RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação de novo acordo firmado com o candidato ao cargo de deputado federal JOSUE FERREIRA RODRIGUES, referente às condições para o adimplemento de débito decorrente de sua condenação ao recolhimento da quantia atualizada de R$ 525,05 ao Tesouro Nacional, nos autos da presente prestação de contas relativa às eleições de 2018.

O acordo anteriormente firmado foi homologado por esta Corte pelo acórdão do ID 6545333.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do novo acordo e suspensão do processo até a quitação integral da dívida, ou até eventual rescisão da avença.

É o relatório.

RELATÓRIO

O partido REPUBLICANOS, por seu órgão municipal na circunscrição de Porto Alegre/RS, formulou consulta contendo três questionamentos, nos seguintes termos (ID 6309283):

1) No caso de um pré-candidato “X”, de um município qualquer “Y”, que seja apresentador de uma rádio com sede em um país limítrofe ao Brasil e não tenha se desincompatibilizado de suas funções conforme o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 107/2020, e é retransmitida em cidade brasileira em que será candidato, esse candidato estaria infringindo a legislação eleitoral?

2) Caso esse mesmo candidato “X”, de um município qualquer “Y”, que é apresentador de rádio com sede em um país vizinho/limítrofe ao Brasil, tendo se desincompatibilizado de suas funções de radialista conforme determina o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 107/2020, mas que continuasse a realizar publicidade comercial de produtos e serviços ele estaria infringindo a legislação eleitoral?

3) Caso um candidato “X”, de um município qualquer “Y”, que é apresentador de rádio e/ou televisor Web, ou seja, por meio digital, não tendo se desincompatibilizado de suas funções conforme determina o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 107/2020, estaria ele infringindo a legislação eleitoral?

A Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico deste Tribunal, em atenção ao disposto no inc. V do art. 74 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, juntou jurisprudência pertinente ao objeto do feito (ID 6332733).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela resposta afirmativa quanto ao primeiro questionamento e negativa em relação aos demais (ID 6405833).

A seguir, foi determinada a retificação da autuação, uma vez que o feito foi inicialmente autuado em nome do presidente do partido político (ID 6515383).

Intimada, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se no sentido de que a procuração juntada aos autos foi outorgada pelo Vereador José Amaro Azevedo de Freitas ao advogado que subscreve o pedido, sendo possível interpretar que a consulta também é feita pela pessoa física do Sr. José Amaro Azevedo de Freitas, o qual é legitimado para formular as indagações (ID 0600293-29).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) de TUPANCI DO SUL contra sentença do Juízo da 103ª Zona Eleitoral que recebeu o requerimento apresentado pela agremiação, desaprovou a contabilidade e declarou regularizada a situação de inadimplência relativa à prestação de contas do exercício financeiro de 2010. A decisão determinou, ainda, a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 01 (um) ano (ID 5479633, fls. 53-57).

Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos (ID 5479683, fls. 63-64).

Em suas razões, o recorrente afirma a existência de nulidade na sentença devido à carência de fundamentação. No mérito, sustenta que os precedentes invocados pelo julgador a quo não autorizam a conclusão adotada, e que as disposições da Lei n. 13.831/19, desobrigando a abertura de conta bancária em determinados casos e facultando a expedição de declaração de inexistência de movimentação financeira, são aplicáveis ao caso dos autos. Requer o conhecimento e  o provimento do recurso, com a devolução dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença; acaso superada a preliminar aludida, no mérito, postula a reforma da decisão para que sejam aprovadas as contas e elidida a determinação de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário (ID 5479683 – fls. 68-72).

Os autos originais tramitaram em meio físico e, em razão das determinações contidas na Portaria Conjunta P-CRE n. 03/19, as peças foram digitalizadas e distribuídas como processo eletrônico, do que se deu vista ao procurador constituído para que suscitasse eventual desconformidade (ID 5479783).

O interessado manifestou anuência e postulou o prosseguimento do julgamento (ID 5479833).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer, opinando pelo afastamento da preliminar de nulidade e pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.