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PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO 2014. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97. 

Homologação.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem recurso cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 

2. Embargos opostos pela candidata. 2.1. Rejeitada a alegada omissão em analisar matéria de inelegibilidade, pontuada em preliminar. Evidenciado que, embora tenha ocorrido a desincompatibilização formal da candidata, as provas reunidas nos autos comprovam cabalmente que inexistiu o afastamento de fato, configurando, portanto, causa de inelegibilidade superveniente apta a ensejar a desconstituição do diploma concedido à recorrida. 2.2. Invocada a tese de existência de contradição no acórdão quanto à preliminar de ausência de autorização judicial para acessar dados contidos em aparelhos telefônicos apreendidos. O julgado enfrentou a questão da permissão para o acesso aos dados contidos nos equipamentos, inclusive os das mensagens eletrônicas constantes em aplicativos, além de assinalar que tal autorização ocorreu em ação diversa. 2.3. Afastada a alegada existência de contradição no ponto em que não teria sido juntada aos autos a totalidade das mídias extraídas dos aparelhos eletrônicos, sendo colacionada apenas parte das conversas. Evidenciada a ocorrência de seleção de provas que guardavam pertinência com esta ação, uma vez que a investigação envolvia também outros réus e uma quantidade maior de fatos. 2.4. A embargante defende ser contraditória a análise da prova realizada pelo juízo. Esta Corte deliberou pela suficiência das informações coletadas nos autos e pela desnecessidade da reabertura de instrução para esse único fim. Manifesta a irresignação da parte com a análise da prova. Inexistência do vício. 2.5. Rejeitada a alegada contradição entre a prova produzida e o resultado do julgamento. O parâmetro invocado como justificativa é externo à decisão, tratando-se de inconformismo com a análise da prova realizada pelo julgador. Inviável o exame, uma vez que os vícios aptos ao manejo dos aclaratórios são aqueles internos à decisão, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão. 2.6. Desprovidos.

3. Embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral. Alegada omissão quanto à aplicação do art. 222, c/c o art. 237, ambos do Código Eleitoral, em especial no que tange à anulação da votação quando verificados determinados vícios sobre ela incidentes. Matéria expressamente examinada no acórdão, com amparo em precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Evidenciada a inconformidade com o entendimento adotado na decisão, e não propriamente com eventual omissão no deslinde de um argumento. Afastada a ocorrência de vício. 3.1. Desprovidos.

4. Conforme o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram para fins de prequestionamento.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem recurso cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 

2. Embargos opostos pela candidata. 2.1. Rejeitada a alegada omissão em analisar matéria de inelegibilidade, pontuada em preliminar. Evidenciado que, embora tenha ocorrido a desincompatibilização formal da candidata, as provas reunidas nos autos comprovam cabalmente que inexistiu o afastamento de fato, configurando, portanto, causa de inelegibilidade superveniente apta a ensejar a desconstituição do diploma concedido à recorrida. 2.2. Invocada a tese de existência de contradição no acórdão quanto à preliminar de ausência de autorização judicial para acessar dados contidos em aparelhos telefônicos apreendidos. O julgado enfrentou a questão da permissão para o acesso aos dados contidos nos equipamentos, inclusive os das mensagens eletrônicas constantes em aplicativos, além de assinalar que tal autorização ocorreu em ação diversa. 2.3. Afastada a alegada existência de contradição no ponto em que não teria sido juntada aos autos a totalidade das mídias extraídas dos aparelhos eletrônicos, sendo colacionada apenas parte das conversas. Evidenciada a ocorrência de seleção de provas que guardavam pertinência com esta ação, uma vez que a investigação envolvia também outros réus e uma quantidade maior de fatos. 2.4. A embargante defende ser contraditória a análise da prova realizada pelo juízo. Esta Corte deliberou pela suficiência das informações coletadas nos autos e pela desnecessidade da reabertura de instrução para esse único fim. Manifesta a irresignação da parte com a análise da prova. Inexistência do vício. 2.5. Rejeitada a alegada contradição entre a prova produzida e o resultado do julgamento. O parâmetro invocado como justificativa é externo à decisão, tratando-se de inconformismo com a análise da prova realizada pelo julgador. Inviável o exame, uma vez que os vícios aptos ao manejo dos aclaratórios são aqueles internos à decisão, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão. 2.6. Desprovidos.

3. Embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral. Alegada omissão quanto à aplicação do art. 222, c/c o art. 237, ambos do Código Eleitoral, em especial no que tange à anulação da votação quando verificados determinados vícios sobre ela incidentes. Matéria expressamente examinada no acórdão, com amparo em precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Evidenciada a inconformidade com o entendimento adotado na decisão, e não propriamente com eventual omissão no deslinde de um argumento. Afastada a ocorrência de vício. 3.1. Desprovidos.

4. Conforme o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram para fins de prequestionamento.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA OMISSÃO. FONTE VEDADA E RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Inexistência de omissão a ser sanada no acórdão embargado. O efeito devolutivo, natural de qualquer espécie de recurso, está limitado à matéria abordada na peça recursal (tantum devolutum quantum appellatum). Como não houve irresignação quanto à falta de determinação de recolhimento de valores ao erário, em virtude da utilização irregular do Fundo Partidário, não pode o Tribunal adentrar no exame do ponto. 

3. As matérias de ordem pública, ou seja, que podem ser conhecidas de ofício pelo órgão jurisdicional, estão descritas no art. 337 do CPC, com as exceções bem delimitadas no § 5º.

4. Rejeição.

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RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Marcos Rogério Buron, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura de Ajuricaba/RS, solicitada pela Exma. Juíza da 023ª Zona Eleitoral.

O pedido justifica-se face à necessidade da recomposição da força de trabalho atuante na unidade, cabendo destacar que no ano de 2019 três servidores restaram afastados, dentre requisitados e em lotação provisória, sem que houvesse sua reposição.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 343/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria Técnica.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Marcos Rogério Buron. 023ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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RELATÓRIO

Trata-se da requisição do servidor Juliano Rei Machado, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura de Ubiretama/RS, solicitada pela Exma. Juíza da 096ª Zona Eleitoral.

O pedido justifica-se em face da necessidade da recomposição da força de trabalho atuante na unidade, cabendo destacar que sua única servidora requisitada pleiteia sua aposentadoria perante seu órgão de origem, a Prefeitura Municipal de Cerro Largo/RS, tornando-se indefinida sua permanência no Cartório para auxiliar nas atividade relativas ao pleito municipal de 2020.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 366/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria Técnica.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Juliano Rei Machado. 096ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Laura da Silva Belchor, ocupante do cargo de Assessora Administrativa do Município de Ijuí – RS, solicitada pelo Exmo. Sr. Juiz da 023ª Zona Eleitoral – Ijuí. O pedido justifica-se em virtude do excessivo número de municípios-termo, no total de 6 (seis), quais sejam, Ajuricaba, Bozano, Catuípe, Coronel Barros, Ijuí e Nova Ramada, assim como devido ao afastamento de 3 (três) servidores requisitados que não foram substituídos.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 383/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Laura da Silva Belchor. 023ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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RELATÓRIO

Trata-se da requisição de Cesarlei Carpenedo, ocupante do cargo de Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Engenho Velho – RS, solicitada pelo Exmo. Sr. Juiz da 146ª Zona Eleitoral – Constantina. O pedido justifica-se em face da necessidade de pessoal adicional para o atendimento aos eleitores, salientando que a Zona Eleitoral recentemente foi contemplada com mais um município – Ronda Alta, gerando um acréscimo de 7.185 eleitores.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 379/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Cesarlei Carpenedo. 146ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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RELATÓRIO

Trata-se da requisição de Luciana Girardi, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura de Caxias do Sul – RS, solicitada pelo Exmo. Sr. Juiz da 169ª Zona Eleitoral – Caxias do Sul. O pedido justifica-se, pois atualmente a força de trabalho da Zona Eleitoral é composta de três servidores do quadro e três servidoras requisitadas junto à Prefeitura de Caxias do Sul, sendo número insuficiente para um atendimento satisfatório à demanda de atividades cartorárias, em especial, pelo atendimento em conjunto na Central de Atendimento ao Eleitor. Ademais, ressalta-se que o efetivo da Zona sofrerá redução em abril de 2020, em face da aposentadoria da servidora municipal Valéria Zago de Carli, sendo necessário efetuar a devida reposição.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 380/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Luciana Girardi. 169ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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Trata-se da requisição de Murilo Sedrez Araújo, ocupante do cargo de Assistente em Administração da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, solicitada pela Exma. Juíza da 163ª Zona Eleitoral – Rio Grande.

O pedido justifica-se em face da devolução de dois servidores requisitados e da iminente aposentadoria de duas outras servidoras da extinta Caixa Econômica Estadual. Ademais, ressalta-se a aproximação do pleito de 2020 e do prazo limite para o cadastramento biométrico.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 381/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Murilo Sedrez Araújo. 163ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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Trata-se da requisição de Marialice Brancher, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo do Município de Progresso – RS, solicitada pelo Exmo. Sr. Juiz da 029ª Zona Eleitoral – Lajeado. O pedido justifica-se em virtude do número expressivo de atividades da Zona Eleitoral, conforme Ofício Ofício n. 006-2020/2020 oriundo do Magistrado Eleitoral.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 382/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Marialice Brancher. 029ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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RELATÓRIO

Trata-se da requisição do servidor Gérson Luiz Machado Brum, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, do Município de Aceguá – RS, solicitada pela Exma. Juíza da 007ª Zona Eleitoral.

O pedido justifica-se face à necessidade de ampliação da força de trabalho atuante na unidade, tendo em vista a realização das Eleições Municipais 2020, bem como a atribuição específica da 007ª Zona Eleitoral, no tocante aos registros de candidaturas e prestações de contas eleitorais relativas aos municípios de Bagé - RS e Aceguá -RS.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 403/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

EMENTA

Requisição de Gérson Luiz Machado Brum. 007ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

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Trata-se da requisição da servidora Carina Linassi, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura de Garibaldi/RS, solicitada pelo Exmo. Juiz da 098ª Zona Eleitoral.

O pedido justifica-se em face da necessidade da recomposição da força de trabalho atuante na unidade, tendo em vista a iminente aposentadoria de uma servidora requisitada. Menciona-se, outrossim, a necessidade da execução das atividades atinentes às eleições municipais 2020.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 412/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

PROCESSO: PA 0600079-38.2020.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE CARINA LINASSI

INTERESSADA: 098ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Carina Linassi. 098ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Carina Linassi, ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Prefeitura de Garibaldi/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 31 de março de 2020.

DESA. MARILENE BONZANINI,

RELATORA.

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