RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre a peticionante e BARBARA PENNA DE MORAES SOUZA (ID 6015383 e 6015433), referente às condições para o pagamento da quantia de R$ 1.750,86, decorrente de condenação de BARBARA ao recolhimento de R$ 1.612,17 ao Tesouro Nacional, determinado no acórdão proferido por este Regional (ID 4086233).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do ajuste (ID 6060533).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a candidata, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por VALDAIR ROCHA DE LIMA em face de decisão do Juízo Eleitoral da 32ª Zona que indeferiu seu requerimento de transferência de domicílio eleitoral para o município de Boa Vista das Missões, em virtude de diligência in loco que atestou a ausência de idoneidade do contrato de locação trazido como prova de vínculo residencial com a localidade (ID 5833983).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não há prova nos autos de que não resida no endereço declarado. Alega que a diligência realizada pelo Cartório Eleitoral apenas verificou que, naquele momento, não se encontrava em sua residência. Afirma possuir dois domicílios, um em Palmeira das Missões e outro em Boa Vista das Missões, este último o seu local de trabalho à época. Aduz que doutrina e jurisprudência entendem pela amplitude e flexibilidade do conceito de domicílio eleitoral. Requer, ao fim, o provimento do recurso (ID 5833833).

O Chefe de Cartório Eleitoral procedeu à juntada dos documentos integrantes do expediente SEI n. 0003282-17.2020.6.21.8032, no qual foi averiguada a veracidade das informações consignadas no requerimento de transferência eleitoral do recorrente (ID 5833983).

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 5864083).

É o relatório.

RECURSO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PROVA DE DOMICÍLIO FRÁGIL E DUVIDOSA. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de transferência de domicílio eleitoral, por ausência de prova idônea do vínculo residencial com a localidade.

Matéria regulamentada pelos arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. O domicílio eleitoral representa um conceito mais elástico do que o domicílio civil, admitindo-se a simples demonstração de vínculos de natureza afetiva, econômica, política, social ou comunitária entre o eleitor e o município. Contudo, não basta a mera alegação da parte quanto ao relacionamento profissional ou familiar. Fortes indícios de que o único documento apresentado – contrato de locação – seja inautêntico e contenha dados falsos em seu conteúdo. Determinada diligência in loco para conferência da veracidade das informações prestadas, não restou confirmado o endereço declarado pela eleitora na localidade de destino da transferência.

Constitui ônus do requerente a prova de vínculo com o município ao qual pretende se transferir, através de documentos que efetivamente demonstrassem a existência de liames sociais, familiares, afetivos ou profissionais com a municipalidade, superando a precariedade do instrumento contratual apresentado. Entretanto, nenhuma das diversas situações passíveis de configurar o domicílio eleitoral foi minimamente demonstrada nos autos, mormente diante das diligências de ofício determinadas na origem.

Presente indícios característicos do modus operandi da cooptação de pessoas para transferências fraudulentas, visando à construção artificial de um reduto ou “curral” eleitoral, prática ilícita que ganha especial relevo em anos de eleições municipais, especialmente em localidades de diminuto eleitorado.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO AVANÇA PAROBÉ (PP/MDB/CIDADANIA/PSD) contra sentença que julgou improcedente a representação de impugnação à pesquisa eleitoral relativa às eleições suplementares no município de Parobé e condenou a recorrente ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por litigância de má-fé (ID 5619033).

Em suas razões (ID 5619283), a recorrente argumenta que a mesma pesquisa foi objeto de outra representação (RP n. 0600041-55.2020.6.21.0055), a qual foi julgada procedente pelo mesmo juízo, o que demonstraria a idoneidade da coligação e teria, ainda, aptidão para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Com contrarrazões do IIP INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. – ME (ID 5619383), os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo não conhecimento do recurso por intempestivo e, no mérito, pelo desprovimento (ID 5682233).

É o relatório.

RECURSO. COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. REPRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL. IMPROCEDENTE. ART. 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N. 23.547/17. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

O apelo é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de 24 horas contadas da publicação da decisão em cartório ou sessão, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. O prazo de 24 horas foi convertido em um dia pela Resolução TSE n. 23.547/17, que dispôs sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei n. 9.504/97 para as eleições .

Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado com o candidato a Deputado Estadual nas eleições de 2018, PAULO LEITE GEMELLI.

Julgadas as contas, foi determinado ao prestador o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em decisão cujo trânsito em julgado ocorreu em 03.8.2020 (ID 6492233).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público atinente ao presente processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

Não há memoriais para este processo