RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Diretório Municipal do PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) de Parobé contra a sentença do Juízo da 55ª Zona (ID 5042183, fls. 196-200), que julgou desaprovadas as contas relativas ao exercício financeiro 2015, determinando o recolhimento de R$ 1.302,41.

Em suas razões, o recorrente requereu a reforma da sentença para serem aprovadas as contas ou, alternativamente, aprovadas com ressalvas (ID 5042183, fls. 202-216)

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em face da sua intempestividade (ID 5295433).

É o breve relatório.

Não há relatório para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se da prestação de contas do DIRETÓRIO ESTADUAL do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), abrangendo a movimentação financeira do exercício de 2018.

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste Tribunal apresentou parecer conclusivo no sentido de desaprovar as contas, diante das seguintes irregularidades: a) não apresentação de peças obrigatórias, nos termos do art. 29 da Resolução TSE n. 23.546/17; b) aporte de receita advinda de fontes vedadas (pessoa jurídica); e c) recebimento de recursos de origem não identificada (ID 4591083).

Os autos foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, multa de 20% e suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário até que o montante atinente aos recursos recebidos de origem não identificada seja restituído ao Tesouro Nacional (ID 4850783).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de consulta formulada por NELSON MARCHEZAN JÚNIOR, prefeito de Porto Alegre/RS, contendo o seguinte questionamento (ID 5620233):

A legislação eleitoral veda que um Município, em ano eleitoral, venha a editar lei prevendo benefícios gratuitos à população, em especial isenção de tarifa de água e esgoto e concessão de benefícios assistenciais, no contexto de um estado de calamidade pública declarado via Decreto Municipal e reconhecido nacionalmente?

A Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico – SEPGE da Secretaria Judiciária deste Tribunal juntou jurisprudência pertinente ao caso (ID 5631533).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou, preliminarmente, pelo conhecimento da consulta. No mérito, para que seja respondida no sentido de que a legislação eleitoral não veda que município, em ano de eleição, venha a editar lei prevendo benefícios gratuitos à população, em especial isenção de tarifa de água e esgoto e concessão de benefícios assistenciais, quando tal ocorrer no contexto de estado de calamidade pública, declarado via decreto municipal e reconhecido nacionalmente, desde que exista correspondência lógica, devidamente justificada, entre, de um lado, a situação fática alegada como base para a decretação do estado de calamidade e, de outro, as hipóteses de concessão, a natureza e a extensão do benefício. Impende, igualmente, que não haja promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, candidatos, partidos ou coligações, na publicidade ou distribuição dos benefícios (ID 5666483).

É o relatório.