RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por ELDILON FERREIRA ARAÚJO em face da decisão do Juízo da 163ª Zona Eleitoral (Rio Grande) que indeferiu o pedido para que fosse desconsiderada a inclusão de seu nome na relação de filiados submetida pelo Patriota, em abril de 2020, com a consequente manutenção da filiação do recorrente junto ao Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

A decisão denegatória ora combatida fundamentou-se na ausência de indicativos de má-fé do Patriota ao lançar o nome do eleitor na sua relação de filiados no Sistema Filia, uma vez que não foi comprovada a comunicação formal da desfiliação ao respectivo diretório partidário (ID 6490883).

Em suas razões, o recorrente afirma que se filiou ao MDB de Rio Grande no dia 19.3.2019, conforme comprova a certidão de filiação emitida pela Justiça Eleitoral em 1º.4.2020. Narra que, ao extrair a atualização da referida certidão, em 22.5.2020, verificou constar como filiado ao Patriota desde 09.5.2020. Sustenta que não subscreveu nova ficha de filiação após o ingresso nos quadros do MDB. Alega que o presidente do Diretório Municipal do Patriotas de Rio Grande se negou a receber a comunicação de desfiliação por escrito. Refere que enviou correspondência AR ao partido, a qual retornou negativa após três tentativas de entrega. Posteriormente, entregou a sua comunicação de desfiliação ao secretário do órgão partidário. Sustenta que restou configurada a má-fé do Patriota por ter recusado o recebimento de sua desfiliação e por ter inserido o nome do recorrente na listagem de filiados. Pugna, ao final, pelo reconhecimento da filiação ao MDB desde 19.3.2019 (ID 6491083).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 6582333).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) do município de Bagé/RS e por DIVALDO VIEIRA LARA, prefeito e pré-candidato à reeleição no pleito de 2020, contra a sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral paga, extemporânea e negativa, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada contra o PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) e PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB), todos do município de Bagé/RS, na qual foi postulada a remoção da página da rede social Facebook denominada “BOM” (Bloco de Oposição Municipal), administrada pelos partidos representados, bem como a determinação de abstenção de publicação de novas postagens em quaisquer outras páginas, de criação de páginas similares com o mesmo intuito, e a fixação de multa.

A sentença confirmou o indeferimento do pedido liminar, concluindo que a página atacada veicula matéria que, a par de críticas à administração municipal e à atuação do representante, não traz pedido explícito de voto, limitando-se a divulgar conteúdo autorizado pelo art. 36-A da Lei n. 9.504/97, e assinalou que a atuação da Justiça Eleitoral, em relação a conteúdos divulgados na internet, deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (ID 6527233).

Em suas razões, os representantes afirmam que a decisão foi omissa quanto aos argumentos expostos na peça inicial e alegam que o Bloco de Oposição Municipal (BOM) patrocina postagens contendo propaganda eleitoral antecipada e negativa no Facebook, com conteúdo ilegal, difamatório e calunioso, direcionado contra o prefeito e pré-candidato à reeleição DIVALDO VIEIRA LARA e contra o Deputado Estadual Luís Augusto Lara. Sustentam que, por meio de publicações impulsionadas, áudios e vídeos, a página vem persuadindo eleitores com informações mendazes sobre a atual gestão de governo, com nítido objetivo eleitoral, ao passo que são enaltecidas as gestões municipais anteriores e as realizações do Deputado Estadual Luiz Fernando Mainardi, pré-candidato a prefeito de Bagé. Aduzem que o conteúdo publicado fere a moral, a dignidade, a honra e a imagem do pré-candidato representante. Invocam os arts. 36, 57-A, 57-B, 57-C, 57-D e 57-I da Lei n. 9.504/97; o art. 93, inc. IX, da CF; os arts. 11, 371 e 494 do CPC; os arts. 324, 325 e 327 do Código Eleitoral, e colacionam doutrina e jurisprudência. Requerem a reforma da sentença e a condenação dos recorridos ao pagamento de multa (ID 6527483).

Em contrarrazões, os recorridos sustentam que a página denominada BOM – Bloco de Oposição Municipal realiza o amplo debate democrático, divulgando os fatos políticos de notório conhecimento público, já veiculados por jornais, mídias escritas e televisivas em todo Brasil. Alegam que a crítica política se faz necessária e é salutar em qualquer Estado Democrático de Direito, sendo que o governo que não está aberto a julgamentos e opiniões diversas e tenta reprimi-los, torna-se autoritário e antidemocrático. Asseveram que a liberdade de expressão é um direito fundamental, que se mostra como corolário da dignidade da pessoa humana, representando, de outra parte, fundamento necessário à sobrevivência do Estado. Postulam o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (ID 6527633).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 6592133).

Determinada a intimação dos representantes, ora recorrentes, para regularização de sua representação processual, sobreveio a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório (ID 6635383).

É o relatório.

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo firmado com o DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC DO RIO GRANDE DO SUL (CNPJ n. 02.592.796/0001-44), referente às condições para o adimplemento de débito decorrente de sua condenação ao recolhimento da quantia atualizada de R$ 120.287,51 ao Tesouro Nacional, nos autos da presente prestação de contas relativa às eleições de 2018.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do acordo e suspensão do processo até a quitação integral da dívida, ou até eventual rescisão do acordo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por GILDAIR ANTONIO DE MORAIS contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de (a) processamento de lista especial e (b) declaração de filiação partidária, em face do Partido dos Trabalhadores de Herval/RS, ao argumento central de que o prazo para tais providências administrativas se encerrara em 16.6.2020 e o pedido do recorrente só fora apresentado em 07.7.2020 (ID 6408583).

Nas razões recursais, alega  que a pandemia causada pelo COVID-19 causou atraso nas atividades do PT de Herval, o que teria dificultado a verificação das filiações, e acrescenta que a ausência de atendimento presencial pela Justiça Eleitoral igualmente constituiu obstáculo à regularização do registro. Invoca, ademais, o princípio da fungibilidade dos procedimentos. Ao final, defende a busca da verdade material e requer o provimento do recurso (ID 6408833) para (1) aceitar, de forma atípica e anormal, o envio de lista especial do requerente na condição de filiado ao Partido dos Trabalhadores de Herval/RS e (2) receber a petição como ação declaratória, para intimar o partido réu que preste as informações acerca da condição de filiado do autor, mediante as provas juntadas, podendo ouvir testemunhas, se necessário.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 6497883).

É o relatório.

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado com OLIBIO ESTEVÃO NUNES DE FREITAS - Eleições de 2018 (ID 6493683).

Julgadas as contas, foi determinado ao prestador o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em decisão cujo trânsito em julgado deu-se em 17.10.2019 (ID 4510433).

A União peticionou nos autos, requerendo, com fundamento no art. 725, inc. VIII, do Código de Processo Civil, a homologação de acordo de parcelamento do débito eleitoral firmado com o devedor.

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público atinente ao presente processo (ID 6535283).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de consulta formulada pelo Município de Uruguaiana, nos seguintes termos:

É possível realizar repasse financeiro (subvenção) à entidade filantrópica sem que a mesma tenha percebido repasse de valores nos anos anteriores, em virtude de o município se encontrar em estado de calamidade pública?

A Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico – SEPGE juntou ao processo jurisprudência atinente à matéria, cumprindo o disposto no art. 74, inc. V, do Regimento Interno do TRE/RS.

O Prefeito de Uruguaiana ratificou o pedido.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento da consulta e para que seja respondida positivamente.

É o relatório.