RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre a peticionante e BARBARA PENNA DE MORAES SOUZA (ID 6015383 e 6015433), referente às condições para o pagamento da quantia de R$ 1.750,86, decorrente de condenação de BARBARA ao recolhimento de R$ 1.612,17 ao Tesouro Nacional, determinado no acórdão proferido por este Regional (ID 4086233).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do ajuste (ID 6060533).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por VALDAIR ROCHA DE LIMA em face de decisão do Juízo Eleitoral da 32ª Zona que indeferiu seu requerimento de transferência de domicílio eleitoral para o município de Boa Vista das Missões, em virtude de diligência in loco que atestou a ausência de idoneidade do contrato de locação trazido como prova de vínculo residencial com a localidade (ID 5833983).

Em suas razões, o recorrente sustenta que não há prova nos autos de que não resida no endereço declarado. Alega que a diligência realizada pelo Cartório Eleitoral apenas verificou que, naquele momento, não se encontrava em sua residência. Afirma possuir dois domicílios, um em Palmeira das Missões e outro em Boa Vista das Missões, este último o seu local de trabalho à época. Aduz que doutrina e jurisprudência entendem pela amplitude e flexibilidade do conceito de domicílio eleitoral. Requer, ao fim, o provimento do recurso (ID 5833833).

O Chefe de Cartório Eleitoral procedeu à juntada dos documentos integrantes do expediente SEI n. 0003282-17.2020.6.21.8032, no qual foi averiguada a veracidade das informações consignadas no requerimento de transferência eleitoral do recorrente (ID 5833983).

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 5864083).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO AVANÇA PAROBÉ (PP/MDB/CIDADANIA/PSD) contra sentença que julgou improcedente a representação de impugnação à pesquisa eleitoral relativa às eleições suplementares no município de Parobé e condenou a recorrente ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por litigância de má-fé (ID 5619033).

Em suas razões (ID 5619283), a recorrente argumenta que a mesma pesquisa foi objeto de outra representação (RP n. 0600041-55.2020.6.21.0055), a qual foi julgada procedente pelo mesmo juízo, o que demonstraria a idoneidade da coligação e teria, ainda, aptidão para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Com contrarrazões do IIP INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. – ME (ID 5619383), os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo não conhecimento do recurso por intempestivo e, no mérito, pelo desprovimento (ID 5682233).

É o relatório.

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado com o candidato a Deputado Estadual nas eleições de 2018, PAULO LEITE GEMELLI.

Julgadas as contas, foi determinado ao prestador o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em decisão cujo trânsito em julgado ocorreu em 03.8.2020 (ID 6492233).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público atinente ao presente processo.

É o relatório.