RELATÓRIO

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul/FAMURS, por meio de seu presidente, formula consulta a este Tribunal, com os seguintes questionamentos (ID 6640533):

1) No atual momento de exceção, causado pela pandemia do coronavírus, pode o prefeito municipal contratar professores (no período de vedação da Lei n. 9.504/97 — artigo 73, V, e art. 83, V, da Res. TSE n. 23.610/2019), para substituir aqueles afastados em razão de se incluírem em grupos de risco de contaminação por corona vírus e COVID-19?

2) Nas mesmas condições excepcionais, pode o prefeito municipal contratar servidores para exercícios de atividades administrativas gerenciais necessárias para o funcionamento das escolas (no período de vedação da Lei n. 9.504/97 — artigo 73, V, e art. 83, V, da Res. TSE n. 23.610/2019), para substituir aqueles afastados em razão de se incluírem em grupos de risco de contaminação por coronavírus e COVID-19?

3) Tais contratações, se possíveis, devem ocorrer por “prazo determinado” ou podem ser contratações ordinárias?

4) Na área da educação, a essencialidade do serviço público é admitida para a atividade fim (docentes) ou também abrange atividades administrativas gerenciais (instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais)?

A Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico juntou jurisprudência pertinente ao caso em tela (ID 6676733).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento da consulta, pois o questionamento não foi formulado por parte legítima. No mérito, opinou para que a indagação seja respondida negativamente em relação às perguntas 1 e 2, restando prejudicadas as de números 3 e 4 (ID 6804033).

É o relatório.

Não há relatório para este processo

Não há relatório para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO DEMOCRATAS DE TEUTÔNIA e pela COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE TEUTÔNIA contra a sentença que julgou improcedente representação por propaganda antecipada por eles proposta contra o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA DE TEUTÔNIA/RS, ALIANDRO ROCKEMBACK, CARLOS PEIXOTO, CELSO ALOÍSIO FORNECK, DIEGO TEM PASS, FABIANA LAMPERT, GUSTAVO GEWEHR, JÉSSIE LAÍSA DE CASTRO, JULIO CESAR SOUZA, LUCIANO PERINAZZO, NATALÍCIO SAUERESSIG, ROSELEI BRANDÃO, SIMONE HUWE e VALDEMIR DE LIMA (ID 6543133).

Em suas razões, os recorrentes alegam que os pré-candidatos extrapolaram o permissivo do art. 36-A da Lei n. 9.504/97 ao solicitarem apoio a suas candidaturas e incidiram na vedação à campanha antecipada ao publicarem material com pedido implícito de voto, bem como ao declarar apoio uns aos outros em perfis de rede social aberta, afastando-se do ambiente interno partidário. Argumentam que foram indicados o partido e, de forma implícita, o número da agremiação, ao serem utilizadas as cores de sua bandeira e o slogan, além de publicações externas de reuniões partidárias e antecipação de processo eleitoral manifestamente organizado pela uniformidade do layout e pela publicação coletiva. Requerem o conhecimento e o provimento do recurso para reforma da sentença e condenação dos recorridos, com a imposição de multa e ordem de remoção da propaganda eleitoral (ID 6543233 e 6543333).

Em contrarrazões, os recorridos alegam que a representação foi subscrita pelo Procurador-Geral do Município de Teutônia, que estaria impedido de exercer a advocacia privada, e  protocolada no horário de trabalho do causídico. Defendem o acerto da sentença e requerem sua manutenção (ID 6544883).

Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 6592283).

É o relatório.

Não há relatório para este processo

Não há relatório para este processo