Não há relatório para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de regularização da situação no cadastro eleitoral apresentado por MÁRCIO GERALDO DOS SANTOS, relativo à campanha de 2014, em virtude do julgamento de suas contas como não prestadas nos autos da PC n. 1626-75 (ID 5201183).

Devido à impossibilidade técnica de recepção da Prestação de Contas final (ID 5248783), a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo indeferimento do pedido (ID 5301033).

Realizada a intimação do requerente para entrega da mídia digital, certificando a apresentação eletrônica das contas, na forma do § 3º do art. 42 da Resolução TSE n. 23.406/14 (ID 5340083), não houve manifestação.

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA MAORCA EIRELI - ME em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao MS 0600188-52.2020.6.21.0000.

Em suas razões, a embargante sustenta que a decisão “entendeu que inexiste direito líquido e certo, motivo pelo qual o Mandado de Segurança seria manifestamente improcedente”. Salienta que “nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei n. 12.016/2009, trata-se de típica decisão de DENEGAÇÃO DA ORDEM”, mas “que tal expressão não constou no julgado, o que causa dúvidas, inclusive sobre eventuais recursos”.

Em face do exposto, requer o provimento dos embargos para sanar tal obscuridade/omissão.

É o breve relatório.

Não há pareceres para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de regularização de omissão de prestação de contas de PAULO DANIEL FAGUNDES, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Social Liberal (PSL), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018 (ID 5147083).

O requerente narra que a contabilidade apresentada nos autos da PC n. 0602659-12.2018.6.21.0000 não foi apreciada, uma vez que o julgamento de omissão de contas deu-se em razão da ausência de procuração nos autos.

Os autos foram distribuídos por dependência (ID 5148633) e, em 23.01.2020, foi verificado que o trânsito em julgado da decisão que considerou as contas não prestadas ocorreu em 14.11.2019. Determinei as providências pertinentes (ID 5183383).

Intimado, o autor juntou aos autos o relatório do voto exarado no processo originário (ID 5394383), no qual é mencionado que “o órgão técnico informou não haver indícios de recebimento dos fundos públicos, de fonte vedada ou de recursos de origem não identificada”.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela procedência do pedido (ID 5468983).

É o relatório.