direitos políticos. Na hipótese, o recorrente deixou de cumprir suas obrigações político-eleitorais – exercício do voto, estando com a inscrição eleitoral cancelada desde 17.05.2017.

3. Possibilidade de regularização da inscrição desde 2017, de forma presencial irrestrita. Quanto à limitação do atendimento presencial na Justiça Eleitoral em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, há previsão expressa no art. 3º da Portaria TRE-RS n. 341/20 acerca do atendimento ao público nos cartórios eleitorais, seja por meio eletrônico, seja via telefone ou com hora marcada. Ausência de qualquer comprovação de que o recorrente tenha tempestivamente procurado atendimento ou que tenha sido impedido de garantir sua quitação eleitoral por omissão ou má prestação dos serviços da Justiça Eleitoral.

4. Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de regularização das contas julgadas não prestadas, apresentado por MARCIO GERALDO DOS SANTOS, relativas à campanha de 2014, por meio do qual postula o levantamento da ausência de quitação eleitoral de eleitor.

O pedido foi realizado inclusive em sede liminar, e restou indeferido (ID 6563483).

A Secretaria de Auditoria Interna manifestou-se pela regularização do dever de prestar contas de campanha nas eleições 2014 (ID 6739933).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela regularização do cadastro eleitoral do requerente (ID 6857783).

É o relatório.

PETIÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. AUSENTES IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA.

Pedido de regularização de contas julgadas não prestadas. Ausentes indícios de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, bem como de repasse de valores do Fundo Partidário, de outros candidatos ou partidos. Ainda, constatou-se a existência de conta bancária sem movimentação financeira, bem como não foi informada a emissão de notas fiscais eletrônicas em nome do candidato. Regularizada a situação cadastral do eleitor.

Procedente.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de regularização das contas julgadas não prestadas, apresentado por PAULO RICARDO DA LUZ DE MELO, relativas à campanha de 2010, por meio do qual postula o levantamento da ausência de quitação eleitoral de eleitor.

O pedido foi realizado inclusive em sede liminar, e restou indeferido (ID 6782033).

A Secretaria de Auditoria Interna juntou informação opinando pela regularização do dever de prestar contas de campanha nas eleições 2010 (ID 6739733).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela regularização do cadastro eleitoral do requerente (ID 6858183).

É o relatório.

PETIÇÃO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. AUSENTES IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA.

Pedido de regularização de contas julgadas não prestadas. Ausentes indícios de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, bem como de repasse de valores do Fundo Partidário, de outros candidatos ou partidos. Diante da ausência de irregularidades, impõe-se a regularização da situação cadastral do eleitor.

Procedente.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por RENATO LUIZ CHIARADIA contra sentença (ID 6731133) que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

A sentença entendeu caracterizada propaganda eleitoral antecipada mediante postagem de “santinhos” no perfil do recorrente, na rede social Facebook, que, embora publicados no ano de 2019, foram mantidos na página com a finalidade de angariar votos nas eleições municipais a serem realizadas em 2020. Ainda que não contenha pedido explícito de voto, o juízo considerou que as referências ao passado do recorrente, pela mensagem “no campo e na cidade, um mandato de verdade”, com o número utilizado nas últimas eleições, evidenciam caráter eleitoral, violando o art. 36 da Lei das Eleições, razão pela qual aplicou multa de R$ 5.000,00, prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões (ID 6731283), o recorrente postula, preliminarmente, a reforma da sentença para que seja indeferida a inicial, diante da ausência de indicação do endereço eletrônico da postagem impugnada (URL - Uniform Resource Locator ou Localizador Padrão de Recursos), conforme exigido no art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19. No mérito, sustenta que a mensagem “no campo e na cidade, um mandato de verdade”, a menção ao número de sua candidatura nas eleições de 2016 e sua foto não caracterizam pedido explícito de voto, devendo ser julgada improcedente a representação.

Houve contrarrazões do Ministério Público (ID 6731483).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento do recurso para julgar improcedente a representação (ID 6820233).

É o relatório.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FACEBOOK. REQUISITO PARA PETIÇÃO INICIAL – URL – NÃO PREENCHIDO. ART. 17, INC. III, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. PROVAS INSUFICIENTES. IMPROCEDENTE. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou procedente representação por propaganda extemporânea. Postagem na rede social Facebook de "santinhos", frase com cunho eleitoral e número com que o pretenso pré-candidato concorreu em pleito pretérito.

2. Conforme o disposto no art. 17, inc. III e § 2º, da Resolução TSE n. 23.608/19, a petição inicial da representação relativa à propaganda irregular veiculada em ambiente de internet será instruída, sob pena de não conhecimento, com a identificação do endereço da postagem (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representado é o seu autor, cabendo ao órgão judicial competente aferir se ficou demonstrada a efetiva disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da internet.

3. Na hipótese, a petição inicial apresentou apenas o endereço eletrônico, ou seja, a URL do perfil do representado na rede social Facebook, e não da postagem imputada como irregular. Tratando-se de publicação realizada na rede social Facebook, a qual permite a criação de múltiplas páginas com nomes idênticos ou muito semelhantes e de pedido de remoção de conteúdo veiculado por meio de vídeos e textos, a correta indicação do endereço eletrônico do conteúdo irregular mostra-se ainda mais necessária. Não compete à Justiça Eleitoral a realização de pesquisas na rede mundial de computadores para suprir o ônus, que cumpre aos representantes, de indicar o endereço das publicações.

4. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na inicial, sendo forçoso o provimento do recurso para julgar improcedente a representação.

5. Provimento.

Não há memoriais para este processo